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Processo nº 0817832-84.2021.8.14.0301

ID: 313206020

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817832-84.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE NOIA SILVA SOARES

Despacho

Advogados:

CIBELLY BATISTA CARDIAS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817832-84.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817832-84.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIELLE NOIA SILVA SOARES Nome: DANIELLE NOIA SILVA SOARES Endereço: Rua Onze, 72, Quadra 4, (Cj Providência), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-410 Intime-se o autor, preferencialmente por domicílio eletrônico, ou por carta registrada com aviso de recebimento, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, inclusive indicando o local em que a liminar será cumprida e recolhendo as custas da diligência, ou, ainda, em caso de pedido de pesquisa eletrônica de endereço ou de restrição de veículo no Renajud, deverá comprovar o prévio recolhimento das custas devidas, anotando-se que é facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Dec. Lei 911/69). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030509213054200000022572939 INICIAL _33_ Petição 21030509213059900000022572956 PROCURAÇÃO BRADESCO FINANCIAMENTOS 2014 Instrumento de Procuração 21030509213065700000022572957 Estatuto Social 1 Bradesco Documento de Comprovação 21030509213080100000022572959 Estatuto Social_2 Bradesco continuação Documento de Comprovação 21030509213095800000022572962 CARTA Documento de Comprovação 21030509213119700000022572963 CONSULTA AO SNG Documento de Comprovação 21030509213126300000022572964 MEMORIA Documento de Comprovação 21030509213131900000022572966 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21030509213136400000022572967 CONTRATO_compressed (2) Documento de Comprovação 21030509213142100000022572972 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032211131739600000023142283 conta(187) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032211131743000000023142285 CUSTA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032211131748200000023142287 Certidão Certidão 21050509440072100000024734344 Despacho Despacho 21052711490373800000025438934 Dilação de prazo Petição 21052809281106500000025667780 Petição - dilação de prazo-DANIELLE NOIA SILVA SOARES Petição 21052809281114900000025667782 Despacho Despacho 21052711490373800000025438934 Despacho Despacho 21091309280801400000031908552 Despacho Despacho 21091309280801400000031908552 Certidão Certidão 21111123211929400000038769325 Sentença Sentença 21112513231785300000040117766 Sentença Sentença 21112513231785300000040117766 Apelação Apelação 22020216255469000000046621233 DANIELLE NOIA Documento de Comprovação 22020216255486300000046621236 DANIELLE NOIA SILVA SOARES rel Documento de Comprovação 22020216255530600000046621237 Certidão de custas Certidão de custas 22022120101318500000048856617 REL 0817832-84.2021.8.14.0301 Relatório de custas 22022120101341000000048856618 Certidão Certidão 22031610510760900000051519181 Despacho Despacho 22051012542098600000057751037 Despacho Despacho 22051012542098600000057751037 Habilitação em processo Petição 22051114333097300000057951574 PETIÇÃO HABILITAÇÃO - BELEM Petição 22051114333117200000057951575 PROCURAÇÃO BRADESCO Instrumento de Procuração 22051114333194800000057951577 ATA DE ASSEMBLÉIA BBF Documento de Comprovação 22051114333255500000057953979 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 22051114333293500000057953980 CARTA Carta 22051713043362200000058668809 Certidão Certidão 22051713100677400000058671898 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060611024749200000061382508 06-06-2022 Lista de postagem 666146822 Documento de Comprovação 22060611024766300000061382509 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060611024749200000061382508 Identificação de AR Identificação de AR 22062709481537700000064426862 0817832-54.2021.8.14.0301 - YG658097199BR Identificação de AR 22062709481552400000064426867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062709493911200000064426874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062709493911200000064426874 Petição Petição 22062910090909800000064806363 Certidão Certidão 22071511294193600000067002123 Despacho Despacho 22082908534357300000072138135 Petição Petição 22083010490077800000072431919 Petição Petição 22083010525783300000072432743 Certidão Certidão 22083112214380500000072554656 Despacho Despacho 22102612093213900000076364560 Despacho Despacho 22102612093213900000076364560 Petição Petição 22120713135008500000079150130 PA - SUSPENSÃO FACE ACORDO Petição 22120713135022400000079150132 Petição Petição 22121613242769300000079722545 PA - JUNTADA DE CUSTAS OJ.docx Petição 22121613242785200000079722546 Certidão Certidão 23020913150959700000082044148 Relatório de custas Documento de Comprovação 23020913150975200000082045433 SIEL - 0817832-84.2021 Documento de Comprovação 23030909070842000000083619009 Despacho Despacho 23030909070887200000083619007 Despacho Despacho 23030909070887200000083619007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040617461771200000085754881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040617461771200000085754881 Despacho Despacho 23030909070887200000083619007 Petição Petição 23071217114408500000091324887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913011976300000091686729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071913011976300000091686729 AR Identificação de AR 23073114383353800000092364711 AR Identificação de AR 23073114383359800000092364712 Certidão Certidão 23080210311932800000092485256 Despacho Despacho 23083011173930300000094029158 Despacho Despacho 23083011173930300000094029158 AR Identificação de AR 23102308182702400000096875707 AR Identificação de AR 23102308182708400000096875708 Despacho Despacho 23083011173930300000094029158 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23120510462916700000099298687 0817832-84.2021.814.0301 DANIELLE NOIA PRINTS CONVERSA Devolução de Mandado 23120510462935000000099298689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121208271444500000099616636 Contrarrazões Contrarrazões 24012418081430600000101191532 Procuração - ASSINADA Instrumento de Procuração 24012418081464600000101191535 Certidão Certidão 24012511314219400000101228161 Sentença Sentença 24083013270000000000119663338 Sentença Sentença 24083013571900000000119663339 Baixa definitiva Baixa definitiva 24092514400800000000119663340 Decisão Decisão 24102512220023300000121720491 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102908124848600000121829636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102908124848600000121829636 Petição Petição 24111218174104400000122777834 PETIÇÃO - DANIELLE NOIA Petição 24111218174122800000122777835 20241108-153850_comprovante_750324 Documento de Comprovação 24111218174162900000122777837 20241107-113549_GUIA_0002_28105199_DANIELLE NOIA SILVA SOARES Documento de Comprovação 24111218174192800000122777838 Mandado Mandado 24113016202577500000123795602 Mandado Mandado 24113016202577500000123795602 Diligência Diligência 25012815091658000000126547210 Petição Petição 25013002010205800000126653825 MANIFESTAÇÃO Petição 25013002010252800000126653826 BO - VIRTUAL ABRIL 2021 Documento de Comprovação 25013002010295200000126653827 BO - PRESENCIAL SETEMBRO 2021 Documento de Comprovação 25013002010345600000126653828 CAPA DO INQ POLICIAL Documento de Comprovação 25013002010439000000126657529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020611522172300000127147439 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020611522172300000127147439 Petição Petição 25021412163862100000127741337 Certidão Certidão 25031311103595600000129291437

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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x F. W. Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 275959316

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800471-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

F. W. RESTAURANTE LTDA - ME JOANA DARC GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DEITOS VILELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0800471-54.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0800471-54.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, em desfavor de F. W. RESTAURANTE LTDA e JOANA D’ARC GOMES DA SILVA, todos já qualificados nos presentes autos (ID nº 22277423). Em apertada síntese, a parte autora alega inadimplemento de parcelas decorrentes de contrato de compra e venda de equipamentos, objeto de sub-rogação contratual, garantido por fiança prestada pela segunda ré. Aduz que as rés deixaram de adimplir as parcelas correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, conforme detalhamento e documentos anexados aos autos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. Sustentam, em suma: (I) ilegitimidade passiva de Joana D’Arc por expiração da fiança; (II) incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro abusiva; (III) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; (IV) prescrição da pretensão; e (V) ausência de comprovação da entrega das mercadorias. No mérito, pugnam pela improcedência da demanda (ID nº 118202653 e ID nº 129659986). Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos expendidos nas contestações e reitera os termos da inicial (ID nº 136505088). As preliminares foram todas rejeitadas na decisão de saneamento e organização processual (ID nº 138234743). A parte autora apresentou manifestação pelo desinteresse na produção de outras provas (ID nº 138803313). Após a decisão de saneamento e organização processual, as rés permaneceram inertes. Aos autos, sobreveio informação de que as rés interpuseram Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0804898-85.2025.8.14.0000, o qual não foi conhecido. Assim, foi anunciado o julgamento antecipado dos pedidos (ID nº 142031310). Vieram os autos conclusos. Em suma, eis a síntese do relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato a ser dirimida com base nos documentos já acostados aos autos. Conforme decidido em saneador, restaram incontroversos: (a) a celebração do instrumento de sub-rogação do contrato de compra e venda de equipamentos, pelo qual a empresa ré F. W. RESTAURANTE LTDA assumiu obrigações originalmente firmadas por Auto Posto Estreito Ltda; (b) a prestação de fiança por JOANA D’ARC GOMES DA SILVA; (c) a inadimplência quanto às parcelas vencidas em janeiro e fevereiro de 2016. As rés impugnaram a entrega dos bens e sustentaram excesso de cobrança. No entanto, os documentos acostados pela autora — especialmente os contratos, instrumentos de cessão, notas fiscais emitidas em nome da empresa cessionária e planilha demonstrativa de evolução da dívida — constituem início de prova suficiente, que não foi infirmado pelas rés, as quais deixaram de indicar provas a produzir, conforme lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à autora comprovar negativamente a ausência de pagamento. A ausência de impugnação específica e de pedido de prova técnica – em momento oportuno - torna inócua a alegação genérica de ausência de entrega dos equipamentos. No mais, o contrato de compra e venda foi celebrado em 2010 e o inadimplente, ora impugnado, ocorreu a partir do início de 2016, o que induz ao entendimento de que os bens foram entregues para viabilizar a atividade comercial, do contrário haveria contestação das rés neste sentido. No que se refere ao valor da dívida, as partes convencionaram a incidência de correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês e multa moratória de 10%, conforme cláusula expressa do contrato. Tais encargos, embora passíveis de controle judicial quanto à legalidade, não se mostram abusivos ou ilegais, tratando-se de relação entre empresas, com plena capacidade negocial. Assim, sendo título contratual líquido e exigível, o valor cobrado deve prevalecer, observando-se apenas que os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405, CC), enquanto a correção monetária poderá incidir a partir do vencimento das respectivas parcelas, nos termos da Súmula 43 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar as rés F. W. RESTAURANTE LTDA e JOANA D’ARC GOMES DA SILVA, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 56.696,17 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), acrescido de: a) multa contratual de 10% sobre o valor do débito; b) correção monetária, com base no IGPM, a partir do vencimento das parcelas (janeiro e fevereiro/2016); c) juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; d) honorários advocatícios contratuais de 20%, nos termos da cláusula 2.3 do contrato, que não se confundem com os honorários sucumbenciais. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 20 de maio de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0859932-54.2021.8.14.0301

ID: 260860031

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859932-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. U. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859932-54.2021.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859932-54.2021.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI-OAB/PA 15.674 APELADO: JEAN PEREIRA MARINHO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E INTERESSE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 112860384) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra JEAN PEREIRA MARINHO, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual. Nas razões recursais (Id. 115987027) o apelante aduz que a ausência de citação do réu não justificaria a extinção do processo, pois esteve em contínua diligência a fim de localizar o réu e o veículo, razão pela qual, defende que não houve inércia ou intenção de abandonar a demanda; alega ter restado ausente matéria a ser apreciada quanto ao pedido de bloqueio via RENAJUD; sustenta cerceamento de defesa e que a extinção só poderia ocorrer mediante intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, § 1º do CPC. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI do CPC. Constato dos autos que após tentativa frustrada de citação do réu, a parte autora foi intimada para manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça (Id 104298514; 104389201), tendo o autor peticionado pela pesquisa de endereços através dos sistemas judiciais (Id 106410766); momento seguinte, a parte foi intimada para comprovar o pagamento das custas referente ao pedido de diligência (Id 107039056), entretanto, decorrido o prazo sem manifestação do autor (Id 108154054), sobreveio sentença ensejando a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual (Id 112860384). No caso concreto, o recorrente intimado para se manifestar quanto ao pagamento das custas intermediárias, quedou-se inerte, não viabilizando o necessário procedimento para citação da parte contrária, sendo cabível a extinção do feito, em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO NCPC E ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter o efetivo cumprimento das medidas de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução, em execução, a fim de propiciar o prosseguimento do procedimento. 2. Na hipótese, a ausência de recolhimento das custas intermediárias para realização da diligência, a par da inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autorizam a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Desprovimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. (TJ-PA- APC 0832402-75.2021.814.0301, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Decisão Monocrática, Publicado em 18.04.2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INERCIA DO CREDOR. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. I - Uma vez não localizado o bem, o credor deve requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, consoante disciplinado no Decreto-lei nº 911/69. II - Não promovido tais requerimentos e diante da inércia do requerente, o processo deve ser extinto, em face do flagrante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III - A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do CPC de 1973, não pressupõe a intimação pessoal da parte. IV - Recurso Desprovido. (TJ-PA – APC 2017.05428394-62, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/01/2018, publicado em 17/01/2018). (Grifei). Por fim, tratando-se de hipótese de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, não se aplica ao caso a exigência de prévia notificação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º do CPC, aplicável às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III do referido artigo. Assim, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora e sem justificativa plausível, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0859932-54.2021.8.14.0301

ID: 260860034

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859932-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. M.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859932-54.2021.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859932-54.2021.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI-OAB/PA 15.674 APELADO: JEAN PEREIRA MARINHO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E INTERESSE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 112860384) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra JEAN PEREIRA MARINHO, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual. Nas razões recursais (Id. 115987027) o apelante aduz que a ausência de citação do réu não justificaria a extinção do processo, pois esteve em contínua diligência a fim de localizar o réu e o veículo, razão pela qual, defende que não houve inércia ou intenção de abandonar a demanda; alega ter restado ausente matéria a ser apreciada quanto ao pedido de bloqueio via RENAJUD; sustenta cerceamento de defesa e que a extinção só poderia ocorrer mediante intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, § 1º do CPC. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI do CPC. Constato dos autos que após tentativa frustrada de citação do réu, a parte autora foi intimada para manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça (Id 104298514; 104389201), tendo o autor peticionado pela pesquisa de endereços através dos sistemas judiciais (Id 106410766); momento seguinte, a parte foi intimada para comprovar o pagamento das custas referente ao pedido de diligência (Id 107039056), entretanto, decorrido o prazo sem manifestação do autor (Id 108154054), sobreveio sentença ensejando a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual (Id 112860384). No caso concreto, o recorrente intimado para se manifestar quanto ao pagamento das custas intermediárias, quedou-se inerte, não viabilizando o necessário procedimento para citação da parte contrária, sendo cabível a extinção do feito, em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO NCPC E ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA. 1. Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter o efetivo cumprimento das medidas de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução, em execução, a fim de propiciar o prosseguimento do procedimento. 2. Na hipótese, a ausência de recolhimento das custas intermediárias para realização da diligência, a par da inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autorizam a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Desprovimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. (TJ-PA- APC 0832402-75.2021.814.0301, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Decisão Monocrática, Publicado em 18.04.2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INERCIA DO CREDOR. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. I - Uma vez não localizado o bem, o credor deve requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, consoante disciplinado no Decreto-lei nº 911/69. II - Não promovido tais requerimentos e diante da inércia do requerente, o processo deve ser extinto, em face do flagrante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III - A extinção do processo com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do CPC de 1973, não pressupõe a intimação pessoal da parte. IV - Recurso Desprovido. (TJ-PA – APC 2017.05428394-62, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/01/2018, publicado em 17/01/2018). (Grifei). Por fim, tratando-se de hipótese de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, não se aplica ao caso a exigência de prévia notificação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º do CPC, aplicável às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III do referido artigo. Assim, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora e sem justificativa plausível, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Jessyca'S Confeccoes Ltda - Me x Castanheira Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 307043098

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 0821770-53.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSYCA'S CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

KAMILA PANIAGO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAYSE NOELLY COUTO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE FERREIRA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI LYOON PEDROSA VILLALBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821770-53.2022.8.14.0301 REVISIONAL DE ALUGUEL (140) REQUERENTE: JESSYCA'S CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821770-53.2022.8.14.0301 REVISIONAL DE ALUGUEL (140) REQUERENTE: JESSYCA'S CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Nome: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SN, Shopping Castanheira, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-001 Trata-se de embargos de declaração opostos por CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão proferida sob o ID nº 142998407, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JESSYCA'S CONFECCÕES LTDA - ME, nos autos da presente ação revisional de aluguel. Em apertada síntese, sustenta a parte embargante a existência de omissão no decisum, porquanto a determinação para o depósito judicial de valores em consignação limitou-se aos aluguéis vencidos nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como aos aluguéis vincendos a partir do deferimento da medida liminar, deixando de contemplar os valores vencidos e inadimplidos entre fevereiro de 2022 e abril de 2025, período no qual a parte autora permaneceu inadimplente. A omissão, conforme alegado, comprometeria a efetividade da tutela deferida e a coerência da medida judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão embargada, de fato, restringiu-se a autorizar o depósito dos aluguéis vencidos em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além dos aluguéis vincendos a partir do deferimento da liminar, silenciando, contudo, quanto aos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre fevereiro de 2022 e abril de 2025, cuja inadimplência foi expressamente mencionada e demonstrada pela parte ré/embargante por meio das petições e documentos juntados. A omissão apontada compromete a integralidade da prestação jurisdicional, uma vez que, ao deixar de se manifestar sobre um período significativo de inadimplência, acabou por deixar sem resposta um pedido essencial à efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que há pretensão manifesta da parte embargada no sentido de que a autora arque com todos os valores vencidos até o deferimento da liminar, sob pena de esvaziar-se o comando judicial. Nesse sentido, é de se acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, complementar a decisão de ID nº 142998407, determinando à autora que também proceda ao depósito judicial em consignação, corrigido pelo índice IPCA, dos seguintes valores: i) Todos os aluguéis, encargos condominiais e valores relativos ao fundo de promoção e propaganda vencidos e inadimplidos entre fevereiro de 2022 e abril de 2025, cuja soma, segundo planilha e tabelas apresentadas pela embargante, perfaz o montante incontroverso de R$ 1.365.447,81 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos); ii) Os valores vincendos a partir do deferimento da liminar, nos moldes já estabelecidos, inclusive os encargos locatícios, fundo de promoção e propaganda, mediante pagamento via boletos bancários a serem encaminhados pela embargante, ou, na ausência destes, mediante depósito judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para, suprindo a omissão, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos acima delineados, complementando a decisão liminar proferida nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se as partes para ciência. Belém/PA, data registrada no sistema. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022317325292700000049156203 Petição Inicial Petição 22022317325310500000049156208 Última Alteração Contratual Documento de Identificação 22022317325396400000049156209 Procuração Instrumento de Procuração 22022317325456500000049156211 Contrato de Locação - Castanheira (Loja 126-127) Documento de Comprovação 22022317325492500000049156212 Contrato de Locação - Castanheira (Loja 128) Documento de Comprovação 22022317325616000000049156215 Aluguel 08.2018 Documento de Comprovação 22022317325719800000049156218 Aluguel 08.2019 Documento de Comprovação 22022317325756600000049156220 Aluguel 08.2020 Documento de Comprovação 22022317325792900000049156221 Aluguel 11.2021 Documento de Comprovação 22022317325829400000049156226 Aluguel 12.2021 - Lojas 126 127 Documento de Comprovação 22022317325868800000049156228 Email Encaminhando Ofício ao Shopping + Resposta Documento de Comprovação 22022317325903100000049158329 Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22022317325935100000049158330 Decisão Decisão 22030913374950200000049879445 Citação Citação 22030914400656700000050716730 Certidão Certidão 22031711194577400000051663780 castanheira Certidão 22031711194705900000051663781 DILIGÊNCIA Diligência 22031711203002400000051663783 Habilitação em processo Petição 22040716470661600000054308615 01 Contestação e reconvencao Contestação 22040716470679900000054308618 02 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22040716470743700000054308619 03 21ª Alteração Castanheira Documento de Identificação 22040716470786400000054308621 04 Aluguel Telo Shoes Documento de Comprovação 22040716470913500000054308622 05 Aluguel Paraibana Documento de Comprovação 22040716470956200000054308625 06 Aluguel Tim Documento de Comprovação 22040716470993200000054308626 07 Aluguel Globo Esporte Documento de Comprovação 22040716471028900000054308628 08 Débitos G.E. Documento de Comprovação 22040716471061500000054310029 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061409452979600000062734192 Comprovante de pgto Globo Esporte Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22061409453010300000062734196 boletoCusta (5) Documento de Comprovação 22061409453067800000062734197 contaProcesso (7) Documento de Comprovação 22061409453123000000062734199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071113173040400000066168134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071113173040400000066168134 Contestação Contestação 22080319571901700000069927578 Réplica - Processo 0831414-54.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22080319571946700000069928779 Petição Inicial - Processo 0845838-04.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22080319571986100000069928780 Email Reforma Castanheira Documento de Comprovação 22080319572030900000069928781 Email Proposta Documento de Comprovação 22080319572064700000069928782 Comprovantes de Pagamento - Encargos Condominiais Documento de Comprovação 22080319572103100000069928783 Certidão Certidão 23021410535830000000082293138 Petição de Juntada Petição 23021710450289200000082535513 Bob's Documento de Comprovação 23021710450344000000082535517 Giraffas Documento de Comprovação 23021710450386000000082535519 Video Bob's Documento de Comprovação 23021710450459600000082535521 Despacho Despacho 23071913572589600000091681176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103117245592900000097391360 Despacho Despacho 23071913572589600000091681176 Petição Petição 23111317180765300000098030927 Certidão Certidão 23112909104365600000098955207 Petição Petição 24032116295997900000104888382 Petição Petição 24052711483511500000109074593 Despacho Despacho 24091314041280900000117556252 Petição Petição 24100714542957300000120520302 Petição Petição 24100816112528500000120210772 126-127 - aluguéis Documento de Comprovação 24100816112552000000120210773 126-127 - fundo Documento de Comprovação 24100816112591600000120210774 128 - alugueis Documento de Comprovação 24100816112619100000120210775 128 - fundo Documento de Comprovação 24100816112642800000120210776 SUBSTABELECIMENTO Castanheira Empreendimentos - Stefano para Kamila-Marlon-Layse (genérico) Substabelecimento 24100816112665400000120210777 Petição Petição 24101615114920400000121077579 arquivo_1570600--registro-de-indisponibilidade-do-pje-2024 Documento de Comprovação 24101615114978200000121077580 boleto 10.2021 126.127 Documento de Comprovação 24101615115007100000121077582 boleto 10.2021 128 Documento de Comprovação 24101615115036600000121077583 boleto 10.2021 Documento de Comprovação 24101615115071000000121077585 boleto 10.2024 126.127 Documento de Comprovação 24101615115101300000121077586 boleto 10.2024 128 Documento de Comprovação 24101615115135200000121077588 Correspondencia Lojistas Mudança de Boleto Documento de Comprovação 24101615115164900000121077590 Recebimentos Globo Esporte Documento de Comprovação 24101615115204400000121077594 Certidão Certidão 25012718180046900000126480298 Petição Petição 25032710222622400000130247496 21ª Alteração Contratual Castanheira-compactado Documento de Comprovação 25032710222657300000130247499 PROCURAÇÃO - CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Instrumento de Procuração 25032710222714100000130247500 SUBSTABELECIMENTO - CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Substabelecimento 25032710222751800000130247501 Decisão Decisão 25051510142825300000133131120 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25052015452712900000133619281 Planilha de debitos de Aluguel corrigido pelo IPCA Documento de Comprovação 25052015452746200000133621834 Euc 126-127-128 Globo Esporte - Indice IPCA Documento de Comprovação 25052015452777200000133621843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060209345768500000134440065 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060209345768500000134440065 Contrarrazões Contrarrazões 25061009040087900000135003090

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Processo nº 0871378-54.2021.8.14.0301

ID: 283134440

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0871378-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVA FERREIRA NETO W. S. DE MELO COMERCIO DE AUTO PECAS - ME

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº 0871378-54.2021.8.14.0301 Nome: CLARISVALDO DE SOUZA SILVA Nome: CLAUDIA DE SOUZA SILVA Nome: FRANCISCO SILVA FERREIRA NETO Nome: W. S. DE MELO COMERCIO DE AUTO PECAS - ME ATO ORDINATÓRIO Em… Proc. nº 0871378-54.2021.8.14.0301 Nome: CLARISVALDO DE SOUZA SILVA Nome: CLAUDIA DE SOUZA SILVA Nome: FRANCISCO SILVA FERREIRA NETO Nome: W. S. DE MELO COMERCIO DE AUTO PECAS - ME ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID 138390053, INTIME-SE a parte requerida/executada para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, no montante de R$ 13.457,04 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Belém, 28 de maio de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120709555896100000041891176 b.o acidente de transito Documento de Comprovação 21120709555915400000041899097 comprovante de residência CLARISVALDO Documento de Identificação 21120709555961800000041899095 FOTOS_compressed (1) Documento de Comprovação 21120709560008600000041899094 IDENTIFICAÇÃO CLARISVALDO Documento de Identificação 21120709560134800000041899091 IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDENCIA CLAUDIA SILVA Documento de Identificação 21120709560186800000041899090 orçamento 1 Documento de Comprovação 21120709560241100000041899088 orçamento 2, parte 2 Documento de Comprovação 21120709560285500000041899086 orçamento 2 Documento de Comprovação 21120709560327200000041899084 orçamento 3 Documento de Comprovação 21120709560376500000041899081 Petição Clarisvaldo Petição 21120709560414400000041899079 Termo de Ciência Termo de Ciência 21120710162335600000041902302 Termo de ciência Termo de Ciência 21120710162362900000041902313 Decisão Decisão 21121310352532600000042296614 Decisão Decisão 21121310352532600000042296614 PROPRIEDADE OIV 0J79 Documento de Comprovação 22012009480430600000045111152 Decisão Decisão 22012009480507200000045111150 Intimação Intimação 22012010511602800000045173102 Intimação Intimação 22012010511658900000045173103 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012010522926900000045173108 Intimação Intimação 22012010584829400000045174344 Citação Citação 22012011023737000000045174351 Citação Citação 22012011023778400000045174352 AR Identificação de AR 22020708180643800000047060503 AR Identificação de AR 22020708180651000000047060504 AR Identificação de AR 22021008200246100000047450405 AR Identificação de AR 22021008200251900000047450406 AR Identificação de AR 22021008200365000000047450407 AR Identificação de AR 22021008200372800000047450408 AR Identificação de AR 22022108490879800000048747601 AR Identificação de AR 22022108490887000000048747602 Termo de Audiência Termo de Audiência 22030414122929400000050056414 CLARISVALDO SILVA e outros X FRANCISCO NETO e outros Termo de Audiência 22030414122946500000050056417 Habilitação em processo Petição 22030800180017100000050430425 petição-HABILITAÇÃO e REDESIGNACAO DE AUDIENCIA Petição 22030800180034400000050430426 PROCURAÇÃO- FRANCISO NETO Instrumento de Procuração 22030800180066600000050430427 atestado médico-FRANCISCO NETO Documento de Comprovação 22030800180117800000050430428 Decisão Decisão 22053009133819300000060084369 Decisão Decisão 22053009133819300000060084369 Intimação Intimação 22053111454468900000060556831 Intimação Intimação 22053111454468900000060556831 Intimação Intimação 22053111595316400000060556864 Intimação Intimação 22053111595367300000060556865 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22053112040958500000060560770 AR Identificação de AR 22062006163198600000063332299 AR Identificação de AR 22062006163204900000063332300 Petição Petição 22062219414279400000063787333 AR Identificação de AR 22062406270221100000064020739 AR Identificação de AR 22062406270227800000064020740 Certidão LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL Certidão 22070809380877500000065775014 Contestação Contestação 22071109592393400000066111435 CONTESTAÇÃO-ACIDENTE DE TRÂNSITO Contestação 22071109592406900000066111445 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 22071109592450100000066111446 AUTORIZAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO Documento de Comprovação 22071109592498200000066111448 FOTO TRASEIRA-CAMINHONETE NISSAN Documento de Comprovação 22071109592540600000066111451 FOTO TRASEIRA2-CAMINHONETE NISSAN Documento de Comprovação 22071109592580300000066111452 FOTO-HB20 Documento de Comprovação 22071109592632400000066111469 Termo de Audiência Termo de Audiência 22071112082519800000066151040 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros Termo de Audiência 22071112082554700000066151051 Petição Petição 22071112180671400000066152219 PEDIDO DE INCLUSÃO DE RÉU Petição 22071112180685200000066152220 Mídia de Audiência Termo de Audiência 22071207375183300000066322981 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_001 Mídia de audiência 22071207375202700000066322982 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_002 Mídia de audiência 22071207375363300000066322983 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_003 Mídia de audiência 22071207375537100000066322985 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_004 Mídia de audiência 22071207375724700000066322986 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_005 Mídia de audiência 22071207375863900000066322987 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_006 Mídia de audiência 22071207380032000000066322988 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_007 Mídia de audiência 22071207380182400000066322989 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_008 Mídia de audiência 22071207380337000000066322990 Certidão Certidão 22072816330356000000069234576 Despacho Despacho 22082417532840700000071902152 Intimação Intimação 22082417532840700000071902152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082420371798300000071992030 Intimação Intimação 22082420371798300000071992030 Intimação Intimação 22082508405569900000072016766 Citação Citação 22082508405614500000072016767 Intimação Intimação 22082508405638500000072016768 Informação Informação 22082508444549400000072018286 AR Identificação de AR 22091406143666000000073571189 AR Identificação de AR 22091406143671900000073571190 AR Identificação de AR 22091606142661100000073779033 AR Identificação de AR 22091606142668200000073779034 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros Termo de Audiência 22100410440474300000074956939 Despacho Despacho 22100410440575500000074956933 Despacho Despacho 22100511074250400000075085404 Intimação Intimação 22100511074250400000075085404 Mídia de Audiência Termo de Audiência 22100709000899700000074962038 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_001 Mídia de audiência 22100709000921400000075246678 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_002 Mídia de audiência 22100709001124800000075249229 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_003 Mídia de audiência 22100709001272400000075249232 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_004 Mídia de audiência 22100709001412800000075249234 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_005 Mídia de audiência 22100709001564500000075249236 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_006 Mídia de audiência 22100709001776900000075249238 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_007 Mídia de audiência 22100709001957800000075249240 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_008 Mídia de audiência 22100709002148200000075249242 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_009 Mídia de audiência 22100709002310300000075249244 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_010 Mídia de audiência 22100709002457300000075249246 CLARISVALDO SILVA e outros x FRANCISCO NETO e outros_011 Mídia de audiência 22100709003076900000075249248 Petição Petição 22101711363577600000075744619 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22101711363592300000075744622 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 22101711363641600000075744628 INSCRIÇÃO- RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 22101711363683000000075745630 Certidão Certidão 22101811084598800000075839789 AR Identificação de AR 22111006222369000000077470081 AR Identificação de AR 22111006222375900000077470082 Sentença Sentença 22112211014614100000078191691 Sentença Sentença 22112211014614100000078191691 Informação Informação 22112211543305600000078205195 AR Identificação de AR 22120806231271600000079196085 AR Identificação de AR 22120806231280200000079196086 AR Identificação de AR 22121206081661200000079321225 AR Identificação de AR 22121206081667000000079321226 Petição-RECURSO INOMINADO Petição 23012322033932200000081052947 RECURSON INOMINADO Recurso Inominado 23012322033950900000081052948 Certidão Certidão 23012508244501700000081114884 Decisão Decisão 23021315383202400000082128433 Decisão Decisão 23021315383202400000082128433 Petição Petição 23022812162314000000083004248 CTPS FRENTE-FRANCISCO NETO Documento de Comprovação 23022812162331700000083004265 CTPS- ÚLTIMO VÍNCULO DE EMPREGO Documento de Comprovação 23022812162370700000083004266 CTPS- FOLHA DE CONTRATOS EM BRANCO Documento de Comprovação 23022812162418700000083004269 Certidão Certidão 23030109393485600000083063299 Decisão Decisão 23032212140580500000084757619 Intimação Intimação 23032212140580500000084757619 Intimação Intimação 23032212140580500000084757619 Certidão Certidão 23041211560566800000086003561 Decisão Decisão 23042413130475900000086666609 Decisão Decisão 23042413130475900000086666609 Decisão Decisão 23042413130475900000086666609 Informação Informação 23042512014612300000086749970 Intimação Intimação 23050912463801100000087526759 intimação CLARISVALDO Termo de Ciência 23050912463818400000087526760 AR Identificação de AR 23051506201861300000087822927 AR Identificação de AR 23051506201868100000087822928 AR Identificação de AR 23051806302962600000088083115 AR Identificação de AR 23051806302970300000088083116 Certidão Certidão 23071414093675300000091455354 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103014531500000000126753129 Acórdão Acórdão 24112810511200000000126753130 Voto do Magistrado Voto 24112810511300000000126753131 Intimação Intimação 24112908282200000000126753132 Certidão de julgamento Carta 24120315295600000000126753133 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25013109301600000000126753134 Habilitação nos autos Petição 25030819050936000000128953804 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25030819050972100000128953805 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25030821223791700000128955681 IMAGEM DO VEÍCULO Documento de Comprovação 25030821223831000000128955684 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031912182631400000129684162 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031912182631400000129684162 APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULOS Petição 25032616505626800000130200588

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Osvaldo Assis Das Chagas x Itau Unibanco S.A.

ID: 337896956

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848874-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ASSIS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848874-54.2021.8.14.0301 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848874-54.2021.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: OSVALDO ASSIS DAS CHAGAS APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id 22289720) interposto por OSVALDO ASSIS DAS CHAGAS contra a sentença (Id 22289719) mediante a qual o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou improcedentes os pedidos da Ação Consumerista de Anulação de Ato Jurídico e Indenização por Dano Material e Moral n. 0848874-54.2021.8.14.0301, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A sentença recorrida entendeu haver prova da contratação, com base em documentos apresentados pela instituição financeira, e afastou a alegação de fraude, julgando improcedentes os pedidos. Nas razões de apelação, o recorrente sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, alegando que o juízo a quo proferiu julgamento antecipado sem oportunizar às partes a fase instrutória, especialmente a produção de prova pericial grafotécnica sobre a autenticidade das assinaturas e documentos apresentados pelo banco, em afronta aos artigos 5º, LV, da CF e 370 do CPC. Invoca precedentes do STJ que fixam o ônus da prova da autenticidade de contratos bancários à instituição financeira quando há impugnação pelo consumidor (REsp 1.846.649/MA). No mérito, aduz a inexistência de contratação válida, apontando que não há nos autos contrato com assinatura sua nem de testemunhas, o que viola os artigos 166, IV, e 221 do Código Civil, além do art. 784, III, do CPC. Argumenta que as telas apresentadas pelo banco são unilaterais e forjadas, não comprovando a regularidade da contratação. Defende que a sentença possui fundamentação equivocada, pois desconsiderou a ausência de documentos essenciais, deixou de aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e não reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pleiteia, assim, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e para reabertura da instrução, com a produção de prova pericial. Subsidiariamente, requer a reforma do julgado para: a) declarar a nulidade do contrato e a inexistência da dívida; b) condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; c) fixar indenização por danos morais no valor de até R$ 50.000,00, considerando sua idade, condição econômica e a finalidade pedagógica da condenação; d) inverter o ônus da sucumbência e majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da causa, bem como fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Em contrarrazões, o apelado defende a regularidade da contratação, a ciência do consumidor sobre o produto, que disponibilizou o valor na conta da parte autora e requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em questão comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, "d", do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. II. Análise de mérito recursal O objeto do presente recurso é a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação na qual se discute a contratação de empréstimo consignado. A parte recorrente apresenta inconformismo, alegando que não solicitou o empréstimo junto ao banco apelado e que não recebeu o valor constante do Contrato n. 0014031153120210707, no valor de R$ 714,46, dividido em 84 parcelas de R$ 74,76, razão pela qual faz jus à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais que lhe foram causados. Ressalta que é idoso de 74 anos, aposentado e hipossuficiente, afirmando jamais ter contratado o empréstimo consignado em questão. Na petição inicial, alegou fraude na contratação e requereu a suspensão dos descontos. Em sede liminar, foi deferida tutela de urgência para suspender os descontos e impedir a negativação de seu nome, decisão com a qual a instituição financeira anuiu, sem interposição de recurso. Sobreveio, todavia, sentença de improcedência, sob o fundamento de que o banco comprovou a contratação, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Da preliminar de nulidade de sentença por ausência de perícia grafotécnica Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em razão de o juízo a quo não ter oportunizado a realização de perícia grafotécnica, porque a contratação ocorreu mediante canais de autoatendimento (caixa eletrônico), inexistindo fundamento para a perícia em tais casos. Da regularidade da contratação: Da análise dos autos, verifica-se que, após invertido o ônus da prova pelo juízo de primeiro grau (Id 22289697), a instituição financeira juntou cópia dos extratos bancários do autor no período da contratação (Id 22289714) e do Comprovante de Registro da Operação (Id 22289715), demonstrando que a operação ocorreu por intermédio de caixa eletrônico, mediante o uso de senha pessoal do autor, com posterior liberação e saque do valor mutuado. Por meio do referido comprovante de operação e dos respectivos extratos bancários, restou comprovada que o Contrato n. 0014031153120210707 consistiu na realização de operação de refinanciamento de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.000,00. De acordo com a estrutura da referida operação, parte do montante contratado (R$ 2.285,54) foi destinada à quitação de contrato anterior (30615 – 000000140311531,), cujo saldo devedor, naquela oportunidade, era de R$ 2.285,54, valor que somado com o valor IOF (R$ 24,93) e da quantia liberada (R$ 714,46) atinge a quantia de R$ 3.024,93. Por sua vez, o contrato e o comprovante de transferência bancária (Id 22289714-Pág.10) demonstram que foi creditado em sua conta corrente, valores referentes ao empréstimo objeto da presente ação, no importe de R$ 714,46. É justamente em razão dessa destinação que os valores indicados pela autora como indevidamente descontados não foram creditados, na sua totalidade, em sua conta, pois foram utilizados de forma direta para amortizar o contrato pretérito, consoante a dinâmica própria do contrato de refinanciamento. A parte autora, por outro lado, não trouxe qualquer elemento probatório para afastar a idoneidade dos documentos juntados pela demandada, limitando-se a impugná-los genericamente, não existindo alegação de que tenha sido vítima de roubou de seu cartão pessoal. Na verdade, a autora se limita a requerer a realização de perícia grafotécnica que em nada se relaciona com a estrutura da contratação efetivada por meio de canais de autoatendimento. Ademais, nas razões recursais da apelação, a autora sequer impugna a contratação por intermédio de uso de cartão com senha pessoal, apresentando argumentação que em nada se relaciona com o que restou decidido na sentença. Neste ponto, imperioso esclarecer que o presente recurso somente foi conhecido em virtude de, em certo momento da apelação, a parte apelante questionar a ausência de juntada de contrato, pois os argumentos apresentados perante esta instância recursal majoritariamente não possuem qualquer relação com os fundamentos da sentença. Diante deste conjunto probatório, não há como concluir pela irregularidade da contratação, sendo lícitos os descontos mensais realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário da apelante em virtude do contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não se pode falar em repetição de indébito. Ademais, diante da ausência de conduta ilícita por parte da instituição bancária, inconcebível a alegação de direito a indenização por dano moral. Neste sentido, têm decidido o STJ e esta Egrégia Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Ação declaratória de nulidade contratual com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade da instituição financeira pela prova da autenticidade das assinaturas em contratos bancários. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos bancários impugnados, conforme o Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. 4. A questão também envolve a análise da suficiência dos elementos probatórios apresentados e a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade das contratações e a inexistência de fraude, com base em provas documentais. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz é o destinatário das provas e pode formar sua convicção com base nos elementos apresentados, sem necessidade de novas diligências, desde que fundamentado. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários impugnados. 2. O juiz pode valorar o conjunto probatório e decidir pela suficiência das provas apresentadas, sem necessidade de perícia, desde que fundamentado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º; 1.022. 19/8/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24.11.2021; AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em ; AgInt no AREsp 2.443.165/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.06.2024; AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em ." 22/4/2024 (AgInt no AREsp n. 2.574.303/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2024 - grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julga mento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, para assim acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal estadual não teria observado o disposto no Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649 /MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que, na hipótese, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes por outros meios de provas, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em DJe de 23/8/2023 - grifou-se) CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – JUNTADA DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS – CUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No caso em tela, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, não havendo dúvidas de que a parte autora celebrou o empréstimo, considerando a juntada dos contratos firmados entre as partes, devidamente assinados pela requerente (ID N°. 9680151), restando, demonstrado, portanto, a licitude da operação bancária, bem como a cobrança realizada pela instituição bancária apelada. [...] (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL N° 0858397-95.2018.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/08/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o Banco Apelado anexou o contrato de empréstimo devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - N° 0800025-96.2018.8.14.0029 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/05/2023) III. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, em razão do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de 1º Grau em favor dos patronos da parte apelada, com fundamento no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, para a quantia equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte sucumbente (apelante). P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada sem sistema Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0888651-41.2024.8.14.0301

ID: 275180991

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0888651-41.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ISRAEL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO GOMES TAPAJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0888651-41.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EMBARGOS À… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0888651-41.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PEDRO ISRAEL SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando desconstituir crédito tributário de IPTU e taxas, inscritos na Certidão de Dívida Ativa n° 542.056/2021, executado nos autos 0857507-54.2021.8.14.0301. O juízo determinou ao embargante que procedesse garantia integral do juízo (ID 130245525), sob pena de extinção do feito. Decorrido prazo, não foi formalizada garantia da execução fiscal embargada, conforme certidão de ID 143355774. É o sucinto relatório. DECIDO. No que tange aos requisitos indispensáveis à admissibilidade da presente ação, verifico que não restaram preenchidos no caso em apreço. Isso porque o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 faz a previsão de condição de procedibilidade indispensável para o oferecimento de embargos à execução fiscal, assim determinando: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (grifos nossos) Desse modo, nota-se a necessidade de prévia garantia integral do juízo da execução para que possam ser opostos os embargos à execução fiscal, configurando pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular do processo. Inobstante a previsão contida no art. 914 do NCPC, que prevê a prescindibilidade de penhora, depósito ou caução para a oposição de embargos do devedor, tal disposição não deve prevalecer ante aquela da Lei de Execuções Fiscais, outrora transcrita, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Consoante decorre deste princípio interpretativo, no caso do conflito aparente de normas, deve ser aplicada a norma especial em detrimento da norma geral. Com efeito, o art. 16, §1º da LEF é lei especial em face daquela do art. 914 do NCPC, porquanto trata especificamente do processamento dos embargos à execução fiscal, enquanto o CPC regula os embargos do devedor em geral. Deve a disposição da LEF, pois, ser aplicada ao presente processo. Nesse sentido é a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando aplicava o então art. 736 do CPC/73 (o qual é análogo ao art. 914 do NCPC) consoante se vê dos arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. [...] 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC⁄73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382⁄2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830⁄80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. [...] 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008. (REsp 1272827⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que"não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830⁄1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382⁄2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1225743⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 16⁄03⁄2011) (grifos nossos). Demais disso, o STJ tem entendido pela dispensa da garantia do juízo somente em situações excepcionais, em que demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de outros bens penhoráveis, quando tenha ocorrido penhora parcial do crédito. Assim, deve haver, no mínimo, alguma penhora, ainda que insuficiente, para admissão dos embargos do devedor sem garantia integral da execução, quando devidamente comprovada a hipossuficiência do devedor. Nesse sentido, o julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (REsp 1738451/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 07/08/2018) Ademais, como visto, a situação de insuficiência patrimonial deve estar inequivocamente demonstrada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTEXTO DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No contexto dos autos, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução. Porém, admite-se, de forma excepcional, a apreciação dos Embargos do Devedor quando demonstrada inequivocamente situação de insuficiência patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Ademais, conforme expressamente consignado pelo Corte local, o recorrente, apesar de ter sido oportunizado assegurar integralmente o juízo ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção, manteve-se inerte. 4. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 5. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Rever o entendimento quanto à suposta alegação de negativa de prestação jurisdicional implica reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1722677/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) No caso em epígrafe os embargos foram ajuizados sem garantia, destaco que até a presente data não houve sequer a expedição de mandado de penhora em sede de execução ou tentativa de penhora eletrônica, pelo que não comprovada a inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que matéria de ordem pública, à exemplo de ilegitimidade de parte e nulidades do título exequendo, podem ser conhecida através de exceção de pré-executividade, mecanismo de defesa que dispensa garantia do juízo. Demonstrada a necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução fiscal, verifico que a embargante não cumpriu com tal requisito, pois nos autos da execução não consta efetivação de penhora, de depósito, de fiança bancária ou de seguro garantia. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil c/c art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de intimação do embargado para impugnar a demanda. Sem custas, face a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de maio de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0821132-54.2021.8.14.0301

ID: 280373671

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0821132-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

Decisão

Advogados:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821132-54.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0821132-54.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA R.H. DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Processo nº 0812208-54.2021.8.14.0301

ID: 331074528

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812208-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MAO LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA NOGUEIRA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0812208-54.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0812208-54.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MAO LTDA R.H. DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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