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Processo nº 0011607-56.2023.8.26.0405

ID: 293458194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011607-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO PAULISTA DE EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POMPEU JOSÉ ALVES FILHO

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Processo 0011607-56.2023.8.26.0405 (processo principal 1001265-08.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Organização Paulista de Educação e Cultura - Diante do resul…

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Fabiana Lima Gonçalves Romeu x Afonso Kenney

ID: 310946092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018467-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA GONçALVES ROMEU

Polo Passivo:

AFONSO KENNEY

Intimação

Advogados:

HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO ALONSO MARQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabiana Lima Gonçalves Romeu - Afonso Kenney e outro - Vistos. 1. Cientifique-se o Perito, por e-mail, acerca d…

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José Teodoro De Alquim x Tereza Ramos Dos Santos

ID: 315676801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODORO DE ALQUIM

Polo Passivo:

TEREZA RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ÉRICA CRISTINA DE SOUSA

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EMISON SOUZA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009182-56.2023.8.26.0405 (processo principal 1009833-08.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Teodoro de Alquim - Tereza Ramos dos Santos - Fls. 121/122: nã…

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Processo nº 1030883-56.2023.8.26.0405

ID: 331799186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030883-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

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Processo 1030883-56.2023.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Sucessões - Imaculada Conceição de Andrade - Vistos. Cumpra a inventariante o despacho de fls. 93, a fim de juntar as certidões de óbito dos g…

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Jose Felix Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 295892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011968-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HELENA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1011968-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Felix da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Primeiramente, providencie a parte interessada o recolhiment…

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Adriana Maria Dos Santos Marques e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315648606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005399-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS MARQUES ANTONIO CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0005399-56.2023.8.26.0405 (processo principal 0019052-24.2006.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Antonio Carlos Marques - - Adriana Maria dos Santos Marques - Banco Br…

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Processo nº 0014323-56.2023.8.26.0405

ID: 280682381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014323-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

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ADV: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Joao Paulo Alves (OAB 264936/SP), Julio Cesar Colen dos Santos (OAB 366522/SP) Processo 0014323-56.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I…

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B. V. S. A. x A. A. G. F.

ID: 279782238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000328-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. A. G. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000328-56.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B…

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J.A.D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 280392693

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003626-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecc4c6 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0106800-64.1997.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003626-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0106800-64.1997.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003626-57.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

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J.A.D.S. e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 280392745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003626-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003626-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ecc4c6 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0106800-64.1997.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003626-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1003626-57.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0106800-64.1997.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003626-57.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.S.

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