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Hugo Marques Magrini x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda

ID: 303001987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-32.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES MAGRINI

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034769-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hugo Marques Magrini - Casas Bahia Comercial Matriz Ltda - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado…

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Carlos Eduardo Nascimento Silva e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 290964962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034769-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA HAMILTON ROVANI NEVES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM GROUP LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ROVANI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1034769-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CARLOS, registrado civilmente como Carlos Eduardo Nascimento Silva - - Hamilton Rovani Neves - Itapemirim G…

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Processo nº 1034769-08.2023.8.11.0041

ID: 306550449

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER QUADRI MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

GENADIR DOMINGOS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1034769-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER QU…

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Processo nº 1053393-72.2021.4.01.3700

ID: 307149240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053393-72.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053393-72.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053393-72.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA EMILIA BASTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053393-72.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053393-72.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053393-72.2021.4.01.3700 APELANTE: JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da execução individual fundada em título coletivo oriundo da ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA, visando ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao índice de 3,17%. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. Fundamentou a decisão no fato de que a parte exequente não integrava o rol de substituídos da ação coletiva n. 2003.37.00.000657-8, que tramitou perante a 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, mas sim da ação coletiva n. 1999.37.00.007715-9, proposta perante a 6ª Vara, destinada aos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que, por se tratar de substituição processual exercida por sindicato, não se aplicam as limitações subjetivas previstas no Tema 499/STF, defendendo que a coisa julgada coletiva alcança todos os integrantes da categoria profissional, ainda que não constem da lista inicial apresentada na petição da ação de conhecimento. Alega, ainda, que o título executivo não impõe limitação quanto à identidade dos beneficiários e que sua exclusão do processo de execução afrontaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se defende a manutenção da sentença, com reforço nas teses da ilegitimidade da exequente, prescrição da pretensão executória e excesso de execução. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053393-72.2021.4.01.3700 APELANTE: JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da exequente, JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA, para promover execução individual de título coletivo obtido em ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não aplicação do índice de 3,17%, além de alegações incidentais formuladas pela parte executada quanto à prescrição da pretensão executória, excesso de execução e incidência indevida de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ilegitimidade da exequente para promover a execução, por não integrar o rol de substituídos na ação coletiva n. 2003.37.00.000657-8, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, e sim na ação coletiva n. 1999.37.00.007715-9, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara, destinada especificamente aos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto. Inconformada, a parte exequente apelou sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por não considerar o alcance subjetivo ampliado das sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Alega que, nas ações coletivas propostas por sindicatos, não há necessidade de demonstração de filiação ou inclusão nominal em lista anexa à petição inicial, tampouco se aplica o entendimento firmado no Tema 499 do STF, que limita os efeitos subjetivos da coisa julgada às associações civis, por se tratar de substituição processual legítima. Argumenta ainda que o título executivo não restringe os beneficiários da condenação e que os fundamentos da sentença desconsideraram a jurisprudência pacífica do STJ quanto à extensão subjetiva e territorial dos efeitos da coisa julgada em ações ajuizadas por sindicatos. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, importa esclarecer que, embora os sindicatos detenham legitimidade ampla para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, inclusive na fase de execução, essa legitimidade encontra-se vinculada à comprovação de que o substituído integra efetivamente a categoria representada e que, no caso concreto, encontra-se abarcado pelos limites subjetivos da coisa julgada formada no processo coletivo. No caso dos autos, verifica-se que a exequente pertence ao grupo de servidores vinculados à extinta Fundação Roquette Pinto e, conforme reconhecido na sentença, já havia ação coletiva específica proposta pelo mesmo sindicato (Processo n. 1999.37.00.007715-9, 6ª Vara), cujos efeitos não se confundem com os do título judicial objeto da execução individual, oriundo da ação n. 2003.37.00.000657-8, proposta perante a 5ª Vara, voltada a outro universo de substituídos. A exequente pretende se beneficiar de sentença proferida em ação na qual não figurava como substituída nem estava incluída na lista apresentada com a petição inicial, tampouco há nos autos comprovação de que estivesse domiciliada no Estado do Maranhão ao tempo da propositura da ação coletiva. Como bem ponderado nas contrarrazões, a base territorial do sindicato é fator limitador da substituição processual, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, sendo reconhecido tanto pelo STJ quanto por esta Corte que o título judicial proferido em ação coletiva somente produz efeitos em relação aos servidores que se encontravam dentro da base territorial da entidade autora à época da propositura da ação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA . INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA . RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical . 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6 . Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8 . É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade ."10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação.11. Recurso julgado sob a sistemática do art . 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1966058 AL 2021/0335351-4, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 09/10/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/10/2024) Não se ignora o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em regra, o sindicato atua como substituto processual da categoria, com legitimidade ampla. Contudo, tal legitimidade não pode ser estendida de forma ilimitada e abstrata a quaisquer interessados que se digam beneficiários do título, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97, a sentença coletiva “abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, disposição aplicável inclusive às ações ajuizadas por sindicato, conforme jurisprudência reiterada do STJ. A ausência de comprovação do domicílio da exequente no Maranhão à época do ajuizamento da ação coletiva atrai, portanto, a incidência dessa limitação territorial. Além disso, no caso específico da ação coletiva n. 2003.37.00.000657-8, a substituição processual não contemplava os servidores da Fundação Roquette Pinto, que já estavam sendo representados em ação própria ajuizada em 1999 (Processo n. 1999.37.00.007715-9). Assim, a tentativa de se valer do título executivo de ação coletiva diversa, movida por sindicato cuja substituição processual não a abarcava, configura desvio dos limites da coisa julgada e da substituição processual originalmente conferida, o que impede o prosseguimento da execução. Por fim, sendo a ilegitimidade ativa reconhecida e conduzindo à extinção do processo sem exame do mérito, ficam prejudicadas as demais alegações suscitadas pela parte exequente, inclusive quanto ao mérito da pretensão executória e à alegação de excesso de execução. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Mantida a suspensão da exigibilidade, ante o benefício da justiça gratuita concedido na origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053393-72.2021.4.01.3700 APELANTE: JULIA EMILIA BASTOS FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual fundada em título executivo coletivo oriundo da ação n. 2003.37.00.000657-8, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão – SINDSEP/MA. A exequente, vinculada à extinta Fundação Roquette Pinto, figura como substituída em ação diversa, n. 1999.37.00.007715-9, proposta perante outro juízo pelo mesmo sindicato. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de identidade com o rol de substituídos do título executivo coletivo que embasou a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da exequente para promover execução individual de título judicial coletivo, ajuizado por sindicato de âmbito estadual, considerando os limites subjetivos da substituição processual e a territorialidade da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora os sindicatos tenham legitimidade para propor ações coletivas em defesa de direitos da categoria, essa substituição está condicionada à identidade entre os representados e os integrantes do grupo beneficiado pela decisão coletiva. 5. A exequente integra grupo de servidores abrangido por ação distinta (Processo n. 1999.37.00.007715-9), ajuizada pelo mesmo sindicato, mas voltada especificamente à Fundação Roquette Pinto, não estando inserida na base subjetiva da ação n. 2003.37.00.000657-8. 6. A ausência de comprovação de domicílio no Estado do Maranhão à época da propositura da ação coletiva atrai a incidência da limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 7. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.966.058/AL) e o entendimento consolidado sobre o Tema Repetitivo reafirmam que a eficácia de sentença coletiva está restrita aos substituídos domiciliados na base territorial do sindicato autor na data do ajuizamento da ação. 8. A tentativa da exequente de executar título coletivo estranho à sua situação funcional e territorial configura extrapolação indevida da substituição processual. 9. Reconhecida a ilegitimidade ativa, resta prejudicada a análise das demais alegações relativas ao mérito da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, ante a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A legitimidade para promover execução individual de título coletivo depende da demonstração de que o exequente integrava o grupo de substituídos da ação coletiva e possuía domicílio na base territorial do sindicato à época da propositura da ação. 2. A coisa julgada coletiva não pode ser estendida a pessoas que não figuram no rol de substituídos ou não integram a base territorial da entidade sindical autora, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI e art. 85, § 11; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 11.10.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1034769-71.2024.8.26.0100

ID: 292757973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER MEILER LEVENTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. Verifica-se que as petições apresentadas pela parte autora, inclusive a inicial, f… Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. Verifica-se que as petições apresentadas pela parte autora, inclusive a inicial, foram redigidas em total desconformidade com os preceitos processuais mínimos exigidos para o adequado andamento do feito. Além da utilização de fonte em tamanho desproporcional (letras garrafais), constatam-se vícios graves de formatação, ausência de estrutura lógica, repetição confusa de argumentos, e comprometimento da legibilidade e inteligibilidade da narrativa fática e jurídica. A apresentação reiterada de peças processuais nestes moldes, em flagrante desrespeito às normas que regem o processo civil, inviabiliza a análise adequada do mérito e revela falta de zelo com os atos processuais, em afronta aos princípios da boa-fé, da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 321 do CPC, cabe ao Juízo conceder prazo para emenda da petição inicial, a fim de que sejam sanadas irregularidades formais. Contudo, diante da constatação de que todas as manifestações da parte autora padecem do mesmo vício, impõe-se providência mais ampla. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova petição inicial e consolidar suas manifestações subsequentes em um único documento, com estrutura lógica, linguagem clara, fonte padrão (ex: Times New Roman ou Arial, tamanho 12), margens regulares e respeito à técnica forense, sob pena de desentranhamento de todas as petições apresentadas e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Advirta-se a parte de que eventual reiteração de petições com formatação inadequada poderá ser interpretada como conduta atentatória à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis (CPC, art. 77 e seguintes). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ESTER MEILER LEVENTER (OAB 296061/SP)

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Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda e outros x Cursos Med Rj Vestibulares Ltda e outros

ID: 323481656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG CP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA HEXAG EDITORA LTDA HEXAG FRANCHISING LTDA HEXAG SISTEMAS DE ENSINO LTDA HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED) EDUCAZIONE INTEGRATA LTDA EPP FERNANDO NUNEZ NIZOLI HERLAN MOURA E SILVA HPLUS SISTEMA DE ENSINO LTDA MARIA REGINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RUBENS VEGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de E… Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de Ensino Ltda - - Hexag Vestibulares Rj Ltda - - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Hplus Sistema de Ensino Ltda - - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - - Herlan Moura e Silva - - Maria Regina Domingues - - Cursos Med Rj Vestibulares Ltda - - Fernando Nunez Nizoli - - Educazione Integrata Ltda Epp - Vistos. Fl. 2378 e ss: Em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em intempestividade na apresentação dos quesitos suplementares, uma vez que poderiam ser apresentados inclusive após a juntada do laudo pericial. Ressalto que o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela requerida poderia representar cerceamento de defesa, o que prejudicaria ambas as partes e, sobretudo, o regular andamento do feito. Dessa forma, considero seja mesmo o caso de deferi-los, com a ressalva de que, a propósito, a análise a ser realizada pela perita judicial deve limitar-se aos pontos controvertidos em discussão. Assim, considerando o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para que a requerida complemente o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 10.520,00, sob pena de indeferimento dos quesitos suplementares apresentados. No mesmo prazo, faculto a manifestação da parte autora acerca da produção da prova pericial em andamento, a fim de assegurar o contraditório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP)

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Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda e outros x Cursos Med Rj Vestibulares Ltda e outros

ID: 323423229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG CP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA HEXAG EDITORA LTDA HEXAG FRANCHISING LTDA HEXAG SISTEMAS DE ENSINO LTDA HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED) EDUCAZIONE INTEGRATA LTDA EPP FERNANDO NUNEZ NIZOLI HERLAN MOURA E SILVA HPLUS SISTEMA DE ENSINO LTDA MARIA REGINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RUBENS VEGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GOMES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

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Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de E… Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de Ensino Ltda - - Hexag Vestibulares Rj Ltda - - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Hplus Sistema de Ensino Ltda - - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - - Herlan Moura e Silva - - Maria Regina Domingues - - Cursos Med Rj Vestibulares Ltda - - Fernando Nunez Nizoli - - Educazione Integrata Ltda Epp - Vistos. Fl. 2378 e ss: Em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em intempestividade na apresentação dos quesitos suplementares, uma vez que poderiam ser apresentados inclusive após a juntada do laudo pericial. Ressalto que o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela requerida poderia representar cerceamento de defesa, o que prejudicaria ambas as partes e, sobretudo, o regular andamento do feito. Dessa forma, considero seja mesmo o caso de deferi-los, com a ressalva de que, a propósito, a análise a ser realizada pela perita judicial deve limitar-se aos pontos controvertidos em discussão. Assim, considerando o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para que a requerida complemente o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 10.520,00, sob pena de indeferimento dos quesitos suplementares apresentados. No mesmo prazo, faculto a manifestação da parte autora acerca da produção da prova pericial em andamento, a fim de assegurar o contraditório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP)

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Processo nº 1034769-71.2024.8.26.0100

ID: 324506680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER MEILER LEVENTER

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Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. ESTER MEILER LEVENTER promoveu a presente execução de título extrajudicial em face… Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. ESTER MEILER LEVENTER promoveu a presente execução de título extrajudicial em face de MAURÍCIO LEVENTER, alegando, em síntese, que teria direito a honorários advocatícios em razão de atuação em demandas trabalhistas por mais de treze anos. Conforme decisão anterior proferida por este Juízo (fls. 307/309), foi concedido prazo para que a autora adequasse a inicial ao procedimento comum, com apresentação ordenada e inteligível da causa de pedir, pedido certo e determinado, esclarecimento do valor atribuído à causa com respectiva planilha de cálculo, além de documentos essenciais, tudo observando as boas regras de redação e formatação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, a autora protocolou petições e documentos que, em sua essência, mantêm os mesmos vícios formais e materiais já identificados, com narrativa confusa, prolixa, desconexa, sem coerência interna, dificultando sobremaneira a delimitação dos contornos objetivos da lide. Ressalte-se que a forma e a técnica exigidas não configuram formalismo excessivo, mas sim pressupostos indispensáveis para viabilizar o exercício do contraditório e a prestação jurisdicional eficaz, garantindo que o réu compreenda os contornos da acusação e que o Juízo possa exercer seu papel de forma responsável. Além disso, remanesce a inadequação da via eleita: a relação jurídica apresentada, por envolver discussão contratual complexa e demanda de cognição exauriente, não ostenta título executivo extrajudicial hábil, sendo a via adequada o procedimento comum para apuração da existência de eventual crédito, conforme já advertido pela decisão saneadora. A persistência na apresentação de peças com graves deficiências técnicas e ausência de observância às determinações judiciais, e, repise-se, mesmo com as advertências do juízo quanto à necessidade de correção, atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, ambos do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a eventual concessão de justiça gratuita, caso deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ESTER MEILER LEVENTER (OAB 296061/SP)

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Processo nº 1044857-72.2021.4.01.3700

ID: 305861905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044857-72.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ANA REGINA PEREIRA RODRIGUES, CAMILA MARREIROS RODRIGUES MENDES, FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES, GUILHERME MARREIROS RODRIGUES, L. M. G. R., RAFAEL MARREIRO RODRIGUES, SILVANA RODRIGUES SANTOS, SIMONE PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A O processo nº 1044857-72.2021.4.01.3700 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1034769-12.2024.4.01.0000

ID: 278087167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA TEJO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA TEJO DANTAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica àqueles que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias, não havendo previsão legal de limitação do benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exigência de que a localidade conste especificamente em portarias antigas do Ministério da Saúde, como a de nº 3/2013. Sustenta que normas e regulamentações infralegais não podem obstar o reconhecimento de direito previsto em lei federal, sendo pacífico na jurisprudência a concessão da bonificação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos, que atuaram em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito da agravante à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos por um ano em município de alta vulnerabilidade, independentemente da vinculação a programas específicos ou da inclusão da localidade em portarias ministeriais. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Camaçari/BA, no qual a parte agravante atua desde 22/09/2023 (Id 2149984438 dos autos de origem), como médica integrante do PMMB, não está inserida no Anexo I da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu recentemente, em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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