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"1036244-63.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1036244-63.2021.4.01.3700"

Processo nº 0813541-45.2022.8.10.0001

ID: 263078575

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813541-45.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIF LOUREIRO MATHIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813541-45.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813541-45.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE 21449-A EXECUTADO: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA, FRANCISCO RICARDO SANTOS PELUCIO, PRISCILA RIBEIRO PELUCIO SOARES, HERIALDO LUIS RIBEIRO PELUCIO Advogado do(a) EXECUTADO: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA 10897 DECISÃO Cuida-se de petição Id. 129834905 apresentada por HERIALDO LUIS RIBEIRO PELÚCIO, em que requer: a declaração de nulidade da citação realizada nos autos, o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte exequente, e posterior juntada do instrumento procuratório. Resposta do Banco autor sob Id. 139397914. É o que importa relatar. Decido. Conforme documentos juntados aos autos pelo requerido, constata-se que a citação foi encaminhada a Rua Professor Pinho Rodrigues, 20, Qd 22, Apto 302, Edifício Maison Classic, Renascença, São Luís/MA, CEP: 65.075-740 (Id. 118016827), endereço que não corresponde à sua atual residência, qual seja, Avenida Monção, 123, Edifício Bahrein, apartamento 301, Jardim Renascença, São Luís/MA, Cep 65075-692, também conhecida como Rua Coronel Agostinho Moura de Almeida. O executado comprovou que não reside no endereço onde se efetivou a citação, apresentando cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome (Id. 129834925) e certidão de intimação (Id. 129834923), datada de 03 de abril de 2024, para participar como testemunha no processo n° 1002391-63.2021.4.01.3700, que tramita na justiça federal. A documentação acostada demonstra de forma suficiente a veracidade da alegação do executado quanto à nulidade da citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo nulos os atos subsequentes quando verificada sua ausência. Assim sendo, resta patente a nulidade da citação efetivada nos autos, bem como dos atos dela decorrentes, especialmente a penhora de valores determinada com base na presunção de sua regularidade. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, assiste razão ao executado, uma vez que a medida constritiva encontra-se diretamente atrelada à eficácia da citação, que não se aperfeiçoou. Nesse contexto, vale destacar que não houve, nos presentes autos, arresto executivo, mas sim a penhora online determinada no Id. 125260432, a qual foi implementada sob o fundamento de que o executado havia sido regularmente citado. Desse modo, impõe-se a imediata desconstituição da constrição efetivada via SISBAJUD. No que tange à alegação de litigância de má-fé, não há nos autos indícios de que a parte exequente tenha agido com dolo ou deslealdade processual. O ajuizamento da execução com base em endereço constante em banco de dados e a solicitação de medidas constritivas fundamentadas em eventual citação presumidamente válida não caracterizam má-fé, mas exercício regular do direito de ação. Inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar na imposição de multa nos moldes do art. 81 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, declaro a nulidade da citação de Herialdo Luis Ribeiro Pelúcio e dos atos subsequentes que dela dependam, inclusive a ordem de penhora determinada no Id. 125260432, somente em relação ao referido demandado. Determino o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD em nome de Herialdo Pelúcio. Via reflexa, indefiro o pedido de levantamento de valores, formulado pelo exequente sob Id. 134571506. Por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC. Na oportunidade, rejeito o pedido de suspensão da execução para viabilizar a negociação extrajudicial (Id. 128879621), pois não houve manifestação bilateral no sentido de requerer sobrestamento, nos moldes do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se Herialdo Pelúcio para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração, regularizando sua representação processual. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, ADVIRTO que o prazo para apresentar embargos à execução terá início com a intimação acerca desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 28 de abril de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036244-63.2021.4.01.3700"

Processo nº 0813541-45.2022.8.10.0001