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Processo nº 1041676-63.2021.4.01.3700

ID: 314077383

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041676-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MURILO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041676-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041676-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MURILO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA - PI20190 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1024895-63.2021.4.01.3700

ID: 313977515

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024895-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CARDOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024895-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1024895-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE CARDOSO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO FEITOSA - MA22159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025962-63.2021.4.01.3700

ID: 314629979

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025962-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZYREYDE ALGARVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025962-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025962-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZYREYDE ALGARVES ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA - MA19968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034207-63.2021.4.01.3700

ID: 317250666

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034207-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLACIA REGINA DURANS DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034207-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034207-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLACIA REGINA DURANS DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MILHOMEM BANDEIRA DE MELO - MA5937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0813541-45.2022.8.10.0001

ID: 263078575

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813541-45.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIF LOUREIRO MATHIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813541-45.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813541-45.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE 21449-A EXECUTADO: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, FRANCISCO RICARDO SANTOS PELUCIO, PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, HERIALDO LUIS RIBEIRO PELUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA 10897 DECISÃO Cuida-se de petição Id. 129834905 apresentada por HERIALDO LUIS RIBEIRO PELÚCIO, em que requer: a declaração de nulidade da citação realizada nos autos, o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente, e posterior juntada do instrumento procuratório. Resposta do Banco autor sob Id. 139397914. É o que importa relatar. Decido. Conforme documentos juntados aos autos pelo requerido, constata-se que a citação foi encaminhada a Rua Professor Pinho Rodrigues, 20, Qd 22, Apto 302, Edifício Maison Classic, Renascença, São Luís/MA, CEP: 65.075-740 (Id. 118016827), endereço que não corresponde à sua atual residência, qual seja, Avenida Monção, 123, Edifício Bahrein, apartamento 301, Jardim Renascença, São Luís/MA, Cep 65075-692, também conhecida como Rua Coronel Agostinho Moura de Almeida. O executado comprovou que não reside no endereço onde se efetivou a citação, apresentando cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome (Id. 129834925) e certidão de intimação (Id. 129834923), datada de 03 de abril de 2024, para participar como testemunha no processo n° 1002391-63.2021.4.01.3700, que tramita na justiça federal. A documentação acostada demonstra de forma suficiente a veracidade da alegação do executado quanto à nulidade da citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo nulos os atos subsequentes quando verificada sua ausência. Assim sendo, resta patente a nulidade da citação efetivada nos autos, bem como dos atos dela decorrentes, especialmente a penhora de valores determinada com base na presunção de sua regularidade. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, assiste razão ao executado, uma vez que a medida constritiva encontra-se diretamente atrelada à eficácia da citação, que não se aperfeiçoou. Nesse contexto, vale destacar que não houve, nos presentes autos, arresto executivo, mas sim a penhora online determinada no Id. 125260432, a qual foi implementada sob o fundamento de que o executado havia sido regularmente citado. Desse modo, impõe-se a imediata desconstituição da constrição efetivada via SISBAJUD. No que tange à alegação de litigância de má-fé, não há nos autos indícios de que a parte exequente tenha agido com dolo ou deslealdade processual. O ajuizamento da execução com base em endereço constante em banco de dados e a solicitação de medidas constritivas fundamentadas em eventual citação presumidamente válida não caracterizam má-fé, mas exercício regular do direito de ação. Inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar na imposição de multa nos moldes do art. 81 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, declaro a nulidade da citação de Herialdo Luis Ribeiro Pelúcio e dos atos subsequentes que dela dependam, inclusive a ordem de penhora determinada no Id. 125260432, somente em relação ao referido demandado. Determino o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD em nome de Herialdo Pelúcio. Via reflexa, indefiro o pedido de levantamento de valores, formulado pelo exequente sob Id. 134571506. Por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC. Na oportunidade, rejeito o pedido de suspensão da execução para viabilizar a negociação extrajudicial (Id. 128879621), pois não houve manifestação bilateral no sentido de requerer sobrestamento, nos moldes do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se Herialdo Pelúcio para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração, regularizando sua representação processual. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, ADVIRTO que o prazo para apresentar embargos à execução terá início com a intimação acerca desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 28 de abril de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

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Processo nº 1015195-63.2021.4.01.3700

ID: 282940784

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015195-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1015195-63.2021.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1015195-63.2021.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAIANE CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1006049-95.2021.4.01.3700

ID: 297635324

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006049-95.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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TAYANE MARTINS ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1006049-95.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: R. VERAS NOGUEIRA – ME Polo pass… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1006049-95.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: R. VERAS NOGUEIRA – ME Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por R. VERAS NOGUEIRA – ME em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a autora pretende obter provimento judicial que condene a ré à restituição em dobro do montante de R$ 540.063,42, correspondente a lançamentos bancários alegadamente indevidos em sua conta corrente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Requereu ainda, liminarmente, a devolução imediata dos valores debitados e a abstenção de novos descontos não autorizados. Em linhas gerais, a parte autora narra que, entre 25.7.2017 e 5.12.2019, foram realizados 66 débitos indevidos, sob a rubrica “DEB AUT”, em sua conta mantida na agência da CEF em Presidente Dutra (Agência 2151), sem que houvesse autorização ou contratação de serviços que os justificassem. Alega também que, em 9.12.2019, a CEF efetuou depósito no valor de R$ 540.257,00, seguido de estorno em 18.12.2019, com o suposto intuito de mascarar os lançamentos irregulares. A autora requereu, ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumir. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Na decisão inauguradora (id. 450228877), este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e, também, o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pela autora. A CEF foi validamente citada em 13.8.2021, porém o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis, conforme certificado pela secretaria de vara (id. 879989578). Ainda assim, a ré apresentou contestação intempestiva em 17.2.2022 (id. 936073659), sustentando a inexistência de ato ilícito, de dano material e moral e de má-fé, além de impugnar a aplicação da inversão do ônus da prova. Alegou que os descontos decorreram de serviços contratados e que a autora não comprovou o prejuízo alegado. Na sequência, por meio da decisão saneadora de id. 1332344247, este juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, atribuindo à CEF o dever de comprovar a regularidade dos lançamentos impugnados. Foi deferida a produção de prova exclusivamente documental, facultando-se o prazo de 15 dias para que as partes apresentassem documentos complementares. A autora, em manifestação de 24/11/2022, reiterou os fatos articulados na petição inicial e juntou novamente os extratos bancários, com melhor qualidade visual, esclarecendo que o valor do depósito efetuado pela CEF foi, dias depois, estornado. Enfatizou, ainda, que os descontos apontados ocorreram sem autorização e comprometeram a atividade econômica da empresa. Posteriormente, a autora protocolou nova petição, requerendo a juntada de cópia de sentença proferida nos autos do Processo n. 1006077-63.2021.4.01.3700, envolvendo empresa do mesmo grupo econômico e a mesma agência bancária. Naquela demanda, o juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade da CEF por descontos idênticos e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. Adiante, em 11/10/2024, a ré apresentou petição com procuração e habilitação de novo advogado, solicitando que todas as futuras intimações passem a ser direcionadas ao patrono indicado, sem apresentação de novos argumentos de mérito (id. 2152728265). É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da ré e considerando que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento antecipado do mérito. Conforme relatado, a autora postula o reconhecimento da inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais, em razão da realização de 66 descontos não autorizados na conta bancária de titularidade da autora, sob a rubrica “DEB AUT”, no período compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2019, que teriam totalizado a quantia de R$ 540.063,42. Inicialmente, impende registrar que a Caixa Econômica Federal foi regularmente citada (id. 664263447) e, embora tenha apresentado resposta, fê-lo intempestivamente, consoante se depreende da certidão de decurso de prazo lançada pela secretaria de vara (id. 879989578). Desse modo, incide, à espécie, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A aplicação do efeito material da revelia apenas cederia diante de situação excepcional, tal como a presença de matéria de ordem pública ou de prova em sentido contrário nos autos, o que não se verifica neste caso. A verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora é confirmada pelo conjunto probatório constante nos autos, especialmente os extratos bancários acostados no id. 443570385. Tais documentos evidenciam uma sequência de lançamentos com a rubrica “DEB.AUTOR.” em valores variados, coincidentes com aqueles discriminados na petição inicial, revelando uma série de débitos automáticos reiterados, alguns em intervalos inferiores a uma semana, cujas origens não foram esclarecidas nem justificadas pela instituição financeira demandada. Os lançamentos identificados nos extratos coincidem integralmente com as datas e valores especificados na planilha trazida na peça vestibular, reforçando a coerência da narrativa autoral. A autora alega jamais ter autorizado a realização de débitos automáticos em sua conta, tampouco contratado serviços que pudessem ensejá-los. Nesse ponto, cabe considerar que a decisão de saneamento e organização do processo proferida nestes autos atribuiu à ré, expressamente, o ônus de provar a existência de autorização da autora para os lançamentos impugnados, encargo do qual a CEF não se desincumbiu, mesmo após instada nos termos da decisão saneadora. A inércia da ré impede o contraditório e a demonstração de qualquer causa legítima para os descontos, o que, somado à revelia e à coerência da narrativa inicial, conduz ao reconhecimento da procedência do pedido autoral. Configurada, portanto, a existência de conduta lesiva imputável à instituição financeira, consubstanciada na falha da prestação do serviço bancário, impõe-se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais suportados, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. No que se refere à repetição dos valores descontados, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A ausência de justificativa por parte da ré e a presunção de veracidade decorrente da revelia afastam a possibilidade de reconhecimento de engano justificável, razão pela qual é devida a restituição em dobro da quantia de R$ 540.063,42, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. No tocante ao dano moral, a conduta reiterada da instituição financeira, que manteve por mais de dois anos lançamentos indevidos em conta de pessoa jurídica de pequeno porte, sem qualquer providência efetiva, mesmo após a ciência da irregularidade, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As circunstâncias do caso revelam verdadeiro abalo à esfera jurídica da empresa autora, com evidente comprometimento de sua atividade econômica, o que caracteriza dano moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da indenização e os parâmetros geralmente adotados por este juízo em situações análogas, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros legais desde a citação. Ressalte-se, por oportuno, que o julgamento de procedência ora proferido encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos, especialmente na documentação bancária apresentada pela autora, não impugnada pela instituição financeira, e na aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de decisão fundada em prova documental idônea, nos limites da controvérsia e conforme o encargo probatório definido na fase de saneamento processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica que ampare os débitos identificados sob a rubrica “DEB.AUTOR.” realizados na conta bancária da parte autora no período de 25.7.2017 a 5.12.2019, conforme extratos bancários constantes dos autos (id. 443570385); (ii) condenar a ré à repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, da quantia de R$ 540.063,42 (quinhentos e quarenta mil e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 1.080.126,84 (um milhão oitenta mil cento e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme os critérios do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré a ressarcir as custas processuais antecipadas pela autora e a pagar honorários advocatícios aos patronos do polo ativo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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