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Processo nº 1021747-21.2023.4.01.3200

ID: 316543027

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021747-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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CLEIDE GUEDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021747-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE GUEDES DA CRUZ - RO8177 e ORANGE CRUZ BELEZA - RO7607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação feito pelo companheiro e filhos aos créditos devidos ao(à) falecido(a) autor(a) MARIA IZAEL SALLES DE SOUZA (óbito em 05/01/2024). Foi apresentada certidão de óbito da autora, na qual consta a informação de que era solteira, documentos pessoais e certidões de nascimento dos filhos a fim de comprovar a filiação e documentos pessoais do companheiro. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso, não havendo notícia de dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se, de rigor, o regime da sucessão civil, permitindo-se a habilitação dos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros abaixo indicados para recebimento das parcelas vencidas, na cota parte de cada um: RAIMUNDO PRESTES ABADIAS - (50%) NATANAEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NOHANA VITÓRIA SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) JEFERSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) NATALY SALLES DA SILVA - (1/10 de 50%) NAILSON DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) MARIA ESTELITA SALLES SILVA - (1/10 de 50%) NOEL DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) ARNALDO DE SOUZA DA SILVA - (1/10 de 50%) Proceda a Secretaria às formalidades de inclusão de dados no cadastro do sistema processual para que possa surtir os efeitos legais. No tocante ao valor da execução, considerando que a parte autora faleceu antes da implantação do benefício, não houve pagamento administrativo desde a DIP (21/08/2023) até o óbito da autora (05/01/2024), devendo tal período ser incluído no cálculo do retroativo. Considerando a composição dos valores atrasados (ID 1865878650) e a vigência do benefício, entre 21/8/2023 (DIP) e 5/1/2024 (DCB), encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para a apuração do valor devido até essa data, destacando a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre a parcela única decorrente da transação homologada, desde o trânsito em julgado. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão. Sem impugnação, dê-se andamento à execução, adotando a Secretaria as providências necessárias à expedição das RPVs em favor dos habilitados. Outrossim, tendo em vista os princípios que norteiam os JEFs, economia processual, simplicidade e celeridade, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a possibilidade de expedir RPV em nome de apenas 01(um) dos habilitados, que deverá prestar conta aos demais. Observe a Secretaria eventual pedido de retenção de honorários contratuais, desde que o contrato de honorários apresentado tenha sido celebrado e assinado pela parte ora habilitada, bem como seja observado o limite de apenas 30% de destaque nos autos. Se já houve desconto anterior até o limite de 30%, indefiro, desde logo, o pedido de destaque de honorários contratuais. Os habilitados ficam obrigados a devolverem a quantia recebida caso ocorra impugnação de eventuais herdeiros. Cumpra-se. Intimem-se. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1020195-21.2023.4.01.3200

ID: 304885225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020195-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA COSTA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020195-21.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: ALCINEIA COSTA BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, observo que houve juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários, firmados por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades de estilo. Na hipótese de outorgante de instrumento de procuração analfabeto e beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública pode ser suprida pelo comparecimento da parte autora e de seu advogado em audiência, cuja presença deverá constar registrada em ata, ficando restrita, entretanto, a outorga exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia (art.16, Lei n.º1.060/1950 c/c art.105 do CPC). Em relação ao contrato de honorários, contudo, a inobservância das formalidades de estilo lhe retira a própria legitimidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há controvérsias, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. 2. Na hipótese, o contrato ora guerreado foi firmado por instrumento particular, por trabalhadora rural, analfabeta e, ainda, com previsão de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores a ser recebidos da ação principal. 3. A validade do aludido contrato restou comprometida, eis que é inadequado ao outorgante analfabeto lançar impressões digitais ou, ainda, assinatura a rogo em documento dessa natureza. 4. "O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade". AI 201003000229912, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA: 16/12/2010 PÁGINA: 439.) 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª Região, AG-200901000618326, 2ª T., publicado no e-DJF1 de 14/02/2012 p. 622). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O ADVOGADO E O AUTOR NÃO ALFABETIZADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AÇÃO PRÓPRIA. I - O Magistrado de Primeira Instância acolheu pedido do Ministério Público Estadual, para considerar nulo de pleno direito, o contrato celebrado entre a advogada, agravante, e o autor da demanda, falecido. II - Tratando-se de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo no contrato, não supre a necessária declaração dotada de fé pública de que o documento foi lido, somente suprida mediante escritura pública. III - O Juiz a quo ressalta que a Procuradora da parte, não demonstrou nos autos a realização dos outros trabalhos, que afirma haver realizado em favor do autor. IV - Não se vislumbra a presença de elementos suficientes a modificar a decisão agravada, que determinou o pagamento dos valores devidos aos sucessores do autor, pela Procuradora, ora agravante, tendo em vista o reconhecimento de que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes é nulo de pleno direito. V - O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada deve ser formalizado por instrumento público, de modo a conferir validade aos atos por ele praticados. Tal formalidade visa garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado, restando assegurado que manifestou livremente sua vontade de agir de acordo com o que foi contratado, impedindo posterior alegação de nulidade. VI - Eventual discussão a respeito do reconhecimento da validade do contrato de honorários contratuais, celebrado entre a parte e sua defensora, deverá se dar em ação própria, no juízo competente, já que tal questão extrapola os limites da ação originária, proposta com intuito de obter benefício de prestação continuada, em face do INSS. VII - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª T., AI-413805, publicado no DJF3 CJ1 de 16/12/2010, p.439). Assim, valendo-me dos excertos em destaque, hei por bem FRANQUEAR ao(s) advogado(s) constituído(s) o prazo de 10 (dez) dias, para promover a juntada de: a) procuração e contrato de honorários por instrumento público; OU b) procuração e contrato de honorários por instrumento particular, nos quais conste (art.595, CC): b.1) aposição de digital da parte autora; b.2) assinatura a rogo de terceiro não integrante da lide; b.3) assinatura de duas testemunhas; b.4) documento de identificação pessoal do rogado (RG e CPF); Atendido o comando supra, EXPEÇA-SE RPV/Precatório. Caso não seja atendido na sua INTEGRALIDADE, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada. Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Anailde Magalhaes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328592974

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041729-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041729-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041729-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAILDE MAGALHAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010592-21.2023.4.01.3200

ID: 332371476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010592-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

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SAULO PORTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA e RAQUEL SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), na qual postulam sua remoção da unidade de São Gabriel da Cachoeira para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Campus Castanhal, em razão de alegados motivos de saúde de sua filha menor, que possui diagnóstico de autismo infantil e distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e F90.0), da necessidade de auxílio à genitora do autor Rivaly, e para a resolução de questões atinentes à guarda de outro filho do autor. A decisão de ID 1601040887 indeferiu o pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito e a urgência do caso, e declarou a ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. O réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, devidamente citado, apresentou contestação sob ID 1682459484 e ID 1682459485, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade dos Institutos Federais para figurar no polo passivo da demanda de remoção entre entidades distintas, sustentando tratar-se de hipótese de redistribuição que dependeria do Ministério da Educação e da União. O Réu também contestou o mérito da remoção por saúde, argumentando a necessidade de perícia por junta médica oficial e o caráter provisório de tal remoção. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica sob ID 1742212584, reiterando os argumentos da inicial e a possibilidade de remoção entre Institutos Federais, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o cargo de professor de universidade federal como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Em decisão saneadora de ID 2037543154, o processo foi saneado, mantendo-se o deferimento da gratuidade de justiça e rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Na mesma oportunidade, foi acolhido o pedido de produção de prova pericial médica para a filha e a genitora do autor, bem como estudo social para a genitora, sendo formulados quesitos pelo Juízo. As partes autora e ré apresentaram seus quesitos complementares para a perícia, conforme IDs 2077692177, 2077692180 e 2048792688. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de ID 2133374481, solicitou a desistência da presente ação e seu consequente arquivamento, alegando que problemas familiares desencadearam sérias dificuldades emocionais nos autores, que interferem significativamente na capacidade de lidar com o processo legal. Os laudos médicos anexados à petição (IDs 2133374650, 2133374676 e 2133374697) atestam que o autor Rivaly Kardec dos Santos Miranda apresenta sintomas compatíveis com CID F41.2 (Transtorno misto de ansiedade e depressão) e F43 (Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação), enquanto a autora Raquel Silva dos Santos possui patologia CID F41.1 (Ansiedade generalizada). Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 2138651379), o réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, peticionou sob ID 2140878178, informando que não concorda com a simples desistência do feito, requerendo que a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469/97 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1267995/PB. Finalmente, a parte autora, mediante manifestação de ID 2153795519, declarou-se ciente da exigência do réu e concordou com a conversão do pedido de desistência em renúncia à pretensão inicial, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda, que inicialmente veiculava pleito de remoção por motivos de saúde e familiares, teve seu curso processual marcado por uma complexa instrução probatória, a qual, contudo, restou prejudicada pela superveniente manifestação de vontade dos próprios autores. Estes, optaram por não prosseguir com a lide. A desistência, formulada após a contestação da parte ré, impõe a necessidade de anuência do demandado, conforme preceitua o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu, ente da Fazenda Pública Federal, invocou a prerrogativa prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/97, que condiciona a concordância com o pedido de desistência à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Tal requisito visa a evitar nova propositura de demanda idêntica, preservando a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. A parte autora, ciente da exigência legal e da posição da parte ré, expressamente anuiu à renúncia do direito material postulado, conforme sua derradeira manifestação nos autos. Este ato de renúncia, que implica na abdicação definitiva do direito alegado, acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. Diante da renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, não há mais razão para existir a presente demanda. Desse modo, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010592-21.2023.4.01.3200

ID: 332371484

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010592-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010592-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA, RAQUEL SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RIVALY KARDEC DOS SANTOS MIRANDA e RAQUEL SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM), na qual postulam sua remoção da unidade de São Gabriel da Cachoeira para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Campus Castanhal, em razão de alegados motivos de saúde de sua filha menor, que possui diagnóstico de autismo infantil e distúrbios da atividade e da atenção (CID F84.0 e F90.0), da necessidade de auxílio à genitora do autor Rivaly, e para a resolução de questões atinentes à guarda de outro filho do autor. A decisão de ID 1601040887 indeferiu o pedido de tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito e a urgência do caso, e declarou a ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. O réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, devidamente citado, apresentou contestação sob ID 1682459484 e ID 1682459485, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade dos Institutos Federais para figurar no polo passivo da demanda de remoção entre entidades distintas, sustentando tratar-se de hipótese de redistribuição que dependeria do Ministério da Educação e da União. O Réu também contestou o mérito da remoção por saúde, argumentando a necessidade de perícia por junta médica oficial e o caráter provisório de tal remoção. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica sob ID 1742212584, reiterando os argumentos da inicial e a possibilidade de remoção entre Institutos Federais, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o cargo de professor de universidade federal como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. Em decisão saneadora de ID 2037543154, o processo foi saneado, mantendo-se o deferimento da gratuidade de justiça e rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. Na mesma oportunidade, foi acolhido o pedido de produção de prova pericial médica para a filha e a genitora do autor, bem como estudo social para a genitora, sendo formulados quesitos pelo Juízo. As partes autora e ré apresentaram seus quesitos complementares para a perícia, conforme IDs 2077692177, 2077692180 e 2048792688. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de ID 2133374481, solicitou a desistência da presente ação e seu consequente arquivamento, alegando que problemas familiares desencadearam sérias dificuldades emocionais nos autores, que interferem significativamente na capacidade de lidar com o processo legal. Os laudos médicos anexados à petição (IDs 2133374650, 2133374676 e 2133374697) atestam que o autor Rivaly Kardec dos Santos Miranda apresenta sintomas compatíveis com CID F41.2 (Transtorno misto de ansiedade e depressão) e F43 (Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação), enquanto a autora Raquel Silva dos Santos possui patologia CID F41.1 (Ansiedade generalizada). Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência (ID 2138651379), o réu, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, peticionou sob ID 2140878178, informando que não concorda com a simples desistência do feito, requerendo que a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.469/97 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1267995/PB. Finalmente, a parte autora, mediante manifestação de ID 2153795519, declarou-se ciente da exigência do réu e concordou com a conversão do pedido de desistência em renúncia à pretensão inicial, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda, que inicialmente veiculava pleito de remoção por motivos de saúde e familiares, teve seu curso processual marcado por uma complexa instrução probatória, a qual, contudo, restou prejudicada pela superveniente manifestação de vontade dos próprios autores. Estes, optaram por não prosseguir com a lide. A desistência, formulada após a contestação da parte ré, impõe a necessidade de anuência do demandado, conforme preceitua o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o réu, ente da Fazenda Pública Federal, invocou a prerrogativa prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/97, que condiciona a concordância com o pedido de desistência à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Tal requisito visa a evitar nova propositura de demanda idêntica, preservando a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. A parte autora, ciente da exigência legal e da posição da parte ré, expressamente anuiu à renúncia do direito material postulado, conforme sua derradeira manifestação nos autos. Este ato de renúncia, que implica na abdicação definitiva do direito alegado, acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. Diante da renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, não há mais razão para existir a presente demanda. Desse modo, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Intimações que se fizerem necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1046676-21.2023.4.01.3200

ID: 323791317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046676-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FELDMANN

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JOAO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por MATHEUS GOMES MAGALHAES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando primordialmente a suspensão do ato administrativo de convocação para prestação do serviço militar obrigatório e a consequente dispensa definitiva, sob a alegação de incapacidade física e psicológica. Subsidiariamente, o autor postulou o adiamento de sua incorporação enquanto preceptor de Curso de Residência Médica ou a sua transferência para o Comando do Exército em seu domicílio atual, na cidade de Goiânia/GO. O autor fundamenta seu pedido na existência de deficiência auditiva neurossensorial de caráter permanente e definitivo (CID 10: H90.3), pneumotórax, e acompanhamento psicológico por fobia social, ansiedade, estresse, insônia e pensamentos depressivos, que o tornariam inapto para o serviço militar. Adicionalmente, argumenta a ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Amazonas e a possibilidade de escusa de consciência, além da nulidade do ato administrativo de convocação por ausência de resposta aos seus requerimentos administrativos prévios. Este Juízo proferiu decisão em 24/11/2023 (ID 1930281161) indeferindo o pedido de tutela de urgência, assinalando, à época, que o ato administrativo gozava de presunção de legitimidade e que os laudos apresentados pelo autor não atestavam, de forma conclusiva, incapacidade para o serviço militar, sendo indispensável a realização de perícia médica para confirmar as alegações. A UNIÃO FEDERAL foi devidamente citada em 14/03/2024 (ID 2084641186) e apresentou contestação em 09/05/2024 (ID 2126495042 e documentos de ID 2126495044 e 2126495057), sustentando a aptidão do autor conforme inspeção de saúde realizada pelo Exército em julho de 2022, a validade do ato administrativo de convocação e a obrigatoriedade do serviço militar para profissionais de saúde, conforme a legislação específica. O autor apresentou réplica em 18/06/2024 (ID 2132913899), reiterando as suas alegações de incapacidade física e psicológica, ausência de CRM no Amazonas e o imperativo de consciência, bem como a necessidade de prova pericial para comprovar sua condição. Cumpre registrar que o autor interpôs Agravo de Instrumento (processo 1000742-03.2024.4.01.0000) contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 11/12/2024, negou provimento ao recurso (ID 2163074420), destacando a necessidade de dilação probatória idônea para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e a fragilidade dos documentos unilaterais apresentados. O trânsito em julgado do referido agravo ocorreu em 28/02/2025 (ID 2174683645). Finalmente, os autos vieram conclusos para saneamento. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. a) Das Preliminares Em detida análise dos autos, constato que não foram alegadas preliminares processuais pelas partes em suas respectivas manifestações, configurando-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento, estando o processo apto para a fase de instrução. b) Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos que demandam elucidação na presente demanda e sobre os quais recairá a atividade probatória são substancialmente centrados na aptidão ou incapacidade física e psicológica do autor, MATHEUS GOMES MAGALHAES, para a prestação do serviço militar obrigatório. Em especial, será objeto de análise pormenorizada a extensão e o impacto das condições de saúde alegadas pelo autor – notadamente a deficiência auditiva neurossensorial (CID 10: H90.3), o histórico de pneumotórax e as condições psicológicas como fobia social, ansiedade e depressão – em sua capacidade de desempenhar as atividades inerentes ao serviço militar. Outro ponto controvertido relevante diz respeito à validade do ato administrativo de convocação, confrontando a presunção de legitimidade dos atos da UNIÃO FEDERAL com a alegação de nulidade por ausência de motivação, dado o alegado não pronunciamento da Administração Militar sobre os requerimentos administrativos do autor. Ademais, a controvérsia abrange a questão da necessidade de registro profissional (CRM) no Estado de convocação para o exercício da medicina no âmbito militar, em face da residência e registro do autor no Conselho Regional de Medicina de Goiás, bem como a pertinência do argumento de imperativo de consciência como fundamento para a dispensa do serviço militar. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende a suficiência da inspeção militar que considerou o autor apto e a supremacia do interesse público na convocação. Do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, verifico que o caso em tela não apresenta peculiaridades que justifiquem a inversão ou a distribuição dinâmica do encargo probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a distribuição do ônus da prova permanece estática, recaindo sobre o autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração cabal de sua incapacidade física ou psicológica para a prestação do serviço militar e os demais fundamentos que embasam seu pleito de dispensa ou transferência. À UNIÃO FEDERAL caberá a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a validade e legalidade dos atos administrativos de convocação e inspeção de saúde. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem, de forma pormenorizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados. Deverão, no mesmo ato, apresentar rol de testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, e quesitos para a produção de prova pericial, se a requererem, considerando que a necessidade de perícia médica já foi apontada por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O prazo para a manifestação das partes será de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro para a Advocacia Pública, conforme a prerrogativa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o autor não postulou a concessão da gratuidade de justiça nos autos. Havendo requerimentos e provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a pertinência e deferimento das provas postuladas. Não havendo manifestação ou requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021553-21.2023.4.01.3200

ID: 321848650

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021553-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

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MIRNA CRISTINA GEBER NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021553-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de CID S68.3 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE OUTRAS PARTES DA MÃO, destacando: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. A renda per capita do grupo familiar, conforme as informações do estudo socioeconômico, indica a situação de miserabilidade. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar, atualmente, é formado pelo autor e sua filha A renda é proveniente da atividade laboral exercida por sua filha, em valor pouco superior a um salário mínimo. Considerando que houve alteração na composição do grupo familiar, para exclusão do filho do autor, e atualização do CadÚnico, após a data do requerimento administrativo, fixo como data de início do benefício a data da citação: 23/01/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 23/01/2024 DIP: 01/07/2025 Beneficiário: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CHAVES CPF: 434.549.172-04 Data de nascimento: 02/04/1959 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1002437-55.2025.4.01.0000

ID: 277202289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002437-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARATA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARATA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA - AM8025-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Rodrigo Barata de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu tutela provisória em mandado de segurança visando à suspensão de sua convocação para o serviço militar obrigatório. O agravante, médico recém-formado, alega apresentar condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço castrense, conforme laudos médicos particulares que atestam transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), litíase renal bilateral (CID N20.0), com necessidade de uso de opioides, e arritmia cardíaca refratária associada à hipertensão arterial. O pedido administrativo de dispensa foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança. O juízo de origem entendeu que a comprovação de inaptidão exige inspeção de saúde oficial e indeferiu a tutela provisória. No recurso, sustenta o agravante que a decisão não considerou adequadamente a gravidade de seu estado de saúde nem a iminência de sua incorporação. Requereu, liminarmente, a suspensão da convocação e, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta que sofre de diversas condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço militar. Contudo, a legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº 57.654/66, exige que a isenção por incapacidade física ou mental definitiva seja reconhecida por inspeção médica oficial realizada por Junta Médica Militar. No caso concreto, o agravante foi submetido à inspeção de saúde perante o Comando da 12ª Região Militar, no dia 21/01/2025, tendo sido considerado apto à incorporação. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória ao entender que os laudos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua inaptidão definitiva para o serviço militar, impondo-se a necessidade de perícia técnica oficial. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual laudos médicos particulares, por si sós, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ FÍSICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS GOMES MAGALHAES de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1046676-21.2023.4.01.3200, em tramitação perante a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, indeferiu o pedido de tutela provisória, em que se pretendia a suspensão do ato de convocação para prestação do serviço militar obrigatório. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da relação, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. Detecta-se que o agravante formulou requerimento de dispensa da prestação do serviço militar, na qualidade de profissional médico, ou que fosse transferido para o Exército do Comando da 7ª Região Militar, Batalhão de Goiânia/GO, pedido, posteriormente, reiterado (fls. 19 e 20, em rolagem única). Asseverou que possui problemas de saúde, colacionando atestados médicos. No entanto, destacou o Juízo a quo que, em inspeção médica realizada pelo Exército, em julho/2022, foi considerado apto para prestar o serviço militar. 4. A natureza da pretensão deduzida pelo agravante enseja a dilação probatória idônea a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ser realizada na fase processual pertinente. Assim, a afirmação de ausência de higidez física, com lastro somente nos documentos fornecidos unilateralmente, que se contrapõem à aptidão ao serviço militar narrada na decisão objurgada, mostra-se frágil neste instante e impede o deferimento da tutela de urgência. Precedente deste Regional. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1000742-03.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PARECER DA JUNTA MÉDICA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida para suspender o ato de designação de Rafael de Albuquerque Barbosa para serviço militar obrigatório de Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no âmbito da 12º Região Militar, devendo a requerida abster-se de considerar irregular as obrigações milites do autor até posterior deliberação. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. O tema em análise pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, de modo a verificar a alegada incapacidade. Caso em que se deve dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 4. Na hipótese, portanto, deve-se dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 5. Conforme documentos juntados aos autos de origem, após concluir o curso de medicina, o agravado apresentou-se às forças armadas, por força de lei, para eventual cumprimento do serviço militar obrigatório. Foi submetido à inspeção de saúde junto à Comissão de Seleção Especial em RIO BRANCO-AC (CSE AC) no dia 7 de junho de 2023 e foi considerado APTO na Inspeção de Saúde Preliminar, tornando-se, portanto, APTO para incorporação. 6. Com efeito, havendo parecer da Junta Médica Militar pela capacidade do agravado, não restou demonstrada nos autos a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela recursal deferida. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1043743-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) A via estreita do mandado de segurança não comporta a dilação probatória necessária à eventual desconstituição do ato administrativo que considerou o agravante apto, razão pela qual não se demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado. Assim, não restando comprovados os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO RECÉM-FORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A alegação de inaptidão ao serviço militar deve ser comprovada por inspeção médica realizada por Junta Médica Militar, nos termos da Lei nº 4.375/64 e do Decreto nº 57.654/66. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar somente pode ser desconstituída por prova robusta, preferencialmente mediante perícia oficial, o que demanda dilação probatória. 4. No caso concreto, o agravante foi considerado apto pela Junta Médica Militar, e os laudos particulares apresentados não são suficientes para infirmar essa conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1036103-91.2023.4.01.3500

ID: 298269653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036103-91.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036103-91.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. JOAO BATISTA MARTINS ajuizou a presente ação, de procedimento comum, em face do INSS para obter provimento aos seguintes pedidos: Em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) seja declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente judicialmente concedida, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS intimado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. No mérito: a) seja, no mérito, reconhecida a ILEGALIDADE da redução do valor do benefício pago ao autor e declarada a inaplicabilidade, in casu, da EC n. 103/2019, afastando a aplicação do referido preceito legal, com efeitos "ex tunc"; b) seja reconhecida a incidência, in casu, do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99, para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente implantada, devendo ser observada a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição; c) seja o INSS condenado a proceder à revisão IMEDIATA do valor da referida Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29.03.2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3048/99; d) o autor faça jus ao reflexo da revisão realizadas desde a concessão do benefício para que possam incidir também sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; e) o INSS seja CONDENADO a PAGAR ao autor TODAS as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor devido desde a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez (29.03.2023), monetariamente corrigidas desde as datas de vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; f) a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados (privação de parte da verba de caráter alimentar), no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento (29.03.2023). 2. A parte autora narra o seguinte: 2.1. recebia auxílio-doença desde 07/07/2015, benefício cessado pelo INSS em 28/03/2023; 2.2. No dia seguinte, 29/03/2023, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, já sob as regras da EC nº 103/2019, o que implicou significativa redução de valor, de R$ 3.035,00 para R$ 1.403,08; 2.3. A incapacidade se consolidou ainda em 2015 pelo que deveria haver mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com manutenção da base de cálculo anterior. 3. A tutela provisória foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 (ID 1687524970). 4. O INSS apresentou contestação (ID 1914193149) na qual defendeu: 4.1. O fato gerador do novo benefício (aposentadoria) se deu em 29/03/2023, já sob a égide da EC 103/2019, e o benefício de auxílio-doença, ainda que anterior, não gera direito adquirido ao regime jurídico pretérito; 4.2. Aplicável o princípio tempus regit actum, inclusive em decorrência da distinção entre os requisitos legais de ambos os benefícios, razão pela qual não há conversão automática, mas concessão de novo benefício com base em nova avaliação técnica; 4.3. Necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, tendo em vista a existência de ADIs pendentes de julgamento no STF que discutem a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019; 4.4. Inexistência de dano moral, na ausência de ato ilícito e de nexo causal, além da inexistência de prova de abalo moral significativo. 5. Pediu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, o reconhecimento da prescrição quinquenal, e, subsidiariamente, a observância da cláusula de reserva de plenário para eventual declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas. 6. Informações prestadas pela CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, com anexação do comprovante de cumprimento da decisão provisória (ID 1950110659 e 1950110661). 7. Manifestação do autor pela confirmação da tutela antecipada de urgência. 8. Relatados, no essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Do pedido de suspensão 10. Não há, até o momento, qualquer determinação de suspensão dos processos com referência ao tema da constitucionalidade do art. 26 da EC n. 103/2019, pelo que inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento. Ademais, ainda que em controle difuso, é possível a análise de eventual inconstitucionalidade. Prescrição 11. Não há prescrição a ser declarada, uma vez que a presente ação foi proposta em 27 de junho de 2023 e a DIB da aposentadoria por invalidez ocorreu em 29/03/2023, sem interregno prescricional, portanto. Mérito 12. Fica afastada a prevenção suscitada relativamente aos processos listados na certidão do ID 1685062491 em razão da diversidade de objeto da presente ação em relação àqueles ali constantes. 13. A parte autora pede a revisão do valor da Aposentadoria por Invalidez desde sua implantação (29/03/2023), com cálculo da RMI sob as regras previstas no art. 44 da Lei n. 8.213/91 e do §7º do Art. 36 do Decreto N. 3.048/99. 14. A pretensão da parte autora foi deferida no curso processual, nos termos da decisão de ID 1687524970, com base nos seguintes fundamentos: Presente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial assim como o perigo de demora, pelos seguintes fundamentos: 1) o documento do ID 1684043980 – Pág.1-9 comprova a Concessão do Benefício de Auxílio Incapacidade ao AUTOR em 24/07/2015, como abaixo se transcreve: Comunicamos que lhe foi concedido AUXÍLIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 611064532-3 requerido em 03/07/2015 com renda mensal de R$ 2.013,27, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/07/2015. 2) o documento do ID 1684043981 - Pág. 4-5 comprova, por sua vez, a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente decorrente do anterior pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 03/07/2015, informamos a V.Sa. que foi concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Este benefício será revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Informamos que o pagamento do seu benefício será mantido até 28/03/2023. 3) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG (Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou entendimento no sentido de que a Aposentadoria por Incapacidade Permanente imediatamente precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária, terá o cálculo da renda mensal nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; 4) em igual sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91 apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após períodos intercalados de atividade laborativa; 5) no caso em exame, percebe-se que o AUTOR recebia Auxílio por Incapacidade Temporária o qual foi convertido, imediatamente, em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, razão pela qual os cálculos não obedecem a alteração posterior procedida pela EC 103/2019, mas devem ser utilizado o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício; 6) a verba em análise tem caráter alimentar, razão pela qual não pode a parte Autora permanecer no aguardo do julgamento da lide; 7) entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do entendimento vinculante do STJ, como abaixo se demonstra (originais sem demarcação): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "as parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas". Precedentes. 2. Na sentença trabalhista foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas nela reconhecidas (fls. 183), portanto faz jus a parte autora à inclusão dessas parcelas aos salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo (PBC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/12/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 704), fixou jurisprudência no sentido de que: (1) se a aposentadoria por invalidez for imediatamente precedida por auxílio-doença (ou seja, tenha havido a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) o seu cálculo se dará nos termos do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99; e (2) se a aposentadoria por invalidez não for imediatamente precedida por auxílio-doença (o auxílio-doença tenha se dado de maneira intercalada com períodos de atividade) o seu cálculo ocorrerá de acordo com a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.231/91. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo - RE 583.834/RG, Ministro Ayres Britto, DJe de 21/09/2011 (Tema 088) -, já havia decidido que é constitucional a regra prevista no §7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99, sendo aplicável o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. 5. No caso dos autos, o auxílio-doença (DIB: 20/07/2004, cessação: 13/09/2007) precedeu imediatamente a aposentadoria por invalidez (DIB: 14/09/2007). Portanto, conclui-se que a referida aposentadoria por invalidez deverá ser calculada seguindo a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Sentença reformada no ponto. 6. Correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando passam a incidir na forma por ela estabelecida, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE em regime de repercussão geral. Juros de mora conforme metodologia e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença reformada no ponto. 7. Apelação do INSS (item 5) e remessa oficial (item 6) parcialmente providas. 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Verificada a sucumbência recíproca condeno a ré ao reembolso de metade das custas em prol do autor (art. 86 do CPC/2015), bem como as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em prol do INSS, nos moldes do art. 85, § 1º, I, § 4º, III e § 14 do CPC/2015. A exigibilidade dos honorários em desfavor da parte autora fica suspensa, haja vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária. (AC 0081714-14.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/05/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE IRSM. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/1999. APLICABILIDADE. TEMA 704 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE INEXIGIVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DEFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de embargos à execução movidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO, perante a 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, alegando excesso de execução, tendo em vista que o executado, ora embargado, apresentou cálculos em desconformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2. Às fls. 217/220, foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos, fixando o valor devido ao autor, ora embargado, em R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo reconhecimento a incidência da regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991 e de índices deflacionários no cálculo dos salários-de-contribuição do PBC do seu benefício. 3. Às fls. 226/233, o INSS interpôs apelação, sustentando, em suma, que: nos autos do processo de conhecimento n. 2003.38.00.06715-0 foi condenado a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, aplicando o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do Período Básico de Cálculo, com a consequente revisão da RMI e o pagamento das diferenças apuradas; que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região manteve a sentença quanto ao ponto, alterando apenas os índices de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre as parcelas pretéritas a serem pagas; que, após o trânsito em julgado do acórdão, o autor propôs execução do título executivo judicial; que o autor, ora embargado, incidiu em excesso de execução, na medida em que não observou em seus cálculos a regra do art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicável, na espécie, em razão de a aposentadoria por invalidez do embargado ter concedida por transformação de seu auxílio-doença, de modo que o PBC de sua aposentadoria é mesmo do auxílio-doença. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido que não há qualquer valor a ser pago ao embargado. 4. Às fls. 236/237, o autor, ora embargado, aviou apelação, argumentando, em síntese, que os cálculos da contadoria do juízo, acolhidos na sentença, consideraram, indevidamente, índices deflacionários na correção dos salários-de-contribuição do PBC de seu benefício. 5. Preliminarmente, não deve ser conhecida a remessa necessária, na medida em que INSS, ora embargante, nos presentes autos, foi condenado a pagar ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 14.278,69 (catorze mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença (R$ 510,00), incidindo, na espécie, o disposto no §2º do art. 475 do CPC1973. 6. No mérito, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste na definição do período básico de cálculo - PBC da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, resultante da transformação do seu auxílio-doença, e, por conseguinte, na análise da incidência, ou não, do IRSM da competência 02/1994 para fins de atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, bem como na possibilidade de utilização de índices deflacionários na correção monetária desses salários-de-contribuição. 7. Como se nota do dispositivo do título executivo judicial supratranscrito, a sentença determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do autor, ora embargado, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), sem contudo, indicar quais os salários-de-contribuição integram o PBC e nem a forma de apuração desse PBC. 8. Desse modo, não houve formação de coisa julgada material no que tange ao modo de apuração do PBC do benefício do autor, ora embargado, simplesmente porque não foi proferida decisão a respeito desse ponto. 9. Por sua vez, a sentença, de fls. 217/220, lançada nos autos dos presentes embargos à execução, determinou, com fulcro no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, que "o PBC deverá ser composto por salários-de-contribuição verdadeiros e salários-de-contribuição fictos (salários-de-benefício do auxílio-doença)". 10. Contudo, tal entendimento contraria frontalmente a orientação firmada pelo STJ no bojo do REsp repetitivo 1.410.433 /MG (TEMA 704). o presente caso, conforme se vê do INFBEN de fl. 103, infere-se o autor, ora embargado, recebe aposentadoria por invalidez (NB 068.787.130-1) desde 01/12/1995, resultante da conversão de auxílio-doença concedido em 01/11/1993. 11. Nesse contexto, seguindo-se o entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, resta claro que a apuração do PBC do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, não deve ser feita com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, como determinado na sentença apelada, mas, sim, com espeque no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que preconiza que 12. Portanto, a RMI da aposentadoria por invalidez do autor, ora embargado, há de corresponder a 100% do salário-de-benefício de seu auxílio-doença, concedido em 01/11/1993, que, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial de fl. 158, era de Cr$ 52.546,46 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e seis centavos), razão pela qual incidiram em erro os cálculos da contadoria de fl. 170). 13. Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição do embargado. 14. Desse modo, é cabível a correção monetária, pelo IRSM, dos salários-de-contribuição utilizados pelo INSS, no BPC do auxílio-doença concedido ao embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993 (fl. 158), sendo de se ressaltar que a sentença exequenda foi expressa ao determinar a aplicação do "IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%, sobre os salários-de-contribuição da parte autora, relativos à competência fevereiro/1994 e dos demais meses anteriores integrantes do período básico de cálculo (PBC), já que igualmente atingidos pela desvalorização monetária ocorrida, coma a consequente alteração das RMIs de seus benefícios previdenciários". 15. Por tais motivos, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS para reformar, em parte, a sentença apelada a fim de afastar a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, assegurando-se, contudo, a atualização dos salários-de-contribuição do PBC do auxílio-doença do autor, ora embargado, referentes às competências 01/1993 a 09/1993, pelo IRSM. 16. A Corte Especial do STJ, em regime de julgamento de recursos representativos de controvérsia, no Recurso Especial nº 1.361.191/RS, decidiu que são aplicáveis os fatores deflacionários, ou seja, os índices negativos de correção monetária, na atualização dos valores devidos pelo INSS, a chamada deflação, desde que não haja redução do valor principal (REsp 1361191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Corte Especial, DJe 27/06/2014). 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0012717-18.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, tome as seguintes providências: 1) proceda à alteração do valor da renda mensal do AUTOR para adequá-la ao disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantada; 2) que a correção ora determinada tenha efeitos financeiros desde 29/03/2023 e que a presente decisão provisória retroaja à data do ajuizamento da presente ação (27/06/2023); 3) esclarecer à AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) deverá ocorrer após o trânsito em julgado da presente ação; 4) em caso de descumprimento da presente decisão, comino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 11º dia da intimação da presente decisão, a ser exigida após o trânsito em julgado da presente ação. Intime-se o INSS para cumprimento, com urgência, da presente decisão. Cite-se, concorrentemente, para apresentação de contestação no prazo legal. 15. A mesma situação descrita nos autos foi julgada pelo TRF – 1ª Região, neste ano de 2025, conforme a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. DII ANTERIOR. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabeleceu que a RMI das aposentadorias por incapacidade permanente seria fixada no percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos de contribuição, respectivamente, se mulher ou homem. 2. Na hipótese, ajuizou o autor demanda judicial ao argumento de que, a despeito da DIB de seu benefício de aposentadoria por invalidez ter sido fixado em 12/2019, a incapacidade é anterior à edição da EC 103/2019, fazendo jus ao cálculo da RMI com base na legislação anterior. É de se ressaltar que a incapacidade anterior é incontroversa, tratando-se a a 3. "Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019". (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2023). 4. O autor passou a perceber benefício de auxílio-doença em dezembro de 2018, sob a mesma classificação no CID-10 da aposentadoria por invalidez. O próprio histórico de perícias do INSS indica, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, DII em 1°/12/2018. Assim, tem o apelado direito ao cálculo do benefício nos termos da legislação anterior. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063020-39.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) – original sem demarcação. 16. Assim, comprovado o direito ao cálculo da RMI com base na legislação anterior, a decisão provisória passa a fazer parte integrante dessa sentença e deve ser confirmada, pelos mesmos fundamentos nela expostos. Do pagamento das diferenças retroativas, desde 29/03/2023 17. O INSS, intimado pelo juízo, demonstrou que houve cumprimento integral da tutela de urgência concedida nos autos, com revisão da RMI da parte autora, a qual gerou complemento positivo no valor de R$11.845,74, referente ao período de 27/06/2023 (data do ajuizamento da ação) até 30/11/2023, assim como ajustou o benefício para a nova RMI, no valor de R$3.334,45 (ID 1950110661). 18. Restou atendido, portanto, o pedido de pagamento das diferenças retroativas, desde 27/06/2023, com as correções respectivas, com necessidade de retroação até a data de 29/03/2023 (data da concessão). Do pedido indenizatório 19. A parte autora pediu, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. 20. Sobre o tema, é de se ressaltar o seguinte excerto: “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). 21. Considerando as mencionadas premissas, não se observa, no caso em análise, a possibilidade de acolhimento da reparação de danos em comento. 22. Com efeito, não se mostra razoável exigir que o réu indenize a parte autora apenas com base na concessão de benefício previdenciário, com razoável fundamentação, de modo diverso daquele pleiteado, a carecer de demonstração da ocorrência de dor, humilhação ou sofrimento em grau suficiente a justificar a reparação. 23. Ausente, outrossim, o nexo de causalidade entre a concessão do benefício, com base nas novas regras da EC 103 e o alegado dano, porque não há prova de que o ato administrativo, praticado por servidor/agente da autarquia ré, tenha tido o intuito de prejudicar, deliberadamente, o segurado. 24. Necessária a constatação de lesão concreta ao direito da personalidade do autor, suscetível de reparação pecuniária, nos moldes do que dispõe o art. 186 e 187, do CC, literalmente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25. Portanto, é indevida a condenação pleiteada, haja vista que “O equívoco no cálculo do benefício previdenciário não configura, pois, ato ilícito, salvo se demonstrado que o agente da Previdência Social atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado, o que não ocorreu na hipótese dos autos” (AC 0007973-78.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) 26. Em razão de todo o exposto, a pretensão merece parcial provimento, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 27.1. CONDENAR o INSS à revisão do valor da renda mensal do AUTOR, conforme o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3048/99, com utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício na apuração da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já implantado, confirmando a tutela de urgência deferida; 27.2. CONFIRMAR que os efeitos financeiros se iniciem em 29/03/2023 bem como a retroação determinada na decisão provisória, até 27/06/2023; 27.3. DETERMINAR que o pagamento das parcelas anteriores à competência de implantação/correção do benefício (29/03/2023) se dê somente após o trânsito em julgado da presente ação. 28. REJEITO o pedido de condenação da Autarquia em danos morais. 29. Sucumbência recíproca. 30. Sem condenação em custas em razão da gratuidade judiciária e da isenção da parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 31. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º do CPC), a serem pagos na proporção de 5% (cinco por cento) por cada polo, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução, com suspensão da exigibilidade do percentual destinado à parte autora (§3º do art. 98 do CPC/2015). 32. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). 33. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (i) INTIMAR as partes acerca desta sentença. (ii) AGUARDAR os prazos recursais. (iii) Interposto recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões e ENCAMINHAR, oportunamente, o processo para julgamento perante o eg. TRF-1ª Região. (iv) Ocorrido o trânsito em julgado, com retorno dos autos, INTIMAR as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerimentos. (v) Na ausência de requerimentos, ARQUIVAR os autos, conforme as formalidades de praxe. Goiânia, (data e assinatura digital abaixo) (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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