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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIS VERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 0009685-06.2024.8.26.0482

ID: 307888704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009685-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDA NOGUEIRA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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Processo 0009685-06.2024.8.26.0482 (processo principal 1012964-17.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Gilda Nogueira Silvestre - Defiro o pedido de fls. 40. Tente-se…

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Processo nº 1008979-06.2024.8.26.0482

ID: 309465972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008979-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1008979-06.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte interessada, no p…

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Processo nº 0004544-06.2024.8.26.0482

ID: 324401037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004544-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UILSON APARECIDO ULIAN & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004544-06.2024.8.26.0482 (processo principal 1015197-55.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Uilson Aparecido Ulian & Cia. Ltda. - Vistos. O autor deverá apresentar planilha…

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Processo nº 1003159-06.2024.8.26.0482

ID: 329608290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003159-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003159-06.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - "Ciência às partes sobre o Trânsito em Julgad…

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Processo nº 1025566-06.2024.8.26.0482

ID: 301546796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025566-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BENVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025566-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Henrique Benvenuto - Vistos. 1 - Ciência à parte autora da petição e docum…

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A. B. P. De S. x G. B. De S.

ID: 308775536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020716-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. DE S.

Polo Passivo:

G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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JAQUELINE FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020716-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.B.P.S. - G.B.S. - Vistos. DECLARO encerrada a instrução deste feito. Dê-se vista ao Ministério Público para que apresen…

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Processo nº 0008967-09.2024.8.26.0482

ID: 307865483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARTIN CARREñO DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1009949-06.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Rosemeire Martin Carreño da Motta - Vistos. Manifeste-se a parte e…

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Processo nº 1021298-06.2024.8.26.0482

ID: 300140851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021298-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VASCONCELOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

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Processo 1021298-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ricardo Vasconcelos Santana - Vistos. Ante a certidão retro, intime-se o Perito Sr. SINÉSIO SILGUEIRO para…

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Ernesto Cuba x Banco Bmg S/A

ID: 312840206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006581-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO CUBA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

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Processo 0006581-06.2024.8.26.0482 (processo principal 1004701-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ernesto Cuba - Banco BMG S/A - Intime-se o perito para …

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