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"1036008-88.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca

Resultados para "1036008-88.2023.4.01.3200"

Atanazia Veloso Coelho x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313997044

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600583-21.2024.8.04.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATANAZIA VELOSO COELHO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIDAL MENDONÇA GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAISA DE AZEVEDO SIQUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO MORAES LOBO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Aposentadoria por Idade, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ATANAZIA VELOSO COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora busca a concess… Trata-se de Aposentadoria por Idade, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ATANAZIA VELOSO COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando ter completado 66 (sessenta e seis) anos e laborado na produção da terra por mais de 20 anos, comprovado por certidão de exercício de atividade rural. Informa que o pedido administrativo de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, foi negado em 06/08/2015, sob a alegação de que não possuía tempo de contribuição comprovado como produtora rural, nem comprovação de tal qualidade de agricultora rural. O INSS apresentou contestação alegando preliminar de litispendência, visto que idêntico pedido já foi apresentado e se encontra em trâmite nos autos da ação n. 1035523-88.2023.4.01.3200 da 9ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJAM, ajuizado em 23/08/2023, e do Processo n.º 1041523-07.2023.4.01.3200, manejado em 16/10/2023, em trâmite na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM. No mérito, defende a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora possui vínculos urbanos no período de carência, sem comprovação de retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades e sem cumprimento do requisito etário para aposentadoria híbrida. Além disso, sustenta que não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses e que a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8.213/91. Intimada a se manifestar sobre a litispendência, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Da análise dos autos e das informações prestadas pelo réu, verifica-se a existência de dois processos anteriores com o mesmo objeto: Processo n.º 1035523-88.2023.4.01.3200, em trâmite na 9ª Vara Federal Cível da SJAM, ajuizado em 23/08/2023; Processo n.º 1041523-07.2023.4.01.3200, em trâmite na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM, ajuizado em 16/10/2023. Ambas as ações são anteriores à presente demanda e tratam de idêntico objeto, configurando-se, assim, a litispendência. (CPC, art. 337, §§2º e 3º). Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão da litispendência, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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