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"0831460-22.2023.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Conceicao Abdalla Salomao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329792444

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ABDALLA SALOMAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR TADEU DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL SANTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO ABDALLA SALOMAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA | Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida por CONCEIÇÃO ABDALLA SALOMÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando, em síntese, que é consumidora da Demandada sob o código de instalação nº 0410459808 e código do cliente nº 30730122, e apesar de estar em dia com o pagamento das faturas mensais de consumo de energia elétrica, surpreendida com um comunicado de cobrança de irregularidade nº 1232624765. Narra que na carta de cobrança foi informado que no dia 20/07/2022, um preposto da empresa Demandada, após “análise” no medidor que sustenta a energia da residência da Autora encontrou irregularidades no seu medidor (Doc. 10), sendo emitido um TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI Nº 10409749 no valor arbitrário, abusivo e indevido de R$ 593,93 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), sendo 18 (dezoito) parcelas de R$ 32,99. Que, então, foi até a agência física da Concessionária, conforme consta o protocolo de atendimento em anexo , momento em que apresentou uma carta recurso de forma administrativa, tendo em vista que não concordava com o termo de irregularidade, todavia, a Demandada de forma unilateral julgou a contestação improcedente. Acrescenta a autora que teve a interrupção dos serviços por 15 dias no mês de junho de 2023, do dia 06 ao dia 20/06. Requer a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstenha de lançar nas faturas qualquer valor referente ao TOI, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta de eventuais débitos decorrentes do TOI, bem como autorização para o pagamento mensal das contas através de depósito judicial com base na média dos últimos 06 meses anteriores ao TOI. Requer, a procedência do pedido para fins de anulação do TOI nº. 10409749, com a condenação da ré a devolver em dobro o valor pago indevidamente e, condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio acompanhada dos ids. 91491059/91502278. Decisão em id. 92656036 Citada e ré apresentou contestação no id. 98986313 alegando, em síntese, que a demanda é regulada pela Resolução Normativa Aneel nº. 1000/21. Que a unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente sob o nº 410459808, havendo, pois, nítida relação contratual, pela qual o titular do contrato se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe são disponibilizadas. Ocorre que, não obstante a Light ter prestado regularmente os seus serviços, restou constatada em sede de verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 238 ), em 20.07.2022, que a referida unidade usuária apresentava irregularidades no sistema de medição eletrônica de consumo. Que a constatação da irregularidade foi registrada no TOI nº. 10409749 sendo, após, efetuadas as cobranças nos valores R$593,93. Informa que o medidor retirado, quando da realização da vistoria que originou o TOI impugnado na presente demanda, fora encaminhado para empresa idônea, que elaborou laudo técnico constatando diversos problemas causados por intervenções de terceiros. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index. 115944442. Instadas a manifestarem-se em provas, tanto a parte autora quanto a ré informaram não haver mais provas a produzir. É o Relatório. Decido. O processo comporta julgamento, posto que a prova até então produzida se mostra suficiente para o deslinde da causa. Conforme ressai dos autos a prova pericial é desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que a própria ré já alterou o medidor da parte autora. Ainda, desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que as partes, instadas a manifestarem-se, não a requereram. Tenho que de nada adianta à solução da lide a vistoria técnica elaborada no medidor original diretamente pela ré, uma vez que dela não participou a parte autora, e não foi realizada por profissionais imparciais. Observa-se dos autos que a requerida, unilateralmente, procedeu a vistoria no medidor da parte autora, encaminhando a avaliação técnica, onde restou relatado na observação e na conclusão “Medidor com Irregularidade”. Entretanto, não se pode imputar a parte autora a alegada irregularidade vez que a mesma não foi previamente comunicada para acompanhar a avaliação. Neste aspecto deve ser ressaltado o que consta no artigo 592 da Resolução ANEEL 1000/2021. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. Assim, tendo havendo falha quanto a regularidade na verificação da alegada fraude por parte da ré (dever que é encargo seu ao prestar o serviço), tenho que restou configurado o defeito na prestação do serviço. Desta feita, comprovado o defeito na prestação do serviço, imperioso se faz o julgamento de procedência do pedido, para declarar nulo o TOI elaborado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste. Deste modo, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva a responsabilidade, somente afastada se restar comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroboram com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Observa-se que não há prova que faça concluir o alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, até por que, não manifestou interesse em zelar pelo acautelamento do medidor para a produção de prova pericial, devendo, por conseguinte, suportar os efeitos da insuficiência probatória. Desta forma, sem a comprovação da ilicitude da conduta da autora que justifique a exigibilidade da recuperação imposta, deve ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial à autora. De se ressaltar, ainda, que a autora teve os serviços interrompidos, por 15 dias, fato não contestado pela ré. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado. 0801117-10.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A cobrança de valores sem a observância dos critérios legais, devida justificativa, constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento, especialmente quando o corte é efetuado sem justificativa. Quanto à prova da existência do dano, assim leciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. Por conseguinte, tendo em vista a interrupção no fornecimento de energia por causa do TOI lavrado, merece acolhimento a pretensão autoral no tocante aos danos morais, tendo em vista que, por ser o serviço essencial, a sua má prestação acarreta prejuízo imaterial operando-se como consequência lógica e natural do ato ilícito, ainda mais considerando o transtorno sofrido pela autora que teve sua energia elétrica suspensa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entendo que afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano imaterial. Nesta linha de razões, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: I) Confirmar a tutela de urgência deferida e declarar nulo o TOI nº. 10409749 impugnado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste; II) Devolução em dobro dos valores pagos com base na recuperação efetuada pelo TOI até a distribuição da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da citação; III) pagamento à autora, a título de danos morais causados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, e com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar também desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. | | | | | | | | RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Eliane Araujo De Oliveira e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 258601684

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA M. A. D. P.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. A. D. P. REPRESENTANTE: ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por Milena Araújo de Paiva, representado por sua genitora Eliane Araújo de Oliveira em face de Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, que recebeu o diagnóstico de TEA ( TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CID 10F.84.0, necessitando, consoante prescrição do seu médico assistente, da realização de tratamento multidisciplinar para TEA, através do emprego da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), e a utilização dos métodos AYRES e PROMPT. Prossegue narrando que em contato com o Réu, não logrou êxito em conseguir os tratamentos nas clínicas credenciadas próximo a sua residência, posto que não atendem aos requisitos indispensáveis para o seu adequado tratamento. Assim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o Réu seja compelido a autorizar integralmente o tratamento multidisciplinar especializado indicado pelo médico assistente. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória e a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no ID 51180223-51180910. Na decisão de ID 53560382 foi concedida a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Réu forneça o tratamento prescrito no laudo, em sua rede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Contestação no ID 57333128, acompanhada de documentos no ID 57333129-57333138, alegando que a operadora de saúde não é obrigada a credenciar profissional habilitado em determinados métodos, sendo obrigatória a cobertura somente das seguintes terapias: Psicoterapia, Terapia ocupacional, Fonoaudiologia ou Reabilitação Fisioterápica. No mais, afirma que possui rede credenciada à disposição da Autora para a realização dos tratamentos. Nega falha na prestação dos serviços médicos e a inexistência dos danos morais pleiteados e, por fim, afirma que o plano da Autora não contempla a livre escolha, não sendo, portanto, obrigado a reembolsar despesas médicas hospitalares efetuadas fora da rede credenciada. Réplica no ID 58236729. Decisão saneadora no ID 70605062. Manifestação do Ministério Público no ID 98287901. Decisão no ID 117385486 deferiu a substituição processual da parte Ré para UNIMED-FERJ. Petição da Autora no ID 119472810 noticiando o descumprimento da tutela e requerendo o arresto do valores necessários para a continuação do tratamento. Decisão no ID 147222482 indeferiu a majoração da multa e o arresto pelo alegado descumprimento da tutela. Alegações finais nos Indexadores 98287901-169769262. Relatados. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de danos morais em que a parte Autora pugna pela autorização do tratamento prescrito pelo médico assistente em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação dos danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a Demandante adquiriu, na condição de destinatário final, os serviços prestados pela demandada, sendo beneficiário do plano de saúde por ela administrado, conforme carteira nº 0 037 999406766059 0 (ID 51180234). Adicionalmente, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, excetuados apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Nessa linha de raciocínio, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese em apreço, a Autora argumenta que, em virtude do seu diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) CID10 F.84.0, necessita de tratamento multidisciplinar especializado, nos moldes prescritos no relatório de sua médica assistente (ID 51180250 ). O Réu por seu turno, aduz que disponibiliza dentro da rede credenciada as terapias requeridas pela Autora, em que pese nem todas serem de oferecimento obrigatório, não havendo o que se falar em descumprimento do comando judicial. No que tange a ausência de obrigatoriedade no fornecimento das terapias, não assiste razão à Demandada, consoante o demonstrado a seguir. Insta consignar, primeiramente, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP, firmou as teses adiante explicitadas: “1 – O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 – A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 – É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 – Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – julgados em 08/06/2022). Em suma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Porém, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina calcada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como o CONITEC e o NATJUS; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. No mesmo sentido, a Lei nº 14.454/2022, ao introduzir os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, asseverou que, na hipótese de ausência de previsão, no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que haja comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas ou plano terapêutico; ou exista recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Além disso, no supracitado EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a recusa de cobertura integral de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive porque a própria ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar. Além disso, as novas manifestações e determinações da ANS sobre a matéria reforçam a concepção de cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de modo que se revela abusiva a recusa de cobertura das terapias destinadas ao tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo ser observados, por conseguinte, os métodos indicados pelos profissionais de saúde que assistem o paciente. Outrossim, as Súmulas nº 210 e 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixam claro que cabe exclusivamente ao médico assistente a indicação dos tratamentos a serem empregados em favor do paciente. Cumpre enfatizar, ainda, que o indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta, por sua vez, tem como uma de suas diretrizes a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, consoante prevê o artigo 2º, inciso III, da Lei nº 12.764/2012. Diante da conjugação dos fatores apresentados, não restam dúvidas da necessidade de fornecimento dos tratamentos solicitados. Não obstante o contrato entre as partes não é de livre escolha, devendo ser fornecidos os tratamentos dentro da rede de conveniados. Importante ressaltar o fato de as clínicas envolvendo estas terapias não se interessam em ser conveniadas, desejando receber os valores impostos diretamente. O plano não é livre escolha. No curso da instrução processual, o Réu comprovou nos autos que possui dentro da sua rede credenciada, clínicas aptas a realizarem o tratamento multidisciplinar, abrangendo, inclusive, os métodos descritos e requeridos pelo médico assistente. Destaca-se que o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços médicos que integram a rede credenciada, não sendo possível, via de regra, a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado, o que não restou evidenciado no processo em tela. Vê-se, portanto, que a Demandada se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante, bem como a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, impondo-se, em sede de cognição exauriente, a confirmação da decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência antecipada, conforme ID 14518229 ressaltando ser o fornecimento dentro da rede conveniada. Em relação ao pedido de compensação dos danos morais considero inexistente a ocorrencia de danos morais principlamente pelo fato de a parte autora insistir em perseguir o pagamento dos tratamentos fora da rede conveniada. Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida em parte na decisão de ID 53560382, tornando-a definitiva, ressaltando dever o fornecimento se dar na rede conveniada.; b) Julgo improcedente o pedido de danos morais. CONDENO o Réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa excluindo o valor do pedido de danos morais. Condeno o autor a pagar ao réu 10% sobre o pedido de danos morais. suspendendo a gratuidade em caso de gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, à Central de aruivamento RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Processo nº 0801184-52.2025.8.20.0000

ID: 259817563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801184-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA RAMOS PIGNATARO e outros Advogado(s): MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES Agravo de Instrumento n° 0801184-52.2025.8.20.0000 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN Agravados: Maria de Fátima Ramos Pignataro e outros. Advogada: Dra. Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0831460-45.2018.8.20.5001, apresentado por Maria de Fátima Ramos Pignataro e Outros, que homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de execução. Em suas razões, alega que o cumprimento de sentença é referente à conversão dos valores da remuneração do agravado de Cruzeiro Real para o Real, através da Unidade Real de Valor - URV, devendo ser aplicada forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Realça que o acatamento dos cálculos realizados pela COJUD, não considerou a legislação apontada como limitação para execução. Assevera que no cálculo realizado foram utilizadas verbas de natureza não habitual, denominadas de “valor acrescido”. Menciona “que não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela “valor acrescido” ou, como, por exemplo, verbas relativas a terço de férias ou 13° salário”. Destaca que o Excelso Tribunal limitou no julgamento do RE 561.836/RN, com efeito vinculante, à reestruturação “remuneratória” seguinte, o que não tem a ver com plano de cargos e salários, mas diz respeito ao reajuste ou aumento seguinte, que devem ser considerados como o limite da execução. Adverte que as perdas encontradas pelos liquidantes foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a jurisprudência acerca do assunto. Com base nessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada. Ausência de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL E DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0805619-06.2024.8.20.000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Na decisão objeto do presente recurso, o Juízo de Primeiro Grau fixou as diretrizes utilizadas, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/94. Portanto, foi observado corretamente a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, determinando a aplicação dos percentuais de reajuste geral ocorridos por força desta lei “não reestruturante da carreira”. Outrossim, destaco que foi respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, reconhecendo como devidas as parcelas mensais a partir de julho de 1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, nos precisos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, que determina como limite ao reconhecimento das perdas salariais a reestruturação da carreira e não a reestruturação da remuneração. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES DE PERCENTUAIS DE PERDA REMUNERATÓRIA APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002901-43.1999.8.20.0001. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0802105-79.2023.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 23/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801184-52.2025.8.20.0000

ID: 259821371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801184-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA RAMOS PIGNATARO e outros Advogado(s): MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES Agravo de Instrumento n° 0801184-52.2025.8.20.0000 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN Agravados: Maria de Fátima Ramos Pignataro e outros. Advogada: Dra. Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0831460-45.2018.8.20.5001, apresentado por Maria de Fátima Ramos Pignataro e Outros, que homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de execução. Em suas razões, alega que o cumprimento de sentença é referente à conversão dos valores da remuneração do agravado de Cruzeiro Real para o Real, através da Unidade Real de Valor - URV, devendo ser aplicada forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Realça que o acatamento dos cálculos realizados pela COJUD, não considerou a legislação apontada como limitação para execução. Assevera que no cálculo realizado foram utilizadas verbas de natureza não habitual, denominadas de “valor acrescido”. Menciona “que não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela “valor acrescido” ou, como, por exemplo, verbas relativas a terço de férias ou 13° salário”. Destaca que o Excelso Tribunal limitou no julgamento do RE 561.836/RN, com efeito vinculante, à reestruturação “remuneratória” seguinte, o que não tem a ver com plano de cargos e salários, mas diz respeito ao reajuste ou aumento seguinte, que devem ser considerados como o limite da execução. Adverte que as perdas encontradas pelos liquidantes foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a jurisprudência acerca do assunto. Com base nessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada. Ausência de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL E DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0805619-06.2024.8.20.000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Na decisão objeto do presente recurso, o Juízo de Primeiro Grau fixou as diretrizes utilizadas, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/94. Portanto, foi observado corretamente a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, determinando a aplicação dos percentuais de reajuste geral ocorridos por força desta lei “não reestruturante da carreira”. Outrossim, destaco que foi respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, reconhecendo como devidas as parcelas mensais a partir de julho de 1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, nos precisos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, que determina como limite ao reconhecimento das perdas salariais a reestruturação da carreira e não a reestruturação da remuneração. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES DE PERCENTUAIS DE PERDA REMUNERATÓRIA APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002901-43.1999.8.20.0001. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0802105-79.2023.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 23/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Catiucia Monteiro x Banco Santander

ID: 258265750

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIUCIA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIUCIA MONTEIRO RÉU: BANCO SANTANDER Trata se de ação de revisão contratual proposta por CATIUCIA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que o Réu seja obrigado a realizar descontos apresentados na planilha de juros (sic) e cancelar o seguro, e ao final a condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito, e a alteração do empréstimo para consignado com juros legais da referida modalidade. Como causa de pedir alegou a Autora que na data de 06/04/2023, requereu na sua agência bancária um EMPRESTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, e após entrega de documentos e procedimentos sistêmicos foi informada que conseguiria margem para o valor de R$ 9.834,07, cujas parcelas ficariam no valor médio de R$ 215,00, sendo estas em 60 parcelas com desconto em folha de pagamento, contudo, no mês de Junho (2ª parcela) novamente não foi descontado o valor, tendo no mês de Julho (3ª parcela) , por fim, retirado um extrato de sua conta corrente, para os meses de Maio, Junho e Julho, quando observou que estavam sendo realizados descontos diretos na conta corrente da Autora incluindo juros exorbitantes, além de um seguro no valor de R$ 1.554,77. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 79884343 e seguintes. Petição da Autora (ID 84073227), retificando a inicial. Decisão (ID 107211428), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (ID 110301802), impugnou o Réu inicialmente a gratuidade de justiça; e no mérito afirmou que era do prévio conhecimento da Autora que estava sendo contratado, bem como o valor e a quantidade de parcelas para quitação, logo, uma vez que anuiu com os termos contratados, não pode se eximir de cumprir com as suas obrigações, pois o Réu cumpriu com as suas obrigações, e por isso, faz jus às respectivas contraprestações. Por outro lado, tendo a Autora recebido o crédito pretendido, resta-lhe a obrigação de adimplir as parcelas contratadas, motivo pelo qual impugnou o pedido genérico de revisão do contrato, bem como afirmou que a Autora aderiu ao seguro contratado, e ao final pugnou pela improcedência do pedido em razão da advocacia predatória. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 110301803 e seguintes. Réplica através do ID 130931251. Petição da Autora (ID 160346922), declarando não ter provas a serem produzidas. Certidão (ID 185758365), informando que o Réu não se manifestou em provas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da Autora na medida em que os contracheques juntados aos autos (ID 79885353), comprovam que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo e taxas abusivas, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento da devedora que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados nos empréstimos, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. O E. STJ pacificou entendimento em Recurso Especial repetitivo, REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia e cujo efeito é vinculante, firmando as seguintes premissas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Confira-se: 0800302-80.2023.8.19.0035– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado por não vislumbrar irregularidades. Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss. Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura. Possibilidade de juros superiores a 12% a.a. Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 27/11/2024 - Data de Publicação: 02/12/2024 (*) | | A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. De modo diverso do que entende a Autora, não se aplica ao caso em tela a calculadora do cidadão no site do BACEN, já que não possui força probatória para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto tal ferramenta não leva em consideração todos os encargos contratuais incidentes no negócio firmado entre as partes, e muito menos leva em conta a disposições contidas nas cláusulas contratuais. No contrato em comento (ID 110301803), constam todas as cobranças realizadas, e não se trata de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, pois a Autora tomou ciência prévia e assinou eletronicamente o contrato, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, insurgindo-se a autora em face da capitalização de juros, pretendendo sua limitação a 12% ao ano. Sustenta que a parte ré se trata de seguradora, regulada pela SUSEP, e que, por não ser instituição financeira, não pode praticar juros compostos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela regularidade da contratação. II. Questão em discussão 3. Apela a autora, aduzindo que a parte ré não está autorizada a praticar juros capitalizados no contrato de assistência financeira, por não se tratar de instituição financeira, mas de seguradora; que a parte ré faz um empréstimo consignado camuflado como "assistência financeira"; que não informa sobre a capitalização de juros no contrato, em desrespeito às regras consumeristas; que, não se tratando de instituição financeira, os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. Pugna para que seja afastada a capitalização de juros, com aplicação da taxa de 1% ao mês, reduzindo a parcela de R$ 267,23 para R$ 129,19, sendo a parte ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a maior, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 ou em outro valor a ser arbitrado. III. Razões de decidir 4. No julgamento dos EREsp 679.865/RS, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o STJ firmou o entendimento de que as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os participantes e assistidos, por isso submetem-se, no que couber, ao regime aplicado às instituições financeiras, não incidindo a limitação de juros da Lei de Usura. 5. Desnecessidade de realização de perícia contábil. 6. Verificação dos termos contratuais que se mostra suficiente para a solução da polêmica, eis que as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do superior tribunal de justiça. 7. Autora que livremente anuiu com a contratação e teve ciência de todos os seus termos. 8. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Instituições financeiras que não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, na forma do verbete nº 596 da súmula do STF. 10. Aplicação do enunciado nº 382 da Súmula do egrégio STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 11. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo Bacen consiste em mero referencial a ser considerado, e não em valor absoluto que deva ser observado pelas instituições financeiras. 12. Conjunto probatório constante dos autos que se mostra insuficiente para embasar um decreto condenatório. 13. Ademais, conforme divulgado pelo Bacen, a taxa de juros contratada está dentro da média praticada pelas instituições financeiras, no período do contrato, como demonstrou a parte ré. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 71 da Lei Complementar 109/2001; Jurisprudência relevante citada: EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006; 0019616-73.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); Súmula nº 596 do STF; Súmula nº 382 do STJ; AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015); Súmulas 539 e 541 do STJ; AgRg no REsp 1385348/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/12/2024 - Data de Publicação: 07/01/2025 (*) De outra parte, não existe uma tabela que defina os juros abusivos. O STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” No contrato questionado (ID 110301803), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos da Autora no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Logo, não se sustentam os cálculos juntados pelo Autor através do ID 84073227, por irem de encontro com o pactuado pelas partes, ou seja, trata-se de mera planilha sem nenhum fundamento legal. Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Portanto, forçoso o reconhecimento de que o Autor voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do refinanciamento. De outro giro, em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID 110301803, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Nesse sentido, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que o CET abarca a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas atinentes à operação contratada espontaneamente pelo Autor. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedente os pedidos de: (i) revisão do contrato de empréstimo consignado; (ii) readequação das parcelas conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008; (iii) devolução de eventuais valores pagos indevidamente. 2. A questão em discussão é a seguinte: apurar eventual abusividade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu, no que concerne à CET estipulada em possível desacordo com a taxa prevista na Instrução Normativa INSS nº 92/2017, que alterou a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008. 3. A hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Contratação data do ano de 2019, portanto posterior à entrada em vigor da Instrução normativa INSS/PRES nº 92/2017 que estabelece o limite supra de 2,08%. 6. Forçoso reconhecer que a referida Instrução Normativa, visa regular o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. 7. A CET diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito, abarcando a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento. 8. Ademais no presente caso, a taxa de juros contratada foi em percentual inferior ao da Instrução Normativa do INSS. 9. Evidente, portanto, a inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a Apelante. 10. Recurso ao qual se nega provimento. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 16/12/2024 - Data de Publicação: 10/01/2025 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: 0811850-83.2023.8.19.0203– APELAÇÃO | Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 26/03/2024 - Data de Publicação: 27/03/2024 (*) Em relação ao seguro previsto no contrato colacionado a esses autos (ID 110301803), a cobrança é legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Portanto, forçoso o reconhecimento de que a Autora voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do financiamento. Desse modo, tem-se que, em abstrato, a previsão de cobrança por seguro não é abusiva, devendo a sua abusividade ser comprovada em concreto, o que não ocorreu na espécie. Confira-se em caso semelhante: 0007688-47.2021.8.19.0042– APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja aplicada ao contrato a taxa de juros média do mercado à época da assinatura e a devolução em dobro das tarifas de seguro prestamista de registro do contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato; (ii) da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) do contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da súmula n.º 539 do STJ: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ 4. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a taxa de juros aplicada foi inferior a 150% da taxa média de mercado à época da contratação, não se mostrando abusiva. 6. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que são devidas, ante a demonstração da prestação do serviço e cobrança de valores não excessivos. 7. Seguro prestamista que consta do contrato como item opcional. Legalidade da contratação aceita voluntariamente pelo consumidor e realizada em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamentos: 1. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial. 2. É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivamente oneroso. 3. É legal a cobrança de seguro de operação financeira sempre que observada a liberdade de contratar do consumidor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, §1 º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n° 2.150.980/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2022; Temas nº 958 e nº 972 do STJ. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 29/01/2025 (*) É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Conforme ressaltado pelo Réu, a Autora formulou pedido genérico de revisão do contrato e sequer se deu ao trabalho de indicar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) de forma expressa no pedido, e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, de forma fundamentada, em observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do NCPC. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende a Autora, não há motivo legal para acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOa Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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