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Milk X Sorveteria x Regiane Adorne De Oliveira

ID: 281076038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-52.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILK X SORVETERIA

Polo Passivo:

REGIANE ADORNE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Blanco (OAB 288531/SP), Lucas Ribeiro Arruda (OAB 411193/SP) Processo 1014767-52.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milk X Sorveteria - Exectda: Regiane Adorne…

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Milk X Sorveteria x Regiane Adorne De Oliveira

ID: 281220048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-52.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILK X SORVETERIA

Polo Passivo:

REGIANE ADORNE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Blanco (OAB 288531/SP), Lucas Ribeiro Arruda (OAB 411193/SP) Processo 1014767-52.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milk X Sorveteria - Exectda: Regiane Adorne…

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1. Rafael Luiz Garcez Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 324906422

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014767-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA (AGRAVANTE) 2. LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE M… AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 763.261/MT (fl. 683). Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA e LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1014767-68.2022.8.11.0003. No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso na origem (fls. 648/653), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 656/665). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo em recurso especial (fls. 689/697). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial, observando desde já, entretanto, que o mesmo não comporta conhecimento. De início, anoto que, não obstante a defesa mencione violação dos arts. 155 e 386, II do CPP (fl. 636), o recurso padece de fundamentação deficiente, pois apenas suscitou genericamente violação desses preceitos, não demonstrando, no arrazoado, de que forma o acórdão atacado os teria violado, de modo que, em relação a esses dispositivos, incide o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. No mais, busca a defesa a absolvição dos acusados por violação do art. 386, VII, do CPP, alegando que os recorrentes somente devem ser condenados quando o juízo, na forma legal, estabelece aos fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com a completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, o acusado deve ser absolvido (fl. 639). Segundo consta do acórdão, todavia, o decreto condenatório levou em consideração a prisão em flagrante dos acusados na posse dos entorpecentes apreendidos (1,55 g de cocaína e 446,83 g de maconha) e de objetos indicativos da prática ilícita, bem como os depoimentos dos policiais. Confira-se (fls. 610/612 – grifo nosso): [...] Como se evidencia, o depoimento da testemunha policial, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta-se robusto e suficiente para demonstrar que foram apreendidas substâncias entorpecentes com os apelantes. O agente policial foi claro ao afirmar que todos os indivíduos abordados — os apelantes e o adolescente — estavam em posse de substâncias ilícitas, havendo, inclusive, denúncia anterior de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Torna-se, portanto, irrelevante individualizar quem estava com cada objeto específico, uma vez que todos estavam praticando a mesma conduta e em posse de substâncias ilícitas. A informação de que ambos os apelados estavam em posse de substâncias ilícitas inviabiliza a prolação de uma sentença absolutória. Ora, caso não estivesse caracterizada a mercancia, ao menos deveria ser considerada a posse para uso recreativo, o que demandaria a desclassificação do crime. Contudo, no caso em análise, entendo que o comércio ilícito está evidenciado, uma vez que os entorpecentes estavam devidamente preparados para venda, além da quantidade significativa apreendida (duas porções de cocaína e sessenta de maconha). [...] Além disso, constato, através do Termo de Exibição e Apreensão de ID 214469987, que foram apreendidas uma quantia significativa em dinheiro, diversos aparelhos celulares, relógios e anéis, indícios de que se tratava de produtos do tráfico. Por fim, consigno que, embora se cogite a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em depoimentos de policiais, é importante salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, especialmente quando são coerentes e harmônicas entre si, como ocorre no presente caso. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Principalmente porque o depoimento colhido em juízo vem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, a dizer, as anotações acerca da traficância e da própria confissão do apelado exarada em sede extrajudicial. Assim, é evidente a responsabilidade penal dos apelados, uma vez que todas as provas produzidas e constantes nos autos indicam que atuavam no comércio ilícito de substâncias entorpecentes. [...] Nesse cenário, entendo que a modificação desse entendimento, com vista à sua absolvição dos recorrentes, enseja necessariamente o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita dada a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória (AgRg no HC n. 911.510/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1026601-68.2022.8.11.0003

ID: 330257940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026601-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENAURA SOUSA BRITO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026601-68.2022.8.11.0003. REQUERENTE: ZENAURA SOUSA BRITO XAVIER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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V. M. Da S. x A. R. D. S.

ID: 309865817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014767-36.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANA FONSECA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-36.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.M.S. - A.R.S. - Vistos. Fls. 916/937: Em 15 dias, manifeste-se a parte requerente sobre a petição e documentos apres…

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Processo nº 1014767-40.2025.8.26.0005

ID: 324279273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Determino que a parte autora recolha, em 15 (quinze) dias, as cust…

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Argeu Ferraz De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 331454830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001394-23.2025.8.26.0016 (processo principal 1014767-75.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Bancários - Argeu Ferraz de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Houve equívoco do a…

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Darluce Oliveira Steponavicius e outros

ID: 304198128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1014767-08.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DARLUCE OLIVEIRA STEPONAVICIUS ELISABETH STEPONAVICIUS

Intimação

Advogados:

VERENA CARVALHAL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY DALL´ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DARIO FAUSTINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-08.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Elisabeth Steponavicius - - Darluce Oliveira Ste…

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Milk X Sorveteria x Regiane Adorne De Oliveira

ID: 303477323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-52.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILK X SORVETERIA

Polo Passivo:

REGIANE ADORNE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-52.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Milk X Sorveteria - Regiane Adorne de Oliveira e outro - B.facil Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Em se consider…

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Milk X Sorveteria x Regiane Adorne De Oliveira

ID: 303476908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-52.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILK X SORVETERIA

Polo Passivo:

REGIANE ADORNE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BLANCO

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Processo 1014767-52.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Milk X Sorveteria - Regiane Adorne de Oliveira e outro - B.facil Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Em se consider…

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