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Condominio Edificio Conselheiro Paranagua x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277296828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036151-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONSELHEIRO PARANAGUA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranag… ADV: Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1036151-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Conselheiro Paranagua - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial para elucidação dos fatos controvertidos, quais sejam: a) Identificação das unidades autônomas que compõem o Condomínio da parte autora; b) Exibição das faturas de fornecimento de água e esgoto, referentes ao intervalo temporal entre dezembro de 1992 e dezembro de 1996, com o propósito de evidenciar a indevida cobrança; c) Verificação do número de hidrômetros instalados na propriedade e, caso haja apenas um, exposição do método utilizado para a individualização da cobrança das tarifas a cada um dos consumidores (fls. 364/367). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito os estimou, inicialmente, em R$ 21.900,00 (fls. 382/392). A requerente impugnou o valor pretendido, e propôs como justo o valor de R$ 2.500,00 (fls. 402/405), ao passo que o perito nomeado concordou em reduzir sua estimativa para R$ 19.710,00 (fls. 411/414). Novamente, a requerente impugnou o valor apresentado (fls. 420/424), mantido pelo perito (fls. 429/433). Assim, em que pese a inquestionável qualificação, que decorre do conhecimento técnico e científico, do perito nomeado, o valor por ele estimado para seus honorários mostra- se, de fato, excessivo. Não se pode perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se dificultar a produção da prova ou, em última análise, motivar a apresentação de maior número de pedidos de gratuidade da justiça. Levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a estimativa de tempo que será dispendido para tanto e a necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante ao expert nomeado, entendo razoável sejam arbitrados os honorários no valor de R$ 10.000,00. INTIME-SE o perito, por e-mail. INTIME-SE a parte autora para depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se.

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Processo nº 1021213-40.2024.4.01.0000

ID: 255968883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021213-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AVANI JESUS DE PI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AVANI JESUS DE PINHO REPRESENTANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A O processo nº 1021213-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1030234-40.2024.4.01.0000

ID: 276671530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030234-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030234-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058002-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030234-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058002-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030234-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058002-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da capital federal, quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo; b) no caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS; c) a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030234-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058002-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, passo à análise do agravo de instrumento proposto pelos autores. Controverte-se a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo formado perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Sob outro enfoque, não se pode olvidar do regramento constitucional do art. 109, § 2º, da Lei Fundamental que permite, de modo concorrente, que o interessado adentre, com pretensão em face da União, junto ao Distrito Federal, considerado este foro nacional. Poder-se-ia, imaginar, em primeiro contexto, que dita faculdade seria tão-só em detrimento da Pessoa Constitucional, em interpretação literal. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). Portanto, ousa-se dizer que está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular. A propósito, é este o entendimento que acena o STJ, como se infere do aresto a seguir transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sente nça coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. 6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Na mesma linha, há pronunciamento deste Regional, a saber: Idem e ambos do TRF1: a) decisão monocrática dada em análise de admissão de recurso especial nos autos da apelação cível 005248-68.2017.4.01.3400, Des. Federal Gilda Maira Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe de 26/6/2024; e b) decisão monocrática exarada no agravo de instrumento 1022917-59.2022.4.01.0000, Rel. convocado Henrique Gouveia da Cunha, PJe de 1/8/2022. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030234-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058002-23.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo formado perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1026742-40.2024.4.01.0000

ID: 305861247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026742-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE FALCAO MACHADO Advogado do(a) EMBARGADO: CESAR EVANGELISTA SANTOS - BA68938 O processo nº 1026742-40.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1019564-40.2024.4.01.0000

ID: 309806146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019564-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ AGRAVADO: ANA BEATRIZ MAGALHAES DE CANTUARIA Advogados do(a) AGRAVADO: RUBENS BOULHOSA PINA - AP2173-A, PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA - PA9319-A O processo nº 1019564-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1019952-40.2024.4.01.0000

ID: 291776096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019952-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EVELYN SANTOS LOURENCO Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EVELYN SANTOS LOURENCO Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA - SP485430 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S O processo nº 1019952-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1019952-40.2024.4.01.0000

ID: 290912996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019952-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: EVELYN SANTOS LOURENCO, Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: EVELYN SANTOS LOURENCO, Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILA DOS SANTOS PORTELA DA SILVA - SP485430 . AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S . O processo nº 1019952-40.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-07-2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1015199-40.2024.4.01.0000

ID: 317731578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015199-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA S… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA Advogados do(a) AGRAVANTE: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ITAICABA Advogados do(a) AGRAVADO: BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO - CE42043 O processo nº 1015199-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1004044-40.2024.4.01.0000

ID: 328841957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004044-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE OLIVEIRA CRUZ CAFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ABREU BRUM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004044-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023287-35.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004044-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023287-35.2023.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CELINA DE OLIVEIRA CRUZ CAFE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DE ABREU BRUM - PA35890 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CELINA DE OLIVEIRA CRUZ CAFE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1028488-40.2024.4.01.0000

ID: 255987967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028488-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCOIS DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCOIS DA SILVA - GO26731-A AGRAVADO: SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA FRANCO ZANNINI - GO25294-A O processo nº 1028488-40.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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