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"1036343-58.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036343-58.2024.8.11.0000"

Banco Bradesco S/A x Elizeu Antonio Pereira

ID: 308040227

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006693-17.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIZEU ANTONIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006693-17.2022.8.16.0031 Processo: 0006693-17.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$128.480,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIZEU ANTONIO PEREIRA Elizeu Antonio Pereira DECISÃO Reporta-se ao relatório da decisão proferida ao evento 250.1 Deferido o pedido pela consulta ao Sisbajud (ev. 123.1), resultou infrutífero no ev. 133.1. Pelo prosseguimento, a parte exequente requereu o extrato detalhado do Sisbajud, bem como a requisição dos extratos bancários do executado via Sisbajud. Ao final, pleiteou pelo Ofício ao Detran (ev. 136.1). Em suma, é o relatório. 1. Em atenção ao pedido de extrato detalhado da consulta SISBAJUD, à secretaria para que junte o extrato detalhado da tentativa de penhora de evento 133.1. 2. Adiante, indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud, para obter informações quanto aos extratos bancários da parte executada, uma vez que a quebra de sigilo bancário se trata de medida excepcional. Observa-se nos autos que a parte exequente não apresentou elementos que indiquem possível fraude à execução. Assim entendem os Egrégios Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Indeferimento de requisição de extratos bancários via Sisbajud – Quebra de sigilo bancário - Medida excepcional – Artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001 – Possibilidade de acordo com as provas dos autos – Indícios concretos no caso de possível fraude à execução - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2002419-22.2024.8 .26.0000 Monte Azul Paulista, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1003363-58.2024.8.11.0000 – Cáceres. Agravante: Banco Bradesco S.A. Agravado: Luis Aurélio Alves . E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO DEVEDOR – IMPLICAÇÃO NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – DIREITO PATRIMONIAL – INTERESSE MERAMENTE PRIVADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de exibição de extratos bancários do devedor certamente implicará na quebra do sigilo bancário do agravado, ferindo os direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade garantia ao sigilo de dados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003363-58.2024 .8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) (grifos nossos) 3. A parte exequente pretende ainda, por meio de ofício ao Detran, obter informações do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda para verificar se houve Fraude à Execução (ev. 136.1). Contudo, tal diligência pode ser realizada de forma administrativa, por meio de consulta pública diretamente com o DETRAN, sem a necessidade de intervenção judicial. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTOe examinado o Agravo de Instrumento n.º 0023720-04.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Capanema, em que figuram como agravante IRMÃOS BOCCHI & CIA LTDA. e como agravado ADILSON JOÃO PAWELAK. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023720-04.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.03.2025) (grifos nossos) 4. Diante do exposto, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Banco Bradesco S/A x Elizeu Antonio Pereira