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Processo nº 1017668-47.2024.8.11.0000

ID: 322733122

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017668-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1017668-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Agravo Interno proposto por MAR… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1017668-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Agravo Interno proposto por MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR, contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu o pedido de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O agravante alega que não está apenas sofrendo várias execuções, mas também comprovou despesa com saúde, bloqueio de sua conta bancária (referente sua única fonte de renda); menciona que foi proferida r. decisão de rejeição da exceção de pré-executividade e não foi analisado o pedido de justiça gratuita, o que segundo o STJ caracteriza concessão tácita; aduz que apresentou declaração contábil de superendividamento. Sustenta que não reúne capacidade para arcar com as despesas do processo e não tem condições de pagar as dividas, de modo que concessão da gratuidade da justiça o beneficia em todo o processo e todas as despesas e não apenas o valor de R$ 259,99; cita que a r. decisão violou o art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, pois apresentou declaração de pobreza e comprovou sua incapacidade financeira. Requer o provimento do recurso (id. 298068356). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 298275865. É o relatório. Decido. Acerca do cabimento de Agravo Interno, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se pela inadequação da interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033867-47.2024.8.11.0000

ID: 260572224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033867-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033867-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expedição de Certidã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033867-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO SACHET - CPF: 004.726.099-80 (ADVOGADO), RUMO MALHA NORTE S.A - CNPJ: 24.962.466/0001-36 (AGRAVANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONVOCADO, DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente. O acórdão embargado reconheceu a idoneidade de apólice de seguro garantia com cláusula de renovação automática para fins de emissão de CPD-EN e suspensão de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão omitiu-se quanto à fixação do prazo para formulação do pedido principal previsto no art. 308 do CPC; e (ii) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, determinar a apresentação do pedido principal, à luz da função integrativa dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A função dos embargos de declaração limita-se ao suprimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se presta à rediscussão do mérito nem à inovação recursal (CPC, art. 1.024, § 4º). O acórdão embargado tratou exclusivamente da validade da garantia e dos efeitos de sua aceitação, não cabendo a esta instância determinar o prazo para formulação do pedido principal, cuja exigência decorre diretamente do art. 308 do CPC e deve ser fiscalizada pelo juízo de origem. A insurgência deduzida configura inovação recursal, ao pleitear comando judicial não anteriormente requerido nem analisado, sendo incompatível com a natureza integrativa dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, é obrigação decorrente da própria lei, cabendo ao juízo de origem fiscalizar seu cumprimento. 2. A inovação recursal em embargos de declaração é vedada, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, sendo inadmissível a ampliação do conteúdo decisório do acórdão por essa via.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 308, 1.022 e 1.024, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2022551 PR 2022/0266935-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por RUMO MALHA NORTE S.A., contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1033867-47.2024.8.11.0000, interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu tutela de urgência cautelar antecedente proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, a parte embargante requereu medida cautelar para que fosse aceita apólice de seguro garantia como caução suficiente para suspensão dos efeitos de exigibilidade do débito constante do TAD n. 1130823-3, nos termos dos artigos 305 e 308 do CPC e art. 206 do CTN. Pretendia, com isso, viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como a suspensão de protesto e da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito (Cadin-Estadual e Serasa). O recurso de agravo de instrumento foi integralmente provido pelo órgão colegiado, sendo reconhecida a idoneidade do seguro garantia com cláusula de renovação automática como instrumento apto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à emissão da CPD-EN, em conformidade com os arts. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, 206 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ nos Temas 237, 378 e 902. Em suas razões recursais, pretende a embargante a integração do julgado, sustentando, em síntese, que: a) O acórdão incorreu em omissão ao não determinar, de forma expressa, a necessidade de formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 308 do CPC; b) A ausência dessa determinação pode ensejar a cessação da eficácia da tutela cautelar concedida, nos termos dos incisos I e II do art. 309 do CPC; c) Requer, assim, o saneamento da omissão e a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, para incluir a determinação do prazo legal para o aditamento da petição inicial, com formulação do pedido principal. O Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 272656393, para informar que cumpriu a determinação do acórdão, apenas no que concerne à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), tão somente em relação ao débito discutido nos autos, relativo ao TAD n.º 1130823-3, bem como, esclareceu que não há protesto a ser suspenso, notadamente porque, a exigência fiscal sequer foi inscrita em dívida ativa. Não apresentou contraminuta aos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Fundamentação I – Tempestividade e Cabimento Os embargos de declaração foram opostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, e sua interposição se deu dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser conhecidos. Todavia, conforme se demonstrará, não merecem acolhimento. II – Dos Limites da Decisão Recorrida e a Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração têm por escopo exclusivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito nem à introdução de questões novas, sendo vedada, expressamente, qualquer inovação recursal em sua via (art. 1.024, §4º, CPC). No presente caso, verifica-se que o acórdão embargado julgou o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, limitando-se à análise da idoneidade da apólice de seguro garantia para fins de emissão de CPD-EN e à suspensão de medidas coercitivas como protesto e inscrição no CADIN. A tese fixada foi clara e específica: reconheceu-se a validade do seguro com cláusula de renovação automática como suficiente para garantir o crédito tributário, nos moldes dos Temas 237, 378 e 902 do STJ. III – Da Suposta Omissão quanto ao Prazo do Pedido Principal (art. 308 do CPC) A parte embargante sustenta omissão do acórdão por não ter determinado a formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme o art. 308 do CPC. Tal alegação, entretanto, não procede. Em primeiro lugar, o julgamento do agravo não tinha por objeto a fixação de prazo para o aditamento da ação principal, mas sim a validade da garantia ofertada e os efeitos decorrentes de sua aceitação. A exigência legal de apresentação do pedido principal em 30 dias é consequência natural e obrigatória da concessão da tutela cautelar antecedente, cabendo ao juízo de origem fiscalizar seu cumprimento, independentemente de comando específico da instância revisora. Em segundo lugar, a própria petição inicial da tutela cautelar menciona que o pedido principal será oportunamente formulado no prazo legal, sem qualquer pleito específico para que o Tribunal o determinasse em sede recursal. Portanto, a insurgência ora trazida nos embargos não apenas extrapola os limites da controvérsia decidida, como introduz questão nova, jamais ventilada no agravo. IV – Da Inovação Recursal e o Pedido de Efeitos Infringentes A pretensão veiculada nos embargos configura, com nitidez, inovação recursal vedada, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. Ao requerer que esta Corte determine a formulação do pedido principal, a parte não busca suprir omissão, mas sim modificar e ampliar o conteúdo decisório do acórdão originário, com a introdução de comando judicial não anteriormente debatido ou decidido. Trata-se de pretensão incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração e que, se acolhida, violaria os princípios do contraditório, da adstrição e da estabilização da demanda recursal. Não bastasse isso, não há omissão relevante a ser suprida: o dever de apresentar o pedido principal decorre diretamente da lei processual e deve ser exigido e analisado pelo juízo de origem, a quem compete o controle da regularidade procedimental da ação principal subsequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015) . 2. Inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2022551 PR 2022/0266935-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (g.n.) Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por ausência de omissão no julgado e, sobretudo, por configurarem evidente inovação recursal, em desacordo com o disposto no art. 1.024, §4º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016440-03.2025.8.11.0000

ID: 329309034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016440-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDO AGRO, COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016440-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Funcionamento de Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016440-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Abuso de Poder] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MUNDO AGRO, COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA - CNPJ: 49.377.647/0001-26 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA - CPF: 993.781.241-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO EFETIVO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, que determinou a imediata reativação de sua inscrição estadual, suspensa por descumprimento de intimação fiscal, sob alegação de ausência de contraditório. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão de inscrição estadual com base em exigências documentais não incluídas na intimação inicial, sem nova notificação formal e sem assegurar o contraditório e a ampla defesa efetivos ao contribuinte. III. Razões de decidir: 3. A empresa atendeu às exigências inicialmente formuladas e apresentou justificativa plausível para a ausência de CT-e. 4. A autoridade fiscal, sem nova intimação, impôs novo rol de documentos e suspendeu a inscrição, o que viola o contraditório e o devido processo legal. 5. A Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, sendo inadmissível inovar unilateralmente em procedimento fiscalizatório sem assegurar a participação do administrado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da inscrição estadual do contribuinte sem prévia intimação formal para apresentação de novas exigências configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. É vedada à Administração Tributária a ampliação unilateral das exigências fiscais sem assegurar a participação prévia e efetiva do administrado no procedimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029308-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câm. Dir. Púb. e Coletivo, j. 1/4/2025; TJMT, Ap/RN n. 1005435-31.2023.8.11.0007, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câm. Dir. Púb. e Coletivo, j. 10/3/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1009680-12.2025.8.11.0041, impetrado por MUNDO AGRO, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GRÃOS LTDA. em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao GERENTE DO SETOR ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO de ME e EPP vinculado à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso, no qual foi deferida a liminar para que a autoridade coatora reative, de imediato, a inscrição estadual da empresa impetrante, de modo a restabelecer seus efeitos legais e operacionais. Aduz que a contribuinte foi intimada, em 22/11/2024, por meio da intimação n. 557510/1825/68/2024, para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências identificadas pelo fisco. Porém, não houve qualquer manifestação da empresa no prazo assinalado, configurando omissão injustificada, de modo que a autoridade fazendária procedeu, em 10/12/2024, à suspensão da inscrição estadual, conforme previsto na norma regulamentar. Assevera que posteriormente a empresa agravada apresentou requerimento eletrônico (eprocess n. 51341192/2024), cujo indeferimento decorreu do não atendimento aos termos da intimação original, conforme também foi consignado na informação fiscal. Logo, afirma que a narrativa apresentada na inicial – de que a inscrição teria sido suspensa no mesmo dia da notificação e sem prévia oportunidade de defesa – não condiz com os elementos objetivos do processo administrativo, revelando-se equivocada ou deliberadamente distorcida. Argumenta que a suspensão do cadastro, longe de ser ato arbitrário, foi reação legítima do Fisco diante de indícios concretos de operações fiscais irregulares e da omissão da empresa agravada em prestar esclarecimentos. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 288472890). A Mundo Agro, Comércio e Transportes de Grãos Ltda. quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 294520853). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 295843860). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Mundo Agro, Comércio e Transportes de Grãos Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Gerente do Setor Especial de Fiscalização de ME e EPP vinculado à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso, a qual objetiva a concessão da ordem para que seja reativada a inscrição estadual n. 13.980.038-7 (Primeira Instância, Inicial, Id. 185774579). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para deferir a liminar para determinar que a autoridade impetrada reative, de imediato, a inscrição estadual da empresa, restabelecendo seus efeitos legais e operacionais, sob o fundamento de que a suspensão da inscrição estadual não pode ser realizada de ofício, sem prévio contraditório administrativo (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 188790973). Verifica-se que a empresa agravada teve a sua inscrição estadual suspensa por não atendimento a intimação n. 557510/1825/68/2024, com a seguinte justificativa: [...] Deveria comprovar as operações listadas na intimação, anexando: a) Contratos de compra e venda: Item atendido. b) Conhecimento de transportes CT-e: Item não atendido. c) Comprovante de pagamento/recebimento: Item atendido. d) Demais documentos que julgar necessário para comprovação da operação. A Intimação 557510/1825/68/2024 trata de comprovar a origem de produtos comercializados sem origem. O contribuinte alega que referente aos produtos supostamente adquiridos da empresa Portobello Comercial Ltda, os mesmos estavam depositados no Armazém da empresa, porém não há comprovação da existência física da empresa e nem do suposto armazém. Portanto deverá ser apresentado prova da existência física do armazém, bem como comprovante de pesagem das mercadorias. Nestes termos indeferimos o presente eprocess. [...]. (Id. 288220872 – fls. 9/10). E como condição para a reativação da inscrição estadual, a autoridade fazendária requereu a apresentação da seguinte documentação: [...] Como condição para reativação da Inscrição Estadual além do solicitado na Intimação 557510/1825/68/2024 o contribuinte deverá: a) Comprovar da existência física do estabelecimento em funcionamento, conforme seu endereço cadastral nesta Secretaria, com apresentação de seu Alvará válido e, se necessário, com fotos atuais do local; c) Apresentar escritura do imóvel, ou contrato de locação com firma reconhecida; d) Apresentar as 3 (três) últimas contas de energia elétrica do estabelecimento; e) Apresentar última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do empresário individual retro mencionado, com o respectivo recibo de entrega; f) Apresentar comprovação da integralização do Capital Social no valor de R$ 200.000,00 quando da constituição da empresa. [...]. (Id. 288220872 – fls. 10). No caso em exame, a empresa agravada foi regularmente intimada para apresentar documentação relativa às operações comerciais sob análise, tendo atendido à totalidade dos itens inicialmente exigidos – contrato de compra e venda e comprovante de pagamento/recebimento das operações – remanescendo pendente apenas a apresentação do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e). Quanto à apresentação do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), a contribuinte apresentou justificativa plausível para sua ausência, alegando, com razoabilidade, que não houve deslocamento físico da mercadoria, o que afastaria, segundo sustenta, a obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal. Não obstante a resposta pronta e fundamentada da empresa, a autoridade fazendária, sem prévia formalização de nova intimação, promoveu a suspensão da inscrição estadual, condicionando sua reativação à apresentação de um rol diverso e substancialmente mais amplo de documentos, até então não exigidos, tais como: comprovação da existência física do estabelecimento, alvará de funcionamento, escritura ou contrato de locação, contas de energia elétrica, declaração de imposto de renda e comprovação da integralização do capital social. Referida exigência de documentação inédita – não contemplada na primeira intimação – consubstancia inovação no objeto do procedimento fiscalizatório, revelando-se inadmissível sua imposição sem a devida notificação formal à contribuinte, porquanto inviabiliza o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório substancial. Isso porque, para além da mera ciência, impõe-se à Administração Tributária o dever de assegurar participação ativa e informada da parte, inclusive quanto a modificações relevantes nos critérios ou exigências do procedimento. Ademais, não se desconhece a prerrogativa da Fazenda Pública em fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e suspender a inscrição estadual em hipóteses legalmente previstas. Todavia, tal poder-dever deve ser exercido dentro dos limites da legalidade e do devido processo legal, o que, no presente caso, restou violado diante da ausência de nova intimação formal que assegurasse à empresa o direito de manifestar-se especificamente quanto aos novos documentos requeridos. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça, em casos análogos, reafirma o entendimento de que a suspensão da inscrição estadual sem prévio procedimento contraditório configura ato administrativo ilegal e abusivo: [....] Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão da Inscrição Estadual de contribuinte sem a prévia instauração de procedimento administrativo e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, configurando violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da livre iniciativa.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1029308-47.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 1/4/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A suspensão da inscrição estadual, precedida de processo administrativo regular e notificações ao contribuinte, não configura sanção política vedada pelo STF. 2. A aplicação da penalidade, quando observados o contraditório e a ampla defesa, constitui medida cautelar legítima prevista na legislação estadual.”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação/remessa necessária n. 1005435-31.2023.8.11.0007, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 10/3/2025). Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao deferir a medida liminar para determinar que a autoridade coatora reative, de imediato, a inscrição estadual da empresa agravada, de modo a restabelecer seus efeitos legais e operacionais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037442-62.2021.8.11.0002

ID: 317800187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037442-62.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1037442-62.2021.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1037442-62.2021.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO LITISCONSORTE: ELTON CURVO TAQUES, ELTON CURVO TAQUES VISTOS. Inicialmente, quanto ao pleito de Id. 177624425 que trata de penhora de cotas de consórcio, ressalta-se que o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de bens passíveis de penhora, privilegiando o dinheiro (inciso I) e, de forma subsidiária, bens e direitos de menor liquidez, como as cotas de consórcio (inciso XI). A penhora de cotas de consórcio, embora admissível, deve ser aplicada apenas quando demonstrada a inexistência de bens prioritários, como dinheiro ou ativos financeiros. No presente caso, não se verifica a realização de diligências prévias para identificar outros bens passíveis de penhora que respeitem a ordem legal. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de cotas de consórcio em Ação de Execução de Título Extrajudicial. A agravante alega que as cotas de consórcio são bens aptos à penhora diante da inadimplência dos agravados e pede a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a penhora de cotas de consórcio, sem a comprovação de inexistência de bens prioritários como dinheiro ou ativos financeiros, em atenção à ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835 do CPC estabelece a preferência pela penhora de dinheiro, admitindo flexibilização apenas na inexistência de bens prioritários. 4. No caso concreto, não houve a demonstração de diligências prévias para localização de bens de maior preferência. A jurisprudência condiciona a penhora de cotas de consórcio à ausência de ativos preferenciais, o que não foi comprovado nos autos. 5. A tutela de urgência exige a demonstração do risco de prejuízo irreparável, o que não foi evidenciado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de cotas de consórcio só é admissível após a comprovação da inexistência de bens prioritários, em observância à ordem do art. 35 do CPC. 2. A concessão de tutela de urgência para penhora exige demonstração de risco de dano irreparável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, I e §1º; art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AI 0714595-64.2018.8.07.0000, Rel. José Divino, 6ª Turma Cível, DJ 27/02/2019; TJ-GO, AI 0637116-79.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ 28/04/2021. (N.U 1037359-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (negrito meu). Assim, indefiro o pleito de penhora de cotas de consórcio nos termos dos fundamentos supracitados. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, os autos deverão retornar na pasta própria. A fim de proceder com o cumprimento desta decisão, ressalta-se que os autos deverão retornar conclusos em pasta própria para a realização da busca via sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o retorno do resultado, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Em caso de ausência de indicação de bens para penhora, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000805-68.2025.8.11.0036

ID: 321656808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR MACEDO MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DINAIR MACEDO MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para a co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DINAIR MACEDO MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimentos ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) INDEFIRO o pedido de sigilo dos documentos apresentados, tendo em vista a ausência de previsão legal específica que autorize a tramitação restrita de peças essenciais à formação da relação processual, como a petição inicial, o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência. Embora contenham dados pessoais, tais documentos integram os autos do processo judicial, que, por regra, é público, nos termos do art. 5°, LX, da Constituição Federal e art. 189 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível impor sigilo automático sem a demonstração concreta de risco relevante. Ressalte-se que, apesar das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Resolução CNJ nº 363/2021, essas normas não conferem, por si sós, o direito à imposição de sigilo sobre documentos obrigatórios em processos judiciais. Eventual necessidade de restrição deverá ser fundamentada caso a caso, o que não se verifica na presente hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1035516-47.2024.8.11.0000

ID: 256275232

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035516-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILENO REZENDE TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035516-47.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO LUCAS MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO LUCAS MARQUES DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1077945-03.2024.8.11.004, impetrado pelo agravante contra ato do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido liminar – que visava à ordem para que o impetrado suspenda os efeitos da cassação da CNH do impetrante, com a reabilitação imediata do seu direito de dirigir até o julgamento definitivo do writ. Sustenta o agravante que a sua CNH foi suspensa com base em infrações cometidas entre dezembro/2022 e janeiro/2023, após a alienação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa KAA6F19/MT, ao Sr. Joelson Benedito de Souza, ocorrida em 13/12/2022. Aduz que, ao contrário do entendimento do Juízo singular, há prova robusta nos autos de que o veículo foi vendido antes das infrações que embasaram a cassação da sua CNH. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de deferir o pedido liminar formulado na ação originária; ao final, o provimento do recurso, para confirmar a antecipação da tutela recursal. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (ID 259749692). Não houve contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 279196361). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que visava à ordem para suspender os efeitos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante/agravante. Eis os fundamentos do decisum: “...no caso vertente, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, pelos argumentos e documentos atrelados na petição inicial, a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, reputo que não há elementos documentais suficientes para a apreciação da liminar, de onde se poderia se extrair elementos de cognição suficientes para a presente fase processual quanto à irregularidade no ato administrativo impugnado. Isso porque a documentação apresentada, embora indique a alienação do veículo de placa KAA6F19, não é suficiente para comprovar, de maneira incontestável, a ausência de responsabilidade do impetrante pelas infrações que embasaram a cassação de sua habilitação. Ressalte-se que, conforme se verifica dos autos, as infrações lançadas em nome do impetrante não se limitam ao veículo em questão, mas incluem também autuações relacionadas ao veículo de placa QBB4J39, cuja conexão com a narrativa apresentada pelo impetrante não foi adequadamente esclarecida. Além disso, a alegação de erro do despachante contratado, embora plausível, carece de suporte probatório que demonstre inequivocamente a exclusão da responsabilidade do impetrante pelas penalidades impostas. Assim, é necessário aprofundar a análise dos fatos e dos documentos anexados, o que somente será possível no curso da instrução processual. Dessa forma, entendo não haver fumus boni iuris que justifique a concessão da liminar no presente momento. Portanto, reputo necessário, para a melhor análise do pleito, informações efetivas quanto ao ato impugnado, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar pleiteada.” Nas razões recursais, alega o agravante que as infrações que ensejaram a penalidade administrativa de cassação de sua CNH teriam sido cometidas por terceiros, após a formalização da venda do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa KAA6F19, em 13/12/2022. A partir dessa premissa, sustenta que a imputação das infrações e, por conseguinte, da penalidade aplicada, seria manifestamente ilegal, razão pela qual requer a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, até ulterior deliberação no mandado de segurança originário. O recurso, todavia, deve ser desprovido. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, o extrato de consulta do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), revela que a penalidade de cassação da CNH imposta ao agravante não teve por fundamento as infrações associadas ao veículo de placa KAA6F19, mas sim duas infrações de trânsito — uma de natureza grave e outra gravíssima —, ambas praticadas na condução do veículo de placa QBB4J39. A ausência de conexão lógica e probatória entre a argumentação expendida e os fundamentos administrativos do ato impugnado impõe a rejeição do pedido de liminar, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a relevância da fundamentação, requisito previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0008655-05.2025.8.17.9000

ID: 260562298

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008655-05.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008655-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRAS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008655-05.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A AGRAVADO(A): JOSE FERNANDO DINIZ SOBREIRA, MARIA DAS GRACAS ASCHOFF SOBREIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., insurgindo-se contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001370-78.2014.8.17.0970, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, que indeferiu o pleito do exequente para utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, mesmo após restarem frustradas as tentativas de localização patrimonial dos executados por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.(S9) O agravante sustenta, em síntese, que: (i) A CNIB é instrumento criado e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, cuja finalidade é recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens proferidas por magistrados e autoridades administrativas, promovendo comunicação célere aos registros de imóveis em todo o território nacional; (ii) A utilização do CNIB, quando frustradas diligências por outros meios de localização patrimonial, é medida legítima e adequada à efetividade da tutela executiva, mormente diante da inércia do devedor em quitar a obrigação; (iii) O indeferimento da providência solicitada fragiliza o direito à satisfação do crédito e afronta os princípios da efetividade processual, cooperação e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º); (iv) O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais pátrios já reconheceram que o uso da CNIB é cabível, ainda que não esgotadas todas as diligências extrajudiciais pelo credor, dada sua natureza de ferramenta pública institucional de cooperação interinstitucional do Poder Judiciário; (v) A jurisprudência nacional converge para o entendimento de que o indeferimento imotivado de medidas executivas legítimas compromete a autoridade da decisão judicial e perpetua a inadimplência injustificável. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar que a controvérsia ora submetida à apreciação diz respeito à legitimidade e oportunidade da utilização dos sistemas de constrição patrimonial informatizados, notadamente o CNIB, no curso de execução frustrada. Tal dispositivo concretiza o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sob essa ótica, a negativa de utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD – e, por consequência, também da CNIB, que visa evitar a dilapidação patrimonial e maximizar a utilidade da execução – contraria os princípios da eficiência, da instrumentalidade e da efetividade do processo. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a utilização desses sistemas. Confira-se: “A orientação consolidada do STJ autoriza, após o advento da Lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (bacenjud, infojud e renajud), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.” (REsp 1.112.943/MA e REsp 1.184.765/PA – recursos repetitivos) A esse respeito a jurisprudência já está sedimentada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. [...] Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema renajud, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao Detran.” (TJRS, AI 5312257-49.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, DJERS 23/10/2024) “A utilização do sistema INFOJUD para a obtenção de informações fiscais do devedor não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do credor, sendo medida compatível com os princípios da efetividade e economia processual.” (TJMT, AI 1018153-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJMT 22/10/2024) “A utilização do sistema SISBAJUD configura mecanismo apto a auxiliar o exequente na perseguição de bens do devedor. Ultrapassado lapso temporal superior a um ano da última pesquisa, mostra-se razoável a utilização do sistema para nova busca.” (TJDFT, AGI 0728121-88.2024.8.07.0000, Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva, julgado em 26/09/2024) Como verificado, ao negar o uso dessas ferramentas sob o argumento de que caberia exclusivamente ao credor diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, transfere-se à parte exequente um encargo que, no modelo processual cooperativo vigente, deve ser compartilhado com o Estado-Juiz, sobretudo quando se dispõe de sistemas eletrônicos institucionalizados, como é o caso. O CNIB, instituído pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui instrumento legítimo de apoio à execução e sua utilização, nestas circunstâncias, revela-se razoável, proporcional e necessária. O indeferimento, como feito na origem, viola o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional executiva, contrariando, por conseguinte, o comando do art. 797 do CPC, que estabelece que “a execução realiza-se no interesse do exequente”. Logo, reunidos os requisitos legais e demonstrada a adequação da providência pleiteada, impõe-se a reforma da decisão combatida, para que se autorize a expedição de ordem de indisponibilidade patrimonial por meio da CNIB. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando ao juízo de origem a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1010458-08.2025.8.11.0000

ID: 258428150

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010458-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1010458-08.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL – CONFLITO IMPROCEDENTE A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca da Capital, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1017261-78.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Antonio Devillart Aguiar contra o Banco Bradesco S.A. O Juízo Suscitado declinou de sua competência ao argumento de que “o pedido de produção antecipada de provas é matéria iminentemente civil”. Por sua vez, defende o Juízo Suscitante que “a parte Autora requer a obtenção de contratos de empréstimos para que possa proceder ao recálculo de seus débitos e, eventualmente, ajuizar ação revisional com o objetivo de obter a declaração judicial do montante efetivamente devido”, a qual deverá ser processada nas varas especializadas de direito bancário. Na decisão de Id. 279223357 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (Id. 280525859). A Procuradoria-Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 281480377). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. O art. 381, §3º, do CPC, é claro ao dispor que: “A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta”. Com efeito, a pretendida exibição de documentos pela parte Autora na demanda originária possui caráter satisfativo, ou seja, se exaure independente da distribuição de nova ação. Destarte, considerando o caráter satisfativo e, ainda, a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes capaz de justificar a reunião das demandas no juízo supostamente prevento, é de ser reconhecida a improcedência do presente conflito. Nesse sentido colaciono julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, proferida nos autos da Ação Revisional Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (n. 1019155-60.2023.8.11.0041). O juízo suscitado declinou da competência sob o argumento de conexão com a Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 1011552-33.2023.8.11.0041). O suscitante defende a inexistência de conexão, alegando que a exibição de documentos possui natureza satisfativa e não gera prevenção. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado e a Ação de Produção Antecipada de Provas, a justificar a reunião dos processos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações. 4. Ainda que ambas as demandas decorram dos mesmos atos jurídicos e envolvam as mesmas partes, a Ação de Produção Antecipada de Provas, quando voltada à exibição de documentos, possui caráter satisfativo e se exaure com o cumprimento da medida, sem vinculação necessária a ação revisional posterior. 5. A inexistência de risco de decisões conflitantes afasta a necessidade de reunião das demandas e, por consequência, a configuração de prevenção do juízo que processou a ação de exibição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos, por possuir natureza satisfativa, não previne o juízo para a posterior ação revisional. 2. Não há conexão entre a ação revisional e a produção antecipada de provas quando esta se destina exclusivamente à exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência n. 1009968-54.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 11/09/2023, DJE 20/09/2023. (N.U 1033677-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – ART. 381, §3º DO CPC – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (N.U 1011460-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (destaquei) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1024943-47.2024.8.11.0000

ID: 294892992

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024943-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOLME ALVES FELIX EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES BELLEZZIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024943-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024943-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO - CNPJ: 06.332.931/0001-73 (EMBARGADO), VOLME ALVES FELIX EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 51.188.327/0002-50 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE CLEBION FELIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 51.356.635/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CLEBION FELIX - CPF: 082.917.658-63 (TERCEIRO INTERESSADO), VOLME ALVES FELIX - CPF: 445.797.566-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO - CPF: 055.003.151-02 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a admissibilidade da impugnação retardatária de crédito formulada pelo SICREDI CERRADO GO, afastando a intempestividade e determinando o regular processamento da impugnação. O embargante sustenta contradição no julgado, ao argumento de que o prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 seria peremptório e não comportaria flexibilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradição ao admitir a impugnação de crédito apresentada fora do prazo originário previsto na Lei 11.101/2005, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a existência de contradição, uma vez que fundamenta expressamente a admissibilidade da impugnação retardatária nos §§ 7º e 9º do art. 10 da Lei 11.101/2005, introduzidos pela Lei 14.112/2020, permitindo o recebimento da impugnação até a consolidação do quadro geral de credores. 4. A decisão embargada adota interpretação jurisprudencial consolidada neste egrégio Tribunal, que reconhece a possibilidade de impugnação retardatária, desde que não homologado o quadro geral de credores, afastando a preclusão absoluta anteriormente vigente. 5. Não se verifica qualquer incoerência lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do acórdão embargado, inexistindo, portanto, vício de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A oposição dos embargos revela inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa e excepcional do recurso de embargos de declaração. 7. Não há omissão quanto ao enfrentamento da matéria, tampouco se exige que o julgador responda ponto a ponto os argumentos das partes, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente e clara, o que se verificou no caso. 8. O prequestionamento foi devidamente atendido, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, por meio da análise das teses jurídicas invocadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A impugnação de crédito apresentada após o prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005 é admissível, desde que ainda não consolidado o quadro geral de credores, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 10 da mesma lei. 2. A ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. A contrariedade à tese jurídica adotada no julgamento não autoriza, por si só, a integração da decisão por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 8º e 10, §§ 7º e 9º; Lei 14.112/2020; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; TJMT, AI 1009932-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.02.2025; TJMT, AI 1015604-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por VOLME ALVES FELIX E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1024943-47.2024.8.11.0000, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO, que deu provimento ao recurso para cassar a decisão, determinando o regular processamento da referida impugnação retardatária. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, ao deixar de reconhecer a intempestividade da impugnação, porquanto ultrapassado o prazo legal previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. Argumentam que a norma que admite habilitações retardatárias não se aplicaria às impugnações ao quadro de credores, cuja disciplina específica exige respeito ao prazo peremptório de 10 (dez) dias contados da publicação do edital referido no art. 7º, § 1º, da mencionada lei. Aduzem, ainda, que o entendimento esposado pela decisão embargada colide com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente proclamado a inadmissibilidade de impugnações de crédito intempestivas. Assim, pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com efeitos modificativos, restaurando-se a decisão que extinguiu o feito por ausência de condição de procedibilidade. Contrarrazões foram apresentadas por SICREDI CERRADO GO, nas quais sustenta a ausência de qualquer vício no acórdão embargado, apontando que a pretensão dos embargantes se limita à rediscussão do mérito da decisão, o que se revela incabível na estreita via dos embargos de declaração (Id. 286165372). O recurso é tempestivo (Id. 285097359). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, antes de adentrar ao mérito recursal tratado nos presentes embargos de declaração, cumpre destacar que, em face do Acórdão constante no Id. 283747875, somente a parte VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. 285003370), parte prejudicada com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1024943-47.2024.8.11.0000, manejou embargos de declaração. Verifica-se nos autos que a parte embargada, SICREDI CERRADO GO, apresentou manifestação no Id. 286165372, intitulando-a, de forma equivocada, como “Embargos de Declaração”, em que pese seu conteúdo seja clarividente o intuito de “apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos (sic)”, o que gerou confusão na serventia. Esta, por sua vez, certificou a tempestividade do recurso e intimou a parte contrária para manifestação sobre o petitório (Id. 286178865). De maneira inusitada, o ora Embargante – único legitimado e interessado na integração e esclarecimento do julgado – apresentou manifestação impugnando os termos da peça protocolada pelo SICREDI CERRADO GO, conforme se observa no Id. 287638396. Ressalta-se que a fundamentação ali apresentada destoa completamente do conteúdo do acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado. Assim, deixa-se de conhecer tal manifestação, por se revelar inócua à controvérsia submetida à análise nos presentes embargos de declaração. Ultrapassada essa questão de natureza meramente processual e saneadora, passa-se à análise dos embargos de declaração interpostos exclusivamente por VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Id. 285003370). Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. O acórdão embargado (Id. 283747875), sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de processamento da impugnação de crédito apresentada pela Agravante, ainda que fora do prazo originalmente previsto para a sua formulação, em virtude da introdução da figura da denominada "impugnação retardatária" pela Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a impugnação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento da sua intempestividade, com base no entendimento anterior à modificação legislativa. Não obstante o posicionamento do Juízo a quo, a Lei n. 14.112/2020, que trouxe significativas inovações a Lei n. 11.101/2005, passou a dispor expressamente acerca das habilitações e impugnações retardatárias, conforme redação do art. 10, §§ 7º e 9º, da mencionada legislação: [...] Assim, a partir da própria lógica legislativa, revela-se viável o manejo da impugnação retardatária, a qual poderá ser conhecida e julgada até a consolidação do quadro geral de credores, afastando a preclusão absoluta que antes existia. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 - (INCLUSÃO DO § 7º NO ARTIGO 10, DA LEI N. 11 .101/2005)– VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, que incluiu § 7º no artigo 10, da Lei n . 11.101/2005, mostra-se viável a impugnação retardatária ao crédito. Cabe condenação em honorários advocatícios por sucumbência, caso haja litigiosidade da demanda.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099327520248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA . POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância.[...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) No caso em exame, inexiste nos autos a informação de que o quadro geral de credores tenha sido definitivamente homologado, o que torna plenamente cabível o conhecimento da impugnação, impondo-se a a reforma da decisão agravada, para que a impugnação apresentada pela agravante seja regularmente recebida e processada. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO, para cassar a decisão agravada e determinar o regular recebimento e processamento da impugnação de crédito apresentada pela agravante, afastando a alegação de intempestividade, nos termos da fundamentação. [...]”. Pois bem. Na hipótese, o embargante aduz que o v. acórdão embargado teria incorrido em contradição ao afastar a intempestividade da impugnação de crédito manejada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005. A tese sustentada repousa sobre a premissa de que o instituto da impugnação de crédito possui disciplina autônoma em relação às habilitações retardatárias, e que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005 seria peremptório e insuscetível de flexibilização. Entretanto, não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva a questão relativa à admissibilidade da impugnação retardatária de crédito, concluindo pela sua viabilidade à luz da redação conferida aos §§ 7º e 9º do art. 10 da Lei n. 11.101/2005, introduzidos pela Lei n. 14.112/2020. A decisão embargada, longe de incorrer em contradição, enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada, reconhecendo que inexiste preclusão absoluta enquanto não consolidado o quadro geral de credores. Ademais, conforme feito constar no julgado, o acórdão está alicerçado na jurisprudência deste Eg. Sodalício, que tem admitido a recepção de impugnações retardatárias, desde que não consolidado o quadro geral de credores, precisamente nos termos que constam do acórdão embargado, à luz do disposto no § 7º, art. 10, da Lei nº 11.101/2005. Inexiste, pois, qualquer divergência lógica interna (contradição stricto sensu) entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, tampouco omissão relevante a ser sanada. O que se verifica, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e sua pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios, os quais não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, oportunamente, que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as alegações das partes, tampouco a seguir os fundamentos por elas indicados, desde que encontre razão suficiente para embasar sua decisão. Compete-lhe apreciar a controvérsia segundo seu livre convencimento motivado, com base nos fatos, provas dos autos, jurisprudência, aspectos relevantes da matéria e na legislação aplicável ao caso concreto, assegurando, assim, a adequada prestação da tutela jurisdicional. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Portanto, não se verifica, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e alinhada com os elementos constantes dos autos, bem como com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VOLME ALVES FELIX, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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