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São Paulo Previdência - Spprev x Nilce Domingues Pereira Sales

ID: 312287571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036008-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILCE DOMINGUES PEREIRA SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA CANALE

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MATHEUS CANALE SANTANA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036008-38.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1037172-88.2023.4.01.3200

ID: 327646303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037172-88.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1040567-88.2023.4.01.3200

ID: 327520040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040567-88.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040567-88.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1005356-88.2023.4.01.3200

ID: 329338075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005356-88.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIERALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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VANESSA BEATRIZ SILVESTRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005356-88.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005356-88.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIERALDO LOPES DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005356-88.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005356-88.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIERALDO LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA BEATRIZ SILVESTRE - SC21079-A, MAYKON FELIPE DE MELO - SC20373-A e CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - SC33787-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005356-88.2023.4.01.3200 APELANTE: RAIERALDO LOPES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raieraldo Lopes de Souza em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/10/2017, que resultou em lesões no ombro esquerdo. Defende que o laudo pericial judicial reconheceu a existência de tendinopatia do supraespinhal e confirmou redução da capacidade para o trabalho habitual de motorista de caminhão de lixo, com necessidade de sustentação do ombro em elevação de 80° durante a direção. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa pela contradição do laudo pericial, que simultaneamente atesta redução da capacidade laborativa, mas conclui pela ausência de incapacidade. Defende a aplicação do princípio in dubio pro misero e pugna pela relativização do laudo com base no art. 479 do CPC, apresentando laudo de assistente técnico que diagnosticou deficiência grave de 75,5% no complexo articular do ombro esquerdo. A parte apelante requer, subsidiariamente, a designação de nova perícia caso o Tribunal entenda pela insuficiência probatória, alegando que o perito judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais e o nexo causal com o acidente de qualquer natureza. As contrarrazões não foram apresentadas pelo INSS. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005356-88.2023.4.01.3200 APELANTE: RAIERALDO LOPES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. Por sua vez, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social; decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: "É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo" (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma – TRF4, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014). No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Ainda nessa linha, também se posicionou a TNU: (...) configurados os pressupostos para a concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo. (PEDILEF 500147730124047114, de 10/09/2014). É de se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 pelo Superior Tribunal de Justiça: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. A concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere ao requisito de incapacidade, objeto da controvérsia destes autos, o perito atestou a capacidade laboral da parte autora e concluiu o laudo nos seguintes termos: O quadro funcional do ombro do autor não traz incapacidade para o trabalho. (...) Não há incapacidade gerada pela lesão do ombro. O período de incapacidade para recuperação da lesão do ombro já foi cumprido. (...) Embora a perita tenha reconhecido que o autor apresenta tendinopatia do supraespinhal que pode causar dor na elevação do ombro e que a sustentação do ombro em elevação de 80° pode desencadear dor durante a direção, ela foi categórica ao afirmar que "sua dificuldade não é incapacitante". Importante destacar, ainda, que a perita esclareceu que a tendinopatia do supraespinhal é lesão degenerativa e não decorre do acidente de trânsito relatado. A lesão traumática foi apenas a fratura sem desvio da tuberosidade maior do ombro, que "não traz repercussão sequelar" Fundamental observar que a perita foi expressa ao afirmar que não há sequela decorrente do acidente que justifique a concessão do auxílio-acidente. Quando questionada se "o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza", a resposta foi categórica: "Não apresenta sequela de acidente". O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação desta quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, uma vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Além disso, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. Dessa forma, ausente a incapacidade laboral, o benefício se revela indevido. Desta feita, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005356-88.2023.4.01.3200 APELANTE: RAIERALDO LOPES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL. LESÃO DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade ou, sucessivamente, auxílio-acidente. 2. A parte apelante sustenta redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/10/2017, que resultou em lesões no ombro esquerdo, alegando contradição no laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que justifique a concessão de auxílio-acidente; (ii) analisar se a tendinopatia do supraespinhal diagnosticada implica redução da capacidade laborativa; e (iii) examinar a necessidade de realização de nova perícia médica judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário; e (ii) analisar a necessidade de realização de nova perícia médica judicial. 5. O laudo pericial judicial concluiu que a tendinopatia do supraespinhal é lesão degenerativa e não decorre do acidente de trânsito relatado. A lesão traumática foi apenas a fratura sem desvio da tuberosidade maior do ombro, que "não traz repercussão sequelar". 6. A perita foi categórica ao afirmar que o autor "não apresenta sequela de acidente", sendo fundamental a ausência de nexo causal entre o acidente e a condição atual do segurado. 7. Embora a perita tenha reconhecido que a tendinopatia pode causar dor na elevação do ombro durante a direção, ela foi expressa ao concluir que "sua dificuldade não é incapacitante" e que "não há incapacidade gerada pela lesão do ombro". 8. A prova pericial foi considerada suficiente e tecnicamente adequada pelo Juízo a quo, que fundamentadamente acolheu suas conclusões. O laudo de assistente técnico da parte autora, elaborado unilateralmente, não possui força probatória suficiente para afastar o laudo pericial judicial. 9. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão do auxílio-acidente é indispensável a comprovação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade laborativa. 2. Lesões de natureza degenerativa não se enquadram no conceito de sequela de acidente para fins de concessão de auxílio-acidente. 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado de forma pormenorizada, possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova robusta em sentido contrário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 30, §1º; CPC, art. 479. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1036008-05.2023.8.26.0114

ID: 297244368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036008-05.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deix… Processo 1036008-05.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Arnaldo Olieira da Silva - Autos nº 2023/001753. Vistos. 1-Em ação de usucapião proposta em face de pessoa falecida que não deixou herdeiros conhecidos, vislumbram-se duas possibilidades, haja vista não ser cabível constar no polo passivo o de cujus: A) Em homenagem ao princípio da continuidade registral, bem como da necessidade de citação do titular registral, no caso o senhor Antônio ou seus sucessores, já que a parte autora sustenta que não há herdeiros identificáveis nem inventário, a jurisprudência admite que a presente seja propostaem face da "sucessão de Antônio", com a citação decurador especiala ser nomeado por este juízo, nos termos do art. 72, II do CPC. B) Em contrapartida, quando comprovado que o de cujus não deixou herdeiros nem testamento, seu patrimônio é considerado vago, podendo ser destinado ao ente estatal, no caso, a municipalidade, nos termos do art. 1.823, CC. Assim, o polo passivo seria composto pelo Município de Campinas, como possível sucessora legítima do falecido, já que vacante. Observa-se que tal determinação cabe ao juiz. Contudo, antes de determinar o polo passivo, nota-se que o autor declara ser sobrinho de Antônio, conforme termo de declaração acostado à fl. 102, e também consta como declarante na certidão de óbito de Antônio à fl. 19. Assim, conforme ordem de sucessão prevista no art. 1.829, CC, a depender, os sobrinhos são herdeiros por representação do irmão falecido do de cujus. Logo, sobrinho é consideradoherdeiro colateral de 3º grau. Ante o exposto, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, qual é o seu grau de parentesco com Antônio, comprovadamente. 2-Após, conclusos para decisão de nomeação de curador especial, a destinação à municipalidade ou a extinção do feito por falta de interesse de agir. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Carlo Frederico Muller x Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu e outros

ID: 297754195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027896-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO FREDERICO MULLER

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU MARCUS VINICIUS PACHLER TOMIMATSU - EVENTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO FREDERICO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Ev… Processo 0027896-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carlo Frederico Muller - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Eventos - - Marcus Vinicius Pachler Tomimatsu - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 123.509,63 fls. 04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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Zito & Marques Ribeiro Sociedade De Advogados x D. Com Comunicação E Eventos Ltda.

ID: 293390287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023500-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

D. COM COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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CARLO FREDERICO MULLER

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Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunica… Processo 0023500-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036008-28.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - D. Com Comunicação e Eventos Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 156.239,80 fls. 75), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP)

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Processo nº 1036008-79.2025.8.26.0002

ID: 315605444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036008-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO RAFAEL PAULINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE

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Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emend… Processo 1036008-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro Rafael Paulino Silva - Vistos. Nos termos do art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial e sanar eventuais vícios. Primeiramente, deverá esclarecer, se possui a função de síndico do condomínio (art. 22, §1º, da Lei nº 4591/64 ) devendo para tanto juntar os documentos necessários que comprove tal qualidade, tendo em vista que os pedidos formulados dizem respeito a obras a serem feitas na área comum do condomínio e, em caso positivo, deverá regularizar o polo ativo. Deverá, ainda, individualizar o pedido de item "iii" tendo em vista que genérico, devendo esclarecer o que pretende com "regularizar" e indicar com precisão os vícios constatados na construção e que partes das áreas comum se referem, não bastando a indicação "vide documentação anexa", devendo indicar objetivamente onde constam tais informações nos documentos juntados, os defeitos e obras pendentes. Esclarecer acerca da sua legitimidade para figurar no polo ativo, individualmente, pleiteando em nome próprio direito alheio, bem como em relação ao pedido de exibição de documentos referentes a imóveis cuja propriedade não lhe pretende. Por fim, deverá esclarecer acerca do valor atribuído à causa e que relação tem com o proveito econômico que pretende obter. Sem prejuízo dos esclarecimentos que deverão ser feitos, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, deverá, ainda, juntar os seguintes documentos para fins de comprovação da justiça gratuita: (i) três últimas declarações de imposto de renda (ou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal) (ii) extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC)" (iii) comprovantes de despesas que demonstrem que não há como realizar o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (ex: aluguel, condomínio, IPTU, contas de luz, gás, outras despesas fixas mensais) Em complemento, providencie também, caso seja aplicável: (iv) três últimos holerites, ou, se o caso, comprovantes de recebimento de pro labore. (v) comprovante de recebimento de benefícios sociais ou previdenciários. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 319483391

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

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TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA POLO PASSIVO: REU: MOTO CAMPO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 07/07/2025 15:41:23

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 319483400

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036008-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA POLO PASSIVO: REU: MOTO CAMPO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 06/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: JEAN ROBERTO MARQUES CYRIACO 07/07/2025 15:41:40

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