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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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JOSE SILVA SOBRAL NETO

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ARTHUR VICTOR SA LIMA

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WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

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NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

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JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

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FABIANNI LIMA SERRA

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FELIPE MEDEIROS MIRALHA

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ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

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GABRIELA DOURADO MATTOS

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ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

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ERICO BOMFIM DE CARVALHO

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ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

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JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1026562-24.2024.4.01.0000

ID: 329455819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026562-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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JOSE SILVA SOBRAL NETO

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ARTHUR VICTOR SA LIMA

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WARYSON DOS SANTOS E SANTOS

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NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO

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JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

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FABIANNI LIMA SERRA

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FELIPE MEDEIROS MIRALHA

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ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO

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RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

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GABRIELA DOURADO MATTOS

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ANA FLAVIA PENNA VELLOSO

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ERICO BOMFIM DE CARVALHO

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ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS

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JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO

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CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026562-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020630-04.2023.4.01.3100 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534-A, JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A, ERIKA CHRYSTIANE RODRIGUES VERAS - PA28722-B, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598-A, ANA FLAVIA PENNA VELLOSO - DF17972, GABRIELA DOURADO MATTOS - DF31721-A, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO - DF23750-S, RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA - DF39487-A, ARMANDO DE SOUZA NASCIMENTO - PA20105-B, FELIPE MEDEIROS MIRALHA - PA27167, FABIANNI LIMA SERRA - MA10461, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592-A, NICOLE SOBRINHO FERREIRA DE CASTRO - AP3357, WARYSON DOS SANTOS E SANTOS - PA36937, ARTHUR VICTOR SA LIMA - PA29572-A, JOSE SILVA SOBRAL NETO - MA7445-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE PELO APAGÃO DO AMAPÁ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. IRDR instaurado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o objetivo de uniformizar entendimento sobre a legitimidade passiva (ou não) da UNIÃO e da ANEEL em ações de indenização decorrentes do apagão ocorrido no Amapá em novembro de 2020, diante da existência de decisões conflitantes na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais. 2. A finalidade primordial do IRDR é estabelecer tese jurídica de aplicação obrigatória, abrangendo processos em trâmite nas varas federais comuns e nos juizados especiais federais, conforme art. 361 do RITRF-1 e art. 985, I, do CPC. 3. A Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que difere do caso dos autos. 4. A questão jurídica submetida ao Incidente é exclusivamente de direito processual, uma vez que versa sobre a (i)legitimidade da UNIÃO e da ANEEL para integrarem o polo passivo em demandas de indenização relacionadas ao apagão do Amapá. 5. A efetiva repetição de processos na hipótese foi amplamente demonstrada nos autos. A título de exemplo, desde o pedido de instauração do IRDR, foram ajuizadas cerca de 120 (cento e vinte) novas ações objetivando a reparação de supostos danos em razão do Apagão do Amapá. 6. Foi demonstrado que, atualmente, são proferidas inúmeras decisões em sentidos opostos em relação à questão de direito processual submetida, o que compromete a garantia da isonomia e a segurança jurídica das partes envolvidas. 7. Não foi localizada qualquer afetação da questão controvertida deste IRDR à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. 8. A afetação do AI nº 1024130-66.2023.4.01.0000 como causa-piloto atenderia ao comando do art. 978, parágrafo único, do CPC, segundo o qual "[o] órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". 9. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente, é o caso de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ratificando a tutela monocraticamente deferida. 10. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. Medida cautelar referendada". Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, nos seguintes termos (ID 428766845): "Muito embora não conste na ementa, no voto do relator está expresso que tanto a UNIÃO quanto a ANEEL indicaram precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000), em que houve o reconhecimento da incompetência para apreciar casos análogos ao que está sendo julgado neste IRDR. Uma leitura das ementas desses julgados pode facilitar a compreensão do que se está a afirmar: (...) Sucede que o acórdão é omisso na medida em que não empregou as razões necessárias para afastar por meio da técnica do distinguishing ou superar o que já fora decidido pela Corte Especial e pela própria 1ª Seção deste e. Tribunal Regional Federal em outras ocasiões. (...) No caso em análise é possível enquadrar a decisão tanto no Inciso I quanto no Inciso II do art. 1022, já que o acórdão não se desincumbiu do ônus argumentativo necessário para afastar ou superar entendimentos que ostentavam natureza autoritativa, razão pela qual os presentes embargos se revelam como o veículo processual necessário para sanar tal omissão. Deste modo, o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado sobre os precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais. Ademais, não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000". Impugnações apresentadas (IDs 430970575 e 435335303). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A UNIÃO sustenta, em síntese, que "não há manifestação expressa no acórdão quanto ao afastamento ou superação dos precedentes firmados nos IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000", que seriam os "precedentes deste Tribunal que concluíram não ser possível processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR relativo a matérias da competência das Turmas Recursais desses Juizados Federais". A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado tratou especificamente dos precedentes indicados pelo ente federal, indicando os motivos pelos quais não se aplicariam no caso concreto. Confira-se: "A UNIÃO e a ANEEL defendem a inadmissibilidade do IRDR com base em dois principais fundamentos: (a) o TRF-1 seria órgão incompetente para analisar decisões dos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais, na medida em que "não compete ao TRF revisar as decisões (sentenças e acórdãos) daqueles órgãos julgadores, mas sim à Turma Nacional de Uniformização (TNU)"; e (b) "o processo n. 1020630-04.2023.4.01.3100, utilizado pelo Desembargador Federal suscitante como referência, tramita perante o Juizado Especial Federal, e o agravo de instrumento n. 1030629-66.2023.4.01.0000, em que foi fixada a competência o Juizado Especial Federal, já transitou em julgado", de modo que "caso fosse admitido o IRDR, a 3a Seção sequer poderia julgar o recurso inominado no processo originário como determina o § 3º do art. 357 do Regimento Interno do TRF1". Em relação ao item (a), a UNIÃO e a ANEEL ainda indicam precedentes deste Tribunal (IRDRs nº 1016458-46.2019.4.01.0000 e nº 1024597-84.2019.4.01.0000) que supostamente corroborariam a tese de incompetência do TRF-1 para "processar e julgar IRDR relativo a matérias de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais" (sic). Em primeiro lugar, assim como destacado na decisão liminar, o IRDR não visa a revisão de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais e suas respectivas Turmas Recursais. O objetivo do Incidente, na realidade, é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, seja nos casos que tramitam nas varas comuns, seja nos que tramitam nos juizados especiais federais. É isso o que determina o RITRF-1: Art. 361. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 1ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais federais; No mesmo sentido, o art. 985, I, do CPC, prevê que, fixada a tese jurídica no IRDR, ela será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos acerca da matéria discutida, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Veja-se: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Além disso, o fundamento de que a competência para apreciar a questão delimitada neste Incidente seria da Turma Nacional de Uniformização não se sustenta. Nesse sentido, confiram-se as seguintes disposições da Lei nº 10.259/2011, que tratam sobre o pedido de uniformização perante as Turmas Recursais: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Como se vê, somente caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. No caso dos autos, no entanto, a questão submetida ao IRDR é de direito processual. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização só será provocada quando a divergência for fundada entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que também não é o caso dos autos. Na hipótese, todos os processos em discussão tramitam perante a Primeira Região. Registro, ainda, que em relação aos precedentes indicados pela UNIÃO e pela ANEEL, há uma relevante distinção com a hipótese ora analisada: ao analisar os autos daqueles Incidentes, é possível verificar que as partes suscitantes apontam divergência de entendimentos e efetiva repetição de processos apenas nas Turmas Recursais deste TRF-1. O contexto dos autos, contudo, é diverso. Como será demonstrado de forma detalhada no capítulo acerca da admissibilidade do IRDR, existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1" (ID 427506809, destaques acrescentados). O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento de admissibilidade do Incidente. A irresignação da parte embargante, no entanto, não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 1026562-24.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1020630-04.2023.4.01.3100 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM SUSCITADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que afastou a aplicação dos precedentes suscitados pela UNIÃO, considerando que existem processos que discutem a matéria submetida ao IRDR em trâmite perante (a) as Varas Federais e a 3ª Seção do TRF-1 e (b) os JEFs e as Turmas Recursais do TRF-1. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1026159-03.2025.8.11.0002

ID: 320093652

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026159-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026159-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026159-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANELLA CAROLINE CAPELARI PEREZ Endereço: RUA OTÁVIO JORGE DA CONCEIÇÃO, S/N, (LOT PIRINEU), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-360 POLO PASSIVO: Nome: SYSTEM SOLAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Endereço: ALEIXO RAMOS DA CONCEICAO, SN, QUADRA57 LOTE 08 E 09 SALA 04, GLORIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-120 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1026159-10.2025.8.26.0576

ID: 306053578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026159-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, enc… Processo 1026159-10.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.O.G. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Por tratar-se exclusivamente de alimentos em favor de menor, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 3- Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Por outro lado, em se tratando de pedido de revisão de valor fixado em título judicial anterior, é necessário, para o reexame dos requisitos relativos à necessidade da(o) alimentanda(o) e possibilidade da alimentante, a alteração da situação fática anterior, nos termos do art. 1.699 do Código Civil para a redução dos alimentos, o qual estabelece de modo expresso a necessidade de superveniência da alteração financeira ( art. 1.699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo). No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar a majoração da verba alimentar estabelecida em audiência de conciliação judicial, sendo necessário saber quais são as efetivas condições do genitor hoje. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, sendo o caso de revisão, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica.) Sobre o assunto, cite(m)-se recente(s) julgado(s) do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A concessão liminar de majoração do valor dos alimentos somente deve ser admitida diante de prova inequívoca da condição financeira do alimentante, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos arbitrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176420-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. 4- CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Processo nº 1026159-68.2023.8.11.0003

ID: 308707901

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026159-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADJA MARIA BEZERRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1026159-68.2023.8.11.0003 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1026159-68.2023.8.11.0003 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), NADJA MARIA BEZERRA DA SILVA - CPF: 015.487.068-41 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter asentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1026159-68.2023.8.11.0003 movida contra NADJA MARIA BEZERRA DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “considerando que o Código Tributário do Município de Rondonópolis no artigo 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). O caso concreto destes autos trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor”. Afirma que “importante frisar que o entendimento jurisprudencial preponderante, até a conclusão do Tema 1.184, reconhecia o protesto como mera faculdade do ente tributante, não como requisito da Ação Fiscal”. Suscita que “é medida razoável a anulação da sentença para que o feito retorne e seja oportunizado ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, O presente recurso visa a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1026159-68.2023.8.11.0003 movida contra NADJA MARIA BEZERRA DA SILVA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. A controvérsia reside na aplicação imediata ou não do Tema 1.184 (RE 1355208). A título de reafirmar o entendimento já exposto, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 22/08/2023 para a cobrança de débito no valor de R$ 1.911,62 (hum mil, novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Fazenda Pública chegou a pedir suspensão do processo, que foi deferida, mas decorreu sem qualquer manifestação sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO” interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pelo ente público municipal (ID. 267907287), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 267907285). Em suas razões recursais, a parte agravante, sustenta que a extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.911,62 (hum mil, novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos) contraria o artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, que fixa como piso para ajuizamento o montante de 2 UFP-MT, equivalente a quantia de R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito reais). Argumenta, que a Resolução CNJ nº 547/2024, respeita a autonomia legislativa municipal, razão pela qual deve prevalecer o critério fixado localmente. Sustenta-se, ainda, que as medidas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, são facultativas à Fazenda Pública, não podendo o Judiciário impor sua adoção como condição para o prosseguimento da ação executiva. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão monocrática, determinando o prosseguimento do feito executivo (ID. 281957390). Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF, estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor. O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, nos termos do art. 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, fixou como limite para débitos de pequeno valor o montante correspondente a 2 (duas) UPF-MT, o que atualmente equivale a R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), conforme consulta realizada em maio de 2025 no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso: https://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes Pares, Como visto nos votos precedentes, está em mesa para julgamento o Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.184, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal. Colhe-se do processado que o Município de Rondonópolis ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Nadja Maria Bezerra da Silva, com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.911,62 (mil novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), referente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Frustradas as tentativas de citação por carta (id. 267907265) e por Oficial de Justiça (id. 267907267), a Executada foi citada por edital (id. 267907268). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, e definiu que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre essas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “[...] O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção. [...]”. (id. 267907272). Por meio do petitório de id. 267907274, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Determinada a suspensão do feito conforme requerido (id. 267907281), o prazo transcorreu in albis sem que a parte exequente manifestasse nos autos, embora devidamente intimada (id. 267907283). Sendo assim, o Juízo Singular proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. [...]”. (id. 267907285). Dessa sentença, o Município de Rondonópolis interpôs Recurso de Apelação, alegando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208 (Tema n. 1.184), da Repercussão Geral, reconheceu a autonomia legislativa dos entes federativos para regulamentar os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais. Argumentou que exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e fixou, no artigo 283, § 4º, o valor mínimo de 2 UFP-MT (equivalente, à época, a R$ 478,56) como critério de “pequeno valor” para fins de ajuizamento de execuções fiscais. Defendeu que a execução fiscal em análise trata de crédito no valor de R$ 1.911,62 (mil novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), superior ao limite previsto na legislação local, razão pela qual não se aplica, ao caso, a tese com repercussão geral firmada no Tema 1.184 do STF. Sustentou que o entendimento firmado no Tema não pode ser aplicado retroativamente às execuções fiscais ajuizadas antes do seu julgamento (ocorrido em 19/12/2023), invocando o princípio da irretroatividade das normas processuais em prejuízo da parte. Por fim, alegou que a Resolução CNJ n. 547/2024 exige a observância de requisitos cumulativos para autorizar a extinção das execuções fiscais por baixo valor, os quais não estariam presentes na hipótese dos autos. Diante disso, requereu a cassação da sentença de Primeiro Grau, com o consequente prosseguimento regular do feito executivo. O Eminente Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu decisão monocrática, por meio da qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Fundamentou sua decisão na aplicação imediata e abrangente do Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, inclusive para ações já ajuizadas. Destacou que o STF esclareceu, em sede de embargos de declaração opostos no RE 1.355.208, que o precedente incide sobre todas as execuções de baixo valor, inclusive aquelas em curso. Ressaltou, ainda, que o valor executado R$ 1.911,62 (mil novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) definido na Resolução CNJ n. 547/2024. Contra essa decisão, o Município de Rondonópolis, interpôs recurso de Agravo Interno, reiterando que o valor da execução fiscal (R$ R$ 1.911,62) não pode ser considerado de “baixo valor” à luz da legislação municipal vigente, a qual, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, estabelece como parâmetro para tal classificação o montante correspondente a 2 UFP-MT (à época equivalente a R$ 478,56). Discorreu sobre os argumentos já expendidos nas razões do recurso de apelação, enfatizando a autonomia legislativa do ente federativo para disciplinar os critérios relativos ao ajuizamento de execuções fiscais, prerrogativa esta expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Por fim, pugnou pela reforma da decisão agravada, com o consequente provimento do Recurso de Apelação e o regular prosseguimento do feito executivo. O Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, conduziu seu voto no sentido de manter a decisão monocrática que negara provimento ao Recurso de Apelação, ressaltando que o Agravante não apresentou fundamentos jurídicos novos ou suficientes que justificassem a reforma do decisum. A Primeira Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do Relator para dar provimento ao Agravo Interno. Em seu voto, destacou que, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas voltadas ao tratamento racional e eficiente da tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que referido ato normativo, entre outras disposições, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto às ações em curso quanto às futuras proposituras de execuções fiscais. Pontuou, entretanto, que, embora a Resolução tenha estabelecido o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como critério para definição de “pequeno valor”, sua aplicação deve respeitar os limites traçados pelo precedente vinculante, de modo que, havendo norma local específica fixando valor inferior, como ocorre na legislação do Município de Rondonópolis, esta deve prevalecer, em observância à autonomia do ente federativo reconhecida no julgamento paradigma. Acrescentou que, consoante dispõe o artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal de Rondonópolis, considera-se de pequeno valor a dívida inferior a 2 (duas) UFP-MT, correspondentes, em maio de 2025, ao montante de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Assim, considerando que o crédito executado supera tal limite, não se caracteriza a hipótese de “baixo valor” prevista na legislação local, razão pela qual se revela incabível a extinção do feito executivo sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O Segundo Vogal, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, acompanhou o voto do Relator, manifestando-se, portanto, pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão extintiva. Dada a extensão do julgamento, ante a divergência de posicionamento entre os membros do Órgão Colegiado, passo a análise das razões do recurso. De proêmio, registro que, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. A execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 22/08/2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do mencionado Tema n. 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que foi deferido o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau em 04/05/2024 (id. 2 267907281), a fim de que o Município exequente adotasse as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial. O Exequente, ora Agravante, foi devidamente intimado, conforme se extrai dos autos, mas permaneceu inerte mesmo após o transcurso integral do prazo assinalado. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 24/10/2024, após cinco meses da concessão do prazo, sem que o Município tivesse adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação Municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas sim a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado para tanto. Portanto, a meu ver, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a decisão monocrática recorrida deve ser mantida e o presente Agravo ser desprovido. Postas as razões ora explicitadas, peço vênia à eminente Primeira Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, para alinhar-me ao entendimento do Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5185910-56.2023.8.09.0107

ID: 303776079

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185910-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAIS SANCHES SOARES DE OLIVEIRA

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WERYSLANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL n. 5185910-56.2023.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELANTE 02: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICOAPELADO 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELADO 02: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGEAPELADO 03: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 5185910-56.2023.8.09.0107, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como parte recorrente ANTÔNIO MARTINS DA SILVA e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO e como parte recorrida ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGE e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra dois prestadores de serviços da área da saúde. Segundo narra a inicial, a parte autora, pessoa idosa com 76 (setenta e seis) anos à época dos fatos, compareceu ao laboratório réu em dezembro de 2022 para realização de exame de imagem (ressonância de abdômen). Alega que, ao sair da sala de exames, acompanhada por técnica de enfermagem, sofreu queda que lhe impossibilitou de deambular, sendo retirada do local em cadeira de rodas. Dias após o evento, foi diagnosticada fratura no colo do fêmur, exigindo tratamento fisioterápico intensivo. A parte autora atribui responsabilidade aos réus por negligência e omissão na prestação dos serviços, requerendo custeio integral do tratamento, reparação por danos materiais e morais, e tutela provisória para continuidade do atendimento domiciliar.O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 05) e indeferiu a tutela provisória (mov. 37). O laboratório demandado apresentou contestação (mov. 10), sustentando que a parte autora teria se desequilibrado e caído "sentada", sem impacto relevante. Informou que o episódio foi imediatamente comunicado à coordenação da unidade e à equipe de emergência, tendo sido realizado exame de imagem cujo laudo, segundo alegado, não apontou fratura. Sustentou ainda que foi sugerido encaminhamento a unidade hospitalar, mas a acompanhante optou por remoção particular, alegando residência no interior.O hospital co-réu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial e absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento prestado exclusivamente por meio do SUS, caracterizando serviço público uti universi. Alegou ausência de vínculo jurídico com o laboratório e defendeu a improcedência dos pedidos.Foi realizada perícia judicial (mov. 76), cujo laudo concluiu que a parte autora, já com 77 anos, apresentava quadro de acamamento e perda total de mobilidade no quadril direito, em razão de fratura no colo do fêmur, associada a cisto ósseo e osteopenia. O perito indicou como hipótese provável que a fratura tenha sido espontânea, e não decorrente da queda relatada. Assinalou que o quadro clínico evoluiu com infecção pós-operatória, inviabilizando colocação de prótese e gerando incapacidade funcional total e permanente.Em manifestação posterior (mov. 87), a parte autora sustentou que o laudo pericial não poderia ser analisado isoladamente, notadamente em razão de suposta confissão do laboratório quanto à ocorrência da queda. Defendeu a existência de nexo causal entre o evento e a fratura, asseverando que a atual condição de saúde - marcada por acamamento e dependência - decorre de falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que a idade avançada e condição oncológica demandavam cuidados especiais, os quais teriam sido negligenciados, invocando o art. 14 do CDC e o Estatuto do Idoso.Na sentença (mov. 90), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos em relação ao hospital, por ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade. Quanto ao laboratório, reconheceu a parcial procedência do pedido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destacou a caracterização de falha no dever de segurança, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da parte autora.Ambas as partes interpuseram recursos. A parte autora, inconformada com a parcial procedência, interpôs apelação (mov. 93) arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de saneamento, alegando cerceamento de defesa (arts. 357, 489, §1º, IV, e 492 do CPC). No mérito, requereu reforma integral da decisão, com reconhecimento da responsabilidade objetiva de ambos os réus, condenação ao custeio integral de despesas médicas e serviços de home care, indenização por danos materiais, e majoração do valor arbitrado por danos morais.O laboratório também apelou (mov. 99), requerendo a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviço e de nexo causal entre a queda e a fratura. Alternativamente, pleiteou a redução substancial do valor arbitrado.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. A parte autora (mov. 102) rebateu os argumentos do laboratório, reiterando a tese de responsabilidade objetiva e insurgindo-se contra a tentativa de redução do valor indenizatório. Por seu turno, o laboratório impugnou a apelação autoral (mov. 105), reafirmando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. O hospital (mov. 106) também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença no tocante à improcedência dos pedidos em seu desfavor, ante a ausência de vínculo jurídico com o laboratório e de prova quanto à sua responsabilidade pelos fatos.O primeiro apelante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está isento do recolhimento do preparo recursal. No que se refere ao segundo apelante, laboratório requerido, constata-se o regular recolhimento das custas processuais relativas ao preparo.Pois bem, passo à análise das duas Apelações Cíveis interpostas.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAPreliminarmente, passo à análise da arguição de cerceamento defensivo por ausência de decisão saneadora, suscitada pelo primeiro apelante.A alegação decorre do fato de que o juízo a quo, logo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial constante nos autos, proferiu sentença sem previamente exarar despacho saneador que facultasse às partes a indicação de outras provas que entendessem cabíveis para o deslinde da controvérsia. Não obstante a decisão de saneamento constitua relevante marco procedimental, conforme previsão expressa no art. 357 do Código de Processo Civil, sua inobservância formal não configura, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando não evidenciado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, ônus que incumbia à parte interessada demonstrar.Nesse sentido, colaciono precedente:Apelação Cível. Ação de concessão de avanço de letras/benefícios trabalhistas. I - Supressão do despacho saneador. Art. 357, do CPC. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter sido prolatada decisão saneadora em que fosse discutida a distribuição do ônus da prova. [...] (TJGO, Apelação Cível, 5643516-91.2020.8.09.0103, Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2022)Ademais, constata-se que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizada à parte autora a devida manifestação (mov. 87), ocasião em que não houve requerimento expresso para a produção de outras provas. Limitou-se o demandante a reiterar o pedido de julgamento procedente, o que evidencia, de forma tácita, a dispensa de ulterior instrução probatória além daquelas já incorporadas ao caderno processual.Ressalte-se, por oportuno, que embora a primeira apelante sustente cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência instrutória - na qual se viabilizaria a colheita de prova testemunhal - referido ato processual configura faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o magistrado singular, com acerto, reputou desnecessária a realização da audiência para o deslinde meritório da controvérsia, à vista da suficiência do conjunto probatório já produzido.Com efeito, o laudo técnico-pericial foi categórico ao afastar o nexo causal entre a fratura femoral posteriormente diagnosticada e o evento relacionado à prestação do serviço, razão pela qual foi excluída a responsabilidade civil pelo dano físico. Por outro lado, restou incontroversa a ocorrência do evento danoso - a queda sofrida pelo consumidor, pessoa idosa, nas dependências do laboratório, logo após a realização de exame de ressonância magnética - circunstância que, por si só, ensejou a condenação por danos morais, em razão da falha no dever de segurança. Assim, verifica-se que as provas constantes dos autos - especialmente o laudo pericial e os documentos que instruem a exordial - mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Ademais, eventual pretensão de reabertura da fase instrutória não se mostra imprescindível, mormente porque o pedido foi parcialmente acolhido em favor da parte autora, precisamente naquilo que se revelou devidamente comprovado: o abalo moral resultante do acidente ocorrido em ambiente controlado. Elementos como a condição etária e de saúde da vítima, a dor relatada, a necessidade de socorro imediato e o constrangimento vivenciado são suficientes, por si sós, para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, revela-se incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de despacho saneador.Portanto, impende consignar que a controvérsia principal restringe-se à matéria técnica relativa à existência de nexo causal entre a queda nas dependências do laboratório e a fratura femoral posteriormente identificada - questão esta que foi elucidada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Nessa linha:[...] V. O laudo pericial afastou a hipótese de erro médico, atribuindo o óbito fetal à anóxia intrauterina decorrente de hipertensão arterial materna, sem correlação com falha nos serviços prestados. VI. A parte autora não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais. VII. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a autora tendo a oportunidade de impugnar a perícia e nomear assistente técnico, o que, contudo, não foi feito no prazo legal. VIII. A inexistência de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o óbito fetal afasta a responsabilidade do hospital requerido. IX. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. A ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito fetal impede a responsabilização da instituição e o dever de indenizar. (TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 02/04/2025) g.Diante dessa conjuntura, refuto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, passando à análise do mérito recursal. DO MÉRITO2.1. Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade CivilNo que tange ao mérito, cumpre iniciar pela análise do ponto nevrálgico e comum a ambos os apelos recursais: a verificação da responsabilidade civil atribuída ao laboratório requerido, tanto no que se refere à fratura femoral supostamente sofrida pelo consumidor idoso, quanto à configuração do dano moral decorrente do evento ocorrido em suas dependências.A controvérsia central recai sobre a origem da fratura femoral sofrida pelo autor: se decorrente da queda ocorrida nas dependências do laboratório - conforme sustenta o demandante - ou, ao revés, resultante de evento espontâneo, sendo a queda mera consequência e não sua causa - tese defendida pela parte ré, segunda apelante, e corroborada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Para a adequada análise da questão, cumpre observar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, tal modalidade de imputação não afasta a exigência de comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano alegadamente suportado, constituindo este último elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Assim sendo, impõe-se ao julgador perquirir se, à luz das provas constantes dos autos, restou evidenciado o necessário liame etiológico que legitime a responsabilização da parte prestadora de serviços médico-laboratoriais.No caso vertente, o laudo médico pericial assevera, de forma contundente, que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda alegada, o que afasta o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade quanto aos danos materiais e ao custeio de tratamento médico.Excerto da conclusão do perito (mov. 76): [...] o mais provável é que a fratura do fêmur tem ocorrido de forma espontânea, independentemente de ter havido ou não queda no dia 19/12/22. Hoje periciado não consegue deambular, pois quando foi submetido ao tratamento cirúrgico da fratura do fêmur em janeiro de 2023, apresentou infecção do quadril. Esta situação gerou impedimento na colocação da prótese do quadril direito. Periciado só poderá ter possibilidade de andar, após realizar a cirurgia de artroplastia (prótese de quadril), entretanto transcorrido mais de 1 ano existe possibilidade de não ser possível sua realização devido à atrofia, encurtamento muscular, risco de lesão nervosa.Depreende-se, outrossim, do laudo pericial que, com fundamento nos exames clínicos, nas imagens e nos elementos fáticos constantes dos autos, o expert nomeado pelo juízo assevera a existência de distintas hipóteses etiológicas para a fratura que acomete o autor/primeiro apelante, consideradas sua condição clínica e a natureza da lesão diagnosticada. Dentre as possibilidades aventadas, nenhuma delas aponta, de forma categórica, que a fratura decorreu exclusivamente da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Veja-se:[...] Portanto analisando a história os fatos narrados, o exame físico e as imagens, existem essas possibilidades: 1-A fratura ocorreu de forma espontânea conforme ocorre no dia a dia. [...] 2- Devido à presença do cisto ósseo, o osso enfraquecido se tornou ainda mais fraco e o cisto foi crescendo, expandindo a ponto de se fraturar o fêmur com mínimo trauma ou movimento. 3 -E o mais provável é que tenha ocorrido a junção desses dois fatores. Soma-se a isso o exemplo fornecido pelo perito, vinculado à sua experiência profissional na rotina médica, o qual reforça a plausibilidade de fraturas espontâneas em pacientes com perfil clínico semelhante ao do autor, notadamente em razão de condições osteometabólicas preexistentes.[...] Porém todos os estudos demonstram, que ocorre o inverso: o idoso tenta levantar a tração do músculo quebra o osso ao tentar levantar, com o osso fraturado não consegue ficar em pé e cai. Como é um ato contínuo dá-se a impressão de que ele levantou, tropeçou, caiu e quebrou, mas é o inverso. O osso quebrou, ele tentou levantar não conseguiu ficar de pé e cai na sequência.Conforme evidencia o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e dotado de presunção relativa de veracidade, a fratura femoral apresentada pelo autor decorre, muito provavelmente, de evento espontâneo, dissociado da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Diante da ausência de prova técnica em sentido contrário, impõe-se reconhecer o rompimento do nexo causal, o que inviabiliza a responsabilização civil quanto aos danos emergentes relacionados à lesão, incluídas as despesas médicas supervenientes, consoante o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, tal conclusão não exime a instituição de responsabilidade pelos danos de natureza extrapatrimonial. A queda, por si, em ambiente de prestação de serviços de saúde, constitui falha no dever de segurança, configurando ilícito civil passível de reparação moral. Ressalte-se que a vítima é pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade, circunstância que impõe ao fornecedor diligência reforçada no zelo por sua integridade física.O evento ocorrido, ademais, violou o direito à incolumidade física e psíquica do consumidor, assegurado pelo Estatuto do Idoso (art. 10, § 2º), além de comprometer sua dignidade - princípio fundante da ordem constitucional. A dor, o susto e o constrangimento experimentados superam o mero dissabor, evidenciando abalo moral indenizável.Assim, mesmo ausente o nexo causal entre a fratura e a queda, conforme se verá adiante, persiste a responsabilidade objetiva do laboratório pelos danos morais, decorrentes da omissão no dever de cuidado. A conduta negligente, em contexto que exigia atenção especial, revela falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.Feitas tais considerações, passo à análise detida dos pleitos recursais formulados por ambas as partes, examinando-os de forma pormenorizada e individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos.2.1.1. Da Obrigação de Fazer, do Custeio de Tratamento Médico, do Custeio do Home Care e do Dano MaterialTendo em vista o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença, aliado à análise exauriente da responsabilidade civil externada no tópico antecedente, impende concluir que, no que se refere ao pedido subsidiário formulado pelo primeiro apelante - consistente na condenação das apeladas ao custeio integral da cirurgia decorrente da fratura de fêmur, bem como à prestação de serviços de home care -, inexiste amparo jurídico para seu deferimento.Tal pretensão resta obstada como consectário lógico do reconhecimento da ausência de nexo causal entre a referida lesão ortopédica e o infortúnio ocorrido nas dependências da prestadora de serviços, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, conforme já amplamente delineado, o laudo pericial é categórico ao asseverar que a fratura foi ocasionada por fatores endógenos e degenerativos, sendo “mais provável” que o evento não guarde correlação com a queda narrada nos autos.Embora o perito tenha consignado elevada probabilidade em relação à conclusão alcançada, é possível inferir, com base no restante do conjunto probatório constante do caderno processual, que resta inequívoco que a fratura sofrida pelo autor decorre de condição osteometabólica pré-existente, sendo a queda sua consequência e não sua causa - conforme atestado pelo médico perito no laudo técnico exarado na movimentação 76.Não se verifica, pois, o necessário nexo causal entre o serviço prestado e a condição ortopédica que culminou na necessidade cirúrgica e em cuidados contínuos, inviabilizando juridicamente a responsabilização por tais encargos.A propósito, esse é o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado paradigmático:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. [...] 5 - Para cobertura da reparação integral disposta no artigo 949 do Código Civil, deve ser demonstrada a imprescindibilidade de futuros tratamentos médicos referentes à convalescença do acidentado, caso contrário será indevida. 6 - Afastado o ressarcimento material por tratamento odontológico, em razão do laudo médico pericial não fazer menção à nenhuma patologia oral, não demonstrando nexo causal entre o acidente ocorrido e procedimento realizado. [...]" (TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/03/2021)Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, impende consignar que, ainda que se prescinda da demonstração de culpa, é imperioso o preenchimento da tríade delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente este último - consoante assente nos autos -, inexiste substrato jurídico apto a amparar o acolhimento da obrigação de fazer postulada.Nessa mesma linha, mostra-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pelos mesmos fundamentos, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência efetiva, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta atribuída às rés.Não se mostra suficiente, para a configuração do direito à indenização de cunho patrimonial, a mera alegação de despesas médicas. Impõe-se a comprovação inequívoca dos dispêndios e sua correlação direta com o fato ensejador da responsabilidade, o que, in casu, não se evidencia, máxime diante do laudo pericial que afasta qualquer vínculo entre a queda e a fratura narradas.2.1.2. Da Ocorrência da Queda e da Configuração de Dano MoralNoutro giro, a conclusão pericial exarada na movimentação 76 - que afasta o nexo causal entre a fratura femoral diagnosticada e a queda sofrida pelo autor nas dependências do laboratório - não tem o condão de eximir integralmente o estabelecimento recorrido de responsabilidade civil, porquanto remanesce o liame entre o evento danoso da queda em si e o abalo moral experimentado.Com efeito, o fato incontroverso da queda ocorrida no interior do estabelecimento prestador de serviços de saúde, após a realização de exame de ressonância magnética, exsurge como suficiente à configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos de ordem extrapatrimonial, os quais restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.A caracterização do dano moral, nesse cenário, impõe exame acurado das circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à natureza do constrangimento suportado, à gravidade do sofrimento experimentado pela vítima - em especial diante de sua condição de hipervulnerabilidade (idoso, 76 anos à época, portador de câncer e com dificuldades de deambulação, conforme visualizado nas imagens do arquivo 08 da inicial e relatado pela própria técnica de enfermagem no arquivo 04 da movimentação 11) - e à conduta omissiva ou negligente da ré no tocante à adoção das cautelas mínimas de segurança aptas a evitar a ocorrência do infortúnio.Isto porque o laboratório, na qualidade de fornecedor de serviços, assume o dever legal de zelar pela incolumidade física dos consumidores que adentram suas instalações, incumbindo-lhe, por conseguinte, o ônus de assegurar condições adequadas de acessibilidade e circulação, sobretudo em relação àqueles em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso do consumidor idoso e com debilidade acentuada. Tal dever é ainda mais premente em um ambiente de ressonância magnética, que, conforme a Instrução Normativa - IN N° 97, de 27 de maio de 2021, da ANVISA, exige rigorosos protocolos de segurança (arts. 5º e 10), evidenciando a necessidade de um ambiente controlado e de máxima atenção aos pacientes:Art. 5º A sala de exames deve possuir sinalização nas portas de acesso, informando os riscos e a proibição da entrada de pessoas com implantes ou outros objetos incompatíveis com a tecnologia, em linguagem ou simbologia internacionalmente aceita, compreensível para os indivíduos do público.Art. 10. O serviço de saúde deve implementar processos de trabalho de forma a: I - garantir que nenhuma pessoa entre nas zonas III ou IV com o magneto gerando campo magnético, portando implantes ou objetos incompatíveis que comprometam a segurança ou qualidade do procedimento;II - garantir que nenhum paciente seja submetido a procedimento radiológico sem que atenda aos critérios clínicos e de segurança estabelecidos nas normativas aplicáveis; eIII - mitigar os riscos de eventos adversos relacionados ao procedimento radiológico.Exsurge incontroversa a materialização da queda nas dependências laboratoriais, circunstância que não apenas se infere da narrativa apresentada pela parte autora - “O exame encerrou às 11 horas e 30 minutos da manhã, porém, não utilizaram o devido suporte, deixando o paciente cair, chegando a fraturar o fêmur” (mov. 01) -, mas também da manifestação expressa do próprio laboratório, constante da mov. 10, nos seguintes termos: “Ao sair da sala de exame, devidamente acompanhado da Técnica de Enfermagem, Amarilda de Souza, o mesmo se desequilibrou e caiu sentado”.De modo ainda mais elucidativo, a Notificação de Incidente (NIP 177001, mov. 11, arquivo 01) consigna de forma textual: “Paciente após a realização da Rm, caiu em falso e a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porém ele ainda caiu sentado (sic)”.Corroborando tais assertivas, os relatos prestados pela técnica de enfermagem Amarilda de Souza Araújo - COREN-GO 001.089.216 (mov. 11, arquivo 04) - e pela funcionária Viviane Francisca da Silva (mov. 11, arquivo 05) evidenciam que a equipe de saúde já detinha conhecimento das limitações físicas do paciente e de sua dificuldade de mobilidade antes mesmo da ocorrência do evento lesivo.A controvérsia sobre o acompanhante - se negado pelo laboratório, como alega o autor, ou se a irmã recusou-se a entrar, como sustenta o réu e a técnica de enfermagem - torna-se secundária diante do dever primordial de segurança do estabelecimento. Mesmo que a acompanhante não estivesse presente na sala ou no momento exato da saída, a responsabilidade pela segurança do paciente, especialmente um idoso com mobilidade reduzida declarada ("dificuldade de ambular”), conforme relato da técnica de enfermagem, mov. 11, arquivo 04), recaía integralmente sobre a equipe do laboratório.A Resolução COFEN n. 588/2018, que normatiza a atuação da Enfermagem no transporte interno de pacientes, é clara ao estabelecer as responsabilidades. O seu Anexo, no item 2.1.1, que trata da "Fase preparatória" do transporte, incumbe ao Enfermeiro, dentre outras atribuições: [...] a) avaliar o estado geral do paciente; b) antecipar possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente; [...] f) selecionar o meio de transporte que atenda as necessidades de segurança do paciente; g) definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte". No caso, o paciente, idoso, debilitado e recém-saído de um exame de ressonância, necessitava de um plano de mobilização que considerasse suas fragilidades evidentes. O simples acompanhamento por uma única técnica, que não conseguiu evitar a queda ("a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porem ele ainda caiu sentado"), sugere uma falha na avaliação dessas necessidades ou na seleção/execução do meio de transporte/assistência. Ademais, o item 2.1.2 da mesma resolução, sobre a "Fase de transferência", preconiza o uso de "medidas de proteção" e a necessidade de "redobrar a vigilância nos casos de transporte de pacientes instáveis, obesos, inquietos, idosos.".Ainda que o laudo pericial (mov. 76) tenha afastado a relação de causalidade entre a queda e a fratura femoral, atribuindo esta última a uma provável origem espontânea dadas as condições preexistentes do autor (cisto ósseo e osteopenia), a queda por si só, nas circunstâncias descritas, configura uma falha no dever de segurança e cuidado. O simples fato de um paciente idoso e vulnerável cair nas dependências de um serviço de saúde, após um procedimento, já caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Se trata de evento causador de constrangimento e sofrimento anímico que transcende o mero dissabor cotidiano, por atingir diretamente a esfera da dignidade e da integridade moral do indivíduo. Aduzir o contrário importaria em olvidar a hipervulnerabilidade do paciente septuagenário, descurando sua condição peculiar de fragilidade decorrente da idade avançada e de suas condições de saúde.A discussão central, portanto, não se esgota na causalidade da fratura, mas se estende à responsabilidade do laboratório pelo incidente da queda e pelo abalo moral daí decorrente. Os argumentos do laboratório apelante (mov. 99), no sentido de ausência de nexo causal com a fratura ou de que o paciente estava acompanhado (o que é controverso e, ainda que fosse, não eximiria o dever de cuidado direto da equipe), não são suficientes para afastar a responsabilidade pela ocorrência da queda e pelos danos morais dela advindos.Impõe-se também reconhecer que a circunstância fática ora analisada configura violação ao direito fundamental da pessoa idosa em obter proteção e incolumidade física durante utilização de serviços médico-diagnósticos. Sobreleva-se, nessa linha intelectiva, a existência de verdadeiro dever objetivo de cuidado qualificado, incumbindo ao fornecedor de serviços adotar cautelas específicas no atendimento público ao idoso, porquanto hipossuficiência agravada pela condição etária e de saúde. Tal dever de proteção encontra respaldo não somente no já citado art. 14 do CDC, senão também no art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe acerca da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. O art. 16 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.423/2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas, o que, por analogia, reforça a necessidade de atenção especial mesmo em procedimentos ambulatoriais para pacientes vulneráveis.A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas, onde a falha no dever de segurança em estabelecimentos resulta em quedas de consumidores, especialmente os hipervulneráveis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) - a responsabilidade civil da Ré (fornecedora) é obrigatória por força de lei - independente de culpa, em consequência de ter falhado no dever de garantir a circulação do consumidor, com segurança, dentro do estabelecimento empresarial [...] queda de consumidor, idoso, em desnível existente em frente às vagas de estacionamento destinadas aos veículos de idosos - lesões que obrigam o consumidor a tratamento odontológico - situação que ultrapassa o mero aborrecimento..." (TJSP - AC 10261591920178260114 SP 1026159-19.2017.8.26.0114)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Responsabilidade civil. Piso molhado no momento da queda, fato que restou incontroverso nos autos. Dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores. Local que deveria ter sido isolado, com restrição de acesso. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de prova cabal de que o demandante caiu exclusivamente em razão de ter se submetido a procedimento cirúrgico no joelho, tempos antes, e que deveria estar utilizando apoio para andar. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. [...] 3. Danos morais configurados. Idoso que foi levado de ambulância ao hospital, necessitando de medicação para controle da dor e tratamento fisioterápico. Indenização devida. Montante fixado em atenção às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJPR 00088884120178160001 Curitiba, Relator Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)Corroboro, assim, o entendimento do juízo a quo (mov. 90) quando afirma: A conduta do Laboratório consistiu, portanto, em não garantir ao autor a segurança necessária durante a prestação dos serviços, caso contrário, a queda poderia ter sido evitada. [...] Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, é incontroverso que a queda, por si só, gerou abalo ao autor. [...] Em se tratando de um idoso, deveria ter sido garantida a presença de um acompanhante de sua escolha para a realização do exame, o que lhe ocasionaria maior segurança.Portanto, a ocorrência da queda, o dano moral dela decorrente e a falha na prestação do serviço de segurança pelo laboratório são elementos incontroversos e suficientes para manter a condenação por danos morais.2.1.3. Do pleito de alteração do quantum da Indenização por Danos MoraisA análise do pedido subsidiário formulado pela primeira apelante, que pleiteia majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como do pleito da segunda apelante, que requer redução desse mesmo montante, impõe cuidadosa apreciação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores hermenêuticos indispensáveis à aferição do quantum indenizatório.Ambos os reclamos, conquanto em sentidos opostos, revelam-se desprovidos de respaldo jurídico suficiente. De um lado, a elevação da quantia pretendida não encontra amparo fático-jurídico que a justifique, porquanto ausente nexo causal entre a fratura femoral e a queda nas dependências laboratoriais, conforme atestado tecnicamente. De outro, tampouco se vislumbra motivo plausível para diminuição do montante arbitrado, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado a quo demonstra acurada ponderação das peculiaridades fáticas, revelando-se compatível com a extensão do dano e com a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem incorrer em excesso ou parcimônia que comprometa os objetivos da reparação civil.A manutenção do quantum indenizatório encontra respaldo em múltiplos fundamentos jurídicos. Primeiramente, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, restou incontroversa a falha no dever de segurança durante realização de exame de ressonância magnética em paciente septuagenário portador de neoplasia maligna.Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da vítima - consumidor idoso, oncológico e com limitações de mobilidade - impõe proteção jurídica qualificada, consoante art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. Referida proteção especial justifica a manutenção de valor indenizatório adequado à reprovação da conduta negligente e à compensação do abalo moral experimentado.Outrossim, o evento danoso - queda de paciente idoso nas dependências de estabelecimento de saúde após procedimento diagnóstico - configura violação ao direito fundamental à segurança e dignidade, transcendendo mero dissabor cotidiano. A dor, o constrangimento e o sofrimento anímico decorrentes do acidente, ainda que dissociados da fratura femoral posterior, constituem lesão à esfera extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação pecuniária.A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que acidentes envolvendo consumidores idosos em estabelecimentos comerciais ensejam indenização por danos morais em patamares equivalentes ou superiores ao arbitrado na espécie, conforme precedente paradigmático:[...] Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação de serviços a realização de descontos indevidos na conta bancária de consumidor, sem comprovação de contratação válida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. 3. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 07/02/2025)Corrobora tal entendimento a orientação consolidada na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Nesse diapasão, não se vislumbra motivo que autorize alteração do montante arbitrado, porquanto observa adequadamente os parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie.A quantia fixada atende ao caráter dúplice da indenização extrapatrimonial: de um lado, assegura à vítima reparação simbólica pelo abalo à sua esfera moral, preservando sua dignidade; de outro, exerce função pedagógica frente ao prestador de serviços, instando-o à adoção de práticas compatíveis com a boa-fé e com o dever de cuidado qualificado exigido no atendimento a consumidores hipervulneráveis.Ressalte-se que a eventual adoção de medidas assistenciais post factum pelo laboratório - como acionamento de equipe médica de emergência e realização de exames complementares - embora revele preocupação em mitigar os efeitos do dano, não possui o condão de eximi-lo da responsabilidade pela falha inicial no dever de segurança, tampouco de reduzir significativamente o valor indenizatório, porquanto tais providências constituem obrigação legal decorrente da própria prestação do serviço.Por derradeiro, cumpre consignar que o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se consentâneo com precedentes desta Corte em casos análogos, conforme se extrai da seguinte tese de julgamento:[...] 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação." (TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Minha relatoria, publicado em 20/02/2025)Destarte, impõe-se manter incólume o valor arbitrado na sentença a quo, porquanto adequadamente fundamentado e compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, afastando-se tanto o pleito de majoração quanto o de redução do quantum indenizatório.Por conseguinte, desprovejo ambos os recursos no tocante à alteração do valor fixado a título de danos morais, mantendo-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2. Da Inexistência de Responsabilidade da Instituição Hospitalar pela Atuação de Terceiro ConveniadoNo que se refere à responsabilidade atribuída à instituição hospitalar corré/segunda apelada, cumpre consignar a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar qualquer ingerência direta ou falha específica na prestação do serviço médico-hospitalar. A parte recorrente sustenta que o nosocômio teria indicado o laboratório terceirizado responsável pelos exames, todavia não logrou êxito em comprovar vínculo de subordinação, integração operacional ou relação jurídica que inserisse ambas as entidades na mesma cadeia de fornecimento de serviços, conforme exige o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor.Ademais, a apelada afirmou que o atendimento prestado à parte autora foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo a este a competência exclusiva para credenciamento, regulação e remuneração dos serviços laboratoriais conveniados. Tal assertiva encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente no prontuário médico que demonstra a realização de exames sob vínculo direto com a rede pública, o que afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, eis que ausente a demonstração de concausa ou atuação conjunta das partes no evento danoso.Dessa forma, infere-se que a mera indicação ou utilização de laboratório conveniado, por si só, não implica responsabilidade solidária da instituição hospitalar, sobretudo quando não há prova cabal de falha na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização (culpa in vigilando) do prestador conveniado. Ressalte-se que a responsabilidade por fato do serviço, prevista no art. 14, § 1º do CDC, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o qual, no caso, não foi imputado diretamente à instituição hospitalar.Portanto, não se verifica nos autos substrato fático ou jurídico que ampare a responsabilização da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela parte demandante. Outrossim, a ausência de vínculo contratual direto e a inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço sob responsabilidade da instituição obstam o reconhecimento de sua corresponsabilidade, nos moldes do art. 25, § 1º do CDC, que somente admite a solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo e quando comprovada a concorrência causal no evento danoso.Ressalte-se, nesse cenário, que a responsabilização solidária entre prestadores de serviços deve observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria e pelo art. 34 do CDC, o qual impõe tal responsabilização somente ao fornecedor direto pelos atos de seus prepostos ou representantes, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a autonomia operacional do laboratório terceirizado.À semelhança do presente feito, no qual se discute eventual responsabilidade da entidade hospitalar pela atuação de laboratório conveniado, impõe-se a aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:[...] Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação [...] Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC [...]. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1216424/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2011)Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), a aplicação da teoria da aparência exige demonstração de comportamento inequívoco por parte do fornecedor que induza o consumidor, de boa-fé, à crença de vínculo direto. Ausente tal conduta, e não se verificando subordinação técnica, administrativa ou contratual entre os prestadores, inviável o enquadramento da hipótese na cadeia de fornecimento solidária:A propósito:AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS . Por erro nos exames de imagem, a gestação da autora foi equivocadamente dada como interrompida. A curetagem, prescrita em razão do resultado da ecografia, somente não foi realizada porque a gestante recusou-se a se submeter ao procedimento. Foi reconhecida, em segundo grau, a ilegitimidade passiva da médica vinculada ao hospital demandado, que prestou atendimento por meio do SUS. Constatou-se falha na prestação do serviço exclusivamente por parte da clínica responsável pelos exames realizados na autora. Sendo essa empresa terceirizada, que apenas utilizava o espaço físico do hospital para prestar serviços, e não se identificando falha própria da médica - que foi induzida em erro pelo resultado do exame de imagem -, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do nosocômio pelo evento danoso. Assim, apenas a CDI São Lucas deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no mesmo patamar fixado inicialmente pela sentença. Agravo retido da médica provido, restando prejudicado seu apelo. Apelação do hospital parcialmente provida, bem como parcialmente provido o recurso da autora. Decisão unânime. (TJRS - AC: 02669373720198217000 GARIBALDI, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) g.Dessarte, evidencia-se que a ausência de vínculo jurídico ou fático entre a instituição hospitalar e o laboratório responsável pela realização do exame inviabiliza qualquer imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária, sobretudo quando não demonstrada falha concreta na seleção ou fiscalização da entidade prestadora.Outrossim, cumpre salientar que a regulação do atendimento, bem como a escolha e contratação do referido laboratório, foram realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsto nos arts. 4º e 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Referida norma estabelece que compete ao SUS a gestão e a prestação de serviços de assistência laboratorial, inclusive por meio de instituições conveniadas.Assim, a mera alegação de que o hospital teria indicado ou sugerido o laboratório prestador não se sustenta diante da ausência de prova minimamente robusta nesse sentido, tampouco de ingerência na execução técnica do exame.À vista disso, mantém-se incólume o veredito exarado pelo juízo a quo, que, com acerto, julgou improcedente o pleito indenizatório deduzido em desfavor da segunda apelada, porquanto inexiste substrato jurídico idôneo a sustentar qualquer espécie de responsabilização da referida instituição hospitalar pelos fatos ocorridos no âmbito do laboratório conveniado, terceira apelada e segundo apelante, ao Sistema Único de Saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença impugnada.Consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na instância de origem em desfavor de ambas as partes, para o percentual de 15% sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao primeiro apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n. 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R10R Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025.

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Processo nº 5185910-56.2023.8.09.0107

ID: 303776090

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185910-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRãO LABORATóRIO CLíNICO

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL n. 5185910-56.2023.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELANTE 02: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICOAPELADO 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELADO 02: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGEAPELADO 03: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 5185910-56.2023.8.09.0107, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como parte recorrente ANTÔNIO MARTINS DA SILVA e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO e como parte recorrida ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGE e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra dois prestadores de serviços da área da saúde. Segundo narra a inicial, a parte autora, pessoa idosa com 76 (setenta e seis) anos à época dos fatos, compareceu ao laboratório réu em dezembro de 2022 para realização de exame de imagem (ressonância de abdômen). Alega que, ao sair da sala de exames, acompanhada por técnica de enfermagem, sofreu queda que lhe impossibilitou de deambular, sendo retirada do local em cadeira de rodas. Dias após o evento, foi diagnosticada fratura no colo do fêmur, exigindo tratamento fisioterápico intensivo. A parte autora atribui responsabilidade aos réus por negligência e omissão na prestação dos serviços, requerendo custeio integral do tratamento, reparação por danos materiais e morais, e tutela provisória para continuidade do atendimento domiciliar.O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 05) e indeferiu a tutela provisória (mov. 37). O laboratório demandado apresentou contestação (mov. 10), sustentando que a parte autora teria se desequilibrado e caído "sentada", sem impacto relevante. Informou que o episódio foi imediatamente comunicado à coordenação da unidade e à equipe de emergência, tendo sido realizado exame de imagem cujo laudo, segundo alegado, não apontou fratura. Sustentou ainda que foi sugerido encaminhamento a unidade hospitalar, mas a acompanhante optou por remoção particular, alegando residência no interior.O hospital co-réu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial e absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento prestado exclusivamente por meio do SUS, caracterizando serviço público uti universi. Alegou ausência de vínculo jurídico com o laboratório e defendeu a improcedência dos pedidos.Foi realizada perícia judicial (mov. 76), cujo laudo concluiu que a parte autora, já com 77 anos, apresentava quadro de acamamento e perda total de mobilidade no quadril direito, em razão de fratura no colo do fêmur, associada a cisto ósseo e osteopenia. O perito indicou como hipótese provável que a fratura tenha sido espontânea, e não decorrente da queda relatada. Assinalou que o quadro clínico evoluiu com infecção pós-operatória, inviabilizando colocação de prótese e gerando incapacidade funcional total e permanente.Em manifestação posterior (mov. 87), a parte autora sustentou que o laudo pericial não poderia ser analisado isoladamente, notadamente em razão de suposta confissão do laboratório quanto à ocorrência da queda. Defendeu a existência de nexo causal entre o evento e a fratura, asseverando que a atual condição de saúde - marcada por acamamento e dependência - decorre de falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que a idade avançada e condição oncológica demandavam cuidados especiais, os quais teriam sido negligenciados, invocando o art. 14 do CDC e o Estatuto do Idoso.Na sentença (mov. 90), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos em relação ao hospital, por ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade. Quanto ao laboratório, reconheceu a parcial procedência do pedido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destacou a caracterização de falha no dever de segurança, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da parte autora.Ambas as partes interpuseram recursos. A parte autora, inconformada com a parcial procedência, interpôs apelação (mov. 93) arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de saneamento, alegando cerceamento de defesa (arts. 357, 489, §1º, IV, e 492 do CPC). No mérito, requereu reforma integral da decisão, com reconhecimento da responsabilidade objetiva de ambos os réus, condenação ao custeio integral de despesas médicas e serviços de home care, indenização por danos materiais, e majoração do valor arbitrado por danos morais.O laboratório também apelou (mov. 99), requerendo a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviço e de nexo causal entre a queda e a fratura. Alternativamente, pleiteou a redução substancial do valor arbitrado.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. A parte autora (mov. 102) rebateu os argumentos do laboratório, reiterando a tese de responsabilidade objetiva e insurgindo-se contra a tentativa de redução do valor indenizatório. Por seu turno, o laboratório impugnou a apelação autoral (mov. 105), reafirmando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. O hospital (mov. 106) também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença no tocante à improcedência dos pedidos em seu desfavor, ante a ausência de vínculo jurídico com o laboratório e de prova quanto à sua responsabilidade pelos fatos.O primeiro apelante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está isento do recolhimento do preparo recursal. No que se refere ao segundo apelante, laboratório requerido, constata-se o regular recolhimento das custas processuais relativas ao preparo.Pois bem, passo à análise das duas Apelações Cíveis interpostas.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAPreliminarmente, passo à análise da arguição de cerceamento defensivo por ausência de decisão saneadora, suscitada pelo primeiro apelante.A alegação decorre do fato de que o juízo a quo, logo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial constante nos autos, proferiu sentença sem previamente exarar despacho saneador que facultasse às partes a indicação de outras provas que entendessem cabíveis para o deslinde da controvérsia. Não obstante a decisão de saneamento constitua relevante marco procedimental, conforme previsão expressa no art. 357 do Código de Processo Civil, sua inobservância formal não configura, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando não evidenciado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, ônus que incumbia à parte interessada demonstrar.Nesse sentido, colaciono precedente:Apelação Cível. Ação de concessão de avanço de letras/benefícios trabalhistas. I - Supressão do despacho saneador. Art. 357, do CPC. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter sido prolatada decisão saneadora em que fosse discutida a distribuição do ônus da prova. [...] (TJGO, Apelação Cível, 5643516-91.2020.8.09.0103, Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2022)Ademais, constata-se que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizada à parte autora a devida manifestação (mov. 87), ocasião em que não houve requerimento expresso para a produção de outras provas. Limitou-se o demandante a reiterar o pedido de julgamento procedente, o que evidencia, de forma tácita, a dispensa de ulterior instrução probatória além daquelas já incorporadas ao caderno processual.Ressalte-se, por oportuno, que embora a primeira apelante sustente cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência instrutória - na qual se viabilizaria a colheita de prova testemunhal - referido ato processual configura faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o magistrado singular, com acerto, reputou desnecessária a realização da audiência para o deslinde meritório da controvérsia, à vista da suficiência do conjunto probatório já produzido.Com efeito, o laudo técnico-pericial foi categórico ao afastar o nexo causal entre a fratura femoral posteriormente diagnosticada e o evento relacionado à prestação do serviço, razão pela qual foi excluída a responsabilidade civil pelo dano físico. Por outro lado, restou incontroversa a ocorrência do evento danoso - a queda sofrida pelo consumidor, pessoa idosa, nas dependências do laboratório, logo após a realização de exame de ressonância magnética - circunstância que, por si só, ensejou a condenação por danos morais, em razão da falha no dever de segurança. Assim, verifica-se que as provas constantes dos autos - especialmente o laudo pericial e os documentos que instruem a exordial - mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Ademais, eventual pretensão de reabertura da fase instrutória não se mostra imprescindível, mormente porque o pedido foi parcialmente acolhido em favor da parte autora, precisamente naquilo que se revelou devidamente comprovado: o abalo moral resultante do acidente ocorrido em ambiente controlado. Elementos como a condição etária e de saúde da vítima, a dor relatada, a necessidade de socorro imediato e o constrangimento vivenciado são suficientes, por si sós, para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, revela-se incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de despacho saneador.Portanto, impende consignar que a controvérsia principal restringe-se à matéria técnica relativa à existência de nexo causal entre a queda nas dependências do laboratório e a fratura femoral posteriormente identificada - questão esta que foi elucidada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Nessa linha:[...] V. O laudo pericial afastou a hipótese de erro médico, atribuindo o óbito fetal à anóxia intrauterina decorrente de hipertensão arterial materna, sem correlação com falha nos serviços prestados. VI. A parte autora não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais. VII. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a autora tendo a oportunidade de impugnar a perícia e nomear assistente técnico, o que, contudo, não foi feito no prazo legal. VIII. A inexistência de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o óbito fetal afasta a responsabilidade do hospital requerido. IX. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. A ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito fetal impede a responsabilização da instituição e o dever de indenizar. (TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 02/04/2025) g.Diante dessa conjuntura, refuto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, passando à análise do mérito recursal. DO MÉRITO2.1. Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade CivilNo que tange ao mérito, cumpre iniciar pela análise do ponto nevrálgico e comum a ambos os apelos recursais: a verificação da responsabilidade civil atribuída ao laboratório requerido, tanto no que se refere à fratura femoral supostamente sofrida pelo consumidor idoso, quanto à configuração do dano moral decorrente do evento ocorrido em suas dependências.A controvérsia central recai sobre a origem da fratura femoral sofrida pelo autor: se decorrente da queda ocorrida nas dependências do laboratório - conforme sustenta o demandante - ou, ao revés, resultante de evento espontâneo, sendo a queda mera consequência e não sua causa - tese defendida pela parte ré, segunda apelante, e corroborada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Para a adequada análise da questão, cumpre observar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, tal modalidade de imputação não afasta a exigência de comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano alegadamente suportado, constituindo este último elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Assim sendo, impõe-se ao julgador perquirir se, à luz das provas constantes dos autos, restou evidenciado o necessário liame etiológico que legitime a responsabilização da parte prestadora de serviços médico-laboratoriais.No caso vertente, o laudo médico pericial assevera, de forma contundente, que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda alegada, o que afasta o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade quanto aos danos materiais e ao custeio de tratamento médico.Excerto da conclusão do perito (mov. 76): [...] o mais provável é que a fratura do fêmur tem ocorrido de forma espontânea, independentemente de ter havido ou não queda no dia 19/12/22. Hoje periciado não consegue deambular, pois quando foi submetido ao tratamento cirúrgico da fratura do fêmur em janeiro de 2023, apresentou infecção do quadril. Esta situação gerou impedimento na colocação da prótese do quadril direito. Periciado só poderá ter possibilidade de andar, após realizar a cirurgia de artroplastia (prótese de quadril), entretanto transcorrido mais de 1 ano existe possibilidade de não ser possível sua realização devido à atrofia, encurtamento muscular, risco de lesão nervosa.Depreende-se, outrossim, do laudo pericial que, com fundamento nos exames clínicos, nas imagens e nos elementos fáticos constantes dos autos, o expert nomeado pelo juízo assevera a existência de distintas hipóteses etiológicas para a fratura que acomete o autor/primeiro apelante, consideradas sua condição clínica e a natureza da lesão diagnosticada. Dentre as possibilidades aventadas, nenhuma delas aponta, de forma categórica, que a fratura decorreu exclusivamente da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Veja-se:[...] Portanto analisando a história os fatos narrados, o exame físico e as imagens, existem essas possibilidades: 1-A fratura ocorreu de forma espontânea conforme ocorre no dia a dia. [...] 2- Devido à presença do cisto ósseo, o osso enfraquecido se tornou ainda mais fraco e o cisto foi crescendo, expandindo a ponto de se fraturar o fêmur com mínimo trauma ou movimento. 3 -E o mais provável é que tenha ocorrido a junção desses dois fatores. Soma-se a isso o exemplo fornecido pelo perito, vinculado à sua experiência profissional na rotina médica, o qual reforça a plausibilidade de fraturas espontâneas em pacientes com perfil clínico semelhante ao do autor, notadamente em razão de condições osteometabólicas preexistentes.[...] Porém todos os estudos demonstram, que ocorre o inverso: o idoso tenta levantar a tração do músculo quebra o osso ao tentar levantar, com o osso fraturado não consegue ficar em pé e cai. Como é um ato contínuo dá-se a impressão de que ele levantou, tropeçou, caiu e quebrou, mas é o inverso. O osso quebrou, ele tentou levantar não conseguiu ficar de pé e cai na sequência.Conforme evidencia o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e dotado de presunção relativa de veracidade, a fratura femoral apresentada pelo autor decorre, muito provavelmente, de evento espontâneo, dissociado da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Diante da ausência de prova técnica em sentido contrário, impõe-se reconhecer o rompimento do nexo causal, o que inviabiliza a responsabilização civil quanto aos danos emergentes relacionados à lesão, incluídas as despesas médicas supervenientes, consoante o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, tal conclusão não exime a instituição de responsabilidade pelos danos de natureza extrapatrimonial. A queda, por si, em ambiente de prestação de serviços de saúde, constitui falha no dever de segurança, configurando ilícito civil passível de reparação moral. Ressalte-se que a vítima é pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade, circunstância que impõe ao fornecedor diligência reforçada no zelo por sua integridade física.O evento ocorrido, ademais, violou o direito à incolumidade física e psíquica do consumidor, assegurado pelo Estatuto do Idoso (art. 10, § 2º), além de comprometer sua dignidade - princípio fundante da ordem constitucional. A dor, o susto e o constrangimento experimentados superam o mero dissabor, evidenciando abalo moral indenizável.Assim, mesmo ausente o nexo causal entre a fratura e a queda, conforme se verá adiante, persiste a responsabilidade objetiva do laboratório pelos danos morais, decorrentes da omissão no dever de cuidado. A conduta negligente, em contexto que exigia atenção especial, revela falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.Feitas tais considerações, passo à análise detida dos pleitos recursais formulados por ambas as partes, examinando-os de forma pormenorizada e individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos.2.1.1. Da Obrigação de Fazer, do Custeio de Tratamento Médico, do Custeio do Home Care e do Dano MaterialTendo em vista o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença, aliado à análise exauriente da responsabilidade civil externada no tópico antecedente, impende concluir que, no que se refere ao pedido subsidiário formulado pelo primeiro apelante - consistente na condenação das apeladas ao custeio integral da cirurgia decorrente da fratura de fêmur, bem como à prestação de serviços de home care -, inexiste amparo jurídico para seu deferimento.Tal pretensão resta obstada como consectário lógico do reconhecimento da ausência de nexo causal entre a referida lesão ortopédica e o infortúnio ocorrido nas dependências da prestadora de serviços, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, conforme já amplamente delineado, o laudo pericial é categórico ao asseverar que a fratura foi ocasionada por fatores endógenos e degenerativos, sendo “mais provável” que o evento não guarde correlação com a queda narrada nos autos.Embora o perito tenha consignado elevada probabilidade em relação à conclusão alcançada, é possível inferir, com base no restante do conjunto probatório constante do caderno processual, que resta inequívoco que a fratura sofrida pelo autor decorre de condição osteometabólica pré-existente, sendo a queda sua consequência e não sua causa - conforme atestado pelo médico perito no laudo técnico exarado na movimentação 76.Não se verifica, pois, o necessário nexo causal entre o serviço prestado e a condição ortopédica que culminou na necessidade cirúrgica e em cuidados contínuos, inviabilizando juridicamente a responsabilização por tais encargos.A propósito, esse é o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado paradigmático:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. [...] 5 - Para cobertura da reparação integral disposta no artigo 949 do Código Civil, deve ser demonstrada a imprescindibilidade de futuros tratamentos médicos referentes à convalescença do acidentado, caso contrário será indevida. 6 - Afastado o ressarcimento material por tratamento odontológico, em razão do laudo médico pericial não fazer menção à nenhuma patologia oral, não demonstrando nexo causal entre o acidente ocorrido e procedimento realizado. [...]" (TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/03/2021)Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, impende consignar que, ainda que se prescinda da demonstração de culpa, é imperioso o preenchimento da tríade delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente este último - consoante assente nos autos -, inexiste substrato jurídico apto a amparar o acolhimento da obrigação de fazer postulada.Nessa mesma linha, mostra-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pelos mesmos fundamentos, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência efetiva, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta atribuída às rés.Não se mostra suficiente, para a configuração do direito à indenização de cunho patrimonial, a mera alegação de despesas médicas. Impõe-se a comprovação inequívoca dos dispêndios e sua correlação direta com o fato ensejador da responsabilidade, o que, in casu, não se evidencia, máxime diante do laudo pericial que afasta qualquer vínculo entre a queda e a fratura narradas.2.1.2. Da Ocorrência da Queda e da Configuração de Dano MoralNoutro giro, a conclusão pericial exarada na movimentação 76 - que afasta o nexo causal entre a fratura femoral diagnosticada e a queda sofrida pelo autor nas dependências do laboratório - não tem o condão de eximir integralmente o estabelecimento recorrido de responsabilidade civil, porquanto remanesce o liame entre o evento danoso da queda em si e o abalo moral experimentado.Com efeito, o fato incontroverso da queda ocorrida no interior do estabelecimento prestador de serviços de saúde, após a realização de exame de ressonância magnética, exsurge como suficiente à configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos de ordem extrapatrimonial, os quais restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.A caracterização do dano moral, nesse cenário, impõe exame acurado das circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à natureza do constrangimento suportado, à gravidade do sofrimento experimentado pela vítima - em especial diante de sua condição de hipervulnerabilidade (idoso, 76 anos à época, portador de câncer e com dificuldades de deambulação, conforme visualizado nas imagens do arquivo 08 da inicial e relatado pela própria técnica de enfermagem no arquivo 04 da movimentação 11) - e à conduta omissiva ou negligente da ré no tocante à adoção das cautelas mínimas de segurança aptas a evitar a ocorrência do infortúnio.Isto porque o laboratório, na qualidade de fornecedor de serviços, assume o dever legal de zelar pela incolumidade física dos consumidores que adentram suas instalações, incumbindo-lhe, por conseguinte, o ônus de assegurar condições adequadas de acessibilidade e circulação, sobretudo em relação àqueles em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso do consumidor idoso e com debilidade acentuada. Tal dever é ainda mais premente em um ambiente de ressonância magnética, que, conforme a Instrução Normativa - IN N° 97, de 27 de maio de 2021, da ANVISA, exige rigorosos protocolos de segurança (arts. 5º e 10), evidenciando a necessidade de um ambiente controlado e de máxima atenção aos pacientes:Art. 5º A sala de exames deve possuir sinalização nas portas de acesso, informando os riscos e a proibição da entrada de pessoas com implantes ou outros objetos incompatíveis com a tecnologia, em linguagem ou simbologia internacionalmente aceita, compreensível para os indivíduos do público.Art. 10. O serviço de saúde deve implementar processos de trabalho de forma a: I - garantir que nenhuma pessoa entre nas zonas III ou IV com o magneto gerando campo magnético, portando implantes ou objetos incompatíveis que comprometam a segurança ou qualidade do procedimento;II - garantir que nenhum paciente seja submetido a procedimento radiológico sem que atenda aos critérios clínicos e de segurança estabelecidos nas normativas aplicáveis; eIII - mitigar os riscos de eventos adversos relacionados ao procedimento radiológico.Exsurge incontroversa a materialização da queda nas dependências laboratoriais, circunstância que não apenas se infere da narrativa apresentada pela parte autora - “O exame encerrou às 11 horas e 30 minutos da manhã, porém, não utilizaram o devido suporte, deixando o paciente cair, chegando a fraturar o fêmur” (mov. 01) -, mas também da manifestação expressa do próprio laboratório, constante da mov. 10, nos seguintes termos: “Ao sair da sala de exame, devidamente acompanhado da Técnica de Enfermagem, Amarilda de Souza, o mesmo se desequilibrou e caiu sentado”.De modo ainda mais elucidativo, a Notificação de Incidente (NIP 177001, mov. 11, arquivo 01) consigna de forma textual: “Paciente após a realização da Rm, caiu em falso e a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porém ele ainda caiu sentado (sic)”.Corroborando tais assertivas, os relatos prestados pela técnica de enfermagem Amarilda de Souza Araújo - COREN-GO 001.089.216 (mov. 11, arquivo 04) - e pela funcionária Viviane Francisca da Silva (mov. 11, arquivo 05) evidenciam que a equipe de saúde já detinha conhecimento das limitações físicas do paciente e de sua dificuldade de mobilidade antes mesmo da ocorrência do evento lesivo.A controvérsia sobre o acompanhante - se negado pelo laboratório, como alega o autor, ou se a irmã recusou-se a entrar, como sustenta o réu e a técnica de enfermagem - torna-se secundária diante do dever primordial de segurança do estabelecimento. Mesmo que a acompanhante não estivesse presente na sala ou no momento exato da saída, a responsabilidade pela segurança do paciente, especialmente um idoso com mobilidade reduzida declarada ("dificuldade de ambular”), conforme relato da técnica de enfermagem, mov. 11, arquivo 04), recaía integralmente sobre a equipe do laboratório.A Resolução COFEN n. 588/2018, que normatiza a atuação da Enfermagem no transporte interno de pacientes, é clara ao estabelecer as responsabilidades. O seu Anexo, no item 2.1.1, que trata da "Fase preparatória" do transporte, incumbe ao Enfermeiro, dentre outras atribuições: [...] a) avaliar o estado geral do paciente; b) antecipar possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente; [...] f) selecionar o meio de transporte que atenda as necessidades de segurança do paciente; g) definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte". No caso, o paciente, idoso, debilitado e recém-saído de um exame de ressonância, necessitava de um plano de mobilização que considerasse suas fragilidades evidentes. O simples acompanhamento por uma única técnica, que não conseguiu evitar a queda ("a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porem ele ainda caiu sentado"), sugere uma falha na avaliação dessas necessidades ou na seleção/execução do meio de transporte/assistência. Ademais, o item 2.1.2 da mesma resolução, sobre a "Fase de transferência", preconiza o uso de "medidas de proteção" e a necessidade de "redobrar a vigilância nos casos de transporte de pacientes instáveis, obesos, inquietos, idosos.".Ainda que o laudo pericial (mov. 76) tenha afastado a relação de causalidade entre a queda e a fratura femoral, atribuindo esta última a uma provável origem espontânea dadas as condições preexistentes do autor (cisto ósseo e osteopenia), a queda por si só, nas circunstâncias descritas, configura uma falha no dever de segurança e cuidado. O simples fato de um paciente idoso e vulnerável cair nas dependências de um serviço de saúde, após um procedimento, já caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Se trata de evento causador de constrangimento e sofrimento anímico que transcende o mero dissabor cotidiano, por atingir diretamente a esfera da dignidade e da integridade moral do indivíduo. Aduzir o contrário importaria em olvidar a hipervulnerabilidade do paciente septuagenário, descurando sua condição peculiar de fragilidade decorrente da idade avançada e de suas condições de saúde.A discussão central, portanto, não se esgota na causalidade da fratura, mas se estende à responsabilidade do laboratório pelo incidente da queda e pelo abalo moral daí decorrente. Os argumentos do laboratório apelante (mov. 99), no sentido de ausência de nexo causal com a fratura ou de que o paciente estava acompanhado (o que é controverso e, ainda que fosse, não eximiria o dever de cuidado direto da equipe), não são suficientes para afastar a responsabilidade pela ocorrência da queda e pelos danos morais dela advindos.Impõe-se também reconhecer que a circunstância fática ora analisada configura violação ao direito fundamental da pessoa idosa em obter proteção e incolumidade física durante utilização de serviços médico-diagnósticos. Sobreleva-se, nessa linha intelectiva, a existência de verdadeiro dever objetivo de cuidado qualificado, incumbindo ao fornecedor de serviços adotar cautelas específicas no atendimento público ao idoso, porquanto hipossuficiência agravada pela condição etária e de saúde. Tal dever de proteção encontra respaldo não somente no já citado art. 14 do CDC, senão também no art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe acerca da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. O art. 16 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.423/2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas, o que, por analogia, reforça a necessidade de atenção especial mesmo em procedimentos ambulatoriais para pacientes vulneráveis.A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas, onde a falha no dever de segurança em estabelecimentos resulta em quedas de consumidores, especialmente os hipervulneráveis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) - a responsabilidade civil da Ré (fornecedora) é obrigatória por força de lei - independente de culpa, em consequência de ter falhado no dever de garantir a circulação do consumidor, com segurança, dentro do estabelecimento empresarial [...] queda de consumidor, idoso, em desnível existente em frente às vagas de estacionamento destinadas aos veículos de idosos - lesões que obrigam o consumidor a tratamento odontológico - situação que ultrapassa o mero aborrecimento..." (TJSP - AC 10261591920178260114 SP 1026159-19.2017.8.26.0114)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Responsabilidade civil. Piso molhado no momento da queda, fato que restou incontroverso nos autos. Dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores. Local que deveria ter sido isolado, com restrição de acesso. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de prova cabal de que o demandante caiu exclusivamente em razão de ter se submetido a procedimento cirúrgico no joelho, tempos antes, e que deveria estar utilizando apoio para andar. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. [...] 3. Danos morais configurados. Idoso que foi levado de ambulância ao hospital, necessitando de medicação para controle da dor e tratamento fisioterápico. Indenização devida. Montante fixado em atenção às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJPR 00088884120178160001 Curitiba, Relator Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)Corroboro, assim, o entendimento do juízo a quo (mov. 90) quando afirma: A conduta do Laboratório consistiu, portanto, em não garantir ao autor a segurança necessária durante a prestação dos serviços, caso contrário, a queda poderia ter sido evitada. [...] Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, é incontroverso que a queda, por si só, gerou abalo ao autor. [...] Em se tratando de um idoso, deveria ter sido garantida a presença de um acompanhante de sua escolha para a realização do exame, o que lhe ocasionaria maior segurança.Portanto, a ocorrência da queda, o dano moral dela decorrente e a falha na prestação do serviço de segurança pelo laboratório são elementos incontroversos e suficientes para manter a condenação por danos morais.2.1.3. Do pleito de alteração do quantum da Indenização por Danos MoraisA análise do pedido subsidiário formulado pela primeira apelante, que pleiteia majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como do pleito da segunda apelante, que requer redução desse mesmo montante, impõe cuidadosa apreciação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores hermenêuticos indispensáveis à aferição do quantum indenizatório.Ambos os reclamos, conquanto em sentidos opostos, revelam-se desprovidos de respaldo jurídico suficiente. De um lado, a elevação da quantia pretendida não encontra amparo fático-jurídico que a justifique, porquanto ausente nexo causal entre a fratura femoral e a queda nas dependências laboratoriais, conforme atestado tecnicamente. De outro, tampouco se vislumbra motivo plausível para diminuição do montante arbitrado, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado a quo demonstra acurada ponderação das peculiaridades fáticas, revelando-se compatível com a extensão do dano e com a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem incorrer em excesso ou parcimônia que comprometa os objetivos da reparação civil.A manutenção do quantum indenizatório encontra respaldo em múltiplos fundamentos jurídicos. Primeiramente, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, restou incontroversa a falha no dever de segurança durante realização de exame de ressonância magnética em paciente septuagenário portador de neoplasia maligna.Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da vítima - consumidor idoso, oncológico e com limitações de mobilidade - impõe proteção jurídica qualificada, consoante art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. Referida proteção especial justifica a manutenção de valor indenizatório adequado à reprovação da conduta negligente e à compensação do abalo moral experimentado.Outrossim, o evento danoso - queda de paciente idoso nas dependências de estabelecimento de saúde após procedimento diagnóstico - configura violação ao direito fundamental à segurança e dignidade, transcendendo mero dissabor cotidiano. A dor, o constrangimento e o sofrimento anímico decorrentes do acidente, ainda que dissociados da fratura femoral posterior, constituem lesão à esfera extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação pecuniária.A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que acidentes envolvendo consumidores idosos em estabelecimentos comerciais ensejam indenização por danos morais em patamares equivalentes ou superiores ao arbitrado na espécie, conforme precedente paradigmático:[...] Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação de serviços a realização de descontos indevidos na conta bancária de consumidor, sem comprovação de contratação válida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. 3. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 07/02/2025)Corrobora tal entendimento a orientação consolidada na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Nesse diapasão, não se vislumbra motivo que autorize alteração do montante arbitrado, porquanto observa adequadamente os parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie.A quantia fixada atende ao caráter dúplice da indenização extrapatrimonial: de um lado, assegura à vítima reparação simbólica pelo abalo à sua esfera moral, preservando sua dignidade; de outro, exerce função pedagógica frente ao prestador de serviços, instando-o à adoção de práticas compatíveis com a boa-fé e com o dever de cuidado qualificado exigido no atendimento a consumidores hipervulneráveis.Ressalte-se que a eventual adoção de medidas assistenciais post factum pelo laboratório - como acionamento de equipe médica de emergência e realização de exames complementares - embora revele preocupação em mitigar os efeitos do dano, não possui o condão de eximi-lo da responsabilidade pela falha inicial no dever de segurança, tampouco de reduzir significativamente o valor indenizatório, porquanto tais providências constituem obrigação legal decorrente da própria prestação do serviço.Por derradeiro, cumpre consignar que o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se consentâneo com precedentes desta Corte em casos análogos, conforme se extrai da seguinte tese de julgamento:[...] 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação." (TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Minha relatoria, publicado em 20/02/2025)Destarte, impõe-se manter incólume o valor arbitrado na sentença a quo, porquanto adequadamente fundamentado e compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, afastando-se tanto o pleito de majoração quanto o de redução do quantum indenizatório.Por conseguinte, desprovejo ambos os recursos no tocante à alteração do valor fixado a título de danos morais, mantendo-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2. Da Inexistência de Responsabilidade da Instituição Hospitalar pela Atuação de Terceiro ConveniadoNo que se refere à responsabilidade atribuída à instituição hospitalar corré/segunda apelada, cumpre consignar a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar qualquer ingerência direta ou falha específica na prestação do serviço médico-hospitalar. A parte recorrente sustenta que o nosocômio teria indicado o laboratório terceirizado responsável pelos exames, todavia não logrou êxito em comprovar vínculo de subordinação, integração operacional ou relação jurídica que inserisse ambas as entidades na mesma cadeia de fornecimento de serviços, conforme exige o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor.Ademais, a apelada afirmou que o atendimento prestado à parte autora foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo a este a competência exclusiva para credenciamento, regulação e remuneração dos serviços laboratoriais conveniados. Tal assertiva encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente no prontuário médico que demonstra a realização de exames sob vínculo direto com a rede pública, o que afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, eis que ausente a demonstração de concausa ou atuação conjunta das partes no evento danoso.Dessa forma, infere-se que a mera indicação ou utilização de laboratório conveniado, por si só, não implica responsabilidade solidária da instituição hospitalar, sobretudo quando não há prova cabal de falha na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização (culpa in vigilando) do prestador conveniado. Ressalte-se que a responsabilidade por fato do serviço, prevista no art. 14, § 1º do CDC, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o qual, no caso, não foi imputado diretamente à instituição hospitalar.Portanto, não se verifica nos autos substrato fático ou jurídico que ampare a responsabilização da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela parte demandante. Outrossim, a ausência de vínculo contratual direto e a inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço sob responsabilidade da instituição obstam o reconhecimento de sua corresponsabilidade, nos moldes do art. 25, § 1º do CDC, que somente admite a solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo e quando comprovada a concorrência causal no evento danoso.Ressalte-se, nesse cenário, que a responsabilização solidária entre prestadores de serviços deve observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria e pelo art. 34 do CDC, o qual impõe tal responsabilização somente ao fornecedor direto pelos atos de seus prepostos ou representantes, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a autonomia operacional do laboratório terceirizado.À semelhança do presente feito, no qual se discute eventual responsabilidade da entidade hospitalar pela atuação de laboratório conveniado, impõe-se a aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:[...] Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação [...] Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC [...]. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1216424/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2011)Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), a aplicação da teoria da aparência exige demonstração de comportamento inequívoco por parte do fornecedor que induza o consumidor, de boa-fé, à crença de vínculo direto. Ausente tal conduta, e não se verificando subordinação técnica, administrativa ou contratual entre os prestadores, inviável o enquadramento da hipótese na cadeia de fornecimento solidária:A propósito:AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS . Por erro nos exames de imagem, a gestação da autora foi equivocadamente dada como interrompida. A curetagem, prescrita em razão do resultado da ecografia, somente não foi realizada porque a gestante recusou-se a se submeter ao procedimento. Foi reconhecida, em segundo grau, a ilegitimidade passiva da médica vinculada ao hospital demandado, que prestou atendimento por meio do SUS. Constatou-se falha na prestação do serviço exclusivamente por parte da clínica responsável pelos exames realizados na autora. Sendo essa empresa terceirizada, que apenas utilizava o espaço físico do hospital para prestar serviços, e não se identificando falha própria da médica - que foi induzida em erro pelo resultado do exame de imagem -, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do nosocômio pelo evento danoso. Assim, apenas a CDI São Lucas deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no mesmo patamar fixado inicialmente pela sentença. Agravo retido da médica provido, restando prejudicado seu apelo. Apelação do hospital parcialmente provida, bem como parcialmente provido o recurso da autora. Decisão unânime. (TJRS - AC: 02669373720198217000 GARIBALDI, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) g.Dessarte, evidencia-se que a ausência de vínculo jurídico ou fático entre a instituição hospitalar e o laboratório responsável pela realização do exame inviabiliza qualquer imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária, sobretudo quando não demonstrada falha concreta na seleção ou fiscalização da entidade prestadora.Outrossim, cumpre salientar que a regulação do atendimento, bem como a escolha e contratação do referido laboratório, foram realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsto nos arts. 4º e 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Referida norma estabelece que compete ao SUS a gestão e a prestação de serviços de assistência laboratorial, inclusive por meio de instituições conveniadas.Assim, a mera alegação de que o hospital teria indicado ou sugerido o laboratório prestador não se sustenta diante da ausência de prova minimamente robusta nesse sentido, tampouco de ingerência na execução técnica do exame.À vista disso, mantém-se incólume o veredito exarado pelo juízo a quo, que, com acerto, julgou improcedente o pleito indenizatório deduzido em desfavor da segunda apelada, porquanto inexiste substrato jurídico idôneo a sustentar qualquer espécie de responsabilização da referida instituição hospitalar pelos fatos ocorridos no âmbito do laboratório conveniado, terceira apelada e segundo apelante, ao Sistema Único de Saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença impugnada.Consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na instância de origem em desfavor de ambas as partes, para o percentual de 15% sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao primeiro apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n. 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R10R Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025.

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Processo nº 5185910-56.2023.8.09.0107

ID: 303776100

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185910-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAIS SANCHES SOARES DE OLIVEIRA

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WERYSLANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL n. 5185910-56.2023.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELANTE 02: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICOAPELADO 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELADO 02: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGEAPELADO 03: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 5185910-56.2023.8.09.0107, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como parte recorrente ANTÔNIO MARTINS DA SILVA e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO e como parte recorrida ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGE e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra dois prestadores de serviços da área da saúde. Segundo narra a inicial, a parte autora, pessoa idosa com 76 (setenta e seis) anos à época dos fatos, compareceu ao laboratório réu em dezembro de 2022 para realização de exame de imagem (ressonância de abdômen). Alega que, ao sair da sala de exames, acompanhada por técnica de enfermagem, sofreu queda que lhe impossibilitou de deambular, sendo retirada do local em cadeira de rodas. Dias após o evento, foi diagnosticada fratura no colo do fêmur, exigindo tratamento fisioterápico intensivo. A parte autora atribui responsabilidade aos réus por negligência e omissão na prestação dos serviços, requerendo custeio integral do tratamento, reparação por danos materiais e morais, e tutela provisória para continuidade do atendimento domiciliar.O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 05) e indeferiu a tutela provisória (mov. 37). O laboratório demandado apresentou contestação (mov. 10), sustentando que a parte autora teria se desequilibrado e caído "sentada", sem impacto relevante. Informou que o episódio foi imediatamente comunicado à coordenação da unidade e à equipe de emergência, tendo sido realizado exame de imagem cujo laudo, segundo alegado, não apontou fratura. Sustentou ainda que foi sugerido encaminhamento a unidade hospitalar, mas a acompanhante optou por remoção particular, alegando residência no interior.O hospital co-réu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial e absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento prestado exclusivamente por meio do SUS, caracterizando serviço público uti universi. Alegou ausência de vínculo jurídico com o laboratório e defendeu a improcedência dos pedidos.Foi realizada perícia judicial (mov. 76), cujo laudo concluiu que a parte autora, já com 77 anos, apresentava quadro de acamamento e perda total de mobilidade no quadril direito, em razão de fratura no colo do fêmur, associada a cisto ósseo e osteopenia. O perito indicou como hipótese provável que a fratura tenha sido espontânea, e não decorrente da queda relatada. Assinalou que o quadro clínico evoluiu com infecção pós-operatória, inviabilizando colocação de prótese e gerando incapacidade funcional total e permanente.Em manifestação posterior (mov. 87), a parte autora sustentou que o laudo pericial não poderia ser analisado isoladamente, notadamente em razão de suposta confissão do laboratório quanto à ocorrência da queda. Defendeu a existência de nexo causal entre o evento e a fratura, asseverando que a atual condição de saúde - marcada por acamamento e dependência - decorre de falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que a idade avançada e condição oncológica demandavam cuidados especiais, os quais teriam sido negligenciados, invocando o art. 14 do CDC e o Estatuto do Idoso.Na sentença (mov. 90), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos em relação ao hospital, por ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade. Quanto ao laboratório, reconheceu a parcial procedência do pedido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destacou a caracterização de falha no dever de segurança, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da parte autora.Ambas as partes interpuseram recursos. A parte autora, inconformada com a parcial procedência, interpôs apelação (mov. 93) arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de saneamento, alegando cerceamento de defesa (arts. 357, 489, §1º, IV, e 492 do CPC). No mérito, requereu reforma integral da decisão, com reconhecimento da responsabilidade objetiva de ambos os réus, condenação ao custeio integral de despesas médicas e serviços de home care, indenização por danos materiais, e majoração do valor arbitrado por danos morais.O laboratório também apelou (mov. 99), requerendo a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviço e de nexo causal entre a queda e a fratura. Alternativamente, pleiteou a redução substancial do valor arbitrado.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. A parte autora (mov. 102) rebateu os argumentos do laboratório, reiterando a tese de responsabilidade objetiva e insurgindo-se contra a tentativa de redução do valor indenizatório. Por seu turno, o laboratório impugnou a apelação autoral (mov. 105), reafirmando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. O hospital (mov. 106) também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença no tocante à improcedência dos pedidos em seu desfavor, ante a ausência de vínculo jurídico com o laboratório e de prova quanto à sua responsabilidade pelos fatos.O primeiro apelante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está isento do recolhimento do preparo recursal. No que se refere ao segundo apelante, laboratório requerido, constata-se o regular recolhimento das custas processuais relativas ao preparo.Pois bem, passo à análise das duas Apelações Cíveis interpostas.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAPreliminarmente, passo à análise da arguição de cerceamento defensivo por ausência de decisão saneadora, suscitada pelo primeiro apelante.A alegação decorre do fato de que o juízo a quo, logo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial constante nos autos, proferiu sentença sem previamente exarar despacho saneador que facultasse às partes a indicação de outras provas que entendessem cabíveis para o deslinde da controvérsia. Não obstante a decisão de saneamento constitua relevante marco procedimental, conforme previsão expressa no art. 357 do Código de Processo Civil, sua inobservância formal não configura, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando não evidenciado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, ônus que incumbia à parte interessada demonstrar.Nesse sentido, colaciono precedente:Apelação Cível. Ação de concessão de avanço de letras/benefícios trabalhistas. I - Supressão do despacho saneador. Art. 357, do CPC. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter sido prolatada decisão saneadora em que fosse discutida a distribuição do ônus da prova. [...] (TJGO, Apelação Cível, 5643516-91.2020.8.09.0103, Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2022)Ademais, constata-se que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizada à parte autora a devida manifestação (mov. 87), ocasião em que não houve requerimento expresso para a produção de outras provas. Limitou-se o demandante a reiterar o pedido de julgamento procedente, o que evidencia, de forma tácita, a dispensa de ulterior instrução probatória além daquelas já incorporadas ao caderno processual.Ressalte-se, por oportuno, que embora a primeira apelante sustente cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência instrutória - na qual se viabilizaria a colheita de prova testemunhal - referido ato processual configura faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o magistrado singular, com acerto, reputou desnecessária a realização da audiência para o deslinde meritório da controvérsia, à vista da suficiência do conjunto probatório já produzido.Com efeito, o laudo técnico-pericial foi categórico ao afastar o nexo causal entre a fratura femoral posteriormente diagnosticada e o evento relacionado à prestação do serviço, razão pela qual foi excluída a responsabilidade civil pelo dano físico. Por outro lado, restou incontroversa a ocorrência do evento danoso - a queda sofrida pelo consumidor, pessoa idosa, nas dependências do laboratório, logo após a realização de exame de ressonância magnética - circunstância que, por si só, ensejou a condenação por danos morais, em razão da falha no dever de segurança. Assim, verifica-se que as provas constantes dos autos - especialmente o laudo pericial e os documentos que instruem a exordial - mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Ademais, eventual pretensão de reabertura da fase instrutória não se mostra imprescindível, mormente porque o pedido foi parcialmente acolhido em favor da parte autora, precisamente naquilo que se revelou devidamente comprovado: o abalo moral resultante do acidente ocorrido em ambiente controlado. Elementos como a condição etária e de saúde da vítima, a dor relatada, a necessidade de socorro imediato e o constrangimento vivenciado são suficientes, por si sós, para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, revela-se incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de despacho saneador.Portanto, impende consignar que a controvérsia principal restringe-se à matéria técnica relativa à existência de nexo causal entre a queda nas dependências do laboratório e a fratura femoral posteriormente identificada - questão esta que foi elucidada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Nessa linha:[...] V. O laudo pericial afastou a hipótese de erro médico, atribuindo o óbito fetal à anóxia intrauterina decorrente de hipertensão arterial materna, sem correlação com falha nos serviços prestados. VI. A parte autora não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais. VII. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a autora tendo a oportunidade de impugnar a perícia e nomear assistente técnico, o que, contudo, não foi feito no prazo legal. VIII. A inexistência de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o óbito fetal afasta a responsabilidade do hospital requerido. IX. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. A ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito fetal impede a responsabilização da instituição e o dever de indenizar. (TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 02/04/2025) g.Diante dessa conjuntura, refuto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, passando à análise do mérito recursal. DO MÉRITO2.1. Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade CivilNo que tange ao mérito, cumpre iniciar pela análise do ponto nevrálgico e comum a ambos os apelos recursais: a verificação da responsabilidade civil atribuída ao laboratório requerido, tanto no que se refere à fratura femoral supostamente sofrida pelo consumidor idoso, quanto à configuração do dano moral decorrente do evento ocorrido em suas dependências.A controvérsia central recai sobre a origem da fratura femoral sofrida pelo autor: se decorrente da queda ocorrida nas dependências do laboratório - conforme sustenta o demandante - ou, ao revés, resultante de evento espontâneo, sendo a queda mera consequência e não sua causa - tese defendida pela parte ré, segunda apelante, e corroborada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Para a adequada análise da questão, cumpre observar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, tal modalidade de imputação não afasta a exigência de comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano alegadamente suportado, constituindo este último elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Assim sendo, impõe-se ao julgador perquirir se, à luz das provas constantes dos autos, restou evidenciado o necessário liame etiológico que legitime a responsabilização da parte prestadora de serviços médico-laboratoriais.No caso vertente, o laudo médico pericial assevera, de forma contundente, que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda alegada, o que afasta o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade quanto aos danos materiais e ao custeio de tratamento médico.Excerto da conclusão do perito (mov. 76): [...] o mais provável é que a fratura do fêmur tem ocorrido de forma espontânea, independentemente de ter havido ou não queda no dia 19/12/22. Hoje periciado não consegue deambular, pois quando foi submetido ao tratamento cirúrgico da fratura do fêmur em janeiro de 2023, apresentou infecção do quadril. Esta situação gerou impedimento na colocação da prótese do quadril direito. Periciado só poderá ter possibilidade de andar, após realizar a cirurgia de artroplastia (prótese de quadril), entretanto transcorrido mais de 1 ano existe possibilidade de não ser possível sua realização devido à atrofia, encurtamento muscular, risco de lesão nervosa.Depreende-se, outrossim, do laudo pericial que, com fundamento nos exames clínicos, nas imagens e nos elementos fáticos constantes dos autos, o expert nomeado pelo juízo assevera a existência de distintas hipóteses etiológicas para a fratura que acomete o autor/primeiro apelante, consideradas sua condição clínica e a natureza da lesão diagnosticada. Dentre as possibilidades aventadas, nenhuma delas aponta, de forma categórica, que a fratura decorreu exclusivamente da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Veja-se:[...] Portanto analisando a história os fatos narrados, o exame físico e as imagens, existem essas possibilidades: 1-A fratura ocorreu de forma espontânea conforme ocorre no dia a dia. [...] 2- Devido à presença do cisto ósseo, o osso enfraquecido se tornou ainda mais fraco e o cisto foi crescendo, expandindo a ponto de se fraturar o fêmur com mínimo trauma ou movimento. 3 -E o mais provável é que tenha ocorrido a junção desses dois fatores. Soma-se a isso o exemplo fornecido pelo perito, vinculado à sua experiência profissional na rotina médica, o qual reforça a plausibilidade de fraturas espontâneas em pacientes com perfil clínico semelhante ao do autor, notadamente em razão de condições osteometabólicas preexistentes.[...] Porém todos os estudos demonstram, que ocorre o inverso: o idoso tenta levantar a tração do músculo quebra o osso ao tentar levantar, com o osso fraturado não consegue ficar em pé e cai. Como é um ato contínuo dá-se a impressão de que ele levantou, tropeçou, caiu e quebrou, mas é o inverso. O osso quebrou, ele tentou levantar não conseguiu ficar de pé e cai na sequência.Conforme evidencia o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e dotado de presunção relativa de veracidade, a fratura femoral apresentada pelo autor decorre, muito provavelmente, de evento espontâneo, dissociado da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Diante da ausência de prova técnica em sentido contrário, impõe-se reconhecer o rompimento do nexo causal, o que inviabiliza a responsabilização civil quanto aos danos emergentes relacionados à lesão, incluídas as despesas médicas supervenientes, consoante o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, tal conclusão não exime a instituição de responsabilidade pelos danos de natureza extrapatrimonial. A queda, por si, em ambiente de prestação de serviços de saúde, constitui falha no dever de segurança, configurando ilícito civil passível de reparação moral. Ressalte-se que a vítima é pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade, circunstância que impõe ao fornecedor diligência reforçada no zelo por sua integridade física.O evento ocorrido, ademais, violou o direito à incolumidade física e psíquica do consumidor, assegurado pelo Estatuto do Idoso (art. 10, § 2º), além de comprometer sua dignidade - princípio fundante da ordem constitucional. A dor, o susto e o constrangimento experimentados superam o mero dissabor, evidenciando abalo moral indenizável.Assim, mesmo ausente o nexo causal entre a fratura e a queda, conforme se verá adiante, persiste a responsabilidade objetiva do laboratório pelos danos morais, decorrentes da omissão no dever de cuidado. A conduta negligente, em contexto que exigia atenção especial, revela falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.Feitas tais considerações, passo à análise detida dos pleitos recursais formulados por ambas as partes, examinando-os de forma pormenorizada e individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos.2.1.1. Da Obrigação de Fazer, do Custeio de Tratamento Médico, do Custeio do Home Care e do Dano MaterialTendo em vista o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença, aliado à análise exauriente da responsabilidade civil externada no tópico antecedente, impende concluir que, no que se refere ao pedido subsidiário formulado pelo primeiro apelante - consistente na condenação das apeladas ao custeio integral da cirurgia decorrente da fratura de fêmur, bem como à prestação de serviços de home care -, inexiste amparo jurídico para seu deferimento.Tal pretensão resta obstada como consectário lógico do reconhecimento da ausência de nexo causal entre a referida lesão ortopédica e o infortúnio ocorrido nas dependências da prestadora de serviços, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, conforme já amplamente delineado, o laudo pericial é categórico ao asseverar que a fratura foi ocasionada por fatores endógenos e degenerativos, sendo “mais provável” que o evento não guarde correlação com a queda narrada nos autos.Embora o perito tenha consignado elevada probabilidade em relação à conclusão alcançada, é possível inferir, com base no restante do conjunto probatório constante do caderno processual, que resta inequívoco que a fratura sofrida pelo autor decorre de condição osteometabólica pré-existente, sendo a queda sua consequência e não sua causa - conforme atestado pelo médico perito no laudo técnico exarado na movimentação 76.Não se verifica, pois, o necessário nexo causal entre o serviço prestado e a condição ortopédica que culminou na necessidade cirúrgica e em cuidados contínuos, inviabilizando juridicamente a responsabilização por tais encargos.A propósito, esse é o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado paradigmático:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. [...] 5 - Para cobertura da reparação integral disposta no artigo 949 do Código Civil, deve ser demonstrada a imprescindibilidade de futuros tratamentos médicos referentes à convalescença do acidentado, caso contrário será indevida. 6 - Afastado o ressarcimento material por tratamento odontológico, em razão do laudo médico pericial não fazer menção à nenhuma patologia oral, não demonstrando nexo causal entre o acidente ocorrido e procedimento realizado. [...]" (TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/03/2021)Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, impende consignar que, ainda que se prescinda da demonstração de culpa, é imperioso o preenchimento da tríade delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente este último - consoante assente nos autos -, inexiste substrato jurídico apto a amparar o acolhimento da obrigação de fazer postulada.Nessa mesma linha, mostra-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pelos mesmos fundamentos, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência efetiva, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta atribuída às rés.Não se mostra suficiente, para a configuração do direito à indenização de cunho patrimonial, a mera alegação de despesas médicas. Impõe-se a comprovação inequívoca dos dispêndios e sua correlação direta com o fato ensejador da responsabilidade, o que, in casu, não se evidencia, máxime diante do laudo pericial que afasta qualquer vínculo entre a queda e a fratura narradas.2.1.2. Da Ocorrência da Queda e da Configuração de Dano MoralNoutro giro, a conclusão pericial exarada na movimentação 76 - que afasta o nexo causal entre a fratura femoral diagnosticada e a queda sofrida pelo autor nas dependências do laboratório - não tem o condão de eximir integralmente o estabelecimento recorrido de responsabilidade civil, porquanto remanesce o liame entre o evento danoso da queda em si e o abalo moral experimentado.Com efeito, o fato incontroverso da queda ocorrida no interior do estabelecimento prestador de serviços de saúde, após a realização de exame de ressonância magnética, exsurge como suficiente à configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos de ordem extrapatrimonial, os quais restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.A caracterização do dano moral, nesse cenário, impõe exame acurado das circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à natureza do constrangimento suportado, à gravidade do sofrimento experimentado pela vítima - em especial diante de sua condição de hipervulnerabilidade (idoso, 76 anos à época, portador de câncer e com dificuldades de deambulação, conforme visualizado nas imagens do arquivo 08 da inicial e relatado pela própria técnica de enfermagem no arquivo 04 da movimentação 11) - e à conduta omissiva ou negligente da ré no tocante à adoção das cautelas mínimas de segurança aptas a evitar a ocorrência do infortúnio.Isto porque o laboratório, na qualidade de fornecedor de serviços, assume o dever legal de zelar pela incolumidade física dos consumidores que adentram suas instalações, incumbindo-lhe, por conseguinte, o ônus de assegurar condições adequadas de acessibilidade e circulação, sobretudo em relação àqueles em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso do consumidor idoso e com debilidade acentuada. Tal dever é ainda mais premente em um ambiente de ressonância magnética, que, conforme a Instrução Normativa - IN N° 97, de 27 de maio de 2021, da ANVISA, exige rigorosos protocolos de segurança (arts. 5º e 10), evidenciando a necessidade de um ambiente controlado e de máxima atenção aos pacientes:Art. 5º A sala de exames deve possuir sinalização nas portas de acesso, informando os riscos e a proibição da entrada de pessoas com implantes ou outros objetos incompatíveis com a tecnologia, em linguagem ou simbologia internacionalmente aceita, compreensível para os indivíduos do público.Art. 10. O serviço de saúde deve implementar processos de trabalho de forma a: I - garantir que nenhuma pessoa entre nas zonas III ou IV com o magneto gerando campo magnético, portando implantes ou objetos incompatíveis que comprometam a segurança ou qualidade do procedimento;II - garantir que nenhum paciente seja submetido a procedimento radiológico sem que atenda aos critérios clínicos e de segurança estabelecidos nas normativas aplicáveis; eIII - mitigar os riscos de eventos adversos relacionados ao procedimento radiológico.Exsurge incontroversa a materialização da queda nas dependências laboratoriais, circunstância que não apenas se infere da narrativa apresentada pela parte autora - “O exame encerrou às 11 horas e 30 minutos da manhã, porém, não utilizaram o devido suporte, deixando o paciente cair, chegando a fraturar o fêmur” (mov. 01) -, mas também da manifestação expressa do próprio laboratório, constante da mov. 10, nos seguintes termos: “Ao sair da sala de exame, devidamente acompanhado da Técnica de Enfermagem, Amarilda de Souza, o mesmo se desequilibrou e caiu sentado”.De modo ainda mais elucidativo, a Notificação de Incidente (NIP 177001, mov. 11, arquivo 01) consigna de forma textual: “Paciente após a realização da Rm, caiu em falso e a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porém ele ainda caiu sentado (sic)”.Corroborando tais assertivas, os relatos prestados pela técnica de enfermagem Amarilda de Souza Araújo - COREN-GO 001.089.216 (mov. 11, arquivo 04) - e pela funcionária Viviane Francisca da Silva (mov. 11, arquivo 05) evidenciam que a equipe de saúde já detinha conhecimento das limitações físicas do paciente e de sua dificuldade de mobilidade antes mesmo da ocorrência do evento lesivo.A controvérsia sobre o acompanhante - se negado pelo laboratório, como alega o autor, ou se a irmã recusou-se a entrar, como sustenta o réu e a técnica de enfermagem - torna-se secundária diante do dever primordial de segurança do estabelecimento. Mesmo que a acompanhante não estivesse presente na sala ou no momento exato da saída, a responsabilidade pela segurança do paciente, especialmente um idoso com mobilidade reduzida declarada ("dificuldade de ambular”), conforme relato da técnica de enfermagem, mov. 11, arquivo 04), recaía integralmente sobre a equipe do laboratório.A Resolução COFEN n. 588/2018, que normatiza a atuação da Enfermagem no transporte interno de pacientes, é clara ao estabelecer as responsabilidades. O seu Anexo, no item 2.1.1, que trata da "Fase preparatória" do transporte, incumbe ao Enfermeiro, dentre outras atribuições: [...] a) avaliar o estado geral do paciente; b) antecipar possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente; [...] f) selecionar o meio de transporte que atenda as necessidades de segurança do paciente; g) definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte". No caso, o paciente, idoso, debilitado e recém-saído de um exame de ressonância, necessitava de um plano de mobilização que considerasse suas fragilidades evidentes. O simples acompanhamento por uma única técnica, que não conseguiu evitar a queda ("a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porem ele ainda caiu sentado"), sugere uma falha na avaliação dessas necessidades ou na seleção/execução do meio de transporte/assistência. Ademais, o item 2.1.2 da mesma resolução, sobre a "Fase de transferência", preconiza o uso de "medidas de proteção" e a necessidade de "redobrar a vigilância nos casos de transporte de pacientes instáveis, obesos, inquietos, idosos.".Ainda que o laudo pericial (mov. 76) tenha afastado a relação de causalidade entre a queda e a fratura femoral, atribuindo esta última a uma provável origem espontânea dadas as condições preexistentes do autor (cisto ósseo e osteopenia), a queda por si só, nas circunstâncias descritas, configura uma falha no dever de segurança e cuidado. O simples fato de um paciente idoso e vulnerável cair nas dependências de um serviço de saúde, após um procedimento, já caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Se trata de evento causador de constrangimento e sofrimento anímico que transcende o mero dissabor cotidiano, por atingir diretamente a esfera da dignidade e da integridade moral do indivíduo. Aduzir o contrário importaria em olvidar a hipervulnerabilidade do paciente septuagenário, descurando sua condição peculiar de fragilidade decorrente da idade avançada e de suas condições de saúde.A discussão central, portanto, não se esgota na causalidade da fratura, mas se estende à responsabilidade do laboratório pelo incidente da queda e pelo abalo moral daí decorrente. Os argumentos do laboratório apelante (mov. 99), no sentido de ausência de nexo causal com a fratura ou de que o paciente estava acompanhado (o que é controverso e, ainda que fosse, não eximiria o dever de cuidado direto da equipe), não são suficientes para afastar a responsabilidade pela ocorrência da queda e pelos danos morais dela advindos.Impõe-se também reconhecer que a circunstância fática ora analisada configura violação ao direito fundamental da pessoa idosa em obter proteção e incolumidade física durante utilização de serviços médico-diagnósticos. Sobreleva-se, nessa linha intelectiva, a existência de verdadeiro dever objetivo de cuidado qualificado, incumbindo ao fornecedor de serviços adotar cautelas específicas no atendimento público ao idoso, porquanto hipossuficiência agravada pela condição etária e de saúde. Tal dever de proteção encontra respaldo não somente no já citado art. 14 do CDC, senão também no art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe acerca da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. O art. 16 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.423/2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas, o que, por analogia, reforça a necessidade de atenção especial mesmo em procedimentos ambulatoriais para pacientes vulneráveis.A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas, onde a falha no dever de segurança em estabelecimentos resulta em quedas de consumidores, especialmente os hipervulneráveis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) - a responsabilidade civil da Ré (fornecedora) é obrigatória por força de lei - independente de culpa, em consequência de ter falhado no dever de garantir a circulação do consumidor, com segurança, dentro do estabelecimento empresarial [...] queda de consumidor, idoso, em desnível existente em frente às vagas de estacionamento destinadas aos veículos de idosos - lesões que obrigam o consumidor a tratamento odontológico - situação que ultrapassa o mero aborrecimento..." (TJSP - AC 10261591920178260114 SP 1026159-19.2017.8.26.0114)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Responsabilidade civil. Piso molhado no momento da queda, fato que restou incontroverso nos autos. Dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores. Local que deveria ter sido isolado, com restrição de acesso. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de prova cabal de que o demandante caiu exclusivamente em razão de ter se submetido a procedimento cirúrgico no joelho, tempos antes, e que deveria estar utilizando apoio para andar. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. [...] 3. Danos morais configurados. Idoso que foi levado de ambulância ao hospital, necessitando de medicação para controle da dor e tratamento fisioterápico. Indenização devida. Montante fixado em atenção às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJPR 00088884120178160001 Curitiba, Relator Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)Corroboro, assim, o entendimento do juízo a quo (mov. 90) quando afirma: A conduta do Laboratório consistiu, portanto, em não garantir ao autor a segurança necessária durante a prestação dos serviços, caso contrário, a queda poderia ter sido evitada. [...] Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, é incontroverso que a queda, por si só, gerou abalo ao autor. [...] Em se tratando de um idoso, deveria ter sido garantida a presença de um acompanhante de sua escolha para a realização do exame, o que lhe ocasionaria maior segurança.Portanto, a ocorrência da queda, o dano moral dela decorrente e a falha na prestação do serviço de segurança pelo laboratório são elementos incontroversos e suficientes para manter a condenação por danos morais.2.1.3. Do pleito de alteração do quantum da Indenização por Danos MoraisA análise do pedido subsidiário formulado pela primeira apelante, que pleiteia majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como do pleito da segunda apelante, que requer redução desse mesmo montante, impõe cuidadosa apreciação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores hermenêuticos indispensáveis à aferição do quantum indenizatório.Ambos os reclamos, conquanto em sentidos opostos, revelam-se desprovidos de respaldo jurídico suficiente. De um lado, a elevação da quantia pretendida não encontra amparo fático-jurídico que a justifique, porquanto ausente nexo causal entre a fratura femoral e a queda nas dependências laboratoriais, conforme atestado tecnicamente. De outro, tampouco se vislumbra motivo plausível para diminuição do montante arbitrado, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado a quo demonstra acurada ponderação das peculiaridades fáticas, revelando-se compatível com a extensão do dano e com a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem incorrer em excesso ou parcimônia que comprometa os objetivos da reparação civil.A manutenção do quantum indenizatório encontra respaldo em múltiplos fundamentos jurídicos. Primeiramente, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, restou incontroversa a falha no dever de segurança durante realização de exame de ressonância magnética em paciente septuagenário portador de neoplasia maligna.Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da vítima - consumidor idoso, oncológico e com limitações de mobilidade - impõe proteção jurídica qualificada, consoante art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. Referida proteção especial justifica a manutenção de valor indenizatório adequado à reprovação da conduta negligente e à compensação do abalo moral experimentado.Outrossim, o evento danoso - queda de paciente idoso nas dependências de estabelecimento de saúde após procedimento diagnóstico - configura violação ao direito fundamental à segurança e dignidade, transcendendo mero dissabor cotidiano. A dor, o constrangimento e o sofrimento anímico decorrentes do acidente, ainda que dissociados da fratura femoral posterior, constituem lesão à esfera extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação pecuniária.A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que acidentes envolvendo consumidores idosos em estabelecimentos comerciais ensejam indenização por danos morais em patamares equivalentes ou superiores ao arbitrado na espécie, conforme precedente paradigmático:[...] Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação de serviços a realização de descontos indevidos na conta bancária de consumidor, sem comprovação de contratação válida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. 3. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 07/02/2025)Corrobora tal entendimento a orientação consolidada na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Nesse diapasão, não se vislumbra motivo que autorize alteração do montante arbitrado, porquanto observa adequadamente os parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie.A quantia fixada atende ao caráter dúplice da indenização extrapatrimonial: de um lado, assegura à vítima reparação simbólica pelo abalo à sua esfera moral, preservando sua dignidade; de outro, exerce função pedagógica frente ao prestador de serviços, instando-o à adoção de práticas compatíveis com a boa-fé e com o dever de cuidado qualificado exigido no atendimento a consumidores hipervulneráveis.Ressalte-se que a eventual adoção de medidas assistenciais post factum pelo laboratório - como acionamento de equipe médica de emergência e realização de exames complementares - embora revele preocupação em mitigar os efeitos do dano, não possui o condão de eximi-lo da responsabilidade pela falha inicial no dever de segurança, tampouco de reduzir significativamente o valor indenizatório, porquanto tais providências constituem obrigação legal decorrente da própria prestação do serviço.Por derradeiro, cumpre consignar que o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se consentâneo com precedentes desta Corte em casos análogos, conforme se extrai da seguinte tese de julgamento:[...] 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação." (TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Minha relatoria, publicado em 20/02/2025)Destarte, impõe-se manter incólume o valor arbitrado na sentença a quo, porquanto adequadamente fundamentado e compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, afastando-se tanto o pleito de majoração quanto o de redução do quantum indenizatório.Por conseguinte, desprovejo ambos os recursos no tocante à alteração do valor fixado a título de danos morais, mantendo-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2. Da Inexistência de Responsabilidade da Instituição Hospitalar pela Atuação de Terceiro ConveniadoNo que se refere à responsabilidade atribuída à instituição hospitalar corré/segunda apelada, cumpre consignar a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar qualquer ingerência direta ou falha específica na prestação do serviço médico-hospitalar. A parte recorrente sustenta que o nosocômio teria indicado o laboratório terceirizado responsável pelos exames, todavia não logrou êxito em comprovar vínculo de subordinação, integração operacional ou relação jurídica que inserisse ambas as entidades na mesma cadeia de fornecimento de serviços, conforme exige o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor.Ademais, a apelada afirmou que o atendimento prestado à parte autora foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo a este a competência exclusiva para credenciamento, regulação e remuneração dos serviços laboratoriais conveniados. Tal assertiva encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente no prontuário médico que demonstra a realização de exames sob vínculo direto com a rede pública, o que afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, eis que ausente a demonstração de concausa ou atuação conjunta das partes no evento danoso.Dessa forma, infere-se que a mera indicação ou utilização de laboratório conveniado, por si só, não implica responsabilidade solidária da instituição hospitalar, sobretudo quando não há prova cabal de falha na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização (culpa in vigilando) do prestador conveniado. Ressalte-se que a responsabilidade por fato do serviço, prevista no art. 14, § 1º do CDC, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o qual, no caso, não foi imputado diretamente à instituição hospitalar.Portanto, não se verifica nos autos substrato fático ou jurídico que ampare a responsabilização da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela parte demandante. Outrossim, a ausência de vínculo contratual direto e a inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço sob responsabilidade da instituição obstam o reconhecimento de sua corresponsabilidade, nos moldes do art. 25, § 1º do CDC, que somente admite a solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo e quando comprovada a concorrência causal no evento danoso.Ressalte-se, nesse cenário, que a responsabilização solidária entre prestadores de serviços deve observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria e pelo art. 34 do CDC, o qual impõe tal responsabilização somente ao fornecedor direto pelos atos de seus prepostos ou representantes, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a autonomia operacional do laboratório terceirizado.À semelhança do presente feito, no qual se discute eventual responsabilidade da entidade hospitalar pela atuação de laboratório conveniado, impõe-se a aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:[...] Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação [...] Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC [...]. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1216424/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2011)Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), a aplicação da teoria da aparência exige demonstração de comportamento inequívoco por parte do fornecedor que induza o consumidor, de boa-fé, à crença de vínculo direto. Ausente tal conduta, e não se verificando subordinação técnica, administrativa ou contratual entre os prestadores, inviável o enquadramento da hipótese na cadeia de fornecimento solidária:A propósito:AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS . Por erro nos exames de imagem, a gestação da autora foi equivocadamente dada como interrompida. A curetagem, prescrita em razão do resultado da ecografia, somente não foi realizada porque a gestante recusou-se a se submeter ao procedimento. Foi reconhecida, em segundo grau, a ilegitimidade passiva da médica vinculada ao hospital demandado, que prestou atendimento por meio do SUS. Constatou-se falha na prestação do serviço exclusivamente por parte da clínica responsável pelos exames realizados na autora. Sendo essa empresa terceirizada, que apenas utilizava o espaço físico do hospital para prestar serviços, e não se identificando falha própria da médica - que foi induzida em erro pelo resultado do exame de imagem -, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do nosocômio pelo evento danoso. Assim, apenas a CDI São Lucas deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no mesmo patamar fixado inicialmente pela sentença. Agravo retido da médica provido, restando prejudicado seu apelo. Apelação do hospital parcialmente provida, bem como parcialmente provido o recurso da autora. Decisão unânime. (TJRS - AC: 02669373720198217000 GARIBALDI, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) g.Dessarte, evidencia-se que a ausência de vínculo jurídico ou fático entre a instituição hospitalar e o laboratório responsável pela realização do exame inviabiliza qualquer imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária, sobretudo quando não demonstrada falha concreta na seleção ou fiscalização da entidade prestadora.Outrossim, cumpre salientar que a regulação do atendimento, bem como a escolha e contratação do referido laboratório, foram realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsto nos arts. 4º e 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Referida norma estabelece que compete ao SUS a gestão e a prestação de serviços de assistência laboratorial, inclusive por meio de instituições conveniadas.Assim, a mera alegação de que o hospital teria indicado ou sugerido o laboratório prestador não se sustenta diante da ausência de prova minimamente robusta nesse sentido, tampouco de ingerência na execução técnica do exame.À vista disso, mantém-se incólume o veredito exarado pelo juízo a quo, que, com acerto, julgou improcedente o pleito indenizatório deduzido em desfavor da segunda apelada, porquanto inexiste substrato jurídico idôneo a sustentar qualquer espécie de responsabilização da referida instituição hospitalar pelos fatos ocorridos no âmbito do laboratório conveniado, terceira apelada e segundo apelante, ao Sistema Único de Saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença impugnada.Consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na instância de origem em desfavor de ambas as partes, para o percentual de 15% sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao primeiro apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n. 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R10R Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025.

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Processo nº 5185910-56.2023.8.09.0107

ID: 303776108

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185910-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE COMBATE AO CâNCER EM GOIáS - ARAúJO JORGE

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO ISSY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL n. 5185910-56.2023.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELANTE 02: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICOAPELADO 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELADO 02: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGEAPELADO 03: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 5185910-56.2023.8.09.0107, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como parte recorrente ANTÔNIO MARTINS DA SILVA e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO e como parte recorrida ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGE e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra dois prestadores de serviços da área da saúde. Segundo narra a inicial, a parte autora, pessoa idosa com 76 (setenta e seis) anos à época dos fatos, compareceu ao laboratório réu em dezembro de 2022 para realização de exame de imagem (ressonância de abdômen). Alega que, ao sair da sala de exames, acompanhada por técnica de enfermagem, sofreu queda que lhe impossibilitou de deambular, sendo retirada do local em cadeira de rodas. Dias após o evento, foi diagnosticada fratura no colo do fêmur, exigindo tratamento fisioterápico intensivo. A parte autora atribui responsabilidade aos réus por negligência e omissão na prestação dos serviços, requerendo custeio integral do tratamento, reparação por danos materiais e morais, e tutela provisória para continuidade do atendimento domiciliar.O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 05) e indeferiu a tutela provisória (mov. 37). O laboratório demandado apresentou contestação (mov. 10), sustentando que a parte autora teria se desequilibrado e caído "sentada", sem impacto relevante. Informou que o episódio foi imediatamente comunicado à coordenação da unidade e à equipe de emergência, tendo sido realizado exame de imagem cujo laudo, segundo alegado, não apontou fratura. Sustentou ainda que foi sugerido encaminhamento a unidade hospitalar, mas a acompanhante optou por remoção particular, alegando residência no interior.O hospital co-réu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial e absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento prestado exclusivamente por meio do SUS, caracterizando serviço público uti universi. Alegou ausência de vínculo jurídico com o laboratório e defendeu a improcedência dos pedidos.Foi realizada perícia judicial (mov. 76), cujo laudo concluiu que a parte autora, já com 77 anos, apresentava quadro de acamamento e perda total de mobilidade no quadril direito, em razão de fratura no colo do fêmur, associada a cisto ósseo e osteopenia. O perito indicou como hipótese provável que a fratura tenha sido espontânea, e não decorrente da queda relatada. Assinalou que o quadro clínico evoluiu com infecção pós-operatória, inviabilizando colocação de prótese e gerando incapacidade funcional total e permanente.Em manifestação posterior (mov. 87), a parte autora sustentou que o laudo pericial não poderia ser analisado isoladamente, notadamente em razão de suposta confissão do laboratório quanto à ocorrência da queda. Defendeu a existência de nexo causal entre o evento e a fratura, asseverando que a atual condição de saúde - marcada por acamamento e dependência - decorre de falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que a idade avançada e condição oncológica demandavam cuidados especiais, os quais teriam sido negligenciados, invocando o art. 14 do CDC e o Estatuto do Idoso.Na sentença (mov. 90), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos em relação ao hospital, por ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade. Quanto ao laboratório, reconheceu a parcial procedência do pedido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destacou a caracterização de falha no dever de segurança, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da parte autora.Ambas as partes interpuseram recursos. A parte autora, inconformada com a parcial procedência, interpôs apelação (mov. 93) arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de saneamento, alegando cerceamento de defesa (arts. 357, 489, §1º, IV, e 492 do CPC). No mérito, requereu reforma integral da decisão, com reconhecimento da responsabilidade objetiva de ambos os réus, condenação ao custeio integral de despesas médicas e serviços de home care, indenização por danos materiais, e majoração do valor arbitrado por danos morais.O laboratório também apelou (mov. 99), requerendo a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviço e de nexo causal entre a queda e a fratura. Alternativamente, pleiteou a redução substancial do valor arbitrado.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. A parte autora (mov. 102) rebateu os argumentos do laboratório, reiterando a tese de responsabilidade objetiva e insurgindo-se contra a tentativa de redução do valor indenizatório. Por seu turno, o laboratório impugnou a apelação autoral (mov. 105), reafirmando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. O hospital (mov. 106) também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença no tocante à improcedência dos pedidos em seu desfavor, ante a ausência de vínculo jurídico com o laboratório e de prova quanto à sua responsabilidade pelos fatos.O primeiro apelante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está isento do recolhimento do preparo recursal. No que se refere ao segundo apelante, laboratório requerido, constata-se o regular recolhimento das custas processuais relativas ao preparo.Pois bem, passo à análise das duas Apelações Cíveis interpostas.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAPreliminarmente, passo à análise da arguição de cerceamento defensivo por ausência de decisão saneadora, suscitada pelo primeiro apelante.A alegação decorre do fato de que o juízo a quo, logo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial constante nos autos, proferiu sentença sem previamente exarar despacho saneador que facultasse às partes a indicação de outras provas que entendessem cabíveis para o deslinde da controvérsia. Não obstante a decisão de saneamento constitua relevante marco procedimental, conforme previsão expressa no art. 357 do Código de Processo Civil, sua inobservância formal não configura, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando não evidenciado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, ônus que incumbia à parte interessada demonstrar.Nesse sentido, colaciono precedente:Apelação Cível. Ação de concessão de avanço de letras/benefícios trabalhistas. I - Supressão do despacho saneador. Art. 357, do CPC. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter sido prolatada decisão saneadora em que fosse discutida a distribuição do ônus da prova. [...] (TJGO, Apelação Cível, 5643516-91.2020.8.09.0103, Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2022)Ademais, constata-se que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizada à parte autora a devida manifestação (mov. 87), ocasião em que não houve requerimento expresso para a produção de outras provas. Limitou-se o demandante a reiterar o pedido de julgamento procedente, o que evidencia, de forma tácita, a dispensa de ulterior instrução probatória além daquelas já incorporadas ao caderno processual.Ressalte-se, por oportuno, que embora a primeira apelante sustente cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência instrutória - na qual se viabilizaria a colheita de prova testemunhal - referido ato processual configura faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o magistrado singular, com acerto, reputou desnecessária a realização da audiência para o deslinde meritório da controvérsia, à vista da suficiência do conjunto probatório já produzido.Com efeito, o laudo técnico-pericial foi categórico ao afastar o nexo causal entre a fratura femoral posteriormente diagnosticada e o evento relacionado à prestação do serviço, razão pela qual foi excluída a responsabilidade civil pelo dano físico. Por outro lado, restou incontroversa a ocorrência do evento danoso - a queda sofrida pelo consumidor, pessoa idosa, nas dependências do laboratório, logo após a realização de exame de ressonância magnética - circunstância que, por si só, ensejou a condenação por danos morais, em razão da falha no dever de segurança. Assim, verifica-se que as provas constantes dos autos - especialmente o laudo pericial e os documentos que instruem a exordial - mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Ademais, eventual pretensão de reabertura da fase instrutória não se mostra imprescindível, mormente porque o pedido foi parcialmente acolhido em favor da parte autora, precisamente naquilo que se revelou devidamente comprovado: o abalo moral resultante do acidente ocorrido em ambiente controlado. Elementos como a condição etária e de saúde da vítima, a dor relatada, a necessidade de socorro imediato e o constrangimento vivenciado são suficientes, por si sós, para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, revela-se incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de despacho saneador.Portanto, impende consignar que a controvérsia principal restringe-se à matéria técnica relativa à existência de nexo causal entre a queda nas dependências do laboratório e a fratura femoral posteriormente identificada - questão esta que foi elucidada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Nessa linha:[...] V. O laudo pericial afastou a hipótese de erro médico, atribuindo o óbito fetal à anóxia intrauterina decorrente de hipertensão arterial materna, sem correlação com falha nos serviços prestados. VI. A parte autora não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais. VII. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a autora tendo a oportunidade de impugnar a perícia e nomear assistente técnico, o que, contudo, não foi feito no prazo legal. VIII. A inexistência de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o óbito fetal afasta a responsabilidade do hospital requerido. IX. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. A ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito fetal impede a responsabilização da instituição e o dever de indenizar. (TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 02/04/2025) g.Diante dessa conjuntura, refuto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, passando à análise do mérito recursal. DO MÉRITO2.1. Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade CivilNo que tange ao mérito, cumpre iniciar pela análise do ponto nevrálgico e comum a ambos os apelos recursais: a verificação da responsabilidade civil atribuída ao laboratório requerido, tanto no que se refere à fratura femoral supostamente sofrida pelo consumidor idoso, quanto à configuração do dano moral decorrente do evento ocorrido em suas dependências.A controvérsia central recai sobre a origem da fratura femoral sofrida pelo autor: se decorrente da queda ocorrida nas dependências do laboratório - conforme sustenta o demandante - ou, ao revés, resultante de evento espontâneo, sendo a queda mera consequência e não sua causa - tese defendida pela parte ré, segunda apelante, e corroborada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Para a adequada análise da questão, cumpre observar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, tal modalidade de imputação não afasta a exigência de comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano alegadamente suportado, constituindo este último elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Assim sendo, impõe-se ao julgador perquirir se, à luz das provas constantes dos autos, restou evidenciado o necessário liame etiológico que legitime a responsabilização da parte prestadora de serviços médico-laboratoriais.No caso vertente, o laudo médico pericial assevera, de forma contundente, que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda alegada, o que afasta o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade quanto aos danos materiais e ao custeio de tratamento médico.Excerto da conclusão do perito (mov. 76): [...] o mais provável é que a fratura do fêmur tem ocorrido de forma espontânea, independentemente de ter havido ou não queda no dia 19/12/22. Hoje periciado não consegue deambular, pois quando foi submetido ao tratamento cirúrgico da fratura do fêmur em janeiro de 2023, apresentou infecção do quadril. Esta situação gerou impedimento na colocação da prótese do quadril direito. Periciado só poderá ter possibilidade de andar, após realizar a cirurgia de artroplastia (prótese de quadril), entretanto transcorrido mais de 1 ano existe possibilidade de não ser possível sua realização devido à atrofia, encurtamento muscular, risco de lesão nervosa.Depreende-se, outrossim, do laudo pericial que, com fundamento nos exames clínicos, nas imagens e nos elementos fáticos constantes dos autos, o expert nomeado pelo juízo assevera a existência de distintas hipóteses etiológicas para a fratura que acomete o autor/primeiro apelante, consideradas sua condição clínica e a natureza da lesão diagnosticada. Dentre as possibilidades aventadas, nenhuma delas aponta, de forma categórica, que a fratura decorreu exclusivamente da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Veja-se:[...] Portanto analisando a história os fatos narrados, o exame físico e as imagens, existem essas possibilidades: 1-A fratura ocorreu de forma espontânea conforme ocorre no dia a dia. [...] 2- Devido à presença do cisto ósseo, o osso enfraquecido se tornou ainda mais fraco e o cisto foi crescendo, expandindo a ponto de se fraturar o fêmur com mínimo trauma ou movimento. 3 -E o mais provável é que tenha ocorrido a junção desses dois fatores. Soma-se a isso o exemplo fornecido pelo perito, vinculado à sua experiência profissional na rotina médica, o qual reforça a plausibilidade de fraturas espontâneas em pacientes com perfil clínico semelhante ao do autor, notadamente em razão de condições osteometabólicas preexistentes.[...] Porém todos os estudos demonstram, que ocorre o inverso: o idoso tenta levantar a tração do músculo quebra o osso ao tentar levantar, com o osso fraturado não consegue ficar em pé e cai. Como é um ato contínuo dá-se a impressão de que ele levantou, tropeçou, caiu e quebrou, mas é o inverso. O osso quebrou, ele tentou levantar não conseguiu ficar de pé e cai na sequência.Conforme evidencia o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e dotado de presunção relativa de veracidade, a fratura femoral apresentada pelo autor decorre, muito provavelmente, de evento espontâneo, dissociado da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Diante da ausência de prova técnica em sentido contrário, impõe-se reconhecer o rompimento do nexo causal, o que inviabiliza a responsabilização civil quanto aos danos emergentes relacionados à lesão, incluídas as despesas médicas supervenientes, consoante o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, tal conclusão não exime a instituição de responsabilidade pelos danos de natureza extrapatrimonial. A queda, por si, em ambiente de prestação de serviços de saúde, constitui falha no dever de segurança, configurando ilícito civil passível de reparação moral. Ressalte-se que a vítima é pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade, circunstância que impõe ao fornecedor diligência reforçada no zelo por sua integridade física.O evento ocorrido, ademais, violou o direito à incolumidade física e psíquica do consumidor, assegurado pelo Estatuto do Idoso (art. 10, § 2º), além de comprometer sua dignidade - princípio fundante da ordem constitucional. A dor, o susto e o constrangimento experimentados superam o mero dissabor, evidenciando abalo moral indenizável.Assim, mesmo ausente o nexo causal entre a fratura e a queda, conforme se verá adiante, persiste a responsabilidade objetiva do laboratório pelos danos morais, decorrentes da omissão no dever de cuidado. A conduta negligente, em contexto que exigia atenção especial, revela falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.Feitas tais considerações, passo à análise detida dos pleitos recursais formulados por ambas as partes, examinando-os de forma pormenorizada e individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos.2.1.1. Da Obrigação de Fazer, do Custeio de Tratamento Médico, do Custeio do Home Care e do Dano MaterialTendo em vista o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença, aliado à análise exauriente da responsabilidade civil externada no tópico antecedente, impende concluir que, no que se refere ao pedido subsidiário formulado pelo primeiro apelante - consistente na condenação das apeladas ao custeio integral da cirurgia decorrente da fratura de fêmur, bem como à prestação de serviços de home care -, inexiste amparo jurídico para seu deferimento.Tal pretensão resta obstada como consectário lógico do reconhecimento da ausência de nexo causal entre a referida lesão ortopédica e o infortúnio ocorrido nas dependências da prestadora de serviços, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, conforme já amplamente delineado, o laudo pericial é categórico ao asseverar que a fratura foi ocasionada por fatores endógenos e degenerativos, sendo “mais provável” que o evento não guarde correlação com a queda narrada nos autos.Embora o perito tenha consignado elevada probabilidade em relação à conclusão alcançada, é possível inferir, com base no restante do conjunto probatório constante do caderno processual, que resta inequívoco que a fratura sofrida pelo autor decorre de condição osteometabólica pré-existente, sendo a queda sua consequência e não sua causa - conforme atestado pelo médico perito no laudo técnico exarado na movimentação 76.Não se verifica, pois, o necessário nexo causal entre o serviço prestado e a condição ortopédica que culminou na necessidade cirúrgica e em cuidados contínuos, inviabilizando juridicamente a responsabilização por tais encargos.A propósito, esse é o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado paradigmático:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. [...] 5 - Para cobertura da reparação integral disposta no artigo 949 do Código Civil, deve ser demonstrada a imprescindibilidade de futuros tratamentos médicos referentes à convalescença do acidentado, caso contrário será indevida. 6 - Afastado o ressarcimento material por tratamento odontológico, em razão do laudo médico pericial não fazer menção à nenhuma patologia oral, não demonstrando nexo causal entre o acidente ocorrido e procedimento realizado. [...]" (TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/03/2021)Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, impende consignar que, ainda que se prescinda da demonstração de culpa, é imperioso o preenchimento da tríade delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente este último - consoante assente nos autos -, inexiste substrato jurídico apto a amparar o acolhimento da obrigação de fazer postulada.Nessa mesma linha, mostra-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pelos mesmos fundamentos, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência efetiva, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta atribuída às rés.Não se mostra suficiente, para a configuração do direito à indenização de cunho patrimonial, a mera alegação de despesas médicas. Impõe-se a comprovação inequívoca dos dispêndios e sua correlação direta com o fato ensejador da responsabilidade, o que, in casu, não se evidencia, máxime diante do laudo pericial que afasta qualquer vínculo entre a queda e a fratura narradas.2.1.2. Da Ocorrência da Queda e da Configuração de Dano MoralNoutro giro, a conclusão pericial exarada na movimentação 76 - que afasta o nexo causal entre a fratura femoral diagnosticada e a queda sofrida pelo autor nas dependências do laboratório - não tem o condão de eximir integralmente o estabelecimento recorrido de responsabilidade civil, porquanto remanesce o liame entre o evento danoso da queda em si e o abalo moral experimentado.Com efeito, o fato incontroverso da queda ocorrida no interior do estabelecimento prestador de serviços de saúde, após a realização de exame de ressonância magnética, exsurge como suficiente à configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos de ordem extrapatrimonial, os quais restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.A caracterização do dano moral, nesse cenário, impõe exame acurado das circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à natureza do constrangimento suportado, à gravidade do sofrimento experimentado pela vítima - em especial diante de sua condição de hipervulnerabilidade (idoso, 76 anos à época, portador de câncer e com dificuldades de deambulação, conforme visualizado nas imagens do arquivo 08 da inicial e relatado pela própria técnica de enfermagem no arquivo 04 da movimentação 11) - e à conduta omissiva ou negligente da ré no tocante à adoção das cautelas mínimas de segurança aptas a evitar a ocorrência do infortúnio.Isto porque o laboratório, na qualidade de fornecedor de serviços, assume o dever legal de zelar pela incolumidade física dos consumidores que adentram suas instalações, incumbindo-lhe, por conseguinte, o ônus de assegurar condições adequadas de acessibilidade e circulação, sobretudo em relação àqueles em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso do consumidor idoso e com debilidade acentuada. Tal dever é ainda mais premente em um ambiente de ressonância magnética, que, conforme a Instrução Normativa - IN N° 97, de 27 de maio de 2021, da ANVISA, exige rigorosos protocolos de segurança (arts. 5º e 10), evidenciando a necessidade de um ambiente controlado e de máxima atenção aos pacientes:Art. 5º A sala de exames deve possuir sinalização nas portas de acesso, informando os riscos e a proibição da entrada de pessoas com implantes ou outros objetos incompatíveis com a tecnologia, em linguagem ou simbologia internacionalmente aceita, compreensível para os indivíduos do público.Art. 10. O serviço de saúde deve implementar processos de trabalho de forma a: I - garantir que nenhuma pessoa entre nas zonas III ou IV com o magneto gerando campo magnético, portando implantes ou objetos incompatíveis que comprometam a segurança ou qualidade do procedimento;II - garantir que nenhum paciente seja submetido a procedimento radiológico sem que atenda aos critérios clínicos e de segurança estabelecidos nas normativas aplicáveis; eIII - mitigar os riscos de eventos adversos relacionados ao procedimento radiológico.Exsurge incontroversa a materialização da queda nas dependências laboratoriais, circunstância que não apenas se infere da narrativa apresentada pela parte autora - “O exame encerrou às 11 horas e 30 minutos da manhã, porém, não utilizaram o devido suporte, deixando o paciente cair, chegando a fraturar o fêmur” (mov. 01) -, mas também da manifestação expressa do próprio laboratório, constante da mov. 10, nos seguintes termos: “Ao sair da sala de exame, devidamente acompanhado da Técnica de Enfermagem, Amarilda de Souza, o mesmo se desequilibrou e caiu sentado”.De modo ainda mais elucidativo, a Notificação de Incidente (NIP 177001, mov. 11, arquivo 01) consigna de forma textual: “Paciente após a realização da Rm, caiu em falso e a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porém ele ainda caiu sentado (sic)”.Corroborando tais assertivas, os relatos prestados pela técnica de enfermagem Amarilda de Souza Araújo - COREN-GO 001.089.216 (mov. 11, arquivo 04) - e pela funcionária Viviane Francisca da Silva (mov. 11, arquivo 05) evidenciam que a equipe de saúde já detinha conhecimento das limitações físicas do paciente e de sua dificuldade de mobilidade antes mesmo da ocorrência do evento lesivo.A controvérsia sobre o acompanhante - se negado pelo laboratório, como alega o autor, ou se a irmã recusou-se a entrar, como sustenta o réu e a técnica de enfermagem - torna-se secundária diante do dever primordial de segurança do estabelecimento. Mesmo que a acompanhante não estivesse presente na sala ou no momento exato da saída, a responsabilidade pela segurança do paciente, especialmente um idoso com mobilidade reduzida declarada ("dificuldade de ambular”), conforme relato da técnica de enfermagem, mov. 11, arquivo 04), recaía integralmente sobre a equipe do laboratório.A Resolução COFEN n. 588/2018, que normatiza a atuação da Enfermagem no transporte interno de pacientes, é clara ao estabelecer as responsabilidades. O seu Anexo, no item 2.1.1, que trata da "Fase preparatória" do transporte, incumbe ao Enfermeiro, dentre outras atribuições: [...] a) avaliar o estado geral do paciente; b) antecipar possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente; [...] f) selecionar o meio de transporte que atenda as necessidades de segurança do paciente; g) definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte". No caso, o paciente, idoso, debilitado e recém-saído de um exame de ressonância, necessitava de um plano de mobilização que considerasse suas fragilidades evidentes. O simples acompanhamento por uma única técnica, que não conseguiu evitar a queda ("a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porem ele ainda caiu sentado"), sugere uma falha na avaliação dessas necessidades ou na seleção/execução do meio de transporte/assistência. Ademais, o item 2.1.2 da mesma resolução, sobre a "Fase de transferência", preconiza o uso de "medidas de proteção" e a necessidade de "redobrar a vigilância nos casos de transporte de pacientes instáveis, obesos, inquietos, idosos.".Ainda que o laudo pericial (mov. 76) tenha afastado a relação de causalidade entre a queda e a fratura femoral, atribuindo esta última a uma provável origem espontânea dadas as condições preexistentes do autor (cisto ósseo e osteopenia), a queda por si só, nas circunstâncias descritas, configura uma falha no dever de segurança e cuidado. O simples fato de um paciente idoso e vulnerável cair nas dependências de um serviço de saúde, após um procedimento, já caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Se trata de evento causador de constrangimento e sofrimento anímico que transcende o mero dissabor cotidiano, por atingir diretamente a esfera da dignidade e da integridade moral do indivíduo. Aduzir o contrário importaria em olvidar a hipervulnerabilidade do paciente septuagenário, descurando sua condição peculiar de fragilidade decorrente da idade avançada e de suas condições de saúde.A discussão central, portanto, não se esgota na causalidade da fratura, mas se estende à responsabilidade do laboratório pelo incidente da queda e pelo abalo moral daí decorrente. Os argumentos do laboratório apelante (mov. 99), no sentido de ausência de nexo causal com a fratura ou de que o paciente estava acompanhado (o que é controverso e, ainda que fosse, não eximiria o dever de cuidado direto da equipe), não são suficientes para afastar a responsabilidade pela ocorrência da queda e pelos danos morais dela advindos.Impõe-se também reconhecer que a circunstância fática ora analisada configura violação ao direito fundamental da pessoa idosa em obter proteção e incolumidade física durante utilização de serviços médico-diagnósticos. Sobreleva-se, nessa linha intelectiva, a existência de verdadeiro dever objetivo de cuidado qualificado, incumbindo ao fornecedor de serviços adotar cautelas específicas no atendimento público ao idoso, porquanto hipossuficiência agravada pela condição etária e de saúde. Tal dever de proteção encontra respaldo não somente no já citado art. 14 do CDC, senão também no art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe acerca da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. O art. 16 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.423/2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas, o que, por analogia, reforça a necessidade de atenção especial mesmo em procedimentos ambulatoriais para pacientes vulneráveis.A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas, onde a falha no dever de segurança em estabelecimentos resulta em quedas de consumidores, especialmente os hipervulneráveis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) - a responsabilidade civil da Ré (fornecedora) é obrigatória por força de lei - independente de culpa, em consequência de ter falhado no dever de garantir a circulação do consumidor, com segurança, dentro do estabelecimento empresarial [...] queda de consumidor, idoso, em desnível existente em frente às vagas de estacionamento destinadas aos veículos de idosos - lesões que obrigam o consumidor a tratamento odontológico - situação que ultrapassa o mero aborrecimento..." (TJSP - AC 10261591920178260114 SP 1026159-19.2017.8.26.0114)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Responsabilidade civil. Piso molhado no momento da queda, fato que restou incontroverso nos autos. Dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores. Local que deveria ter sido isolado, com restrição de acesso. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de prova cabal de que o demandante caiu exclusivamente em razão de ter se submetido a procedimento cirúrgico no joelho, tempos antes, e que deveria estar utilizando apoio para andar. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. [...] 3. Danos morais configurados. Idoso que foi levado de ambulância ao hospital, necessitando de medicação para controle da dor e tratamento fisioterápico. Indenização devida. Montante fixado em atenção às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJPR 00088884120178160001 Curitiba, Relator Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)Corroboro, assim, o entendimento do juízo a quo (mov. 90) quando afirma: A conduta do Laboratório consistiu, portanto, em não garantir ao autor a segurança necessária durante a prestação dos serviços, caso contrário, a queda poderia ter sido evitada. [...] Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, é incontroverso que a queda, por si só, gerou abalo ao autor. [...] Em se tratando de um idoso, deveria ter sido garantida a presença de um acompanhante de sua escolha para a realização do exame, o que lhe ocasionaria maior segurança.Portanto, a ocorrência da queda, o dano moral dela decorrente e a falha na prestação do serviço de segurança pelo laboratório são elementos incontroversos e suficientes para manter a condenação por danos morais.2.1.3. Do pleito de alteração do quantum da Indenização por Danos MoraisA análise do pedido subsidiário formulado pela primeira apelante, que pleiteia majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como do pleito da segunda apelante, que requer redução desse mesmo montante, impõe cuidadosa apreciação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores hermenêuticos indispensáveis à aferição do quantum indenizatório.Ambos os reclamos, conquanto em sentidos opostos, revelam-se desprovidos de respaldo jurídico suficiente. De um lado, a elevação da quantia pretendida não encontra amparo fático-jurídico que a justifique, porquanto ausente nexo causal entre a fratura femoral e a queda nas dependências laboratoriais, conforme atestado tecnicamente. De outro, tampouco se vislumbra motivo plausível para diminuição do montante arbitrado, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado a quo demonstra acurada ponderação das peculiaridades fáticas, revelando-se compatível com a extensão do dano e com a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem incorrer em excesso ou parcimônia que comprometa os objetivos da reparação civil.A manutenção do quantum indenizatório encontra respaldo em múltiplos fundamentos jurídicos. Primeiramente, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, restou incontroversa a falha no dever de segurança durante realização de exame de ressonância magnética em paciente septuagenário portador de neoplasia maligna.Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da vítima - consumidor idoso, oncológico e com limitações de mobilidade - impõe proteção jurídica qualificada, consoante art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. Referida proteção especial justifica a manutenção de valor indenizatório adequado à reprovação da conduta negligente e à compensação do abalo moral experimentado.Outrossim, o evento danoso - queda de paciente idoso nas dependências de estabelecimento de saúde após procedimento diagnóstico - configura violação ao direito fundamental à segurança e dignidade, transcendendo mero dissabor cotidiano. A dor, o constrangimento e o sofrimento anímico decorrentes do acidente, ainda que dissociados da fratura femoral posterior, constituem lesão à esfera extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação pecuniária.A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que acidentes envolvendo consumidores idosos em estabelecimentos comerciais ensejam indenização por danos morais em patamares equivalentes ou superiores ao arbitrado na espécie, conforme precedente paradigmático:[...] Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação de serviços a realização de descontos indevidos na conta bancária de consumidor, sem comprovação de contratação válida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. 3. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 07/02/2025)Corrobora tal entendimento a orientação consolidada na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Nesse diapasão, não se vislumbra motivo que autorize alteração do montante arbitrado, porquanto observa adequadamente os parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie.A quantia fixada atende ao caráter dúplice da indenização extrapatrimonial: de um lado, assegura à vítima reparação simbólica pelo abalo à sua esfera moral, preservando sua dignidade; de outro, exerce função pedagógica frente ao prestador de serviços, instando-o à adoção de práticas compatíveis com a boa-fé e com o dever de cuidado qualificado exigido no atendimento a consumidores hipervulneráveis.Ressalte-se que a eventual adoção de medidas assistenciais post factum pelo laboratório - como acionamento de equipe médica de emergência e realização de exames complementares - embora revele preocupação em mitigar os efeitos do dano, não possui o condão de eximi-lo da responsabilidade pela falha inicial no dever de segurança, tampouco de reduzir significativamente o valor indenizatório, porquanto tais providências constituem obrigação legal decorrente da própria prestação do serviço.Por derradeiro, cumpre consignar que o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se consentâneo com precedentes desta Corte em casos análogos, conforme se extrai da seguinte tese de julgamento:[...] 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação." (TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Minha relatoria, publicado em 20/02/2025)Destarte, impõe-se manter incólume o valor arbitrado na sentença a quo, porquanto adequadamente fundamentado e compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, afastando-se tanto o pleito de majoração quanto o de redução do quantum indenizatório.Por conseguinte, desprovejo ambos os recursos no tocante à alteração do valor fixado a título de danos morais, mantendo-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2. Da Inexistência de Responsabilidade da Instituição Hospitalar pela Atuação de Terceiro ConveniadoNo que se refere à responsabilidade atribuída à instituição hospitalar corré/segunda apelada, cumpre consignar a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar qualquer ingerência direta ou falha específica na prestação do serviço médico-hospitalar. A parte recorrente sustenta que o nosocômio teria indicado o laboratório terceirizado responsável pelos exames, todavia não logrou êxito em comprovar vínculo de subordinação, integração operacional ou relação jurídica que inserisse ambas as entidades na mesma cadeia de fornecimento de serviços, conforme exige o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor.Ademais, a apelada afirmou que o atendimento prestado à parte autora foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo a este a competência exclusiva para credenciamento, regulação e remuneração dos serviços laboratoriais conveniados. Tal assertiva encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente no prontuário médico que demonstra a realização de exames sob vínculo direto com a rede pública, o que afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, eis que ausente a demonstração de concausa ou atuação conjunta das partes no evento danoso.Dessa forma, infere-se que a mera indicação ou utilização de laboratório conveniado, por si só, não implica responsabilidade solidária da instituição hospitalar, sobretudo quando não há prova cabal de falha na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização (culpa in vigilando) do prestador conveniado. Ressalte-se que a responsabilidade por fato do serviço, prevista no art. 14, § 1º do CDC, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o qual, no caso, não foi imputado diretamente à instituição hospitalar.Portanto, não se verifica nos autos substrato fático ou jurídico que ampare a responsabilização da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela parte demandante. Outrossim, a ausência de vínculo contratual direto e a inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço sob responsabilidade da instituição obstam o reconhecimento de sua corresponsabilidade, nos moldes do art. 25, § 1º do CDC, que somente admite a solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo e quando comprovada a concorrência causal no evento danoso.Ressalte-se, nesse cenário, que a responsabilização solidária entre prestadores de serviços deve observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria e pelo art. 34 do CDC, o qual impõe tal responsabilização somente ao fornecedor direto pelos atos de seus prepostos ou representantes, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a autonomia operacional do laboratório terceirizado.À semelhança do presente feito, no qual se discute eventual responsabilidade da entidade hospitalar pela atuação de laboratório conveniado, impõe-se a aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:[...] Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação [...] Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC [...]. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1216424/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2011)Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), a aplicação da teoria da aparência exige demonstração de comportamento inequívoco por parte do fornecedor que induza o consumidor, de boa-fé, à crença de vínculo direto. Ausente tal conduta, e não se verificando subordinação técnica, administrativa ou contratual entre os prestadores, inviável o enquadramento da hipótese na cadeia de fornecimento solidária:A propósito:AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS . Por erro nos exames de imagem, a gestação da autora foi equivocadamente dada como interrompida. A curetagem, prescrita em razão do resultado da ecografia, somente não foi realizada porque a gestante recusou-se a se submeter ao procedimento. Foi reconhecida, em segundo grau, a ilegitimidade passiva da médica vinculada ao hospital demandado, que prestou atendimento por meio do SUS. Constatou-se falha na prestação do serviço exclusivamente por parte da clínica responsável pelos exames realizados na autora. Sendo essa empresa terceirizada, que apenas utilizava o espaço físico do hospital para prestar serviços, e não se identificando falha própria da médica - que foi induzida em erro pelo resultado do exame de imagem -, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do nosocômio pelo evento danoso. Assim, apenas a CDI São Lucas deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no mesmo patamar fixado inicialmente pela sentença. Agravo retido da médica provido, restando prejudicado seu apelo. Apelação do hospital parcialmente provida, bem como parcialmente provido o recurso da autora. Decisão unânime. (TJRS - AC: 02669373720198217000 GARIBALDI, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) g.Dessarte, evidencia-se que a ausência de vínculo jurídico ou fático entre a instituição hospitalar e o laboratório responsável pela realização do exame inviabiliza qualquer imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária, sobretudo quando não demonstrada falha concreta na seleção ou fiscalização da entidade prestadora.Outrossim, cumpre salientar que a regulação do atendimento, bem como a escolha e contratação do referido laboratório, foram realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsto nos arts. 4º e 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Referida norma estabelece que compete ao SUS a gestão e a prestação de serviços de assistência laboratorial, inclusive por meio de instituições conveniadas.Assim, a mera alegação de que o hospital teria indicado ou sugerido o laboratório prestador não se sustenta diante da ausência de prova minimamente robusta nesse sentido, tampouco de ingerência na execução técnica do exame.À vista disso, mantém-se incólume o veredito exarado pelo juízo a quo, que, com acerto, julgou improcedente o pleito indenizatório deduzido em desfavor da segunda apelada, porquanto inexiste substrato jurídico idôneo a sustentar qualquer espécie de responsabilização da referida instituição hospitalar pelos fatos ocorridos no âmbito do laboratório conveniado, terceira apelada e segundo apelante, ao Sistema Único de Saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença impugnada.Consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na instância de origem em desfavor de ambas as partes, para o percentual de 15% sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao primeiro apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n. 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R10R Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025.

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Processo nº 5185910-56.2023.8.09.0107

ID: 303776120

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185910-56.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRãO LABORATóRIO CLíNICO

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL n. 5185910-56.2023.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAPELANTE 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELANTE 02: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICOAPELADO 01: ANTÔNIO MARTINS DA SILVAAPELADO 02: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGEAPELADO 03: PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n. 5185910-56.2023.8.09.0107, da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como parte recorrente ANTÔNIO MARTINS DA SILVA e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO e como parte recorrida ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - ARAÚJO JORGE e PADRÃO LABORATÓRIO CLÍNICO.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, para CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Morrinhos, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra dois prestadores de serviços da área da saúde. Segundo narra a inicial, a parte autora, pessoa idosa com 76 (setenta e seis) anos à época dos fatos, compareceu ao laboratório réu em dezembro de 2022 para realização de exame de imagem (ressonância de abdômen). Alega que, ao sair da sala de exames, acompanhada por técnica de enfermagem, sofreu queda que lhe impossibilitou de deambular, sendo retirada do local em cadeira de rodas. Dias após o evento, foi diagnosticada fratura no colo do fêmur, exigindo tratamento fisioterápico intensivo. A parte autora atribui responsabilidade aos réus por negligência e omissão na prestação dos serviços, requerendo custeio integral do tratamento, reparação por danos materiais e morais, e tutela provisória para continuidade do atendimento domiciliar.O juízo a quo deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 05) e indeferiu a tutela provisória (mov. 37). O laboratório demandado apresentou contestação (mov. 10), sustentando que a parte autora teria se desequilibrado e caído "sentada", sem impacto relevante. Informou que o episódio foi imediatamente comunicado à coordenação da unidade e à equipe de emergência, tendo sido realizado exame de imagem cujo laudo, segundo alegado, não apontou fratura. Sustentou ainda que foi sugerido encaminhamento a unidade hospitalar, mas a acompanhante optou por remoção particular, alegando residência no interior.O hospital co-réu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial e absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de atendimento prestado exclusivamente por meio do SUS, caracterizando serviço público uti universi. Alegou ausência de vínculo jurídico com o laboratório e defendeu a improcedência dos pedidos.Foi realizada perícia judicial (mov. 76), cujo laudo concluiu que a parte autora, já com 77 anos, apresentava quadro de acamamento e perda total de mobilidade no quadril direito, em razão de fratura no colo do fêmur, associada a cisto ósseo e osteopenia. O perito indicou como hipótese provável que a fratura tenha sido espontânea, e não decorrente da queda relatada. Assinalou que o quadro clínico evoluiu com infecção pós-operatória, inviabilizando colocação de prótese e gerando incapacidade funcional total e permanente.Em manifestação posterior (mov. 87), a parte autora sustentou que o laudo pericial não poderia ser analisado isoladamente, notadamente em razão de suposta confissão do laboratório quanto à ocorrência da queda. Defendeu a existência de nexo causal entre o evento e a fratura, asseverando que a atual condição de saúde - marcada por acamamento e dependência - decorre de falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que a idade avançada e condição oncológica demandavam cuidados especiais, os quais teriam sido negligenciados, invocando o art. 14 do CDC e o Estatuto do Idoso.Na sentença (mov. 90), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos em relação ao hospital, por ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade. Quanto ao laboratório, reconheceu a parcial procedência do pedido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Destacou a caracterização de falha no dever de segurança, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da parte autora.Ambas as partes interpuseram recursos. A parte autora, inconformada com a parcial procedência, interpôs apelação (mov. 93) arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de saneamento, alegando cerceamento de defesa (arts. 357, 489, §1º, IV, e 492 do CPC). No mérito, requereu reforma integral da decisão, com reconhecimento da responsabilidade objetiva de ambos os réus, condenação ao custeio integral de despesas médicas e serviços de home care, indenização por danos materiais, e majoração do valor arbitrado por danos morais.O laboratório também apelou (mov. 99), requerendo a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de falha na prestação de serviço e de nexo causal entre a queda e a fratura. Alternativamente, pleiteou a redução substancial do valor arbitrado.As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. A parte autora (mov. 102) rebateu os argumentos do laboratório, reiterando a tese de responsabilidade objetiva e insurgindo-se contra a tentativa de redução do valor indenizatório. Por seu turno, o laboratório impugnou a apelação autoral (mov. 105), reafirmando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. O hospital (mov. 106) também apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença no tocante à improcedência dos pedidos em seu desfavor, ante a ausência de vínculo jurídico com o laboratório e de prova quanto à sua responsabilidade pelos fatos.O primeiro apelante litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, motivo pelo qual está isento do recolhimento do preparo recursal. No que se refere ao segundo apelante, laboratório requerido, constata-se o regular recolhimento das custas processuais relativas ao preparo.Pois bem, passo à análise das duas Apelações Cíveis interpostas.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAPreliminarmente, passo à análise da arguição de cerceamento defensivo por ausência de decisão saneadora, suscitada pelo primeiro apelante.A alegação decorre do fato de que o juízo a quo, logo após a manifestação das partes acerca do laudo pericial constante nos autos, proferiu sentença sem previamente exarar despacho saneador que facultasse às partes a indicação de outras provas que entendessem cabíveis para o deslinde da controvérsia. Não obstante a decisão de saneamento constitua relevante marco procedimental, conforme previsão expressa no art. 357 do Código de Processo Civil, sua inobservância formal não configura, por si só, nulidade absoluta, sobretudo quando não evidenciado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, ônus que incumbia à parte interessada demonstrar.Nesse sentido, colaciono precedente:Apelação Cível. Ação de concessão de avanço de letras/benefícios trabalhistas. I - Supressão do despacho saneador. Art. 357, do CPC. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter sido prolatada decisão saneadora em que fosse discutida a distribuição do ônus da prova. [...] (TJGO, Apelação Cível, 5643516-91.2020.8.09.0103, Des. Átila Naves Amaral, 3ª Câmara Cível, publicado em 05/04/2022)Ademais, constata-se que, após a juntada do laudo pericial, foi oportunizada à parte autora a devida manifestação (mov. 87), ocasião em que não houve requerimento expresso para a produção de outras provas. Limitou-se o demandante a reiterar o pedido de julgamento procedente, o que evidencia, de forma tácita, a dispensa de ulterior instrução probatória além daquelas já incorporadas ao caderno processual.Ressalte-se, por oportuno, que embora a primeira apelante sustente cerceamento de defesa em razão da ausência de designação de audiência instrutória - na qual se viabilizaria a colheita de prova testemunhal - referido ato processual configura faculdade do juízo, conforme dispõe o art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o magistrado singular, com acerto, reputou desnecessária a realização da audiência para o deslinde meritório da controvérsia, à vista da suficiência do conjunto probatório já produzido.Com efeito, o laudo técnico-pericial foi categórico ao afastar o nexo causal entre a fratura femoral posteriormente diagnosticada e o evento relacionado à prestação do serviço, razão pela qual foi excluída a responsabilidade civil pelo dano físico. Por outro lado, restou incontroversa a ocorrência do evento danoso - a queda sofrida pelo consumidor, pessoa idosa, nas dependências do laboratório, logo após a realização de exame de ressonância magnética - circunstância que, por si só, ensejou a condenação por danos morais, em razão da falha no dever de segurança. Assim, verifica-se que as provas constantes dos autos - especialmente o laudo pericial e os documentos que instruem a exordial - mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial.Ademais, eventual pretensão de reabertura da fase instrutória não se mostra imprescindível, mormente porque o pedido foi parcialmente acolhido em favor da parte autora, precisamente naquilo que se revelou devidamente comprovado: o abalo moral resultante do acidente ocorrido em ambiente controlado. Elementos como a condição etária e de saúde da vítima, a dor relatada, a necessidade de socorro imediato e o constrangimento vivenciado são suficientes, por si sós, para a configuração do dano extrapatrimonial. Nesse contexto, revela-se incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de despacho saneador.Portanto, impende consignar que a controvérsia principal restringe-se à matéria técnica relativa à existência de nexo causal entre a queda nas dependências do laboratório e a fratura femoral posteriormente identificada - questão esta que foi elucidada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Nessa linha:[...] V. O laudo pericial afastou a hipótese de erro médico, atribuindo o óbito fetal à anóxia intrauterina decorrente de hipertensão arterial materna, sem correlação com falha nos serviços prestados. VI. A parte autora não apresentou elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais. VII. Foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a autora tendo a oportunidade de impugnar a perícia e nomear assistente técnico, o que, contudo, não foi feito no prazo legal. VIII. A inexistência de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o óbito fetal afasta a responsabilidade do hospital requerido. IX. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil dos hospitais privados conveniados ao SUS é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado. 2. A ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito fetal impede a responsabilização da instituição e o dever de indenizar. (TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 10ª Câmara Cível, Publicado dia 02/04/2025) g.Diante dessa conjuntura, refuto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, passando à análise do mérito recursal. DO MÉRITO2.1. Do Nexo de Causalidade e da Responsabilidade CivilNo que tange ao mérito, cumpre iniciar pela análise do ponto nevrálgico e comum a ambos os apelos recursais: a verificação da responsabilidade civil atribuída ao laboratório requerido, tanto no que se refere à fratura femoral supostamente sofrida pelo consumidor idoso, quanto à configuração do dano moral decorrente do evento ocorrido em suas dependências.A controvérsia central recai sobre a origem da fratura femoral sofrida pelo autor: se decorrente da queda ocorrida nas dependências do laboratório - conforme sustenta o demandante - ou, ao revés, resultante de evento espontâneo, sendo a queda mera consequência e não sua causa - tese defendida pela parte ré, segunda apelante, e corroborada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.Para a adequada análise da questão, cumpre observar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, tal modalidade de imputação não afasta a exigência de comprovação do nexo causal entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o dano alegadamente suportado, constituindo este último elemento indispensável à configuração do dever de indenizar. CDC, Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Assim sendo, impõe-se ao julgador perquirir se, à luz das provas constantes dos autos, restou evidenciado o necessário liame etiológico que legitime a responsabilização da parte prestadora de serviços médico-laboratoriais.No caso vertente, o laudo médico pericial assevera, de forma contundente, que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda alegada, o que afasta o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade quanto aos danos materiais e ao custeio de tratamento médico.Excerto da conclusão do perito (mov. 76): [...] o mais provável é que a fratura do fêmur tem ocorrido de forma espontânea, independentemente de ter havido ou não queda no dia 19/12/22. Hoje periciado não consegue deambular, pois quando foi submetido ao tratamento cirúrgico da fratura do fêmur em janeiro de 2023, apresentou infecção do quadril. Esta situação gerou impedimento na colocação da prótese do quadril direito. Periciado só poderá ter possibilidade de andar, após realizar a cirurgia de artroplastia (prótese de quadril), entretanto transcorrido mais de 1 ano existe possibilidade de não ser possível sua realização devido à atrofia, encurtamento muscular, risco de lesão nervosa.Depreende-se, outrossim, do laudo pericial que, com fundamento nos exames clínicos, nas imagens e nos elementos fáticos constantes dos autos, o expert nomeado pelo juízo assevera a existência de distintas hipóteses etiológicas para a fratura que acomete o autor/primeiro apelante, consideradas sua condição clínica e a natureza da lesão diagnosticada. Dentre as possibilidades aventadas, nenhuma delas aponta, de forma categórica, que a fratura decorreu exclusivamente da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Veja-se:[...] Portanto analisando a história os fatos narrados, o exame físico e as imagens, existem essas possibilidades: 1-A fratura ocorreu de forma espontânea conforme ocorre no dia a dia. [...] 2- Devido à presença do cisto ósseo, o osso enfraquecido se tornou ainda mais fraco e o cisto foi crescendo, expandindo a ponto de se fraturar o fêmur com mínimo trauma ou movimento. 3 -E o mais provável é que tenha ocorrido a junção desses dois fatores. Soma-se a isso o exemplo fornecido pelo perito, vinculado à sua experiência profissional na rotina médica, o qual reforça a plausibilidade de fraturas espontâneas em pacientes com perfil clínico semelhante ao do autor, notadamente em razão de condições osteometabólicas preexistentes.[...] Porém todos os estudos demonstram, que ocorre o inverso: o idoso tenta levantar a tração do músculo quebra o osso ao tentar levantar, com o osso fraturado não consegue ficar em pé e cai. Como é um ato contínuo dá-se a impressão de que ele levantou, tropeçou, caiu e quebrou, mas é o inverso. O osso quebrou, ele tentou levantar não conseguiu ficar de pé e cai na sequência.Conforme evidencia o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e dotado de presunção relativa de veracidade, a fratura femoral apresentada pelo autor decorre, muito provavelmente, de evento espontâneo, dissociado da queda ocorrida nas dependências do laboratório. Diante da ausência de prova técnica em sentido contrário, impõe-se reconhecer o rompimento do nexo causal, o que inviabiliza a responsabilização civil quanto aos danos emergentes relacionados à lesão, incluídas as despesas médicas supervenientes, consoante o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Todavia, tal conclusão não exime a instituição de responsabilidade pelos danos de natureza extrapatrimonial. A queda, por si, em ambiente de prestação de serviços de saúde, constitui falha no dever de segurança, configurando ilícito civil passível de reparação moral. Ressalte-se que a vítima é pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade, circunstância que impõe ao fornecedor diligência reforçada no zelo por sua integridade física.O evento ocorrido, ademais, violou o direito à incolumidade física e psíquica do consumidor, assegurado pelo Estatuto do Idoso (art. 10, § 2º), além de comprometer sua dignidade - princípio fundante da ordem constitucional. A dor, o susto e o constrangimento experimentados superam o mero dissabor, evidenciando abalo moral indenizável.Assim, mesmo ausente o nexo causal entre a fratura e a queda, conforme se verá adiante, persiste a responsabilidade objetiva do laboratório pelos danos morais, decorrentes da omissão no dever de cuidado. A conduta negligente, em contexto que exigia atenção especial, revela falha na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar nos termos do art. 14 do CDC.Feitas tais considerações, passo à análise detida dos pleitos recursais formulados por ambas as partes, examinando-os de forma pormenorizada e individualizada, à luz dos elementos constantes dos autos.2.1.1. Da Obrigação de Fazer, do Custeio de Tratamento Médico, do Custeio do Home Care e do Dano MaterialTendo em vista o não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a consequente manutenção da sentença, aliado à análise exauriente da responsabilidade civil externada no tópico antecedente, impende concluir que, no que se refere ao pedido subsidiário formulado pelo primeiro apelante - consistente na condenação das apeladas ao custeio integral da cirurgia decorrente da fratura de fêmur, bem como à prestação de serviços de home care -, inexiste amparo jurídico para seu deferimento.Tal pretensão resta obstada como consectário lógico do reconhecimento da ausência de nexo causal entre a referida lesão ortopédica e o infortúnio ocorrido nas dependências da prestadora de serviços, circunstância que inviabiliza a imputação de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, conforme já amplamente delineado, o laudo pericial é categórico ao asseverar que a fratura foi ocasionada por fatores endógenos e degenerativos, sendo “mais provável” que o evento não guarde correlação com a queda narrada nos autos.Embora o perito tenha consignado elevada probabilidade em relação à conclusão alcançada, é possível inferir, com base no restante do conjunto probatório constante do caderno processual, que resta inequívoco que a fratura sofrida pelo autor decorre de condição osteometabólica pré-existente, sendo a queda sua consequência e não sua causa - conforme atestado pelo médico perito no laudo técnico exarado na movimentação 76.Não se verifica, pois, o necessário nexo causal entre o serviço prestado e a condição ortopédica que culminou na necessidade cirúrgica e em cuidados contínuos, inviabilizando juridicamente a responsabilização por tais encargos.A propósito, esse é o entendimento a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado paradigmático:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. [...] 5 - Para cobertura da reparação integral disposta no artigo 949 do Código Civil, deve ser demonstrada a imprescindibilidade de futuros tratamentos médicos referentes à convalescença do acidentado, caso contrário será indevida. 6 - Afastado o ressarcimento material por tratamento odontológico, em razão do laudo médico pericial não fazer menção à nenhuma patologia oral, não demonstrando nexo causal entre o acidente ocorrido e procedimento realizado. [...]" (TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 12/03/2021)Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, impende consignar que, ainda que se prescinda da demonstração de culpa, é imperioso o preenchimento da tríade delineada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente este último - consoante assente nos autos -, inexiste substrato jurídico apto a amparar o acolhimento da obrigação de fazer postulada.Nessa mesma linha, mostra-se inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pelos mesmos fundamentos, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência efetiva, tampouco demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta atribuída às rés.Não se mostra suficiente, para a configuração do direito à indenização de cunho patrimonial, a mera alegação de despesas médicas. Impõe-se a comprovação inequívoca dos dispêndios e sua correlação direta com o fato ensejador da responsabilidade, o que, in casu, não se evidencia, máxime diante do laudo pericial que afasta qualquer vínculo entre a queda e a fratura narradas.2.1.2. Da Ocorrência da Queda e da Configuração de Dano MoralNoutro giro, a conclusão pericial exarada na movimentação 76 - que afasta o nexo causal entre a fratura femoral diagnosticada e a queda sofrida pelo autor nas dependências do laboratório - não tem o condão de eximir integralmente o estabelecimento recorrido de responsabilidade civil, porquanto remanesce o liame entre o evento danoso da queda em si e o abalo moral experimentado.Com efeito, o fato incontroverso da queda ocorrida no interior do estabelecimento prestador de serviços de saúde, após a realização de exame de ressonância magnética, exsurge como suficiente à configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos de ordem extrapatrimonial, os quais restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos.A caracterização do dano moral, nesse cenário, impõe exame acurado das circunstâncias do caso concreto, notadamente quanto à natureza do constrangimento suportado, à gravidade do sofrimento experimentado pela vítima - em especial diante de sua condição de hipervulnerabilidade (idoso, 76 anos à época, portador de câncer e com dificuldades de deambulação, conforme visualizado nas imagens do arquivo 08 da inicial e relatado pela própria técnica de enfermagem no arquivo 04 da movimentação 11) - e à conduta omissiva ou negligente da ré no tocante à adoção das cautelas mínimas de segurança aptas a evitar a ocorrência do infortúnio.Isto porque o laboratório, na qualidade de fornecedor de serviços, assume o dever legal de zelar pela incolumidade física dos consumidores que adentram suas instalações, incumbindo-lhe, por conseguinte, o ônus de assegurar condições adequadas de acessibilidade e circulação, sobretudo em relação àqueles em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso do consumidor idoso e com debilidade acentuada. Tal dever é ainda mais premente em um ambiente de ressonância magnética, que, conforme a Instrução Normativa - IN N° 97, de 27 de maio de 2021, da ANVISA, exige rigorosos protocolos de segurança (arts. 5º e 10), evidenciando a necessidade de um ambiente controlado e de máxima atenção aos pacientes:Art. 5º A sala de exames deve possuir sinalização nas portas de acesso, informando os riscos e a proibição da entrada de pessoas com implantes ou outros objetos incompatíveis com a tecnologia, em linguagem ou simbologia internacionalmente aceita, compreensível para os indivíduos do público.Art. 10. O serviço de saúde deve implementar processos de trabalho de forma a: I - garantir que nenhuma pessoa entre nas zonas III ou IV com o magneto gerando campo magnético, portando implantes ou objetos incompatíveis que comprometam a segurança ou qualidade do procedimento;II - garantir que nenhum paciente seja submetido a procedimento radiológico sem que atenda aos critérios clínicos e de segurança estabelecidos nas normativas aplicáveis; eIII - mitigar os riscos de eventos adversos relacionados ao procedimento radiológico.Exsurge incontroversa a materialização da queda nas dependências laboratoriais, circunstância que não apenas se infere da narrativa apresentada pela parte autora - “O exame encerrou às 11 horas e 30 minutos da manhã, porém, não utilizaram o devido suporte, deixando o paciente cair, chegando a fraturar o fêmur” (mov. 01) -, mas também da manifestação expressa do próprio laboratório, constante da mov. 10, nos seguintes termos: “Ao sair da sala de exame, devidamente acompanhado da Técnica de Enfermagem, Amarilda de Souza, o mesmo se desequilibrou e caiu sentado”.De modo ainda mais elucidativo, a Notificação de Incidente (NIP 177001, mov. 11, arquivo 01) consigna de forma textual: “Paciente após a realização da Rm, caiu em falso e a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porém ele ainda caiu sentado (sic)”.Corroborando tais assertivas, os relatos prestados pela técnica de enfermagem Amarilda de Souza Araújo - COREN-GO 001.089.216 (mov. 11, arquivo 04) - e pela funcionária Viviane Francisca da Silva (mov. 11, arquivo 05) evidenciam que a equipe de saúde já detinha conhecimento das limitações físicas do paciente e de sua dificuldade de mobilidade antes mesmo da ocorrência do evento lesivo.A controvérsia sobre o acompanhante - se negado pelo laboratório, como alega o autor, ou se a irmã recusou-se a entrar, como sustenta o réu e a técnica de enfermagem - torna-se secundária diante do dever primordial de segurança do estabelecimento. Mesmo que a acompanhante não estivesse presente na sala ou no momento exato da saída, a responsabilidade pela segurança do paciente, especialmente um idoso com mobilidade reduzida declarada ("dificuldade de ambular”), conforme relato da técnica de enfermagem, mov. 11, arquivo 04), recaía integralmente sobre a equipe do laboratório.A Resolução COFEN n. 588/2018, que normatiza a atuação da Enfermagem no transporte interno de pacientes, é clara ao estabelecer as responsabilidades. O seu Anexo, no item 2.1.1, que trata da "Fase preparatória" do transporte, incumbe ao Enfermeiro, dentre outras atribuições: [...] a) avaliar o estado geral do paciente; b) antecipar possíveis instabilidades e complicações no estado geral do paciente; [...] f) selecionar o meio de transporte que atenda as necessidades de segurança do paciente; g) definir o(s) profissional(is) de Enfermagem que assistirá(ão) o paciente durante o transporte". No caso, o paciente, idoso, debilitado e recém-saído de um exame de ressonância, necessitava de um plano de mobilização que considerasse suas fragilidades evidentes. O simples acompanhamento por uma única técnica, que não conseguiu evitar a queda ("a enfermeira conseguiu pegar ele pelo braço, porem ele ainda caiu sentado"), sugere uma falha na avaliação dessas necessidades ou na seleção/execução do meio de transporte/assistência. Ademais, o item 2.1.2 da mesma resolução, sobre a "Fase de transferência", preconiza o uso de "medidas de proteção" e a necessidade de "redobrar a vigilância nos casos de transporte de pacientes instáveis, obesos, inquietos, idosos.".Ainda que o laudo pericial (mov. 76) tenha afastado a relação de causalidade entre a queda e a fratura femoral, atribuindo esta última a uma provável origem espontânea dadas as condições preexistentes do autor (cisto ósseo e osteopenia), a queda por si só, nas circunstâncias descritas, configura uma falha no dever de segurança e cuidado. O simples fato de um paciente idoso e vulnerável cair nas dependências de um serviço de saúde, após um procedimento, já caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Se trata de evento causador de constrangimento e sofrimento anímico que transcende o mero dissabor cotidiano, por atingir diretamente a esfera da dignidade e da integridade moral do indivíduo. Aduzir o contrário importaria em olvidar a hipervulnerabilidade do paciente septuagenário, descurando sua condição peculiar de fragilidade decorrente da idade avançada e de suas condições de saúde.A discussão central, portanto, não se esgota na causalidade da fratura, mas se estende à responsabilidade do laboratório pelo incidente da queda e pelo abalo moral daí decorrente. Os argumentos do laboratório apelante (mov. 99), no sentido de ausência de nexo causal com a fratura ou de que o paciente estava acompanhado (o que é controverso e, ainda que fosse, não eximiria o dever de cuidado direto da equipe), não são suficientes para afastar a responsabilidade pela ocorrência da queda e pelos danos morais dela advindos.Impõe-se também reconhecer que a circunstância fática ora analisada configura violação ao direito fundamental da pessoa idosa em obter proteção e incolumidade física durante utilização de serviços médico-diagnósticos. Sobreleva-se, nessa linha intelectiva, a existência de verdadeiro dever objetivo de cuidado qualificado, incumbindo ao fornecedor de serviços adotar cautelas específicas no atendimento público ao idoso, porquanto hipossuficiência agravada pela condição etária e de saúde. Tal dever de proteção encontra respaldo não somente no já citado art. 14 do CDC, senão também no art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe acerca da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. O art. 16 do mesmo Estatuto, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.423/2022, assegura à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas, o que, por analogia, reforça a necessidade de atenção especial mesmo em procedimentos ambulatoriais para pacientes vulneráveis.A jurisprudência pátria tem reconhecido a configuração de dano moral em situações análogas, onde a falha no dever de segurança em estabelecimentos resulta em quedas de consumidores, especialmente os hipervulneráveis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO SERVIÇO) - a responsabilidade civil da Ré (fornecedora) é obrigatória por força de lei - independente de culpa, em consequência de ter falhado no dever de garantir a circulação do consumidor, com segurança, dentro do estabelecimento empresarial [...] queda de consumidor, idoso, em desnível existente em frente às vagas de estacionamento destinadas aos veículos de idosos - lesões que obrigam o consumidor a tratamento odontológico - situação que ultrapassa o mero aborrecimento..." (TJSP - AC 10261591920178260114 SP 1026159-19.2017.8.26.0114)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. Responsabilidade civil. Piso molhado no momento da queda, fato que restou incontroverso nos autos. Dever de zelar pela incolumidade física dos consumidores. Local que deveria ter sido isolado, com restrição de acesso. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de prova cabal de que o demandante caiu exclusivamente em razão de ter se submetido a procedimento cirúrgico no joelho, tempos antes, e que deveria estar utilizando apoio para andar. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de indenizar. [...] 3. Danos morais configurados. Idoso que foi levado de ambulância ao hospital, necessitando de medicação para controle da dor e tratamento fisioterápico. Indenização devida. Montante fixado em atenção às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] (TJPR 00088884120178160001 Curitiba, Relator Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023)Corroboro, assim, o entendimento do juízo a quo (mov. 90) quando afirma: A conduta do Laboratório consistiu, portanto, em não garantir ao autor a segurança necessária durante a prestação dos serviços, caso contrário, a queda poderia ter sido evitada. [...] Os danos morais consistem na lesão aos direitos da personalidade da pessoa, como honra, imagem, privacidade, integridade física. No caso, é incontroverso que a queda, por si só, gerou abalo ao autor. [...] Em se tratando de um idoso, deveria ter sido garantida a presença de um acompanhante de sua escolha para a realização do exame, o que lhe ocasionaria maior segurança.Portanto, a ocorrência da queda, o dano moral dela decorrente e a falha na prestação do serviço de segurança pelo laboratório são elementos incontroversos e suficientes para manter a condenação por danos morais.2.1.3. Do pleito de alteração do quantum da Indenização por Danos MoraisA análise do pedido subsidiário formulado pela primeira apelante, que pleiteia majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como do pleito da segunda apelante, que requer redução desse mesmo montante, impõe cuidadosa apreciação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vetores hermenêuticos indispensáveis à aferição do quantum indenizatório.Ambos os reclamos, conquanto em sentidos opostos, revelam-se desprovidos de respaldo jurídico suficiente. De um lado, a elevação da quantia pretendida não encontra amparo fático-jurídico que a justifique, porquanto ausente nexo causal entre a fratura femoral e a queda nas dependências laboratoriais, conforme atestado tecnicamente. De outro, tampouco se vislumbra motivo plausível para diminuição do montante arbitrado, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado a quo demonstra acurada ponderação das peculiaridades fáticas, revelando-se compatível com a extensão do dano e com a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, sem incorrer em excesso ou parcimônia que comprometa os objetivos da reparação civil.A manutenção do quantum indenizatório encontra respaldo em múltiplos fundamentos jurídicos. Primeiramente, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. In casu, restou incontroversa a falha no dever de segurança durante realização de exame de ressonância magnética em paciente septuagenário portador de neoplasia maligna.Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da vítima - consumidor idoso, oncológico e com limitações de mobilidade - impõe proteção jurídica qualificada, consoante art. 10, § 2º, da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa. Referida proteção especial justifica a manutenção de valor indenizatório adequado à reprovação da conduta negligente e à compensação do abalo moral experimentado.Outrossim, o evento danoso - queda de paciente idoso nas dependências de estabelecimento de saúde após procedimento diagnóstico - configura violação ao direito fundamental à segurança e dignidade, transcendendo mero dissabor cotidiano. A dor, o constrangimento e o sofrimento anímico decorrentes do acidente, ainda que dissociados da fratura femoral posterior, constituem lesão à esfera extrapatrimonial suficiente para ensejar reparação pecuniária.A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reconhecido que acidentes envolvendo consumidores idosos em estabelecimentos comerciais ensejam indenização por danos morais em patamares equivalentes ou superiores ao arbitrado na espécie, conforme precedente paradigmático:[...] Tese de julgamento: 1. Configura falha na prestação de serviços a realização de descontos indevidos na conta bancária de consumidor, sem comprovação de contratação válida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais é devida em razão de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente quando se tratar de consumidor idoso. 3. O montante indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor fixado na instância de origem quando adequadamente fundamentado." (TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado dia 07/02/2025)Corrobora tal entendimento a orientação consolidada na Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Nesse diapasão, não se vislumbra motivo que autorize alteração do montante arbitrado, porquanto observa adequadamente os parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie.A quantia fixada atende ao caráter dúplice da indenização extrapatrimonial: de um lado, assegura à vítima reparação simbólica pelo abalo à sua esfera moral, preservando sua dignidade; de outro, exerce função pedagógica frente ao prestador de serviços, instando-o à adoção de práticas compatíveis com a boa-fé e com o dever de cuidado qualificado exigido no atendimento a consumidores hipervulneráveis.Ressalte-se que a eventual adoção de medidas assistenciais post factum pelo laboratório - como acionamento de equipe médica de emergência e realização de exames complementares - embora revele preocupação em mitigar os efeitos do dano, não possui o condão de eximi-lo da responsabilidade pela falha inicial no dever de segurança, tampouco de reduzir significativamente o valor indenizatório, porquanto tais providências constituem obrigação legal decorrente da própria prestação do serviço.Por derradeiro, cumpre consignar que o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se consentâneo com precedentes desta Corte em casos análogos, conforme se extrai da seguinte tese de julgamento:[...] 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação." (TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Minha relatoria, publicado em 20/02/2025)Destarte, impõe-se manter incólume o valor arbitrado na sentença a quo, porquanto adequadamente fundamentado e compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, afastando-se tanto o pleito de majoração quanto o de redução do quantum indenizatório.Por conseguinte, desprovejo ambos os recursos no tocante à alteração do valor fixado a título de danos morais, mantendo-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.2. Da Inexistência de Responsabilidade da Instituição Hospitalar pela Atuação de Terceiro ConveniadoNo que se refere à responsabilidade atribuída à instituição hospitalar corré/segunda apelada, cumpre consignar a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar qualquer ingerência direta ou falha específica na prestação do serviço médico-hospitalar. A parte recorrente sustenta que o nosocômio teria indicado o laboratório terceirizado responsável pelos exames, todavia não logrou êxito em comprovar vínculo de subordinação, integração operacional ou relação jurídica que inserisse ambas as entidades na mesma cadeia de fornecimento de serviços, conforme exige o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para a configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor.Ademais, a apelada afirmou que o atendimento prestado à parte autora foi integralmente custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, cabendo a este a competência exclusiva para credenciamento, regulação e remuneração dos serviços laboratoriais conveniados. Tal assertiva encontra respaldo na documentação constante dos autos, notadamente no prontuário médico que demonstra a realização de exames sob vínculo direto com a rede pública, o que afasta a incidência da responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC, eis que ausente a demonstração de concausa ou atuação conjunta das partes no evento danoso.Dessa forma, infere-se que a mera indicação ou utilização de laboratório conveniado, por si só, não implica responsabilidade solidária da instituição hospitalar, sobretudo quando não há prova cabal de falha na escolha (culpa in eligendo) ou na fiscalização (culpa in vigilando) do prestador conveniado. Ressalte-se que a responsabilidade por fato do serviço, prevista no art. 14, § 1º do CDC, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, o qual, no caso, não foi imputado diretamente à instituição hospitalar.Portanto, não se verifica nos autos substrato fático ou jurídico que ampare a responsabilização da unidade hospitalar pelos danos alegadamente sofridos pela parte demandante. Outrossim, a ausência de vínculo contratual direto e a inexistência de demonstração de falha na prestação de serviço sob responsabilidade da instituição obstam o reconhecimento de sua corresponsabilidade, nos moldes do art. 25, § 1º do CDC, que somente admite a solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo e quando comprovada a concorrência causal no evento danoso.Ressalte-se, nesse cenário, que a responsabilização solidária entre prestadores de serviços deve observar os critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria e pelo art. 34 do CDC, o qual impõe tal responsabilização somente ao fornecedor direto pelos atos de seus prepostos ou representantes, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a autonomia operacional do laboratório terceirizado.À semelhança do presente feito, no qual se discute eventual responsabilidade da entidade hospitalar pela atuação de laboratório conveniado, impõe-se a aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:[...] Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação [...] Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC [...]. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (STJ, REsp 1216424/MT, Rel. Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 19/08/2011)Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), a aplicação da teoria da aparência exige demonstração de comportamento inequívoco por parte do fornecedor que induza o consumidor, de boa-fé, à crença de vínculo direto. Ausente tal conduta, e não se verificando subordinação técnica, administrativa ou contratual entre os prestadores, inviável o enquadramento da hipótese na cadeia de fornecimento solidária:A propósito:AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS . Por erro nos exames de imagem, a gestação da autora foi equivocadamente dada como interrompida. A curetagem, prescrita em razão do resultado da ecografia, somente não foi realizada porque a gestante recusou-se a se submeter ao procedimento. Foi reconhecida, em segundo grau, a ilegitimidade passiva da médica vinculada ao hospital demandado, que prestou atendimento por meio do SUS. Constatou-se falha na prestação do serviço exclusivamente por parte da clínica responsável pelos exames realizados na autora. Sendo essa empresa terceirizada, que apenas utilizava o espaço físico do hospital para prestar serviços, e não se identificando falha própria da médica - que foi induzida em erro pelo resultado do exame de imagem -, impõe-se o reconhecimento da irresponsabilidade do nosocômio pelo evento danoso. Assim, apenas a CDI São Lucas deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no mesmo patamar fixado inicialmente pela sentença. Agravo retido da médica provido, restando prejudicado seu apelo. Apelação do hospital parcialmente provida, bem como parcialmente provido o recurso da autora. Decisão unânime. (TJRS - AC: 02669373720198217000 GARIBALDI, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 05/03/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) g.Dessarte, evidencia-se que a ausência de vínculo jurídico ou fático entre a instituição hospitalar e o laboratório responsável pela realização do exame inviabiliza qualquer imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária, sobretudo quando não demonstrada falha concreta na seleção ou fiscalização da entidade prestadora.Outrossim, cumpre salientar que a regulação do atendimento, bem como a escolha e contratação do referido laboratório, foram realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, consoante previsto nos arts. 4º e 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n. 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Referida norma estabelece que compete ao SUS a gestão e a prestação de serviços de assistência laboratorial, inclusive por meio de instituições conveniadas.Assim, a mera alegação de que o hospital teria indicado ou sugerido o laboratório prestador não se sustenta diante da ausência de prova minimamente robusta nesse sentido, tampouco de ingerência na execução técnica do exame.À vista disso, mantém-se incólume o veredito exarado pelo juízo a quo, que, com acerto, julgou improcedente o pleito indenizatório deduzido em desfavor da segunda apelada, porquanto inexiste substrato jurídico idôneo a sustentar qualquer espécie de responsabilização da referida instituição hospitalar pelos fatos ocorridos no âmbito do laboratório conveniado, terceira apelada e segundo apelante, ao Sistema Único de Saúde. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER E DESPROVER ambos os recursos, mantendo inalterada a sentença impugnada.Consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na instância de origem em desfavor de ambas as partes, para o percentual de 15% sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao primeiro apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n. 59/2016. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R10R Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM LABORATÓRIO DE SAÚDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRATURA FEMORAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos em relação ao Hospital e parcialmente procedentes quanto ao Laboratório, condenando-o somente por danos morais decorrentes de queda de idoso em suas dependências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de decisão saneadora; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil objetiva e nexo causal por queda sofrida nas dependências de laboratório clínico; (iii) examinar cabimento de danos materiais e obrigação de fazer; (iv) aferir adequação do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte não manifesta expressamente interesse na produção de prova específica e a questão central depende de prova técnica já realizada; 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não necessitando da comprovação de culpa, todavia imprescindível a demonstração do nexo causal; 5. O laudo pericial concluiu que a fratura no fêmur ocorreu provavelmente de forma espontânea, independentemente da queda, rompendo o nexo causal para danos materiais e custeio de tratamento; 6. A queda de idoso nas dependências de estabelecimento de saúde, por si só, configura dano moral indenizável, mesmo quando ausente relação causal com os agravos físicos posteriores, considerando a vulnerabilidade do consumidor; 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a intensidade do abalo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese(s) de julgamento: 1. “A ausência de decisão saneadora não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte.”; 2. “A fratura espontânea em paciente idoso, dissociada da queda sofrida em laboratório, afasta o nexo causal necessário à responsabilização por danos materiais.”; 3. “A queda de pessoa idosa nas dependências de prestador de serviços de saúde configura falha no dever de segurança, ensejando indenização por danos morais.”;4. “A responsabilidade solidária de hospital por atuação de laboratório conveniado ao SUS depende da prova de vínculo jurídico ou de falha na escolha ou fiscalização do prestador terceirizado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 489, §1º, IV, 492, 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, II, 25, §1º, 34; Estatuto do Idoso, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0269122-85.2017.8.09.0005, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 02/04/2025; TJGO, AC 0367066-16.2016.8.09.0137, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, julgado em 12/03/2021; TJGO, AgInt na ApCiv 5319273-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/02/2025; TJGO, Cível, 6ª Câmara Cível, 5154188-25.2023.8.09.0100, Rel. Des. Fernando Montefusco, julgado em 20/02/2025.

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