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Raymundo Agostinho Santiago x Leda Maria Martins De Almeida Dos Santos

ID: 334709251

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO COELHO EDLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807549-47.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO RÉU: LEDA MARIA MARTINS DE ALMEIDA DOS SANTOS Trata-se Ação de Obrigação de Fazer entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas na inicial. No index 156317693, a parte autora apresentou acordo extrajudicial sem assinatura do réu e sem assistência de advogado. Nesse caso, não há que se considerar comparecimento espontâneo do mesmo. Intimada para juntar a minuta de acordo com a assinatura do réu e seu patrono, a parte autora manteve-se silente, conforme certidão do id. 210734275. Assim, deixo de homologar o acordo extrajudicialmente firmado. Não pode a referida transação ser homologada em Juízo quando uma das partes, por falta de capacidade postulatória, não está com sua representação regularizada, nos termos do artigo 103 do CPC. Desta forma e tendo em vista o acordo extrajudicial, impõe-se a este Juízo determinar a perda do objeto. Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. 2. A sentença que extinguiu o feito com base no artigo 485, incisos VI e VII, do CPC se baseia na premissa de ausência de regularidade processual plena, com a consequente falta de interesse superveniente, por perda de objeto, em razão da novação realizada e o afastamento da mora. 3. A controvérsia recursal se limita ao cabimento ou não da homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, quando uma das partes não foi assistida por advogado no ato da transação, nem se encontra representada nos autos por um causídico. 4. A homologação judicial da transação exige a capacidade postulatória das partes em juízo, para que exerçam seus direitos dentro da relação jurídica processual, a teor do que dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil. 5. Oportunizada a regularização da representação processual do réu, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, o apelante limitou-se a discorrer sobre a prescindibilidade de advogado para a homologação do acordo extrajudicial. 6. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a assinatura do acordo extrajudicial não equivale à citação válida. Assim, a falta de representação processual do réu impede a homologação do acordo e a regular tramitação do processo. 7. Correta a sentença que, a despeito da impossibilidade de homologação, reconhece a perda do objeto e, portanto, a perda superveniente de interesse processual. Precedentes TJRJ. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0829899-12.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. I. Caso em exame. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A em face de CRV COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial entabulado pelas partes, sem estar o réu representado por advogado. III. Razões de decidir. 4. Assinatura dos patronos das partes que, a despeito de não ser necessária para a validade do acordo extrajudicial, é imprescindível para a homologação do mesmo, quando as partes não possuem capacidade postulatória, na forma do art. 103, § único, do CPC. 5. Parte ré que não possui capacidade postulatória para demandar em juízo. 6. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito por perda superveniente do interesse processual, diante do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que se verifica escorreita. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 103, § único, do CPC; Art. 485, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0801114-37.2023.8.19.0031 ¿ Apelação Cível - Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 27/02/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0083462-44.2023.8.19.0000 - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO 0007977-67.2021.8.19.0207 - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. (0803405-10.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora na forma da lei. Sem honorários, tendo em vista não ter havido a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Substituto

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Jussara De Carvalho Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 276625282

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLADSON MAGALHAES DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0804334-91.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação proposta por JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que solicitou empréstimo consignado, ocasião em que foi informada da possibilidade de adquirir cartão de crédito. Afirma que, no entanto, foi feito contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC sem esclarecimentos sobre como funcionaria o referido empréstimo. Ademais, relara não ter utilizado o cartão, dado que não o recebeu. Nesse panorama, requer o cancelamento do negócio jurídico, indenização por danos morais no valor de R$56.480,00 e a restituição em dobro dos valores cobrados. Com a inicial de index. 113770945 vieram os documentos. Réu espontaneamente apresentou contestação de index. 122075820, com documentos, arguindo, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão autoral e, no mérito, a ciência da contratação de cartão de crédito consignado pela Autora, a legalidade da reserva de margem consignável, a inexistência de indébito e, consequentemente, do dever de restituição, a inexistência de danos morais, a necessidade de restituição do crédito cedido por meio do empréstimo objeto da ação e, por fim, o cabimento da aplicação de multa de litigância de má-fé. Despacho de index. 161065291 deferindo a gratuidade de justiça à Autora. Réplica de index. 122683793 ratificando os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de prescrição parcial arguida em sede de contestação. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional deve ser analisado a cada pagamento. Deve-se destacar que ao contrário do que pretende, não deve ser aplicada ao caso a regra disposta no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, mas sim o instituído no art. 205, do mesmo códex, sendo decenal o prazo prescricional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional é decenal para as hipóteses de responsabilidade civil nas relações contratuais, como nos contratos bancários, exatamente o caso dos autos. Vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).” Nesse contexto, levando-se em conta o prazo prescricional de dez anos, e que a presente ação foi distribuída em 19 de abril de 2024, reconheço a prescrição da parcela anterior a 19 de abril de 2014. No que se refere à prova oral requerida, indefiro o depoimento pessoal da Autora, uma vez que a versão dos fatos foi suficientemente exposta nos autos, sendo desnecessário o depoimento desta para o deslinde da causa. Não havendo outras provas requeridas pelas partes, possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A matéria deduzida em Juízo é eminentemente de consumo e deve ser analisada sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no art. 3º, §2º e do art.17 da Lei 8.078/90. No caso em tela, a parte Autora não logrou apresentar, nem ao menos, indícios de que a parte Ré tenha praticado alguma ilegalidade. Compulsando os autos, constata-se que a Autora efetivamente celebrou contrato, na modalidade cartão de crédito consignado, conforme documento de index. 122075821, com expressa autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Destarte, reputo que a parte Autora estava ciente da modalidade de contratação entabulada com a Instituição Financeira. A dinâmica de pagamento do cartão de crédito, como de curial sabença, se dá com o envio das faturas com o valor total das despesas feitas, com a indicação do valor mínimo a ser pago. O saldo remanescente é cobrado com os encargos contratuais se não paga a fatura. No caso de cartão de crédito consignado, de igual modo, o valor mínimo é descontado no contracheque. As faturas são igualmente enviadas e o saldo pendente não pago na data do vencimento sofre encargos. Assim, nenhuma ilegalidade há na citada modalidade contratual, sendo certo que a Autora anuiu de forma regular com sua contratação. Destaque-se ainda que a Demandante realizou compras com o cartão de crédito, conforme faturas de index. 122075822, demonstrando que tinha ciência do que estava contratando e, de fato, desejava o cartão e utilizou-se, inclusive, dos valores nele disponibilizados. Logo, constata-se que a Autora tinha ciência dos termos do contrato. Nesse contexto, não há como reconhecer tenha havido desvirtuamento do contrato, já que, a toda evidência, a Autora desejava -e obteve- cartão de crédito de que se valeu para efetuar transações livremente, como a realização de solicitação de limite para saque, conforme vídeo cujo URL foi acostado aos Autos na petição de index. 163189082. Ressalta-se que, ao contratar a modalidade objeto da lide, o cliente ajusta com a instituição financeira o valor a ser descontado diretamente de seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo do cartão de crédito. Necessário frisar que, ao se celebrar contratos, devem ser observados o princípio da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da função social dos contratos. Com efeito, a conduta de boa-fé objetiva impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós contratual. Desse modo, a parte Ré não praticou qualquer ilegalidade. As informações foram prestadas com a transparência necessária para que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 4º, 6º, inciso III e 31 da Lei 8.078/90. Assim, as cláusulas pactuadas e o princípio da autonomia da vontade devem ser respeitados. Portanto, no contrato em análise, os elementos de existência estão presentes e a sua validade é indiscutível: o objeto é lícito, possível e determinado; a forma é livre; os agentes são capazes e legitimados e a vontade foi livre e de boa-fé. Além disso, é eficaz, estabelecidos a condição o termo e o modo de execução. Logo não há motivo para a sua invalidade. O contrato existe, é válido e eficaz. Neste sentido, segue jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.". (TJRJ - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0851196-17.2024.8.19.0038 - Relator Desembargador DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS - julgado em 15/05/2025)". "DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ação em que se postula sentença que declare a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restitua os valores indevidamente pagos e condene o réu a pagar quantia, forma de compensar dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora – não assiste razão. Validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de estar celebrando um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Nada se vê de irregular na contratação. Não há que se falar, portanto, de falha na prestação do serviço, e, sim, de evidente e consciente contratação por parte da apelante. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado e tampouco, em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Desprovimento do recurso.". (TJRJ - Décima Quarta Câmara de Direito Privado- Apelação nº 0835234-12.2022.8.19.0203 - Relator DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO- julgado em 15/05/2025)". Portanto, os elementos dos autos indicam que a consumidora contratou o serviço impugnado, efetivamente o utilizou e, ainda, recebeu crédito financeiro oriundo de tal transação. Diante disto, não se pode concluir que o Réu induziu o recorrente a erro e o impôs um serviço do qual desconhecia ou que não tinha interesse em adquirir. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de qualquer fato praticado pela banco Réu capaz de causar ofensa à dignidade da Autora de forma a caracterizar dano moral a sua integridade. Por fim, sobre a litigância de má-fé suscitada pela parte Ré, tem se que o litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. No caso em comento, não vislumbro subsunção do atuar de quaisquer dos casuísticos nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a Autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida no despacho de index. 161065291. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. NILÓPOLIS, 20 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256951398

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0148816-47.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine… Vistos, etc./r/r/n/nTratam os presentes autos de ação revisional de alimentos proposta aos 07/06/2022, por THIAGO BARROS QUEIROZ, em face de CAIO ELEK MATTOS, representado por sua genitora, Katherine Elek Mattos, aduzindo o autor, em síntese, que: nos autos do Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001, que tramitou junto à 5ª Vara de Família da Capital, ficou obrigado a pensionar o réu em 20% de seus rendimentos ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício; com o nascimento de suas outras 2 (duas) filhas, Lorena, com 4 anos e Alana, com 2 anos, o autor não consegue mais cumprir o acordo firmado; já ajuizou ação de redução de alimentos em face de Alana (Proc. 00094408-12.2022.8.19.0203, 1ª Vara Família de Jacarepaguá) para quem presta alimentos fixados em 15% de seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0033557-14.2021.8.19.0203; e ajuizará ação de redução dos alimentos em face de Lorena, para quem há alimentos fixados em 20% dos seus rendimentos, conforme acordo homologado no Proc. 0013629-24.2019.8.19.0211; é policial militar, com rendimentos líquidos de R$ 1.700,00. Requereu, também como tutela provisória, que os alimentos fossem reduzidos para 10% de seus rendimentos ou 15% do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo; e instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/21./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça ao autor, à fl. 25./r/r/n/nÀ fl. 32 foi designada sessão de mediação, diferindo-se o exame da tutela provisória para após o estabelecimento do contraditório./r/r/n/nTermo da sessão de mediação às fls. 56/57, não tendo as partes chegado a acordo./r/r/n/nContestação, às fls. 59/65, aduzindo o réu, preliminarmente, a prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, vez que em execução dos alimentos (Proc. 0149376-91.2019.8.19.0001) lá fixados no processo mencionado na inicial (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), foi firmado novo acordo para parcelamento da dívida de R$ 16.924,67, com o desconto de 10% sobre os rendimentos do alimentante, mantido o desconto dos 20% referentes aos alimentos vincendos; o que foi implementado em agosto/2021; a execução encontra-se suspensa até o integral cumprimento do acordo; no mérito, aduziu que esta ação foi ajuizada quando apenas 10 parcelas do acordo haviam sido pagas; o valor dos alimentos não chega à metade das despesas básicas do réu; a aprovação do autor em concurso público viabilizou o cumprimento dos alimentos fixados. Requereu a improcedência e acostou os documentos de fls. 66/85 e 99/125./r/r/n/nÀ fl. 126, vê-se certidão acerca da ausência de manifestação do autor em réplica./r/r/n/nÀ fl. 128 foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e determinado às partes se manifestarem em provas, justificadamente. /r/r/n/nO réu apresentou prova documental suplementar, às fls. 130/151, requerendo a improcedência./r/r/n/nA réplica foi apresentada às fls. 153/158./r/r/n/nÀ fl. 160, o réu requereu o desentranhamento da peça intempestiva. /r/r/n/nO autor informou que os alimentos da filha Lorena foram reduzidos para 13% dos seus rendimentos; e os alimentos à Alana também foram reduzidos para 10% dos seus rendimentos; além da execução ajuizada pelo réu, também há execução promovida por Lorena (Proc. 0003574-43.2021.8.19.0211); atualmente os alimentos aos três filhos consomem 53% de seus rendimentos (fls. 165/203). /r/r/n/nO Ministério Público protestou pelo depoimento pessoal das partes, à fl. 209./r/r/n/nDecisão, à fl. 212, indeferindo a produção de prova oral, dando a instrução por encerrada e conferindo às partes prazo para apresentação de alegações finais por escrito./r/r/n/nAlegações finais do réu, à fl. 215 e do autor, à fl. 222./r/r/n/nPromoção final do Ministério Público, às fls. 228/229, opinando pela procedência parcial do pedido./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, há que se afastar a alegada prevenção do Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, porque inexiste conexão entre o cumprimento de sentença de alimentos e ação de conhecimento visando a revisão dos alimentos. Naquele se pretende o efetivo recebimento dos alimentos pretéritos, com fundamento em outro titulo executivo. Saliente-se, ainda, que o acordo de parcelamento do débito, em folha de pagamento, resguardou o desconto dos alimentos regulares vigentes e eventual modificação apenas determinará novo percentual a estes últimos, retroagindo à data da citação./r/r/n/nNo mérito, trata-se de ação revisional em que pretende o alimentante a redução dos alimentos fixados judicialmente em favor do alimentado, seu filho, em razão do nascimento de outras filhas, alegando a impossibilidade de arcar com o pagamento do valor anteriormente pactuado. E, como se sabe, a sentença que fixa alimentos pode ser revista, caso haja alteração fática do binômio necessidade X possibilidade que lhe serviu de fundamento, à luz do art. 1.699 do Código Civil. /r/r/n/nConforme documentos acostados, a sentença que fixou os alimentos entre autor e réu foi proferida em 01/08/2017, em ação de regulamentação de guarda, onde as partes chegaram a acordo, aos 28/06/2017, englobando guarda, convivência e alimentos paternos (Proc. 0410911-42.2016.8.19.0001), estes em 20% sobre os rendimentos do alimentante ou 35% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. A cópia do acordo e da sentença foram acostados às fls. 16/19./r/r/n/nO nascimento posterior de mais duas filhas se comprova pelas Certidões de Nascimento anexadas: Lorena, em 19/08/2017 (fl. 15) e Alana em 24/04/2020 (fl. 14). E os alimentos fixados a elas já o foram em percentual mais baixo que aquele em favor do autor, se não vejamos: 20% dos rendimentos, em sentença proferida em 15/12/2020 (fls. 08/10), reduzidos para 13% dos rendimentos, em sentença proferida em 24/02/2022 (fls. 190/192), inexistindo notícia do trânsito em julgado, para a filha Lorena, e, em 15% de seus rendimentos, em sentença proferida em 02/02/2022 (fls. 11/15), para a filha Alana. Relevante destacar que esta última sentença mencionada foi homologatória de acordo alcançado pelas partes./r/r/n/nFeitas tais considerações, impõe-se proceder a ajuste nos alimentos fixados, reequilibrando o binômio necessidade x possibilidade, diante do inequívoco impacto nas possibilidades financeiras do alimentante, o que deve ser sopesado com o princípio da paternidade responsável, que implica em maior esforço econômico daquele que decide ter prole mais numerosa, e com o princípio da igualdade entre os filhos./r/r/n/nE, neste tocante, não passou desapercebido pelo juízo que, já nascidos os filhos Caio e Lorena, bem como já fixados alimentos em favor de ambos, em sentenças proferidas em 01/08/2017 e 15/12/2020, o alimentante realizou ACORDO para o pagamento de alimentos para a filha mais nova, ALANA, em 15% de seus rendimentos, em 05/11/2021, com sentença homologatória em 02/02/2022. E, após apenas 5 meses, em 07/06/2022, ingressa com a presente ação, em que pretende sejam os alimentos de CAIO reduzidos para 10% de seus rendimentos./r/r/n/nOra, nestes 5 meses, o alimentante manteve a mesma profissão, qual seja, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde 18/08/2020. Não apresentou sua planilha de gastos, nem indicou que reduções já teria feito em suas próprias despesas para justificar a necessidade de redução dos alimentos para 10% de seus rendimentos. Além, com a redução pretendida, a contribuição paterna para os gastos do filho primogênito seria reduzida em monta bastante representativa, exatamente a metade dos alimentos que vem prestando, em evidente prejuízo às necessidades do mesmo, atualmente com 10 anos de idade. /r/r/n/nAssim, entendo que a pretensão do autor deva ser parcialmente acolhida para reduzir os alimentos prestados ao réu para 15% (quinze por cento) dos rendimentos liquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, salientando que o autor é Policial Militar deste Estado do Rio de Janeiro. A redução dos alimentos não prejudica o parcelamento dos alimentos em atraso realizado no cumprimento de sentença que tramita junto à 5a. Vara de Família, também com desconto em folha./r/r/n/nPor fim, descabida qualquer redução quanto aos alimentos fixados para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, eis que o valor já fixado judicialmente (35% do salário mínimo - R$ 531,30) é bastante inferior a 15% dos rendimentos do réu, na forma do parágrafo anterior, para a hipótese de vínculo empregatício, devendo haver minimamente uma equivalência entre os alimentos. Tal se explica em razão do réu ter ingressado na PMERJ, após a fixação dos alimentos originais, com salário mais elevado do que o considerado em 2017, quando trabalhava em uma empresa de informática, como se vê às fls. 16/17./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o percentual dos alimentos prestados pelo autor ao réu, para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência), incidindo sobre férias, 13o. salário, gratificações, adicionais e salário família (se houver), mediante desconto em folha de pagamento, para a hipótese de vínculo empregatício, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de redução dos alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Por conseguinte, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas e com os honorários de seus patronos, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida a ambos e do patrocínio do autor pela pela Defensoria Pública./r/r/n/nP.R.I. Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público./r/r/n/nTransitada em julgado, oficie-se ao empregador, devendo constar expressamente do ofício que a redução dos alimentos não incide sobre o parcelamento dos alimentos em atraso, deferido no processo n. 0149376-91.2019.8.19.0001, pela 5a. Vara de Família da Capital. Tudo certificado, dê-se baixa e arquive-se.

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