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Processo nº 1007325-55.2025.8.11.0000

ID: 291102081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007325-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007325-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007325-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO - CPF: 266.218.941-04 (ADVOGADO), KENNEDY DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 020.440.436-37 (AGRAVANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVADO), MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Notificação Extrajudicial encaminhada a endereço incompleto – Falta de Constituição em Mora – Extinção do feito sem resolução do mérito – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo automotor, decorrente de inadimplemento contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão reside em verificar se houve regular comprovação da mora diante da alegação de que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto, diverso daquele que foi informado no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3- A comprovação em mora é requisito indispensável para a propositura de ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Verbete 72 da Súmula do STJ. 4- Ficou evidenciado que a notificação foi enviada a endereço incompleto, sem a indicação de bloco e apartamento, em desacordo com o previsto no contrato, o que compromete a validade do ato e impede o reconhecimento da mora. 5- Em situação pretérita, envolvendo o mesmo veículo, a notificação fora corretamente remetida ao endereço completo, o que evidencia a possibilidade de correta ciência do devedor. 6- A falta de comprovação da mora configura a falta de pressuposto processual específico, inviabilizando o prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A remessa de notificação extrajudicial a endereço incompleto, diverso daquele pactuado contratualmente, não constitui validamente o devedor em mora, configurando a falta de pressuposto processual específico para a propositura de ação de busca e apreensão." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 2º, § 2º; CPC, artigo 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; TJMT, AI nº 1035761-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1006146-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007325-55.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Kennedy de Oliveira Santos em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1005640-84.2025.8.11.0041, ajuizada pelo Banco J. Safra S.A. A Juíza singular deferiu, em tutela de urgência, a busca e apreensão do automóvel marca Hyundai, modelo HB20, tipo COMFORT PLUS 1.0 TB 4P COM AG, ano 2019/2019, placas QCF5D53, chassi 9BHBG51CAKP023016. Nas razões recursais, o Agravante alega que na Cédula de Crédito Bancário consta que reside na Av. Manoel J de Arruda, n. 317, Bairro Bela Marina, CEP 78070-720, Complemento Bloco 28, Apartamento 401. Contudo, a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do Contrato e, por isso, foi recebida por terceiro alheio à relação contratual. Aponta falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Afirma que o perigo de dano está configurado pela apreensão do veículo, o qual pode ser deteriorado ou até mesmo alienado a terceiros. Defende que capitalização diária de juros, sem especificação da taxa diária praticada, implica abusividade contratual e descaracterização da mora. Por fim, pede a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimado para demonstrar a incapacidade financeira, o Agravante recolheu o comprovante de pagamento do preparo recursal no Id. 275028356. Contraminuta no Id. 280184373. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos originários que Banco J. Safra S.A propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Kennedy de Oliveira Santos. Na petição inicial, o Agravado alegou que firmou com o Recorrente Contrato de Financiamento para aquisição de bem móvel (veículo automotor), garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 43.198,78 (quarenta e três mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), com pagamento parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 1.321,61 (um mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Sustentou que o Agravado está inadimplente desde 30/09/2024, motivo pelo qual notificou extrajudicialmente o devedor e, não obtendo êxito, ajuizou a Ação originária. Dessa forma, requereu a busca a apreensão do bem descrito no Contrato. A Juíza singular deferiu, em tutela de urgência, a busca e apreensão do automóvel marca Hyundai, modelo HB20, tipo COMFORT PLUS 1.0 TB 4P COM AG, ano 2019/2019, placas QCF5D53, chassi 9BHBG51CAKP023016. Nas razões recursais, alega que na Cédula de Crédito Bancário consta que o Agravante reside à Av. Manoel J de Arruda, n. 317, Bairro Bela Marina, CEP 78070-720, Complemento Bloco 28, Apartamento 401. Contudo, a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do Contrato e, por isso, foi recebida por terceiro alheio à relação contratual. Aponta falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Afirma que o perigo de dano está configurado pela apreensão do veículo, o qual pode ser deteriorado ou até mesmo alienado a terceiros. Defende que capitalização diária de juros, sem especificação da taxa diária praticada, implica abusividade contratual e descaracterização da mora. Pois bem. A controvérsia central reside na comprovação da mora do Agravante. Conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, a constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para a propositura da Ação de Busca e Apreensão. No caso em análise, ficou demonstrado que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço da Avenida Manoel J de Arruda, n. 3177, Bairro B Marina, CEP 78070-720, sem constar o número do bloco e do apartamento do devedor. O Contrato, por sua vez, indica expressamente o endereço completo do Agravante, incluindo o Bloco 28 e o Apartamento 401. Essa omissão de elementos essenciais do endereço compromete a higidez da notificação, impedindo que se reconheça a sua validade para fins de constituição em mora, uma vez que não se assegurou a adequada ciência do devedor. A título ilustrativo, destaco que, em demanda anterior envolvendo o mesmo veículo (Ação de Busca e Apreensão nº 1025003-91.2024.8.11.0041), a notificação foi devidamente remetida ao endereço completo, incluindo o bloco e apartamento, o que permitiu a regular comunicação com o devedor e a subsequente celebração de acordo entre as partes. Portanto, a remessa da notificação a endereço incompleto, diverso daquele pactuado contratualmente, não atende ao requisito legal de comprovação da mora, inviabilizando o prosseguimento da Ação. Essas circunstâncias evidenciam que o Agravante não foi regularmente constituído em mora, situação que caracteriza a ausência de pressuposto processual específico, essencial à propositura e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – PAGAMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. O recurso cível ordinário transfere ao órgão ad quem o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, haja vista que a parcela, objeto da notificação que ensejou a mora da devedora fiduciária, efetivamente foi quitada até mesmo antes do seu vencimento, razão pela qual a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é de rigor. (TJMT, 1035761-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 - destaquei). (sem grifo no original) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – PAGAMENTO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO – MORA NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora, contudo, no caso em análise, tem-se por não comprovada a constituição em mora do agravante, pois a parcela que ensejou o ajuizamento da demanda foi renegociada e quitada pelo requerido, com a anuência do credor, quando sequer havia ocorrido a apreensão do automóvel”. (TJMT, 1006146-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023 - destaquei). (sem grifo no original) Em relação à tese de abusividade contratual, constato que tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Juiz singular, tampouco integrou o conteúdo da decisão recorrida. Desse modo, deixo de analisar o pedido, sob pena de supressão de instância. Feitas essas considerações, torno sem efeito a decisão agravada, dou provimento ao Agravo de Instrumento, aplico o efeito translativo do Recurso, e julgo extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1005640-84.2025.8.11.0041, ante a falta de pressuposto processual específico, qual seja, a comprovação válida da mora do devedor fiduciante. No mais, condeno o Agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1028195-58.2024.8.11.0000

ID: 260978005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028195-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MATIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028195-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028195-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Suspensão da Exigibilidade, Lançamento, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS - CPF: 956.141.761-87 (ADVOGADO), TANIA MARIA MATIAS CAMPOS - CPF: 487.837.651-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – EXCLUSÃO DO ITCMD – CRÉDITO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, inexiste qualquer dos vícios apontados, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses deduzidas pela parte recorrente, especialmente quanto à legalidade da retificação da CDA e à ausência de extinção, ainda que parcial, da execução fiscal. Pretensão recursal que visa rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via integrativa. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por TÂNIA MARIA MATIAS CAMPOS contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1028195-58.2024.8.11.0000, que, à unanimidade desproveu o recurso para manter a decisão agravada, que, em síntese, manteve o reconhecimento da validade da CDA – Certidão de Dívida Ativa, que aparelha o executivo fiscal. A insurgência recursal tem como pano de fundo a execução fiscal n. 1003673-38.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário oriundo de suposta inadimplência relacionada ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –, bem como da penalidade prevista no art. 25, inciso I, da Lei Estadual n. 7.850/2002, em razão da abertura intempestiva do inventário do espólio do de cujus Miguel Matias Sobrinho. A agravante, ora embargante, ajuizou exceção de pré-executividade alegando, entre outros pontos, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao argumento de que o lançamento do ITCMD é juridicamente inviável antes da homologação do formal de partilha, conforme jurisprudência consolidada, a exemplo da Súmula 314 do Supremo Tribunal Federal. Em resposta, a Fazenda Pública Estadual concordou com a impugnação parcial, retificando a CDA nº 2024/1510 e excluindo dela o lançamento referente ao ITCMD, mantendo, contudo, a penalidade relativa ao atraso na abertura do inventário. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da retificação promovida pela Fazenda, à luz da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a qual autoriza a substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que limitada à correção de erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo ou dos fundamentos essenciais do lançamento. Não obstante o acolhimento parcial da exceção, a sentença deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve extinção da execução fiscal, tampouco cancelamento da CDA, mas apenas sua retificação. Irresignada, a executada interpôs o agravo de instrumento, que foi distribuído à minha relatoria, sustentando, em síntese, que a retificação da CDA representou alteração substancial do lançamento, o que violaria a Súmula 392 do STJ, devendo, portanto, ser declarada a nulidade do título executivo e, por consequência, extinta a execução fiscal. Defendeu, ainda, o cabimento da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento parcial da exceção e do consequente proveito econômico auferido. O recurso foi julgado na sessão do dia 5 de março de 2025, ocasião em que a Terceira Câmara, por unanimidade, negou-lhe provimento. No voto condutor, afirmou-se que a retificação da CDA ocorreu em estrita observância à legalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente no que diz respeito à possibilidade de substituição da certidão até a prolação da sentença nos embargos à execução, quando se tratar de erro material ou formal, sem inovação no lançamento. Destacou-se, ainda, que a execução fiscal não se esgotou com a exclusão do ITCMD, permanecendo exigível o crédito decorrente da penalidade pelo atraso na abertura do inventário, o que afasta a tese de extinção parcial do feito. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, o colegiado entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ, tal verba só é devida quando há extinção total ou parcial da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos, porquanto a CDA foi apenas ajustada, e a execução teve regular prosseguimento com base no crédito remanescente. Diante dessa decisão, a parte recorrente opôs embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido acolhida a tese de inexigibilidade do ITCMD, o julgado deixou de reconhecer a extinção parcial da execução e, consequentemente, de fixar honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido. Sustenta que o próprio acórdão reconhece a retificação da CDA em conformidade com os fundamentos trazidos pela embargante, de modo que o crédito relativo ao ITCMD foi excluído da execução, fato que, segundo alega, deveria ensejar a condenação do Estado em honorários, consoante precedentes do STJ e do próprio TJMT. O Estado, por sua vez, apresentou contrarrazões aos embargos sustentando, em suma, que o recurso busca rediscutir o mérito do julgado sob a roupagem de vício formal, o que é vedado na via dos aclaratórios. Argumenta que não há qualquer contradição ou omissão no acórdão, que enfrentou de forma clara e coerente todas as teses deduzidas pela embargante, especialmente no que diz respeito à natureza da retificação da CDA e à inexistência de extinção, total ou parcial, da execução fiscal. O recurso foi tempestivamente apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Tânia Maria Matias Campos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, desproveu o recurso interposto pela embargante, mantendo, na integralidade, a decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a legalidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA que aparelha a execução fiscal em desfavor da ora embargante. Inconformada com o resultado do julgamento, a parte embargante manejou os presentes aclaratórios, sustentando, em suma, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a exclusão do crédito tributário referente ao ITCMD da CDA, mas deixar de reconhecer a extinção parcial da execução fiscal, e, por conseguinte, não fixar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, razão não assiste à embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, não se constata a presença de quaisquer desses vícios, tendo em vista que o acórdão embargado analisou de maneira clara, objetiva e fundamentada todos os argumentos deduzidos pelas partes. A decisão colegiada foi suficientemente motivada, enfrentando os pontos centrais do recurso, inclusive com expressa referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que a retificação da CDA, com a exclusão do ITCMD, foi promovida pela Fazenda Pública nos limites permitidos pela Súmula 392 do STJ, não implicando inovação no lançamento nem modificação do sujeito passivo. Ressaltou-se que houve apenas a exclusão parcial de parcela do crédito tributário, com manutenção da penalidade referente à abertura tardia do inventário, o que impediu a extinção da execução. Nesse contexto, a decisão embargada assentou que não se configurou hipótese de extinção, total ou parcial, da execução fiscal, sendo incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, o qual condiciona a condenação da Fazenda à extinção do feito executivo. Inexistindo contradição lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão firmada, é forçoso reconhecer que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado nesta via estreita de integração. Impende anotar, ainda, que mesmo nas hipóteses em que se almeja o prequestionamento da matéria, não é admissível a interposição de embargos de declaração se a decisão embargada não padecer de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai da seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.” (TJMT – EDcl no AI n. 1012207-07.2018.8.11.0000, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/02/2019, DJE 20/02/2019) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses legais que autorizam sua interposição, JULGO IMPROCEDENTE o recurso, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Por derradeiro, esclarece-se, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, que não há violação a dispositivo constitucional ou infraconstitucional algum, reputando-se prequestionada toda a matéria discutida nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1013483-29.2025.8.11.0000

ID: 262918591

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013483-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013483-29.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013483-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clarice Aparecida dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a agravante que preenche os requisitos legais para a obtenção da gratuidade, pois não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta, ainda, que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua renda e despesas básicas, demonstrando a necessidade do benefício. Por fim, aduz que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme artigo 99, § 3º e § 4º, do CPC, e que o indeferimento do pedido implica cerceamento do direito de acesso à justiça. Relatei. Decido. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Essa presunção somente pode ser elidida mediante provas robustas em sentido contrário. Pois bem. O comprovante de residência, consistente em conta de energia elétrica emitida pela ENERGISA/MT, indica a existência de dívida em atraso no valor de R$ 652,08, com previsão expressa de suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento. Vejamos: A agravante juntou, ainda, declarações de imposto de renda relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, as quais revelam a ausência de rendimentos expressivos, corroborando o quadro de limitação financeira apresentado. Tais elementos demonstram que a renda auferida nos referidos períodos esteve muito aquém do necessário para suportar os encargos judiciais sem comprometer a subsistência da agravante. Além disso, a carteira de trabalho digital, por sua vez, aponta para o encerramento de vínculos empregatícios há vários anos, sendo que os últimos salários registrados variaram entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00, sem registro de ocupação ativa recente, o que reforça a ausência de fonte regular de renda. Desse modo, a análise dos documentos acostados evidencia a situação de dificuldade financeira da agravante, inexistindo elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Cumpre registrar, ainda, que a contratação de advogado particular não é circunstância apta, por si só, a afastar a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1026740-58.2024.8.11.0000

ID: 278328579

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026740-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026740-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026740-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOAO DE DEUS GUERREIRO SANTOS - CPF: 052.428.941-72 (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do PASEP. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade do banco na administração das contas. 5. O prazo prescricional aplicável para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência do desfalque. 6. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda, afastando-se a alegação de competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos devidos. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1026740-58.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOÃO DE DEUS GUERREIRO SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). O agravante alega que não se enquadra nos limites da responsabilidade reconhecida pelo Tema 1.150 do STJ, pois é mero depositário das quantias do PASEP, “sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.” Narra que no julgamento do Tema 1.150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Aponta a posição de mandatário do Banco réu em relação ao referido fundo, sendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva medida que se impõe; assevera que caso “se entenda pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, este não deve figurar sozinho no polo passivo. A União é a responsável pelos programas, as normas de correção e pagamentos editadas em razão do mesmo.” Ao final postula pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, conhecendo todas as preliminares aqui suscitadas, bem como, condenar a agravada ao pagamento integral das verbas de sucumbência (id. 261414254). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 261462758. O agravado apresenta contrarrazões e pugna pelo desprovimento do recurso (id. 262202278). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado. A questão posta em análise no Recurso Especial consistiu em dirimir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. No v. acórdão embargado ficou decidido pela demonstração da legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito, de modo que não prospera a alegação de responsabilidade da União. Com efeito, a questão abordada está afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.”. (Id. nº 246624187 – p. 21) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1026740-58.2024.8.11.0000

ID: 278328582

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026740-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS GUERREIRO SANTOS

Acórdão

Advogados:

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026740-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Eco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1026740-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOAO DE DEUS GUERREIRO SANTOS - CPF: 052.428.941-72 (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por eventuais falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150/STJ, firmou tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão do PASEP. 4. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e reafirmando a responsabilidade do banco na administração das contas. 5. O prazo prescricional aplicável para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é o decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência do desfalque. 6. Mantida a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda, afastando-se a alegação de competência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos devidos. O prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do desfalque.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ). R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1026740-58.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOÃO DE DEUS GUERREIRO SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). O agravante alega que não se enquadra nos limites da responsabilidade reconhecida pelo Tema 1.150 do STJ, pois é mero depositário das quantias do PASEP, “sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União.” Narra que no julgamento do Tema 1.150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Aponta a posição de mandatário do Banco réu em relação ao referido fundo, sendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva medida que se impõe; assevera que caso “se entenda pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, este não deve figurar sozinho no polo passivo. A União é a responsável pelos programas, as normas de correção e pagamentos editadas em razão do mesmo.” Ao final postula pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, conhecendo todas as preliminares aqui suscitadas, bem como, condenar a agravada ao pagamento integral das verbas de sucumbência (id. 261414254). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 261462758. O agravado apresenta contrarrazões e pugna pelo desprovimento do recurso (id. 262202278). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado. A questão posta em análise no Recurso Especial consistiu em dirimir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. No v. acórdão embargado ficou decidido pela demonstração da legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito, de modo que não prospera a alegação de responsabilidade da União. Com efeito, a questão abordada está afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.”. (Id. nº 246624187 – p. 21) Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1022379-61.2025.8.11.0000

ID: 336104388

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022379-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), TALYSSON BRASIL GONCALVES - CPF: 554.546.742-49 (INTERESSADO), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYELLE RHENNATHY BARBOSA MARTINS - CPF: 086.468.942-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão, bem como a suficiência de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada contra o paciente, especialmente diante da possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora inicialmente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, deve ser empregada como medida excepcional, devendo o juiz avaliar a suficiência de alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva utilizou argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que indicassem risco de reiteração delitiva ou de descumprimento de medidas protetivas. 5. O paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias pessoais que favorecem a substituição da prisão por medidas menos gravosas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha descumprido medidas protetivas anteriormente ou represente risco concreto à instrução processual ou à integridade da vítima no momento atual. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes para garantir os fins do processo penal e proteger a vítima. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser reservada a hipóteses em que medidas cautelares diversas se revelem insuficientes para proteger a vítima ou acautelar o processo penal. 2. A ausência de elementos concretos sobre o risco de reiteração delitiva, aliada a condições pessoais favoráveis do paciente, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP. 3. A fundamentação genérica quanto à ordem pública não legitima a manutenção da segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, III, e 319; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1004696-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 14.03.2025; TJMT, HC nº 1034694-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 24.01.2025; TJMT, HC nº 1011377-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, DJe 01.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022379-61.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: TALYSSON BRASIL GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Talysson Brasil Goncalves contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos do incidente nº 1001879-41.2025.8.11.0010, homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 298161360, pág. 58/61). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado em argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública; 2) o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, 3) seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a outorga de liberdade provisória ao paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas [sendo sugerido o monitoramento eletrônico] (id. 298161359). O pedido liminar foi indeferido (id. 298614856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 299504353). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 300603878). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos nº 1001879-41.2025.8.11.0010 que, no dia 29.06.2025, o paciente foi preso em flagrante, pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 30.06.2025, o juízo singular homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos seguintes fundamentos: “(...) Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva, mister se faz ainda a presença dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delicti e, estes, na presença do periculum in libertatis. (...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de representação criminal e pedido de providências protetivas. Verifica-se nos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de agressão física, onde duas pessoas estariam envolvidas em luta corporal. Assim, ao chegar no local indicado, encontraram o autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES agredindo fisicamente a ofendida Adryelle Rhennathy Barbosa Martins, a qual se encontrava caída ao solo, sendo enforcada e recebendo diversos golpes na região da cabeça. Consta nos autos, que a ofendida apresentava perfuração nos dedos da mão esquerda, decorrente de mordida, com o rosto inchado e hematoma no joelho esquerdo, proveniente da queda sofrida durante a agressão. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES, no intuito de resguardar a integridade física e emocional da vítima, bem como garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos, preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, bem como a integridade física da vítima Adryelle Rhennathy Barbosa Martins. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TALYSSON BRASIL GONÇALVES EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 298161360, pág. 58/61). No dia 15.07.2025, a autoridade policial indiciou o paciente como incurso nas sanções do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 200969045 – inquérito policial nº 1002005-91.2025.8.11.0010). No caso em exame, verifico que, embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, é possível a substituição da medida extrema por cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Isso porque, à luz do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida excepcional, quando ausentes alternativas eficazes para acautelar o processo ou proteger a vítima. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou descumprimento anterior de medidas protetivas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a sua inserção social e reforçam a viabilidade de aplicação de medidas menos gravosas. O entendimento desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a custódia preventiva deve ser reservada às hipóteses em que se revela indispensável, devendo o magistrado avaliar a adequação e suficiência das demais medidas cautelares, conforme preceituam os arts. 282 e 319 do CPP. In verbis: “(...) 5. Contudo, o paciente é primário, tem endereço fixo, profissão lícita e não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores, afastando a necessidade de segregação cautelar. 6. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública. (...)” (N.U 1004696-11.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 14.03.2025) “(...) Sopesadas as particularidades do caso concreto [ausência de reiteração criminal, condições pessoais favoráveis e regime inicial diverso do fechado], as medidas cautelares alternativas afiguram-se suficientes para garantia da ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima. (...)” (N.U 1034694-58.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 24.01.2025) “(...) Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, tendo em vista as particularidades do caso e a ausência de elementos concretos a indicar, a priori, a existência de risco à integridade física e psicológica da ofendida; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese as providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...)” (N.U 1011377-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJe 01.05.2025) Portanto, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo penal e a integridade da vítima, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) proibição de frequentar a residência da vítima; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; e 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, II e III). Ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Comunique-se o juízo a quo para que expeça o compete alvará de soltura e proceda com as comunicações de estilo em relação às medidas cautelares alternativas impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1022379-61.2025.8.11.0000

ID: 336104613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022379-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), TALYSSON BRASIL GONCALVES - CPF: 554.546.742-49 (INTERESSADO), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYELLE RHENNATHY BARBOSA MARTINS - CPF: 086.468.942-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão, bem como a suficiência de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada contra o paciente, especialmente diante da possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora inicialmente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, deve ser empregada como medida excepcional, devendo o juiz avaliar a suficiência de alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva utilizou argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que indicassem risco de reiteração delitiva ou de descumprimento de medidas protetivas. 5. O paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias pessoais que favorecem a substituição da prisão por medidas menos gravosas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha descumprido medidas protetivas anteriormente ou represente risco concreto à instrução processual ou à integridade da vítima no momento atual. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes para garantir os fins do processo penal e proteger a vítima. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser reservada a hipóteses em que medidas cautelares diversas se revelem insuficientes para proteger a vítima ou acautelar o processo penal. 2. A ausência de elementos concretos sobre o risco de reiteração delitiva, aliada a condições pessoais favoráveis do paciente, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP. 3. A fundamentação genérica quanto à ordem pública não legitima a manutenção da segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, III, e 319; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1004696-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 14.03.2025; TJMT, HC nº 1034694-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 24.01.2025; TJMT, HC nº 1011377-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, DJe 01.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022379-61.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: TALYSSON BRASIL GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Talysson Brasil Goncalves contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos do incidente nº 1001879-41.2025.8.11.0010, homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 298161360, pág. 58/61). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado em argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública; 2) o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, 3) seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a outorga de liberdade provisória ao paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas [sendo sugerido o monitoramento eletrônico] (id. 298161359). O pedido liminar foi indeferido (id. 298614856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 299504353). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 300603878). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos nº 1001879-41.2025.8.11.0010 que, no dia 29.06.2025, o paciente foi preso em flagrante, pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 30.06.2025, o juízo singular homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos seguintes fundamentos: “(...) Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva, mister se faz ainda a presença dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delicti e, estes, na presença do periculum in libertatis. (...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de representação criminal e pedido de providências protetivas. Verifica-se nos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de agressão física, onde duas pessoas estariam envolvidas em luta corporal. Assim, ao chegar no local indicado, encontraram o autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES agredindo fisicamente a ofendida Adryelle Rhennathy Barbosa Martins, a qual se encontrava caída ao solo, sendo enforcada e recebendo diversos golpes na região da cabeça. Consta nos autos, que a ofendida apresentava perfuração nos dedos da mão esquerda, decorrente de mordida, com o rosto inchado e hematoma no joelho esquerdo, proveniente da queda sofrida durante a agressão. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES, no intuito de resguardar a integridade física e emocional da vítima, bem como garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos, preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, bem como a integridade física da vítima Adryelle Rhennathy Barbosa Martins. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TALYSSON BRASIL GONÇALVES EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 298161360, pág. 58/61). No dia 15.07.2025, a autoridade policial indiciou o paciente como incurso nas sanções do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 200969045 – inquérito policial nº 1002005-91.2025.8.11.0010). No caso em exame, verifico que, embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, é possível a substituição da medida extrema por cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Isso porque, à luz do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida excepcional, quando ausentes alternativas eficazes para acautelar o processo ou proteger a vítima. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou descumprimento anterior de medidas protetivas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a sua inserção social e reforçam a viabilidade de aplicação de medidas menos gravosas. O entendimento desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a custódia preventiva deve ser reservada às hipóteses em que se revela indispensável, devendo o magistrado avaliar a adequação e suficiência das demais medidas cautelares, conforme preceituam os arts. 282 e 319 do CPP. In verbis: “(...) 5. Contudo, o paciente é primário, tem endereço fixo, profissão lícita e não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores, afastando a necessidade de segregação cautelar. 6. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública. (...)” (N.U 1004696-11.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 14.03.2025) “(...) Sopesadas as particularidades do caso concreto [ausência de reiteração criminal, condições pessoais favoráveis e regime inicial diverso do fechado], as medidas cautelares alternativas afiguram-se suficientes para garantia da ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima. (...)” (N.U 1034694-58.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 24.01.2025) “(...) Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, tendo em vista as particularidades do caso e a ausência de elementos concretos a indicar, a priori, a existência de risco à integridade física e psicológica da ofendida; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese as providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...)” (N.U 1011377-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJe 01.05.2025) Portanto, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo penal e a integridade da vítima, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) proibição de frequentar a residência da vítima; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; e 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, II e III). Ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Comunique-se o juízo a quo para que expeça o compete alvará de soltura e proceda com as comunicações de estilo em relação às medidas cautelares alternativas impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021996-83.2025.8.11.0000

ID: 317897272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021996-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021996-83.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021996-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIME MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME MARTINS DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Nova Mutum/MT que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, pleiteada com o intuito de suspender descontos promovidos diretamente em sua folha de pagamento, oriundos de contrato consignado mantido com a instituição agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada ignora os princípios fundamentais de preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, uma vez que os descontos mensais realizados pela agravada ultrapassam a margem consignável legal e comprometem sua subsistência e inviabilizam a quitação de despesas básicas, como fatura de energia elétrica, plano de saúde, alimentação, água, telefonia, educação e financiamento veicular. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Os elementos colacionados pelo agravante nos autos de origem evidenciam um quadro de inadimplemento reiterado de obrigações essenciais à sua subsistência, a exemplo das despesas com fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, serviços de telefonia, plano de saúde, mensalidade universitária, financiamento de veículo e faturas de cartão de crédito. O cotejo entre tais compromissos financeiros e a remuneração líquida mensal auferida pelo agravante, na qualidade de servidor público municipal, revela um descompasso relevante entre a receita disponível e os encargos mensais básicos, o que traduz, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para a garantia do mínimo existencial. Registro que a situação enfrentada pelo recorrente ultrapassa o mero inadimplemento ocasional, caracterizando, à luz do conjunto probatório, um estado de superendividamento nos moldes preconizados pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A existência de múltiplos débitos de vencimento sucessivo, aliada à progressiva retração da capacidade financeira do devedor, justifica a adoção de medidas judiciais que assegurem a suspensão provisória das cobranças, com vistas à preservação da sua subsistência digna enquanto se viabiliza a repactuação judicial das obrigações. Não se pode perder de vista, ademais, que a dedução direta de montantes que superam a metade dos rendimentos líquidos do agravante, à margem de qualquer análise judicial quanto à observância do mínimo existencial, revela-se dissonante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, exigindo pronta intervenção judicial para evitar danos de difícil reversão. Esse conjunto probatório evidencia quadro de comprometimento financeiro relevante, que justifica a concessão da gratuidade da justiça como meio de garantir o acesso à jurisdição. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1021996-83.2025.8.11.0000

ID: 317897279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021996-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021996-83.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021996-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIME MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME MARTINS DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Nova Mutum/MT que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, pleiteada com o intuito de suspender descontos promovidos diretamente em sua folha de pagamento, oriundos de contrato consignado mantido com a instituição agravada. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada ignora os princípios fundamentais de preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, uma vez que os descontos mensais realizados pela agravada ultrapassam a margem consignável legal e comprometem sua subsistência e inviabilizam a quitação de despesas básicas, como fatura de energia elétrica, plano de saúde, alimentação, água, telefonia, educação e financiamento veicular. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Os elementos colacionados pelo agravante nos autos de origem evidenciam um quadro de inadimplemento reiterado de obrigações essenciais à sua subsistência, a exemplo das despesas com fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, serviços de telefonia, plano de saúde, mensalidade universitária, financiamento de veículo e faturas de cartão de crédito. O cotejo entre tais compromissos financeiros e a remuneração líquida mensal auferida pelo agravante, na qualidade de servidor público municipal, revela um descompasso relevante entre a receita disponível e os encargos mensais básicos, o que traduz, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para a garantia do mínimo existencial. Registro que a situação enfrentada pelo recorrente ultrapassa o mero inadimplemento ocasional, caracterizando, à luz do conjunto probatório, um estado de superendividamento nos moldes preconizados pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A existência de múltiplos débitos de vencimento sucessivo, aliada à progressiva retração da capacidade financeira do devedor, justifica a adoção de medidas judiciais que assegurem a suspensão provisória das cobranças, com vistas à preservação da sua subsistência digna enquanto se viabiliza a repactuação judicial das obrigações. Não se pode perder de vista, ademais, que a dedução direta de montantes que superam a metade dos rendimentos líquidos do agravante, à margem de qualquer análise judicial quanto à observância do mínimo existencial, revela-se dissonante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, exigindo pronta intervenção judicial para evitar danos de difícil reversão. Esse conjunto probatório evidencia quadro de comprometimento financeiro relevante, que justifica a concessão da gratuidade da justiça como meio de garantir o acesso à jurisdição. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000

ID: 262836071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON DE SOUZA LOURENCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everton de Souza Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que a matéria discutida guardaria relação com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o agravante, a controvérsia diz respeito à manutenção indevida de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), matéria já pacificada pela Súmula 323 do STJ, e não à cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264. Alega que a suspensão do processo compromete seu direito à razoável duração do processo, sem qualquer pertinência com o tema repetitivo invocado. Relatei. Decido. Em consulta aos autos de origem, notadamente a petição inicial, verifico que o autor/agravante busca a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando que o registro seria indevido por se referir a dívida já prescrita, cuja manutenção ultrapassa o prazo de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou o agravante: "(...) manutenção do CPF incluso junto ao rol de inadimplente de forma prescrita (mais de 5 anos), junto ao Banco Central, vez que de forma imediata já causa diversos prejuízos imensuráveis." (id. 190384365 – pág. 04) No pedido, requer expressamente (id. 290384365 – pág. 09): “4) Seja declarada à inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$ 385,01 ( trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) (...) 6) Seja os pedidos julgados Totalmente Procedente, e ao final, seja o Requerido condenado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos título de indenização por danos morais, ante a má prestação de serviços (manutenção indeviida), em virtude da peculiaridade do caso e da enorme discrepância sócio/econômica e entre autor/ofendido impossibilitado de exercer os atos da vida civil no que tange ao crédito, bem como, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência nos termos do artigo 85 do CPC em caso de Recurso” A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à declaração de inexistência de débito e à exclusão do registro no SCR em razão do decurso do prazo quinquenal, tema disciplinado pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos." Nesse contexto, diferentemente do que entendeu o juízo da causa, a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264 do STJ, cuja ementa assim delimita: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O objeto da afetação no Tema 1.264 restringe-se à análise da validade da cobrança de dívidas prescritas, não abrangendo discussões sobre a manutenção ou exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que, por sua natureza, se refere a informações sobre risco de crédito, e não à cobrança de valores. A inscrição no SCR não configura ato de cobrança extrajudicial, tampouco se confunde com as plataformas de renegociação de débitos tratadas no repetitivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção do registro no SCR após o prazo legal de cinco anos é ilícita e enseja o dever de indenizar, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264, conforme ilustra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. (...). 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Precedentes esta Relatora: · (N.U 1033530-58.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) · (N.U 1034664-23.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) Ressalto, ainda, ser desnecessária a oitiva do agravado, considerando que a decisão agravada foi proferida em fase inicial do processo, sem que tenha havido a triangularização da relação processual, motivo pelo qual a formação do contraditório pleno ainda não se consolidou. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a suspensão do feito e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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