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Processo nº 1039825-29.2024.4.01.3200

ID: 293910974

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039825-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YAN FREIRE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

YASHMIN GESING FRANTHESCA DE ALMEIDA CUESTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1039825-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1039825-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YAN FREIRE DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASHMIN GESING FRANTHESCA DE ALMEIDA CUESTA - PB31096 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais por punição disciplinar ilegal e lesões adquiridas durante as atividades militares, movida pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL (EXÉRCITO). Alega o requerente, em síntese, que: a) é ex-2º Tenente Médico Temporário, incorporado em 01/09/2020, sofreu lesão no joelho esquerdo durante atividade de Treinamento Físico Militar (TFM), em 15/04/2021, durante uma partida de futebol no quartel do 12º Batalhão de Suprimento; b) foi submetido à inspeção médica e diagnosticado com incapacidade temporária (classificação INCAPAZ B1), com afastamento de 30 dias a partir de 21/05/2021; c) apesar do laudo pericial médico ter determinado afastamento total das funções, o comandante do 12º B Sup não concedeu ex officio a Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), o autor continuou a cumprir expediente, sendo inclusive escalado para missões e instruções militares durante o período; d) foi aplicada punição de 2 dias de detenção por atraso em expediente em 24/05/2021, mesmo o autor estando formalmente em gozo de LTSP desde 21/05/2021, segundo laudo da Médica Perita da Guarnição. Em nova inspeção de saúde, realizada em 29/06/2021, foi novamente diagnosticado como INCAPAZ B1, com mais 30 dias de afastamento. O comandante persistiu no erro, mantendo escalas e expediente. Sustenta que houve violação aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, moralidade e impessoalidade (art. 37 da CF/88) e requer indenização por dano moral, afirmando que o dano decorre de ato administrativo ilegal, resultando em sofrimento físico e psicológico ao autor, além da indevida detenção. A apreciação da demanda por este Juízo Federal encontra óbice na disposição contida no art. 3º § 1º, incisos III e IV, da Lei 10.259/2001, que exclui da competência do Juizado Especial Cível o julgamento das ações que versem sobre “anulação e cancelamento de ato administrativo federal” e “que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares”. Com efeito, a providência requerida demanda a prévia anulação do ato administrativo, já que somente diante de suposta desconformidade do ato aos preceitos legais é que se pode alcançar o objetivo pretendido. Em outros termos: a declaração de invalidade do ato administrativo é um pressuposto necessário à concessão do direito vindicado. Seabra Fagundes já ensinava em sua obra clássica “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário” que: “Sem reconhecer a invalidez do ato, não seria possível lhe negar aplicação. Esta é a conseqüência de que aquela é a causa. O que há em tudo isto – e com aplicação que ultrapassa o campo da ação especial de nulidade dos atos administrativos, pois que interessando ao controle jurisdicional sob qualquer ângulo – é antes uma questão de palavras do que de fundo. Ilegalidade, ilegitimidade, invalidez, nulidade ou negação de efeitos, como quer que se denomine o conteúdo da sentença, que, tendo o ato por conflitante com o direito positivo, protege contra a sua execução o indivíduo, o que nela há, antes de tudo, é uma afirmação de nulidade do ato. Tanto que, se se trata de ato administrativo a uma só pessoa referente, não há cogitar da sua sobrevivência em qualquer sentido. Com a decisão judicial ele se extingue, deixa de existir totalmente como ato jurídico. Mesmo que, na sentença, não se fale de anulação, mas apenas em negação ou inaplicabilidade, o certo é que o pronunciamento de invalidez está subentendido, pois ele seria impossível alcançar aquele resultado.” (Fagundes, M. Seabra. O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 5ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 1979, págs. 244/245) Grifei. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o seguinte entendimento, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984. Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima. (CC 200500176081, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:14/09/2005 PG:00191 RSSTJ VOL.:00030 PG:00217 ..DTPB:.). No mesmo sentido, pronunciou-se o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente julgado, inverbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS MILITARES. ATO DE CARÁTER INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta contra a União objetivando a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil para que seja submetido ao devido tratamento médico no período necessário a sua recuperação, com a reativação de sua remuneração. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal da SJBA, que declinou da competência em virtude de entender que o valor atribuído à causa não suplanta a alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual falece competência à vara cível para processar e julgar o feito, máxime quando a anulação de eventual ato administrativo possui alcance individual. 3. O Juízo Federal da 21ª Vara da mesma Subseção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que se trata de anulação de ato administrativo que, conforme regramento legal, está excluído da competência dos Juizados. 4. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. Consta na inicial que o Autor objetiva a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras das Forças Armadas porquanto entende estar incapacitado para o exercício tanto das atividades castrenses como as civis. 6. Do que se observa, a matéria versada nos autos de origem diz respeito à anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa, conforme observa o Juízo Suscitante em sua decisão. 7. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 8. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o Suscitado. (CC 1007384-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2021 PAG.) Destarte, DECLARO INCOMPETENTE este Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Amazonas, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, consoante fundamentação expendida. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1040938-18.2024.4.01.3200

ID: 282750396

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040938-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DECIO DE OLIVEIRA GROHS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040938-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040938-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DECIO DE OLIVEIRA GROHS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO - AC4159 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, por meio da qual o autor pleiteia seja determinada a sua posse e contratação imediata por ter sido aprovado no Certame do Processo Seletivo, anulando os atos que indeferiram o pleito administrativo, em razão da possibilidade comprovada de acumulação de cargo. Alega a requerente, em síntese, que: a) participou e foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para Professor Substituto de Matemática, Edital nº 03/2024, para carga horária de 40h semanais no IFAM (Campus Boca do Acre); b) já possuía vínculo com a SEDUC/AM como professor com carga de 40h semanais, turnos matutino e vespertino; c) informou sua situação ao IFAM e apresentou documentação. Houve parecer favorável da CARTS/REITORIA destacando que não havia impedimento legal direto. Entretanto, o Departamento de Ensino concluiu haver incompatibilidade. Como se nota, a causa em discussão pretende o cancelamento de ato administrativo federal material consubstanciado no DESPACHO Nº 44140/2024 – DEPE/CBDA, DE 23/08/2024, que concluiu ser inviável a contratação do autor em razão da incompatibilidade de horários e na manifestação da Diretoria Geral do Campus Avançado Boca do Acre, que expõe as competências do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, apontando o entendimento pacificado quanto às regras de acúmulo de cargo público, indicando que o candidato não preencheu os requisitos editalícios para a sua contratação esgotadas as ações em âmbito administrativo. Com efeito, a providência requerida demanda a prévia anulação do ato administrativo, já que somente diante de suposta desconformidade do ato aos preceitos legais é que se pode alcançar o objetivo pretendido. Em outros termos: a declaração de invalidade do ato administrativo é um pressuposto necessário à concessão do direito vindicado. Seabra Fagundes já ensinava em sua obra clássica “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário” que: “Sem reconhecer a invalidez do ato, não seria possível lhe negar aplicação. Esta é a conseqüência de que aquela é a causa. O que há em tudo isto – e com aplicação que ultrapassa o campo da ação especial de nulidade dos atos administrativos, pois que interessando ao controle jurisdicional sob qualquer ângulo – é antes uma questão de palavras do que de fundo. Ilegalidade, ilegitimidade, invalidez, nulidade ou negação de efeitos, como quer que se denomine o conteúdo da sentença, que, tendo o ato por conflitante com o direito positivo, protege contra a sua execução o indivíduo, o que nela há, antes de tudo, é uma afirmação de nulidade do ato. Tanto que, se se trata de ato administrativo a uma só pessoa referente, não há cogitar da sua sobrevivência em qualquer sentido. Com a decisão judicial ele se extingue, deixa de existir totalmente como ato jurídico. Mesmo que, na sentença, não se fale de anulação, mas apenas em negação ou inaplicabilidade, o certo é que o pronunciamento de invalidez está subentendido, pois ele seria impossível alcançar aquele resultado.” (Fagundes, M. Seabra. O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 5ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 1979, págs. 244/245) Grifei. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o seguinte entendimento, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984. Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima. (CC 200500176081, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:14/09/2005 PG:00191 RSSTJ VOL.:00030 PG:00217 ..DTPB:.). No mesmo sentido, pronunciou-se o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS MILITARES. ATO DE CARÁTER INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta contra a União objetivando a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil para que seja submetido ao devido tratamento médico no período necessário a sua recuperação, com a reativação de sua remuneração. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal da SJBA, que declinou da competência em virtude de entender que o valor atribuído à causa não suplanta a alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual falece competência à vara cível para processar e julgar o feito, máxime quando a anulação de eventual ato administrativo possui alcance individual. 3. O Juízo Federal da 21ª Vara da mesma Subseção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que se trata de anulação de ato administrativo que, conforme regramento legal, está excluído da competência dos Juizados. 4. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. Consta na inicial que o Autor objetiva a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras das Forças Armadas porquanto entende estar incapacitado para o exercício tanto das atividades castrenses como as civis. 6. Do que se observa, a matéria versada nos autos de origem diz respeito à anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa, conforme observa o Juízo Suscitante em sua decisão. 7. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 8. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o Suscitado. (CC 1007384-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2021 PAG.) Diante do exposto, amparado no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, e no Enunciado n. 24 do FONAJEF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal para o julgamento do processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Comuns da Seção Judiciária do Amazonas. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1042168-92.2024.4.01.0000

ID: 256857392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1042168-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1042168-92.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1042168-92.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1081061-40.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, nos autos do processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400. O Juízo da 3ª Vara da SJDF, o suscitado, alega que o Juízo da 7ª Vara da SJDF, o suscitante, julgou o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 improcedente, e que ele se encontra pendente de apreciação da apelação, de modo que existe “prejudicialidade em relação ao presente feito [de nº 1081061-40.2024.4.01.3400], já que se for mantida a sentença de improcedência sequer a parte autora teria direito de protocolar o pedido administrativo, sendo conveniente que o Juízo prevento aprecie e decida o presente feito a fim de evitar decisões conflitantes”. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. Ademais, os processos têm objetivos distintos, inexistindo o risco de decisões conflitantes. O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse social que reclame a sua intervenção, e não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Decido. Conforme os documentos juntados a este incidente processual (ID 428965315 - Págs. 242-247), o processo nº 1025462-87.2022.4.01.3400 foi julgado em 03/11/2023. Já a ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, redistribuído em razão de conexão com aquele, foi ajuizado em 10/10/2024, conforme data registrada no PJe como assinatura da petição inicial (ID 428965315 - Pág. 3). O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Dessa forma, considerando que o processo que teria ensejado a prevenção foi julgado quase um ano antes do ajuizamento da ação nº 1081061-40.2024.4.01.3400, bem como a previsão legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, os processos não devem ser reunidos, reconhecendo-se a competência conforme os critérios de distribuição observados no momento do protocolo da petição inicial. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0003614-98.2017.4.01.3315

ID: 263063615

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003614-98.2017.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON AMARAL OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DAVI SILVA NUNES

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MONICA CAVALCANTI GOES

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CLAUBER ROSSI SILVA LOBO

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VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE

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ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA

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SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES

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CRISTIANO PINTO SEPULVEDA

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EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA

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LISS SANTOS SILVA BARRETTO

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LUCIANO PINTO SEPULVEDA

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MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES

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RAFAEL ALMEIDA AMORIM

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ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

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EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:AMELIO COSTA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR - BA15196, ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539, RAFAEL ALMEIDA AMORIM - BA45268, MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES - BA52694, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074, LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715, EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - BA6878, CRISTIANO PINTO SEPULVEDA - BA20084, SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES - BA24015, ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA - BA23133, VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167, CLAUBER ROSSI SILVA LOBO - BA48823-A, MONICA CAVALCANTI GOES - BA22777 e DAVI SILVA NUNES - BA51587 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de Amélio Costa Júnior, Nilton Amaral Oliveira, Helenice Roque Rego, Fátima Aparecida Azevedo Oliveira, Jacques Sadi Gumes de Alcântara, Agência de Desenvolvimento e Prestação de Serviços LTDA – ADEPRES, pela qual pretende a condenação dos demandados ao ressarcimento ao erário e às sanções da Lei n° 8.429/92, em razão da frustração da licitude e do caráter competitivo da licitação Tomada de Preços n° 032/2009. Sustenta que, em 20.06.2008, o município de Macaúbas/BA, representado pelo então prefeito Amélio Costa Júnior, firmou com a União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Convênio n° 700010/2008 para a construção de uma Unidade de Educação Escolar Infantil, Modelo Proinfância Tipo B, com vigência entre 20.06.2008 e 16.02.2012. Previu-se aporte total no montante de R$ 968.715,00 (novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quinze reais), sendo que R$ 940.500,00 foram integralmente repassados pelo FNDE e R$ 28.215,00 ficou como contrapartida do ente municipal. Para execução das ações conveniadas, foi realizada a Tomada de Preço nº 032/2009, que resultou na contratação da pessoa jurídica Agência de Desenvolvimento e Prestação de Serviços LTDA – ADEPRES. Decisão de ID 373591366 que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus, bem como determinou a exclusão da ré HELENICE ROQUE em razão de seu falecimento. Os réus AMÉLIO COSTA, ADEPRES e FÁTIMA APARECIDA apresentaram contestação aos Ids 523211881, 535220864 e 535263864. O réu Jacques Sadi Gumes de Alcântara interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que recebeu a petição inicial (ID 538381874). Em razão disso, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão do feito (ID 584533393). Os réus AMÉLIO COSTA e NILTON AMARAL apresentaram petição aos ID 1116720297 e 1122320254 requerendo o reconhecimento da prescrição. Acerca das petições retro, o MPF apresentou manifestação ao ID 1220300793. Consta ao ID 2124585987 ofício encaminhado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual noticia o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 015920-94.2021.4.01.0000 (ID 584533393), o qual deu provimento ao agravo para determina o não recebimento da petição inicial em relação ao agravante JACQUES SADI. Em razão disso, este juízo determinou o prosseguimento do feito, a exclusão do réu JACQUES SADI destes autos, bem como determinou que o MPF e o FNDE emendasse a inicial em razão das inovações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. FNDE manifestou-se ao ID 2170364666. Em seguida, o MPF apresentou emenda ao ID 2179660636. É o relatório. Decido. I. Da prescrição intercorrente. Alegam os réus AMÉLIO COSTA e NILTON AMARAL a possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito (Ids 1116720297 e 1122320254). Não obstante as novas regras inseridas na LIA por meio da Lei nº 14.230/2021 terem alterado substancialmente a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE nº 843989 (Tema 1199) pela irretroatividade do novo regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (g.n.) Na espécie, não incide o novo instituto da prescrição intercorrente, haja vista ser aplicável somente a partir da vigência da nova lei, conforme assentado pela Suprema Corte no julgado supratranscrito. Notadamente, não transcorreram 04 (quatro) anos entre a data de entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (que introduziu o instituto da prescrição intercorrente às ações de responsabilização por improbidade) e a presente data. Por todo o exposto, indefiro os requerimentos de Ids 1116720297 e 1122320254. II. Da revelia A decisão de ID 373591366 determinou o recebimento da inicial e citação dos réus para apresentarem contestação. Neste sentido, os réus AMÉLIO COSTA, ADEPRES e FÁTIMA APARECIDA compareceram espontaneamente aos autos, apresentando contestação aos Ids 523211881, 535220864 e 535263864. Por sua vez, o réu NILTON AMARAL, em que pese não ter sido citado, compareceu espontaneamente aos autos, requerendo inclusive o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 1122320254), a qual foi afastada nos termos da fundamentação supra. Pois bem. O art. 239, §1º do CPC estabelece que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Neste sentido, o réu NILTON AMARAL compareceu aos autos em 03/06/2022, apresentando petição ao ID 1122320254. Após regular tramitação do feito em razão do levantamento da suspensão, o demandado não apresentou contestação. Ante o exposto, decreto a revelia do réu NILTON AMARAL, aplicando a este apenas os efeitos processuais. III. Do recebimento da emenda de ID 2179660636 O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação. Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias. Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchidos dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria. Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º). Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública. Logo, em se tratando de agentes políticos e particulares beneficiados pela contratação é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso. O MPF atribuiu aos requeridos atos de improbidade administrativa individualizados ao ID 2179660636 Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de ID 2179660636, promovida pelo Ministério Público Federal, atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento. Por fim, entendo que afigura-se necessária a produção de prova oral a fim de melhor elucidar a presença do animus improbus. Anoto desde já, ante a inovação promovida na LIA, que ao réu é assegurado, nos termos do § 18 do artigo 17 da lei regulamentadora, o direito de ser interrogado sobre os fatos, porém sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Ante o exposto, defiro a prova oral para oitiva das partes e testemunhas. CONCLUSÃO a) indefiro os requerimentos de Ids 1116720297 e 1122320254; b) decreto a revelia do réu NILTON AMARAL, aplicando a este apenas os efeitos processuais; c) recebo a petição inicial e emenda de ID 2179660636, nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA, e determino o prosseguimento da demanda. d) A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno desde já que a capitulação legal das condutas imputadas encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao ID 2179660636, ora recebida. e) designo, desde já, audiência de instrução para o dia 12/06/2025, às 16h; e.1) O ato será realizado virtualmente, através da plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, POR MEIO DO SEGUINTE LINK (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ0ZTAwNjMtYzNkOC00ZmZlLWJjYWYtMjQ3MTFlMjlhMGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2271248111-ebee-4f8e-afbc-29934ae50a45%22%7d e.2) Na data designada, as partes deverão acessar o link da audiência (copiar e colar em navegador da internet) 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá às partes e aos advogados garantirem a devida conexão e presença remota em audiência. e.3) Eventuais dúvidas durante o período de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, pelo número (77) 98824-5266. Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. e.4) Eventual insurgência dos interessados em participar do ato telepresencial (sistema TEAMS) deverá ser comunicada a este Juízo, por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. e.5) As testemunhas arroladas pelos réus devem comparecer à audiência independentemente de intimação e os advogados devem dar ciência às partes acerca da audiência designada. À Secretaria da Vara para que providencie as intimações necessárias. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá: a) intimar os réus da presente decisão, bem como, querendo, complementarem as contestações apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverão especificar outras provas que pretendam produzir. Ficam os réus cientes da audiência designada, bem como que as testemunhas arroladas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e os advogados devem dar ciência às partes acerca da audiência designada. b) com as manifestações dos réus ou decurso do prazo para complementarem contestação, intimem-se o MPF e o FNDE para apresentarem réplica às contestações no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverão especificar as provas que pretendam produzir; c) providenciar as intimações que se fizerem necessárias, inclusive da audiência designada; d) após as réplicas, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento do feito; Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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