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Processo nº 1012123-59.2025.8.11.0000

ID: 329294624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012123-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENUSIA GOMES DA SILVA ADILA KELLI PETRY ANA BUENO DE LIMA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMORIM ANDREIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA E SOUSA BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA CINTIA CRISTINA CAPATO CLAUDIO SANTANA GUIMARAES DAIANE BARROS DE CARVALHO DENILZE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA EDSON NUNES DA SILVA ELINEIDE DIAS ALVES ELISANGELA ASSUNCAO BENTO EMILAINE DE OLIVEIRA BRITO FERNANDA APARECIDA SCHIOCHET GILSON ALVES CAMPOS HILDA MACEDO JEZIERSKI IZAQUE MAURICIO DA SILVA JARDEL FERRARINI GUERINI JOANI MISAEL DE FREITAS JOAO PEDRO DA SILVA GONCALVES JOSE FERREIRA LIMA JOYCE CRISTIANE DA SILVA JULIO MARCIANO SORRILHA JUNIA FRANCISCA DE OLIVEIRA JUNIOR FERRARINI GUERINI KATIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS KLEBER FELICIANO SOARES LEIDE STEIN DE CARVALHO LUIZ ANTONIO VIEIRA MADALENA MARIA DA FONSECA MARA ELIANE OLIVEIRA MACIEL MARCILENE APARECIDA DA FONSECA MARIA DA GLORIA BRAGA MACHADO MARIA DAS DORES ANACLETO DE ABREU MAURA DE SIQUEIRA FARIAS MIRIELE GARCIA RIBEIRO NELSON DE MATOS OLSEN PATRICIA CEZARIO DE MORAIS PEDRO DAMIAO TAVARES FREIRE ROBSON ANACLETO DE ABREU RONALDA RAMOS DE OLIVEIRA ROSELY DE SOUZA MENDES WILIAN GLOIDEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

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DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012123-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADENUSIA GOMES DA SILVA e OUTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012123-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADENUSIA GOMES DA SILVA e OUTROS AGRAVADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADENUSIA GOMES DA SILVA e outros contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1040282-20.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão do leilão de unidades do Condomínio Villa Minas do Cuiabá, no bojo da falência da empresa TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em suas razões recursais, os agravantes postulam a reforma da r. decisão, para determinar a suspensão do referido leilão agendado para 10/09/2024, sob o argumento de irregularidades e total ilegalidade do edital do aludido certame, vez que a forma de alienação é ilícita, pois não está prevista na Lei vigente. Assim, pugna pela suspensão do leilão em curso, bem como a suspensão da emissão da carta de arrematação, determinando a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários para realização de audiência, a fim de firmarem possível acordo. O pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal indeferido - Id 291434389. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone, este opinou pelo não conhecimento em virtude da superveniente perda de objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do cotejo probatório, observa-se, a rigor, que, cientes da litigância existente, as partes, por ocasião do Agravo de Instrumento n.º 1025340-09.2024.8.11.0000, lograram êxito em compor seus interesses em audiência de conciliação, acordo esse posteriormente homologado por esta Magistrada. Assim sendo, conforme bem delineado pelo Douto Procurador, não mais subsiste interesse recursal por parte dos agravantes, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em virtude da superveniente perda de objeto recursal. Ao arremate, comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1012123-59.2025.8.11.0000

ID: 329294627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012123-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR TRESE AERO TAXI LTDA ALVORADA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AVANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME BATEC-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA ESA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO MANOEL JOSE GONCALVES PREZA MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA TRESE HA IMOBILIARIA LTDA TRESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA SA

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012123-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADENUSIA GOMES DA SILVA e OUTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012123-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADENUSIA GOMES DA SILVA e OUTROS AGRAVADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADENUSIA GOMES DA SILVA e outros contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1040282-20.2024.8.11.0041, que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão do leilão de unidades do Condomínio Villa Minas do Cuiabá, no bojo da falência da empresa TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em suas razões recursais, os agravantes postulam a reforma da r. decisão, para determinar a suspensão do referido leilão agendado para 10/09/2024, sob o argumento de irregularidades e total ilegalidade do edital do aludido certame, vez que a forma de alienação é ilícita, pois não está prevista na Lei vigente. Assim, pugna pela suspensão do leilão em curso, bem como a suspensão da emissão da carta de arrematação, determinando a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários para realização de audiência, a fim de firmarem possível acordo. O pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal indeferido - Id 291434389. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone, este opinou pelo não conhecimento em virtude da superveniente perda de objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do cotejo probatório, observa-se, a rigor, que, cientes da litigância existente, as partes, por ocasião do Agravo de Instrumento n.º 1025340-09.2024.8.11.0000, lograram êxito em compor seus interesses em audiência de conciliação, acordo esse posteriormente homologado por esta Magistrada. Assim sendo, conforme bem delineado pelo Douto Procurador, não mais subsiste interesse recursal por parte dos agravantes, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em virtude da superveniente perda de objeto recursal. Ao arremate, comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1006198-07.2024.8.11.0004

ID: 309871518

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006198-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MORATO FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Vistos etc. Na hipótese, o apelante deixou de recolher o preparo sustentando que no presente caso “o que se discute é a própria concessão da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, p… Vistos etc. Na hipótese, o apelante deixou de recolher o preparo sustentando que no presente caso “o que se discute é a própria concessão da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa da apelante” (cf. Id. nº 293108903). Contudo, tal alegação não subsiste. Conforme se depreende dos autos, a matéria relativa à assistência judiciária gratuita já se encontra preclusa, razão pela qual o apelante teve assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para que realizasse o recolhimento em dobro do preparo e manifestasse acerca da tempestividade recursal. O prazo transcorrera in albis, sem que o recorrente efetuasse o recolhimento das custas, tampouco apresentasse manifestação sobre a tempestividade, limitando-se a peticionar nos autos requerendo reconsideração quanto à exigência do preparo, reiterando argumentos já analisados e expressamente rejeitados, tanto em primeiro grau como nesta instância, em decisão colegiada transitada em julgado, no âmbito do agravo de instrumento nº 1027474-09.2024.8.11.0000. Destaca-se que a preclusão da matéria relativa à gratuidade da justiça é manifesta, não sendo cabível sua rediscussão em sede de apelação, tampouco por meio de sucessivos pedidos de reconsideração desprovidos de fundamentos novos ou relevantes. E ainda que assim não o fosse, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial” (AgInt no AREsp nº 1.769.760/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021). Ademais, o recurso apresenta-se igualmente intempestivo, visto que interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sem que a parte tenha apresentado justificativa plausível ou qualquer manifestação a respeito da tempestividade, mesmo após expressa intimação para tanto. Assim, diante da ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, bem como da evidente intempestividade (a sentença foi publicada em 07/04/2025, ao passo que o recurso de apelação somente foi interposto em 13/05/2025), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso de apelação. Pelo exposto, diante da configuração simultânea da deserção e da intempestividade, NÃO CONHEÇO deste recurso, com fundamento nos artigos 1.007 e 1.003, §5º c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006198-07.2024.8.11.0004

ID: 309871533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006198-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA

Decisão

Advogados:

LARISSA MOTA BARBOSA NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Na hipótese, o apelante deixou de recolher o preparo sustentando que no presente caso “o que se discute é a própria concessão da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, p… Vistos etc. Na hipótese, o apelante deixou de recolher o preparo sustentando que no presente caso “o que se discute é a própria concessão da gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa da apelante” (cf. Id. nº 293108903). Contudo, tal alegação não subsiste. Conforme se depreende dos autos, a matéria relativa à assistência judiciária gratuita já se encontra preclusa, razão pela qual o apelante teve assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para que realizasse o recolhimento em dobro do preparo e manifestasse acerca da tempestividade recursal. O prazo transcorrera in albis, sem que o recorrente efetuasse o recolhimento das custas, tampouco apresentasse manifestação sobre a tempestividade, limitando-se a peticionar nos autos requerendo reconsideração quanto à exigência do preparo, reiterando argumentos já analisados e expressamente rejeitados, tanto em primeiro grau como nesta instância, em decisão colegiada transitada em julgado, no âmbito do agravo de instrumento nº 1027474-09.2024.8.11.0000. Destaca-se que a preclusão da matéria relativa à gratuidade da justiça é manifesta, não sendo cabível sua rediscussão em sede de apelação, tampouco por meio de sucessivos pedidos de reconsideração desprovidos de fundamentos novos ou relevantes. E ainda que assim não o fosse, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial” (AgInt no AREsp nº 1.769.760/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021). Ademais, o recurso apresenta-se igualmente intempestivo, visto que interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sem que a parte tenha apresentado justificativa plausível ou qualquer manifestação a respeito da tempestividade, mesmo após expressa intimação para tanto. Assim, diante da ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, bem como da evidente intempestividade (a sentença foi publicada em 07/04/2025, ao passo que o recurso de apelação somente foi interposto em 13/05/2025), impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso de apelação. Pelo exposto, diante da configuração simultânea da deserção e da intempestividade, NÃO CONHEÇO deste recurso, com fundamento nos artigos 1.007 e 1.003, §5º c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033682-09.2024.8.11.0000

ID: 311956043

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033682-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033682-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM RECORRIDA(S): UNIMED CUIABA COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033682-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM RECORRIDA(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 268545791. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 265, 842, 843 e 844 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290592382. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033682-09.2024.8.11.0000

ID: 311956048

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033682-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033682-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM RECORRIDA(S): UNIMED CUIABA COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1033682-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM RECORRIDA(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 268545791. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 265, 842, 843 e 844 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290592382. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 306441609

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO ZENI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO CRUZ DA SILVA

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BIANCA BERGAMIN MONDADORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (EMBARGADO), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (EMBARGANTE), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lírio Zeni contra acórdão que rejeitou a preliminar de irregularidade na representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para sua remoção do encargo de depositário fiel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da regularização da representação processual da agravante, tendo em vista a exigência de assinatura conjunta de dois sócios, conforme cláusula contratual da empresa, não atendida pelo instrumento de procuração apresentado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a agravante regularizou sua representação processual, observando a norma do art. 76 do CPC, e fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar. 5. A alegada contradição não se verifica, pois a controvérsia quanto à validade do instrumento de mandato foi analisada e afastada no julgamento anterior, não havendo vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos, nem hipótese que justifique o excepcional efeito infringente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao acórdão embargado e referir-se a pontos relevantes da decisão. 2. Não há contradição quando a matéria foi devidamente enfrentada e decidida no julgado, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir fundamentos já analisados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 02.05.2012, DJe 29.08.2012; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06.04.2016, DJe 14.04.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Lírio Zeni em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024952-09.2024.8.11.0000, no qual a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento do pedido liminar de remoção do embargante do encargo de depositário fiel. O embargante alega a existência de contradição no julgado, especificamente no ponto em que se declarou sanada a suposta irregularidade da representação processual da parte agravante. Sustenta que a procuração juntada aos autos não cumpre o disposto na cláusula terceira da 24ª Alteração e Consolidação Contratual da Berte Florestal Ltda., que exige a assinatura conjunta de dois sócios para a constituição válida de procuradores com poderes gerais. Assim, argumenta que a representação permanece irregular, já que o instrumento procuratório apresentado possui apenas assinatura digital da empresa, sem comprovação de cumprimento da exigência contratual. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar o vício apontado, reconhecendo a persistência do vício de representação. O Embargado deixou de apresentar suas contrarrazões Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Lírio Zeni em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024952-09.2024.8.11.0000, no qual a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento do pedido liminar de remoção do embargante do encargo de depositário fiel. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria afirmado que a agravante Berte Florestal Ltda. havia sanado a irregularidade de representação processual, quando, segundo sustenta, a nova procuração apresentada não atenderia às exigências da cláusula terceira da 24ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa, que exigiria a assinatura de dois sócios em conjunto. Analisandos os autos, verifico que o acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os aspectos relevantes submetidos à apreciação jurisdicional, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a representação processual da Agravante continuaria irregular, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo dos Embargantes, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se os Embargantes discordam da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 306441614

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERTE FLORESTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (EMBARGADO), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (EMBARGANTE), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lírio Zeni contra acórdão que rejeitou a preliminar de irregularidade na representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para sua remoção do encargo de depositário fiel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da regularização da representação processual da agravante, tendo em vista a exigência de assinatura conjunta de dois sócios, conforme cláusula contratual da empresa, não atendida pelo instrumento de procuração apresentado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a agravante regularizou sua representação processual, observando a norma do art. 76 do CPC, e fundamentou adequadamente a rejeição da preliminar. 5. A alegada contradição não se verifica, pois a controvérsia quanto à validade do instrumento de mandato foi analisada e afastada no julgamento anterior, não havendo vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos, nem hipótese que justifique o excepcional efeito infringente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao acórdão embargado e referir-se a pontos relevantes da decisão. 2. Não há contradição quando a matéria foi devidamente enfrentada e decidida no julgado, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir fundamentos já analisados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 02.05.2012, DJe 29.08.2012; EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 06.04.2016, DJe 14.04.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Lírio Zeni em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024952-09.2024.8.11.0000, no qual a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento do pedido liminar de remoção do embargante do encargo de depositário fiel. O embargante alega a existência de contradição no julgado, especificamente no ponto em que se declarou sanada a suposta irregularidade da representação processual da parte agravante. Sustenta que a procuração juntada aos autos não cumpre o disposto na cláusula terceira da 24ª Alteração e Consolidação Contratual da Berte Florestal Ltda., que exige a assinatura conjunta de dois sócios para a constituição válida de procuradores com poderes gerais. Assim, argumenta que a representação permanece irregular, já que o instrumento procuratório apresentado possui apenas assinatura digital da empresa, sem comprovação de cumprimento da exigência contratual. Por tal razão, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que lhe seja atribuído o efeito modificativo e sanar o vício apontado, reconhecendo a persistência do vício de representação. O Embargado deixou de apresentar suas contrarrazões Presentes as normas inscritas no Estatuto Processual Civil, que definem a disciplina ritual a que se acham submetidos os Embargos de Declaração, trago-os à consideração desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Lírio Zeni em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024952-09.2024.8.11.0000, no qual a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso rejeitou a preliminar de irregularidade da representação processual da agravante Berte Florestal Ltda. e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de indeferimento do pedido liminar de remoção do embargante do encargo de depositário fiel. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. O Embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria afirmado que a agravante Berte Florestal Ltda. havia sanado a irregularidade de representação processual, quando, segundo sustenta, a nova procuração apresentada não atenderia às exigências da cláusula terceira da 24ª Alteração e Consolidação Contratual da empresa, que exigiria a assinatura de dois sócios em conjunto. Analisandos os autos, verifico que o acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todos os aspectos relevantes submetidos à apreciação jurisdicional, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a representação processual da Agravante continuaria irregular, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nessa quadra, não verifico a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo dos Embargantes, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anoto que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Sendo assim, se os Embargantes discordam da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Trago à mesa a seguinte orientação do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – PREQUESTIONAMENTO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). (Destaquei) Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Diante de tais razões, a rejeição do Recurso de Embargos de Declaração é medida impositiva. Ante o exposto, REJEITA-SE este Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338325

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004640-75.2025.8.11.0000

ID: 259338326

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004640-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO JORGE MACHADO

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004640-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WESLEY AMARAL DE ANDRADE - CPF: 551.392.561-34 (ADVOGADO), MISAEL MARTINS DA SILVA - CPF: 708.799.661-49 (AGRAVANTE), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (AGRAVADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), JULIANA DE MATOS ARAUJO - CPF: 034.629.801-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Misael Martins da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0030682-07.2015.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A execução tem por objeto valores decorrentes de contrato de locação residencial. Na exceção, o agravante apontou excesso na cobrança de encargos como taxas condominiais extraordinárias, IPTU e multa contratual, referentes a período posterior à desocupação do imóvel. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula penal e duplicidade na cobrança de multa por infração contratual. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao considerar que as alegações exigem dilação probatória, sobretudo quanto à data da entrega do imóvel, à natureza das despesas e à interpretação das cláusulas. Destacou, ainda, a ausência de planilha própria demonstrando o alegado excesso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que as matérias veiculadas na exceção são de ordem pública e passíveis de apreciação imediata, sem necessidade de instrução probatória. Defende que as cobranças são manifestamente indevidas, por serem posteriores à entrega das chaves, e que a execução deve observar os limites contratuais, inclusive quanto à proporcionalidade da multa, sendo possível a revisão judicial do valor exigido. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução no tocante às cobranças impugnadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274665874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exceção de pré-executividade constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que possam ser reconhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o agravante alega, em síntese, que parte dos valores cobrados na execução dizem respeito a obrigações posteriores à desocupação do imóvel, ocorrida, segundo afirma, em maio de 2015. Sustenta, ainda, a abusividade da multa rescisória prevista no contrato, bem como possível duplicidade na cobrança de penalidade por infração contratual. Todavia, a análise dessas questões depende de apuração fática sobre a data efetiva da entrega do imóvel, a distinção entre taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, a responsabilidade contratual pelas despesas lançadas e a eventual aplicação proporcional da multa, com base no conteúdo do ajuste firmado entre as partes. Nenhuma dessas questões pode ser decidida de plano. Além disso, o agravante não apresentou planilha de cálculo própria, limitando-se a alegações genéricas sobre excesso, sem que houvesse demonstração objetiva e documental do alegado desequilíbrio. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte de que a revisão de cláusulas contratuais, por não se tratar de matéria puramente de ordem pública e exigir análise fática e jurídica mais ampla, não pode ser enfrentada por meio da exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, DJe 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não comporta o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pretende discutir matérias que demandam dilação probatória.” (TJMT – Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024). Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto as alegações do agravante extrapolam os limites dessa via processual, sendo necessário, caso queira discutir o conteúdo obrigacional ou eventuais vícios no contrato, o ajuizamento dos embargos à execução, observados os requisitos legais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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