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"1036103-21.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca

Resultados para "1036103-21.2023.4.01.3200"

Priscila Naiara Goncalves e outros x Bella Clean Ltda e outros

ID: 257916868

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011824-07.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAIARA GONCALVES ROSALINA MARIA DA SILVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BELLA CLEAN LTDA MONICA MIRIAM DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARQUES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011824-07.2024.5.03.0098 : ROSALINA MARIA DA SILVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011824-07.2024.5.03.0098 : ROSALINA MARIA DA SILVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) : BELLA CLEAN LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1036103 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação/execução de sentença, outorgando-se às partes prazo comum de 8 dias úteis para apresentação dos cálculos. Em eventual silêncio das partes, será nomeado perito, às expensas da reclamada. Intime-se o procurador da parte autora para informar os dados bancários da mesma para levantamento pela inventariante do FGTS depositado em benefício da finada (Artigo 20, parágrafo §18 da Lei 8.036/90), ante a sentença de ID 13f4658. Intimem-se. DIVINOPOLIS/MG, 15 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA MARIA DA SILVEIRA GONCALVES - PRISCILA NAIARA GONCALVES

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Resultados para o tribunal: TRT3

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