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Processo nº 5005791-96.2025.4.03.6100

ID: 260084302

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005791-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRICOLAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005791-96.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRICOLAS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005791-96.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRICOLAS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR CABRAL - PR47843 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por MEGHMANI ORGANICS BIODEFENSIVOS E AGRÍCOLAS DO BRASIL LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), objetivando a concessão de tutela de urgência para que a parte ré conclua, no prazo de trinta dias, as avaliações toxicológicas e de periculosidade ambiental de seu produto, providenciando, se necessário, o envio do processo ao MAPA, independentemente da existência de fila ou ordem de preferência. Narra ter adquirido direitos por transferência de titularidade do produto herbicida “METRIMIL 48% SC”, no âmbito do PA nº 21000.018565/2019-31, submetendo-o à parte ré para análise toxicológica na data de 29.03.2019. Afirma, contudo, que decorridos mais de 2.168 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, referida análise não foi concluída, alegando afronta ao prazo de 120 dias estabelecido na forma do Decreto 4.074/2022. Alega a inaplicabilidade das regras trazidas pela lei nº 14.785/2023 ao caso; sustentando, subsidiariamente, que os prazos da lei novel também teriam sido ultrapassados, caso incidentes, por se tratar de produto técnico equivalente. Aduz a urgência na liberação do produto para utilização agrícola, em prol do interesse da coletividade. Atribui à causa o valor de R$ 2.000,00, pugnando pela tramitação sob segredo de justiça. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 356586892, a parte autora requereu a juntada de documentos e comprovou o recolhimento das custas iniciais. Ao ID nº 356667200, a parte autora alegou a inexistência de prevenção de outros Juízos. A decisão de ID nº 356898682 indeferiu a tramitação sob segredo de justiça e intimou a parte autora para apresentação de cópias administrativas e comprovação do atendimento dos requisitos previstos no Decreto nº 4.074/2002 em relação a produtos técnicos equivalentes. Ao ID nº 357578766, a parte autora requereu a juntada de documentos. Ao ID nº 357709012, a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada em prol da oitiva prévia da parte ré. Citada, a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) apresentou contestação, alegando (i) a complexidade da análise de produto técnico equivalente, com a elaboração de oito estudos toxicológicos de complexidades diferentes e a avaliação de estudos de resíduos para cada tipo de cultura solicitada; (ii) o processo administrativo da parte autora (25351.190235/2019-43) encontra-se sob o status “aguardando análise”; (iii) a análise de petições da GGTOX/DIRE3/ANVISA são organizadas a partir da data de entrada na ANVISA, ou seja, por ordem cronológica de protocolo dos pleitos, ressalvados os casos de prioridade previstos legalmente, inclusive em razão de eventual emergência sanitária; (iv) não há definição de prioridade para o produto METRIMIL 48% SC; (v) o Decreto nº 10.833/2021 alterou o Decreto nº 4.074/2002, para adequar os prazos a serem cumpridos pela Administração Pública nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, de acordo com a prioridade de tramitação; (vi) o art. 3º do Decreto nº 10.833/2021 constitui uma disposição transitória, utilizada para estabelecer o tratamento a ser conferido àquelas situações que já se encontram em andamento quando da entrada em vigor do novo instrumento normativo; (vii) os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos, (como é o caso da ANVISA) disporão do prazo de 4 (quatro) anos, contados da data de publicação do Decreto nº 10.833/2021, e não da data do protocolo do pedido de avaliação toxicológica, para analisar processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins; (viii) a regra em alusão é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que o protocolo do pedido administrativo foi realizado em 29/03/2019, o que permite a finalização da avaliação toxicológica pela ANVISA do produto METRIMIL 48% SC até o dia 07/10/2025; (ix) se atendido o pedido da autora, haverá a criação judicial de novo prazo individualizado, violando-se a isonomia e o princípio da legalidade; bem como que (x) o passivo de pedidos de análise da ANVISA se deve aos prazos exíguos previstos anteriormente em Decreto, de modo que quaisquer decisões judiciais que determinem a avaliação imediata trazem prejuízo administrativo devido à necessidade da Autarquia de desrespeitar a ordem cronológica de análise. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, se verifica. O Decreto nº 4.074/2002, regulamentando a Lei nº 7.802/1989, estabeleceu parâmetros e competências para o registro e a reavaliação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, passando a defini-los como “produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento” (art. 1º, IV). Em sua redação original, a norma regulamentar previa a necessidade de conclusão da avaliação técnico científica para fins de registro no prazo de cento e vinte dias, na forma do art. 15, §1º: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. § 1º - A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores solicite por escrito e fundamentadamente, documentos ou informações adicionais, reiniciando a partir do atendimento da exigência, acrescidos trinta dias. Com o advento do Decreto nº 10.833/2021, que visou reorganizar o passivo acumulado pelos órgãos reguladores, os prazos máximos previstos no Decreto nº 4.074/2002 foram alterados, sendo ainda estabelecida regra de transição de até quatro anos para os processos ainda pendentes de conclusão por ocasião de sua publicação (havida em 08.10.2021). Confira-se, in verbis: Art. 3º. Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais, com maior ênfase na formulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem reconhecendo a necessidade de observância da legislação vigente à época do protocolo administrativo, sob o viés da segurança jurídica. Confira-se, a título de ilustração, os precedentes seguintes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REGISTRO DE PRODUTO AGROQUÍMICO. MORA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou à agravante e ao IBAMA a conclusão, no prazo de 90 dias, da análise dos pedidos toxicológicos e ambientais, sob a alegação de mora administrativa na tramitação do processo. 2. A Administração Pública está vinculada aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.784/1999. 3. Os prazos introduzidos pelo Decreto nº 10.833/2021, que alterou o Decreto nº 4.074/2002, trouxeram critérios específicos e flexibilização em razão da complexidade técnica das análises. 4. O Decreto nº 10.833/2021 introduziu novos prazos para avaliação de registros de produtos agrotóxicos, mas sua aplicação retroativa deve ser afastada em respeito ao princípio da segurança jurídica, sendo aplicável a legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo. 5. O requerimento administrativo foi protocolado em 2021, quando vigente o prazo de 120 dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 4.074/2002. 6. Recurso desprovido. (AG 1021414-32.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) g. n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRAZO. ANÁLISE DE PEDIDO. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. DECRETOS NS. 4.074/2002 E 10.833/2021. REGISTRO DE PRODUTOS TÉCNICOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos legais necessários à concessão de tutela provisória de urgência, com vista à determinação de avaliação técnico-científica de produto agroquímico. 2. Os prazos para avaliação de pedidos de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins foram alterados com o advento do Decreto n. 10.833/2021, que deu nova redação aos dispositivos do Decreto n. 4.074/2022. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei nº 9.784/1999 e nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 4. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. Esta Corte tem entendido, para fins de afastar a incidência dos novos prazos estabelecidos pelo Decreto n. 10.833/2021, que, em tais casos, se aplica o prazo previsto na legislação vigente à época do requerimento administrativo. Precedentes: EDAC 1075810-46.2021.4.01.3400, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 Quinta Turma, PJe 24/04/2023; AC 1034830-23.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023. 6. O registro pleiteado encontra-se pendente de apreciação há mais de três anos, período que extrapola, e muito, o prazo de 120 (cento e vinte) aplicável à espécie. A parte agravante acha-se, portanto, impedida de utilizar o produto em questão por tempo desarrazoado, o que enseja prejuízos diários. 7. Presente os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido. (AG 1016446-90.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) g. n. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados permitem concluir que o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi formalizado em 29.03.2019 (ID nº 356577736). A despeito das alegações da parte ré, não há razoabilidade em se fundamentar espera superior a seis anos no grau de complexidade e nas exigências técnicas inerentes às análises de sua competência, nem em submeter o fiscalizado ao alvedrio de alterações de prazo concebidas por regulamentações supervenientes. Tratando-se de requerimento administrativo formulado antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021, legítima a sua expectativa em ver a análise toxicológica concluída no prazo de 120 dias previsto na redação então vigente do Decreto nº 4.074/2002, à luz do princípio “tempus regit actum”. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré as providências necessárias no sentido de concluir as análises toxicológicas e de periculosidade ambiental referente ao registro do produto “Metrimil 48% SC”, objeto do PA nº 25351.190235/2019-43, no prazo de 30 (trinta) dias, ou a apresentação da lista de exigências e esclarecimentos adicionais considerados necessários. Intime-se a parte ré, para o devido cumprimento. Considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, oportunamente, tornem conclusos para sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036255-32.2024.4.01.0000"

Processo nº 5005791-96.2025.4.03.6100