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Processo nº 1036255-38.2024.8.26.0053

ID: 301312603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036255-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINALDO DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordad… Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036255-56.2020.4.01.3400

ID: 307486965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-56.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA AD… Apelação Cível Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036255-56.2020.4.01.3400/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu o direito à prorrogação da fase de carência de contrato do FIES, alegando omissão quanto ao não atendimento dos requisitos legais pelo estudante, especialmente a alegada intempestividade do requerimento de prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar, expressamente, o argumento da ausência de requisitos para a concessão da prorrogação da carência, nos termos do § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração somente se justifica quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão impugnada apreciou de forma expressa os fundamentos legais e fáticos pertinentes, reconhecendo que o estudante demonstrou ter realizado o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e que a falha no sistema do FiesMed decorre de instabilidade reconhecida pela própria administração. 5. O voto condutor do acórdão analisou os documentos e a legislação aplicável, afastando expressamente a tese de intempestividade e reconhecendo o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento. 6. Os embargos, na realidade, buscam rediscutir os fundamentos da decisão, o que é incabível nessa via processual. 7. O prequestionamento, por meio de embargos de declaração, exige a existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Não cabe embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada de forma fundamentada pelo acórdão embargado. 2. A ausência de acolhimento de tese jurídica não configura omissão quando expressamente enfrentada e rejeitada pelo colegiado. 3. O reconhecimento do direito à prorrogação da carência no FIES prescinde de novo exame quando demonstrado o atendimento dos requisitos legais e a tentativa tempestiva do requerimento. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1041590-32.2024.4.01.0000

ID: 330473513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041590-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO

Intimação

Advogados:

THALES FERREIRA

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GABRIEL VISOTO DE MATOS

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041590-32.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIAC…

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Processo nº 1036255-52.2015.8.26.0506

ID: 296043238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036255-52.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SIQUEIRA SANTIAGO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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Processo 1036255-52.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andreza Siqueira Santiago Mendonça - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a … Processo 1036255-52.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andreza Siqueira Santiago Mendonça - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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Processo nº 1018504-32.2024.4.01.0000

ID: 291071367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018504-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1016564-32.2024.4.01.0000

ID: 310300334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016564-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016564-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007342-47.2023.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSEMAR CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016564-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007342-47.2023.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSEMAR CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016564-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007342-47.2023.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Josemar Cardoso dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista/BA, sob o nº 1007342-47.2023.4.01.3307. O autor pleiteia a concessão de Aposentadoria Especial, ou alternativamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de atividade especial. Alega a impossibilidade de obtenção de documentos junto a empresas extintas e o não atendimento de requerimentos pelas empresas ativas. Requereu, por isso, produção de prova pericial por similaridade (empresas fechadas) e in loco (empresas abertas), o que foi indeferido. Requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, bem como o provimento definitivo do recurso para reforma da decisão e deferimento da prova pericial. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016564-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007342-47.2023.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de que cumpre ao juiz, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 370 do CPC). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES QUE EXIGEM REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, in DJe 11/05/2021) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, in DJe 11/05/2020). A par disso, evidencia-se que o STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência, nos autos, de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal local, no sentido de aferir a abusividade das cláusulas contratuais, forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo e das cláusulas do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp 2036433 / SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, in DJe de 18/08/2022). Na hipótese, a decisão agravada manteve o indeferimento da prova pericial sob o fundamento de que não se pode considerar que o requerimento de aposentadoria especial tenha sido realizado administrativamente perante o INSS, visto que não instruídos com os documentos necessários que possam servir de indício de exercício de atividades em condições especiais; o que prejudica sua análise judicial. Do contexto fático ora trazido à juízo é forçoso concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, uma vez que o autor/agravante ao requerer administrativamente o benefício da aposentadoria especial e não juntar documentos necessários à comprovar sua atividade laborativa em condições especiais, como os PPP’s (perfis profissiográficos previdenciários) dentre outros, não poderá ter sua defesa cerceada caso, a final, venha a ser vencido na demanda, à míngua de elementos necessários ao deslinde da causa. Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja realizada a prova pericial requerida para análise das condições especiais em que o segurado exercia suas atividades, com o devido prosseguimento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016564-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007342-47.2023.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSEMAR CARDOSO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de que cumpre ao juiz, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 370 do CPC). Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, in DJe 11/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1527339/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, in DJe 11/05/2020. 2.O STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência, nos autos, de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2036433 / SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, in DJe de 18/08/2022. 3.Hipótese em que a decisão agravada manteve o indeferimento da prova pericial sob o fundamento de que não se pode considerar que o requerimento de aposentadoria especial tenha sido realizado administrativamente perante o INSS, visto que não instruídos com os documentos necessários que possam servir de indício de exercício de atividades em condições especiais; o que prejudica sua análise judicial. 4.É forçoso concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, uma vez que o autor/agravante ao requerer administrativamente o benefício da aposentadoria especial e não juntar documentos necessários à comprovar sua atividade laborativa em condições especiais, como os PPP’s (perfis profissiográficos previdenciários) dentre outros, não poderá ter sua defesa cerceada caso, a final, venha a ser vencido na demanda, à míngua de elementos necessários ao deslinde da causa. 5. Agravo de instrumento provido para que seja realizada a prova pericial requerida para análise das condições especiais em que o segurado exercia suas atividades, com o devido prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1029562-32.2024.4.01.0000

ID: 278183633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029562-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029562-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005206-19.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029562-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005206-19.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029562-32.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ALCIDES ANTUNES ALEXANDRE e outros, em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 3,17%. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Alcides Antunes Alexandre e Outros contra decisão que determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 296.030,54 em processo de cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta a necessidade de nova conta de liquidação, alegando a omissão de diversas rubricas pela Contadoria Judicial e pede o afastamento da compensação administrativa dos valores pagos aos servidores, além de questionar a fixação dos honorários advocatícios. 2. A controvérsia gira em torno de (i) saber se houve erro na base de cálculo ao não incluir determinadas rubricas no cálculo da execução; (ii) se é cabível o afastamento da compensação administrativa dos valores pagos; e (iii) se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. 3. A parte agravante não apresentou provas robustas que comprovassem a omissão de rubricas ou erros nos cálculos homologados. 4. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade. 5. Não merece prosperar o pedido de afastamento da determinação de compensação dos valores pagos administrativamente, porquanto objetivam evitar a ocorrência de bis in idem no pagamento das diferenças devidas. No entanto, a compensação deve ocorrer apenas no que tange a períodos coincidentes, o que deverá ser aferido pelo juízo de origem com o auxílio da contadoria judicial. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada aplicou corretamente o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, utilizando como base o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente. 7. Tendo o recurso sido parcialmente provido sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para estabelecer que a compensação dos valores pagos administrativamente deve ocorrer apenas no que tange aos períodos coincidentes que foram objeto de pagamento. Alega que há obscuridade no acórdão, pois a determinação acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, descrita como "o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ", dá margem a interpretações equivocadas, podendo não ser compreendida como o montante total devido. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a obscuridade apontada, com o aclaramento dos pontos abordados, determinando-se que os percentuais definidos pela sentença recorrida a título de honorários sucumbenciais incidam sobre o valor total da condenação da União, e não sobre “o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029562-32.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado que foi claro ao dispor que a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ, uma vez que tal base de cálculo corresponde ao valor efetivamente devido pela devedora, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ademais, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029562-32.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ, uma vez que tal base de cálculo corresponde ao valor efetivamente devido pela devedora, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 4. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1025973-32.2024.4.01.0000

ID: 332265255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025973-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORACY MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025973-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055910-43.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CORACY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025973-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055910-43.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CORACY MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172-A e MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202-afsg) 1025973-32.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito da Ação de Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte n. º 1055910-43.2022.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 27.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de nulidade formulado pela Agravante, ao fundamento de que a sentença foi proferida oralmente na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/10/2023, oportunidade na qual as partes foram intimadas, “presentes a advogada da autora e a procuradora da autarquia ré.” (id 422553483, pág. 175). Alega que: (i) em 19/10/2023, o juízo da origem proferiu sentença julgando a ação previdenciária parcialmente procedente, de modo a conceder a pensão pleiteada desde 25/08/2022 e determinando a intimação das partes para, caso quisessem, manejarem o recurso cabível; (ii) antes de ser intimada, foi certificado o trânsito em julgado da sentença, sem que ocorresse a alegada intimação em audiência; (iii) a sentença só foi publicada em 19/10/2023, quando foi possível conhecer seu teor. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade da certificação do trânsito em julgado, bem como de todas as decisões posteriores, com a consequente devolução do prazo para interposição da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. A ação originária encontra-se arquivada definitivamente desde 24/03/2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025973-32.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, a Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da certificação do trânsito em julgado, ao argumento de que em razão de não ter sido intimada do teor da sentença. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que a sentença foi proferida em audiência, da qual participaram a Agravante devidamente acompanhada de sua advogada e a representante do INSS. Nos termos do art. 1.003 do CPC”O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Desta forma, aplica-se à hipótese esse dispositivo legal, bem assim o entendimento pacificado deste Tribunal no sentido de que o prazo para interposição do recurso de apelação se inicia no momento da leitura da sentença em audiência. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. 15 (QUINZE) DIAS. ARTS. 506 e 508 DO CPC/73. DUPLA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE, VIA MANDADO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DAQUELE DE VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O prazo para interpor e para responder os recursos de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, o qual é contado da leitura da sentença em audiência; da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, conforme o caso (CPC/73, arts. 506 e 508). No mesmo sentido é o art. 242 do CPC/73: "O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão". 2. [...]. 6. Apelação não conhecida. 7. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0000754-11.2009.4.01.3702, JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCURADOR FEDERAL, APESAR DA INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se discute o termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação de sentença proferida em audiência, onde não se fez presente o Procurador Federal, embora devidamente intimado. 2. O entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que "segundo o CPC, o prazo para interposição do recurso começa a contar da audiência, quando a sentença é nela proferida. Além disso, o STJ já firmou o entendimento no sentido de prevalecer essa regra de intimação mesmo quando uma das partes, tendo sido devidamente intimada, falta à audiência." (AC 1012963-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) 3. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, porquanto em consonância com a jurisprudência deste TRF da 1ª Região. 4. Agravo interno do INSS desprovido. (AGTAG 0014363-02.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, conclui-se que apesar do esforço da agravante, a decisão agravada merece ser mantida na sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025973-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055910-43.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CORACY MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172-A e MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DAS PARTES. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte n.º 1055910-43.2022.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade da certificação do trânsito em julgado da sentença proferida oralmente em audiência realizada em 18/10/2023. 2. A parte agravante sustenta que não teria sido intimada da sentença, tendo o prazo recursal sido encerrado sem a devida ciência, o que implicaria nulidade da certificação do trânsito em julgado e dos atos posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a sentença proferida em audiência, com a presença dos advogados das partes, exige intimação posterior por outro meio para início da contagem do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.003 do CPC”O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.” 5. Conforme consta da ata da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/10/2023, a sentença foi proferida oralmente e na presença do advogado da parte autora e da representante da parte ré. 6. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, tampouco irregularidade na certificação do trânsito em julgado da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de recurso conta-se da data da audiência em que proferida a sentença, quando presentes os advogados das partes. 2. A intimação realizada em audiência supre a necessidade de intimação por outro meio formal. 3. É válida a certificação do trânsito em julgado quando não interposto recurso dentro do prazo legal contado da audiência." Legislação relevante citada: CPC, art. 272, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000754-11.2009.4.01.3702, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 30.01.2025; TRF1, AgtAg 0014363-02.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 22.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004245-32.2024.4.01.0000

ID: 320616690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004245-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPÒLIO DE ARLEI MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLEI MIGUEL MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES

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THIAGO WENDER SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA RODRIGUES

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ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

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AMANDA PFEIFER GUTIERREZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004245-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-26.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004245-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-26.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, ADEMIR JOEL CARDOSO - PR7525-A, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117-A, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529-A e YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF76789-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL - CPF: 609.770.008-34 (AGRAVANTE), ESPÒLIO DE ARLEI MIGUEL registrado(a) civilmente como ARLEI MIGUEL - CPF: 156.810.258-53 (AGRAVANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVANTE). Polo passivo: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI - CNPJ: 00.059.311/0001-26 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004245-32.2024.4.01.0000

ID: 320616699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004245-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPÒLIO DE ARLEI MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLEI MIGUEL MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO WENDER SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA RODRIGUES

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ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PFEIFER GUTIERREZ

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004245-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-26.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004245-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000253-26.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, ADEMIR JOEL CARDOSO - PR7525-A, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117-A, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529-A e YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF76789-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: MARIA ZULMIRA MARTINS MIGUEL - CPF: 609.770.008-34 (AGRAVANTE), ESPÒLIO DE ARLEI MIGUEL registrado(a) civilmente como ARLEI MIGUEL - CPF: 156.810.258-53 (AGRAVANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVANTE). Polo passivo: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI - CNPJ: 00.059.311/0001-26 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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