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Processo nº 1026908-85.2023.8.11.0003

ID: 260170654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026908-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEANE BATISTA ALENCAR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026908-85.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026908-85.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ROSEANE BATISTA ALENCAR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1026908-85.2023.8.11.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (id. 276322987) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 276322992) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. (sic id 276322992) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2021, no valor de R$ 1.665,90 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), ajuizada em 24/08/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.665,90 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), ajuizada em 24/08/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1025841-85.2023.8.11.0003

ID: 258278324

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1025841-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025841-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025841-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1025841-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Vistos. Do Recurso Especial (id 272757379) Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 269613796. Alega-se violação ao artigo 155, §1º e § 4º, do Código Penal. Recurso tempestivo id 273304857. Contrarrazões no id 277784358. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. O agravante busca a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, alegando ausência de provas concretas de ânimo associativo estável e permanente, ou, alternativamente, a desclassificação do delito de associação para o tráfico para o previsto no artigo 37 da Lei Antidrogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base nas provas apresentadas, ou se há fundamento para a absolvição ou desclassificação do delito de associação para o tráfico. III. Razões de decidir 4. A condenação está fundamentada em provas colhidas durante a instrução criminal, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e rádios transmissores, que indicam a associação estável e permanente do agravante com outros traficantes. 5. A pretensão de absolvição ou desclassificação do delito demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. O delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 possui caráter subsidiário e somente se configura quando não demonstrada a prática de crime mais grave, o que não é o caso presente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas que demonstrem a associação estável e permanente do acusado com outros traficantes. 2. A desclassificação do delito de associação para o tráfico para o previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 é inviável quando demonstrada a prática de crime mais grave. 3. O revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.821.852/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)”Grifei). Os argumentos alardeados pela defesa, concernentes em pleitear a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo, sob a justificativa de insuficiência probatória, tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, a fim de rever o posicionamento esculpido no acórdão rebatido. Em arremate, a pretensão de retorno dos autos a Comarca e Origem para reanálise das provas acostadas aos autos, é inviável, à medida que os recursos excepcionais não objetivam conferir valoração das questões fáticas, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito do tema, vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE SE PAUTOU EM PROVAS IDÔNEAS. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e provas materiais. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença, afastando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 28 e 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando absolvição ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 5. A possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.799.824/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. Do Recurso Extraordinário (id 273009892). Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LUCIANO SOUZA SANTOS VARGAS DA VEIGA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 269613796. Alega-se violação ao artigo 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal. Recurso tempestivo id 273304857. Contrarrazões no id 278098374. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Tema 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, sob assertivas relacionada ao cerceamento da defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). (g.n.) O entendimento segue firme na jurisprudência da Corte Superior: “Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas. Legislação infraconstitucional. Tema nº 660. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a parte recorrente alega fragilidade do conjunto probatório. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre os elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. 1. Dispositivo Ante o exposto: a) Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema n. 660/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1041555-85.2023.8.11.0003

ID: 324177389

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041555-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1041555-85.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: JAQUELINE DA S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1041555-85.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: JAQUELINE DA SILVA TEXEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis, mantendo integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito com base no Tema 1.184 do STF. Nas razões recursais, a embargante alega omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais, sustentando que a decisão embargada deixou de aplicar o disposto no art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Afirma ter apresentado contrarrazões ao recurso, exercendo efetiva resistência argumentativa em sede recursal, razão pela qual faz jus aos honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação. Nas contrarrazões, o embargado alega inexistência de omissão, argumentando que a fixação de honorários recursais não é automática e depende da análise do caso concreto. Sustenta que não houve condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em majoração. Requer o total desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a sanar vícios específicos do julgado, conforme estabelecido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contudo, inexiste a alegada omissão, uma vez que a questão se encontra disciplinada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da embargante não merece acolhimento, conforme orientação jurisprudencial que estabelece requisitos específicos para o arbitramento de honorários advocatícios recursais. O Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos cumulativos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A E C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO E RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art . 105, III, a e c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados e objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel . Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1 .664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632 .513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art . 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";(b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (d) não haverá majoração de honorários no julgamento de Agravo interno e de Embargos de Declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; (f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, AgInt no AREsp 2 .139.988/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1 .659.433/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; EDcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/05/2017. IV. No caso, contudo, não se encontram presente os requisitos autorizadores à majoração da verba honorária, diante da inexistência de prévia condenação da parte agravante nos ônus sucumbenciais pelas instâncias de origem. Precedentes do STJ.V. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais. (STJ, AgInt no REsp n. 2084412 SP 2023/0235767-0, Rel.: Min. Assusete Magalhães, T2 - Segunda Turma, j. 4.12.2023) No caso concreto, verifica-se que a sentença de primeiro grau não condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ausente, portanto, o requisito essencial estabelecido na alínea "c" do precedente acima transcrito, qual seja, a necessidade de que "a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso". A ausência de condenação originária em honorários advocatícios impede o arbitramento de verba honorária recursal, não se caracterizando omissão da decisão embargada, mas sim aplicação correta dos precedentes jurisprudenciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1026035-85.2023.8.11.0003

ID: 258215397

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026035-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026035-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): DANTE ROMEU SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026035-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): DANTE ROMEU SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268193286. Recurso tempestivo (id. 280538377) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280929360). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026035-85.2023.8.11.0003

ID: 258215398

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026035-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTE ROMEU SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026035-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): DANTE ROMEU SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026035-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): DANTE ROMEU SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268193286. Recurso tempestivo (id. 280538377) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280929360). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034474-85.2023.8.11.0003

ID: 257178588

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034474-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034474-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOSIEL FERREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034474-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOSIEL FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268192269. Recurso tempestivo (id. 280565357) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280708887). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034474-85.2023.8.11.0003

ID: 257178589

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034474-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034474-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOSIEL FERREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034474-85.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOSIEL FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268192269. Recurso tempestivo (id. 280565357) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280708887). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800098

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1029337-97.2024.8.11.0000

ID: 277800108

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029337-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1029337-97.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de Rosalvo Cândido de Almeida e outros. O Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ao verificar que os imóveis descritos na exordial da ação de usucapião constituem também objeto da Ação de Desapropriação nº 1013134-85.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, reconheceu a existência de conexão entre as demandas e, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública (suscitante), conforme se extrai do documento de ID 246045196 – págs. 6/8. O Juízo suscitante, por sua vez, ao rechaçar a remessa, asseverou que a pretensão deduzida na ação de usucapião restringe-se ao reconhecimento da propriedade do imóvel por parte do autor, não se tratando, portanto, de questão prejudicial apta a obstar ou interferir na pretensão expropriatória do ente público, motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 246045196 – págs. 44/48). Em caráter provisório, foi designado o Juízo suscitado para análise de eventuais pleitos urgentes. Não obstante devidamente intimado, o Juízo suscitado deixou de apresentar informações. O Ministério Público, instado a se manifestar, pronunciou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva em face de particulares, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos lotes nºs 04 e 05, da quadra nº 07, matriculados sob os nºs 111.892 e 89.133, localizados na zona urbana do Município de Rondonópolis/MT, os quais, posteriormente, foram objeto de ação de desapropriação ajuizada pelo ente municipal. O Juízo da 2ª Vara Cível, ao verificar a existência de demanda expropriatória tramitando perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, envolvendo os mesmos bens, reconheceu a existência de conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos àquele juízo especializado. Por sua vez, o Juízo da Fazenda Pública suscitou o presente conflito negativo de competência, ao fundamento de que não há interesse público a justificar a tramitação da ação de usucapião naquele juízo, tratando-se de lide de natureza eminentemente privada. É necessário, preliminarmente, asseverar que a competência para o julgamento da ação de usucapião deve ser fixada à luz da natureza jurídica da demanda e da legitimação das partes nela envolvidas. Conforme assentado pela jurisprudência, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele em face de quem se pretende ver reconhecido o domínio, ou seja, o titular do registro imobiliário ou o possuidor que atue em desacordo com o direito invocado pelo autor. No caso concreto, constata-se que o Município de Rondonópolis não integra o polo passivo da ação de usucapião, tampouco há nos autos qualquer elemento que evidencie a existência de litígio possessório ou dominial entre o ente público e o requerente. Consoante entendimento consolidado nos tribunais, a existência de ação de desapropriação não transfere, por si só, a competência para o juízo fazendário, desde que a ação de usucapião tenha sido proposta de forma autônoma e seja dirigida apenas contra particulares. Tal exegese se fundamenta nos princípios da inércia e da demanda, insculpidos no art. 2º do Código de Processo Civil, segundo os quais a jurisdição é provocada pela parte interessada e deve ser exercida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado. Ainda que eventual decisão proferida na ação de usucapião possa, reflexamente, impactar o levantamento da indenização fixada na ação expropriatória, tal repercussão não é suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos casos em que haja dúvida fundada acerca da titularidade do bem, o valor da indenização deverá permanecer depositado, competindo às partes interessadas ajuizar a ação própria para dirimir a controvérsia dominial. Não se trata, portanto, de hipótese de conexão ou continência nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de decisões conflitantes, uma vez que os juízos exercem jurisdição em esferas distintas: ao juízo cível compete a análise da aquisição originária da propriedade, enquanto ao juízo fazendário incumbe processar a desapropriação e deliberar sobre o levantamento da indenização, com base no domínio formalmente registrado ou em eventual sentença declaratória superveniente. A jurisprudência, inclusive, é uníssona ao afirmar que a ação de usucapião ajuizada exclusivamente contra particulares, ainda que recaia sobre imóvel objeto de desapropriação, deve tramitar perante o juízo cível, inexistindo conexão processual capaz de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DOMINIALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NO JUÍZO FAZENDÁRIO QUANTO AO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL PARA DECLARAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 1 - No caso em apreço, os juízos fazendário e cível afirmam-se incompetentes para processar e julgar ação de usucapião ordinária dos imóveis descritos nos autos, objeto de desapropriação pelo poder público. O município de Fortaleza não figura na ação de usucapião como autora, ré, assistente ou oponente, sendo particulares as partes ali litigantes. Ainda que imitido provisoriamente na posse dos imóveis e mesmo que sobrevenha sentença terminativa de mérito na ação de desapropriação por utilidade pública, os efeitos (ex tunc) da sentença declaratória da prescrição aquisitiva na ação de usucapião não se estenderão ao município nem tampouco farão coisa julgada em face do ente público ou de terceiro, senão para beneficiá-lo (art. 506, CPC). 2 – Eventual trânsito em julgado de decisão judicial proferida em ação de desapropriação, limitada à análise do Decreto expropriatório e do valor de indenização, é incapaz de impedir a discussão jurídica dominial, na hipótese sub examine, em ação de usucapião ajuizada anteriormente (em 28/04/2008) à propositura da ação expropriatória (protocolada em 18/09/2013), permanecendo flagrante o interesse na solução de mérito da ação de usucapião a ser deliberado pelo juízo cível, a partir de cuja sentença se definirá a quem são devidos os pagamentos da indenização e dos honorários de advogado na desapropriação, independentemente do julgamento de mérito da ação de desapropriação. 3 - O debate a respeito da dominialidade do bem expropriado, que por vezes suscita matérias de alta indagação e envolve, in casu, exclusivamente interesses particulares, não deve ser travado no âmbito do juízo fazendário, tanto é que o próprio Dec. -Lei nº 3.365/1941 (art. 34, par. Ún. ) remete a discussão para "ação própria", a qual, por certo, não compete ao juízo de vara da Fazenda Pública, mas ao cível. Logo, não há falar em prejudicialidade, conexão ou continência entre as referidas ações, competindo ao juízo cível o processamento e julgamento da usucapião. Precedente deste tribunal. 4 - Conflito negativo de competência dirimido, com reconhecimento da competência do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado) para processar e julgar a ação de usucapião ordinária. (TJCE; CC 0000153- 64.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 13/12/2021; DJCE 20/12/2021; Pág. 70)(g.n) Dessa forma, o simples fato de o imóvel usucapiendo ter sido objeto de decreto de utilidade pública e de ação de desapropriação não é suficiente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública, quando ausente relação jurídica processual entre o autor da ação de usucapião e o ente expropriante. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, ao qual incumbe processar e julgar a Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária nº 1023587-42.2023.8.11.0003, proposta por Alaor Nunes da Silva. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Ailto Soares Da Silva x Grethcheen Alves Teixeira

ID: 324441663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038160-85.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GRETHCHEEN ALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038160-85.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038160-85.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AILTO SOARES DA SILVA em face de GRETHCHEEN ALVES TEIXEIRA, visando à exigibilidade de obrigação de fazer resultante de acordo homologado judicialmente em 01 de novembro de 2019, nos autos de dissolução de união estável. No referido acordo, ficou pactuado entre as partes que o imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 86.353, localizado na QD 56, LT 16, no Jardim Maria Vetorasso, seria alienado em comum acordo após o prazo de um ano da homologação. Enquanto não se realizasse a venda, a executada deveria repassar mensalmente ao exequente a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de compensação pelo uso exclusivo do imóvel comum. A parte exequente alegou que, embora transcorrido prazo superior ao convencionado, à executada não providenciou a venda do bem, tampouco efetuou qualquer pagamento dos valores pactuados, tendo ainda alugado o imóvel a terceiros, sem anuência ou repasse ao coproprietário. Diante da inércia da executada, requereu-se a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com imposição de multa diária e demais medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Recebido o pedido, foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça ao exequente e determinando a intimação da executada para cumprimento voluntário da obrigação em 15 dias, sob pena de multa e honorários, nos termos do art. 537 do CPC. A executada foi regularmente intimada por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp, conforme certidão positiva de ID 144630756, e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 151734893), alegando preliminarmente litispendência em relação aos autos do processo 1031299-20.2022.8.11.0003, que trata do cumprimento da obrigação de pagar, extraída do mesmo acordo. Ainda, invocou a tese de litigância de má-fé por parte do exequente e inépcia da inicial por ausência da planilha demonstrativa do débito juntada a inicial. O exequente apresentou impugnação à defesa (ID 158022039), rebatendo as preliminares e reiterando o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. A controvérsia cinge-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, que se limita a três teses principais: litispendência, litigância de má-fé e ausência de planilha demonstrativa do débito. Inicialmente, não prospera a alegação de litispendência. Explico. Nos termos do art. 337, §1º do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, o exequente propôs cumprimento de sentença em autos distintos (processo n.º 1031299-20.2022.8.11.0003), mas ali se discute tão somente a obrigação de pagar (valores devidos a título de compensação pelo uso exclusivo do imóvel), ao passo que no presente feito busca-se a exigibilidade da obrigação de fazer — venda do imóvel comum e repasse proporcional dos aluguéis auferidos com sua locação. Trata-se, pois, de obrigações autônomas previstas em título judicial único (acordo homologado), cuja execução, por razões de economia processual e efetividade, foi desmembrada por orientação do próprio juízo sentenciante. A cumulação das obrigações em um único cumprimento poderia comprometer a celeridade e a ordem procedimental, tendo o juízo optado por tratamento separado das obrigações de pagar e de fazer, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo. Quanto à suposta litigância de má-fé, inexiste nos autos qualquer conduta do exequente que se enquadre nos incisos do art. 80 do CPC. Não se verifica dedução de pretensão contra texto legal ou fato incontroverso, tampouco alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada. Ao contrário, o exequente limitou-se a buscar o cumprimento específico de obrigação expressamente assumida pela executada em acordo judicialmente homologado. Não há, portanto, qualquer elemento que revele o intuito de fraudar, enganar ou obter vantagem indevida, razão pela qual a alegação deve ser rechaçada. Passa-se à análise da alegação de inépcia da petição inicial por ausência de planilha de débito. A impugnante alega que a exordial executiva é inepta por não apresentar planilha com os valores devidos. No entanto, tal argumento parte de uma premissa incorreta quanto à natureza da obrigação exequenda. O presente cumprimento de sentença versa sobre obrigação de fazer, e não sobre obrigação de pagar quantia certa. O exequente postula a efetivação de cláusulas constantes de acordo homologado judicialmente que impõem à executada obrigações de natureza específica: promover a venda de bem imóvel comum e repassar parte dos valores eventualmente recebidos a título de aluguel, não havendo no presente feito liquidação de quantia certa a ser cobrada. A obrigação de pagar (R$ 250,00 mensais) vem sendo executada em processo apartado (autos n.º 1031299-20.2022.8.11.0003), por determinação do próprio juízo, com a finalidade de conferir celeridade e evitar tumulto processual, como consta expressamente da petição inicial. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à sua efetivação, não se exigindo demonstração contábil exata, mas sim a indicação do descumprimento da conduta determinada judicialmente. Logo, tratando-se de obrigação de fazer — consistente na colocação à venda de bem comum e prestação de contas sobre eventual locação —, não se mostra exigível a apresentação de planilha, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O título executivo judicial consubstanciado em acordo homologado nos autos da ação de dissolução de união estável tem plena eficácia e exequibilidade, conforme art. 515, inciso II, do CPC. O descumprimento pela executada está devidamente evidenciado nos autos, sendo incontroverso que a obrigação de fazer — alienação do imóvel e repasse da quota parte do exequente — permanece pendente, não obstante o decurso de mais de quatro anos desde a homologação do acordo. Além disso, há nos autos indícios de que a executada locou o imóvel comum sem repassar ao exequente a parte que lhe caberia, frustrando o equilíbrio pactuado e violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a execução do acordo firmado. Dessa forma, restando claro o inadimplemento da obrigação de fazer, impõe-se o prosseguimento da execução, com aplicação das medidas necessárias à satisfação do direito do exequente, inclusive com possibilidade de adoção de medidas coercitivas, como a imposição de multa por descumprimento, astreintes, nos moldes do art. 536, §1º, do CPC. Ante o exposto, rejeito as preliminares de litispendência, litigância de má-fé e inépcia da inicial arguidas pela executada, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, reconhecendo o descumprimento da obrigação de fazer pactuada no acordo homologado judicialmente em 01/11/2019 e, por consequência: 1. A renovação da intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação assumida, consistindo na apresentação de contrato de locação (se existente), repasse ao exequente da quota parte de 50% dos valores eventualmente recebidos, e comprovação de que o imóvel foi efetivamente colocado à venda. 2. Caso não cumprida voluntariamente a obrigação, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente há 30 dias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, sem prejuízo de majoração futura, conforme a resistência da executada. 3. Intime-se a executada para ciência desta decisão, com novo prazo para cumprimento voluntário. Após, caso permaneça inerte, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, em dez dias e, após, volte-me concluso. 4. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa diante da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

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