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Processo nº 0040744-32.2015.4.01.3400

ID: 295983163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040744-32.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

DILZE DE SOUZA FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040744-32.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040744-32.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040744-32.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040744-32.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DILZE DE SOUZA FRANCO - DF6477-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0040744-32.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB contra sentença que, em ação ajuizada por MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO SILVA, julgou parcialmente “para declarar nula a relação de trabalho mantido pelas partes, ao tempo em que condeno a Fundação Universidade de Brasília a pagar, diretamente à parte autora, os valores devidos a título de FGTS, durante todo o período laborado, deduzidos os depósitos eventualmente efetuados no curso da relação laboral”. A sentença indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de pagamento de verbas trabalhistas, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a FUB sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria incorrido em erro ao afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Argumenta que, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, permanece válida a utilização da TR como índice de correção até a expedição do precatório, em conformidade com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Requer, assim, a aplicação da TR como índice de correção monetária sobre os valores devidos. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0040744-32.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040744-32.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILZE DE SOUZA FRANCO - DF6477-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): - Não conhecimento da apelação da FUB O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO SILVA “para declarar nula a relação de trabalho mantido pelas partes, ao tempo em que condeno a Fundação Universidade de Brasília a pagar, diretamente à parte autora, os valores devidos a título de FGTS, durante todo o período laborado, deduzidos os depósitos eventualmente efetuados no curso da relação laboral”, não tendo indicado os índices de correção sobre os valores devidos. A FUB se insurge contra o índice de correção monetária aplicado, sustentando a validade da utilização da TR com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ocorre que a sentença não abordou a questão referente à atualização monetária da condenação determinada, de maneira que as razões recursais apresentadas pela FUB referem-se a tema não tratado na sentença. Desse modo, não houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC. Logo, não houve a observância pela FUB das diretrizes fixadas no princípio da dialeticidade, o qual exige a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos expostos no recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.925.303/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 18/12/2023.) Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) FAIXA 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO QUE VERSA SOBRE ARESOLUÇÃO N. 575/2019. VALOR PERICIAL. RECURSO NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A teor do art, 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: "III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". 2. Não se conhece de agravo de instrumento cujas razões apresentadas mostram-se dissociadas dos fundamentos da decisão. Ao relatar os fatos no recurso, a recorrente se reporta a fundamentos diversos daqueles apreciados pela decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1047283-31.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. IMÓVEL. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A agravante deixou de instruir o feito originário com os elementos mínimos necessários ao acolhimento da pretensão liminar. Do mesmo modo, deixou de impugnar especificamente os argumentos sufragados na decisão agravada, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 2. Alegações de cunho genérico não possuem aptidão para desconstituir decisão lastrada em elementos concretos que digam respeito, especificamente, ao litígio. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1032219-78.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A controvérsia do agravo de instrumento cinge-se à verificação do momento e da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença. 2. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal no presente agravo de instrumento, na decisão ora agravada, para "(...) determinar ao juízo a quo a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proposto pelo município de Arataca, vedado o destaque dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dos valores destinados ao FUNDEF" (ID 79448535). 3. A União (Fazenda Nacional), ora agravante, interpôs o presente agravo interno (ID 87662020) sustentando, em síntese, que "(...) considerando que todos os dispositivos que regulamentam a questão impõem a vinculação dos valores a serem pagos pela União à educação, NÃO PODE HAVER DESTACAMENTO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 4. Não se denota das razões do agravo interno apresentadas, a impugnação dos fundamentos que embasaram a decisão judicial acima mencionada, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade que possui como diretriz a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso, a justificar o pedido de reforma da decisão recorrida. 5. Ademais, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1395824/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 6. No caso em apreço, com a mais respeitosa vênia, a agravante - União (Fazenda Nacional) não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. 7. Agravo interno não conhecido. 8. Intimida a União (Fazenda Nacional) - para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, conforme art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (AGT 1032437-14.2020.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) Diante disso, verificada a dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos da sentença recorrida, não conheço da apelação interposta pela FUB. No entanto, considerando que se trata de sentença ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Assim passo a apreciar a questão da atualização monetária, com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. - Atualização monetária – matéria de ordem pública Os consectários legais da condenação - atualização dos juros e correção monetária – é matéria de ordem pública e devem ser analisados pelo juiz ou tribunal a qualquer tempo, independentemente de terem sido postulados ou analisados, pois não configura acréscimo, mas apenas a recomposição dos valores devidos. Assim, embora a sentença não tenha abordado a questão da atualização monetária quanto à obrigação imposta, essa deve ser analisada, impondo estabelecer os acréscimos legais a incidirem sobre o valor a ser recebido pelo apelado referente ao FGTS. Passo, pois, à sua análise. No que diz respeito aos índices de correção monetária e de juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, impende destacar que, em decisão proferida no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), por ocasião do julgamento dos embargos nele opostos (RE 870.947-ED/SE, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes, DJ 03/02/2020), o STF, ao rejeitá-los e, assim, confirmar a inconstitucionalidade parcial do art. 1.º da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009, ratificou, sem modulação de efeitos, a tese firmada segundo a qual: 1) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.(Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017.) Nessa linha de entendimento, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 905), no julgamento do REsp 1.495.146/MG, assentou o entendimento de que “[a]s condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018). Nessa esteira de entendimento, colho precedentes deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORMALIZADO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB. DEPÓSITOS DE FGTS. LAPSO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I O processo versa sobre o direito ao recebimento de valores relativos a depósitos de FGTS, em caso de contrato firmado com a Administração Pública, sem provimento por concurso público, posteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988. II - As razões recursais estão circunscritas ao debate acerca da necessidade de observância ao regime de precatórios, assim como dos critérios de correção monetária, pugnando pela aplicação do art. 1ª-F da Lei n. 9.494/97, no contexto de declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços formalizado pela Fundação Universidade de Brasília com a parte autora. III - No que diz respeito ao pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária, foi firmada a jurisprudência, em recursos paradigmáticos, tanto pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n. 905, como pelo c. STF, no julgamento do Tema 810, de que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2009; (b) no período posterior a vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" IV Não prospera a irresignação quanto à inobservância do regime de precatórios, dado que a sentença fixou condenação consistente em obrigação de fazer, de depositar, porquanto não sujeita ao regime de precatórios.A propósito: "3. A condenação constante da sentença, consoante entendimento firmado pelo acórdão embargado, implica obrigação de depositar, tratando-se, pois, de obrigação de fazer não sujeita ao regime constitucional dos precatórios. A esse respeito, confira-se o teor dos precedentes utilizados como fundamentos pelo acórdão embargado, que se referem explicitamente a direito ao depósito do FGTS." AC 0021117-08.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF-PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022.) V Apelação da FUB a que se nega provimento. (AC 1003346-29.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. ARE 709212. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). RE 1.420.691/SP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela FUB contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da EBSERH e acolheu parcialmente o pedido da autora com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, condenando a FUB ao recolhimento do FGTS devido pelo período de trabalho. Nos autos, pleiteia-se: a) o reconhecimento de vínculo trabalhista e registro na CTPS; b) o pagamento de verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%;c) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Condenou-se a sucumbência recíproca. 2. A jurisprudência consolidada acerca da matéria é no sentido de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores, contratados temporariamente, será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho, e de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não pode transmudar o vínculo administrativo original, de natureza tipicamente administrativa, em trabalhista (STF, RE 573.202/AM). 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478, Ministra Ellen Gracie). 4. A Súmula n° 466 do STJ dispõe que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. 5. A parte autora faz jus ao depósito dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado e ao levantamento do respectivo montante, uma vez que restou demonstrado que fora prestado serviços para a Fundação Universidade de Brasília, no período 05/11/1999 a 31/12/2014, sem observância de concurso público como forma de ingresso, a acarretar a sua nulidade. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1.066.677 (Tema n. 551/RG), Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 01/07/2020). 7. O STF modulou os efeitos sobre a prescrição do FGTS, estabelecendo que ela teria efeitos ex nunc (prospectivos), nos seguintes termos: "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.(ARE 709212, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença para cálculo da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 0033740-07.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG) Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso da FUB, e dou parcial provimento à remessa tida por interposta, para determinar a incidência da correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação assentado na sentença, conforme Temas 810/STF e 905/STJ, referidos na fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, no percentual de 2%. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040744-32.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040744-32.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILZE DE SOUZA FRANCO - DF6477-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRABALHO NULA. DIREITO AO FGTS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Marcus Vinícius Araújo Silva, para declarar a nulidade da relação de trabalho mantida entre as partes e condenar a FUB ao pagamento, diretamente ao autor, dos valores devidos a título de FGTS, deduzidos os depósitos já realizados. 2. A FUB recorreu exclusivamente para sustentar a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, matéria não tratada na sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da apelação interposta pela FUB diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) estabelecer, em sede de remessa oficial, os critérios legais para a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação relativa ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação da FUB não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, pois esta não abordou os critérios de correção monetária, enquanto o recurso se limitou a questionar a aplicação do índice IPCA-E em detrimento da TR, violando o princípio da dialeticidade recursal. 4. Todavia, por se tratar de sentença ilíquida, deve-se conhecer da remessa oficial, tida por interposta, nos termos da Súmula 490 do STJ. 5. A atualização monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser fixados conforme a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE) e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da FUB não conhecido por ausência de dialeticidade. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para fixar os critérios de atualização monetária e juros de mora nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: "1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A atualização monetária e os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública devem observar as orientações fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.11.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 02.03.2018; STJ, AgInt no REsp 1.925.303/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1040334-73.2023.4.01.3400

ID: 326382087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040334-73.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO ROSSETTO CORTES

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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LIVIA RAELE COSTA REIS

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EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040334-73.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040334-73.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040334-73.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040334-73.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALEXANDRO ROSSETTO CORTES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A, LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040334-73.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 430240678) que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para reconhecer o seu direito à manutenção no regime próprio de previdência, afastando a aplicação do Regime de Previdência Complementar da Lei nº 12.618/2012 (FUNPRESP-EXE). Gratuidade judiciária e tutela provisória deferidas (ID 430240646). O agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, distribuído e este juízo, foi julgado extinto pela perda superveniente do objeto (processo 1017572-78.2023.4.01.0000). Nas razões de seu recurso (ID 430240681), a União Federal alegou, em síntese: 1) o autor ingressou no cargo de Policial Rodoviário Federal após 2019; 2) a legislação aplicável ao caso deve ser a EC 103/2019 e a Lei nº 12.618/2012; 3) a contagem recíproca não permite a manutenção no regime anterior sem adesão expressa; 4) o tempo de serviço no Estado não garante a continuidade automática no regime próprio federal. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida, em contrarrazões (ID 430240684), alegou que: 1) ingressou no serviço público ocorreu em 2006, em cargo de natureza estritamente policial e com regime próprio estadual; 2) não houve quebra de vínculo até a posse no novo cargo federal em 2022 e que o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, bem como o art. 22 da Lei nº 12.618/2012, resguardam seu direito à permanência no regime previdenciário anterior, com os benefícios da integralidade e paridade; 3) há jurisprudência do STF e do TRF1 favoráveis à sua tese. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040334-73.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo, à exceção da tutela provisória concedida. A parte autora-recorrida é ex-policial militar do Espírito Santo desde 12/01/2006 (IDs 430240622 - pág. 3 e 430240628 – pág. 1) e posteriormente foi empossado, em 24/01/2022, sem interrupção de vínculo com a Administração Pública, como Policial Rodoviário Federal (PRF) (IDS 430240629 e 430240631). A questão central do recurso reside na possibilidade de reconhecimento da contagem recíproca do tempo de serviço anterior para fins de opção pelo regime previdenciário próprio, afastando-se a aplicação do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012. O artigo 40, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social, desde que haja a devida compensação financeira. A EC nº 103/2019 não revogou a possibilidade de contagem recíproca prevista no art. 40 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Complementar nº 51/1985 resguarda o direito de aposentadoria diferenciada para servidores que exerçam atividade de risco. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal têm se posicionado no sentido de que a contagem recíproca deve ser aplicada de maneira ampla, não restringindo direitos adquiridos por servidores que já estavam vinculados a um regime próprio de previdência antes das alterações promovidas pela EC nº 103/2019. O art. 40, §§ 14 e 16, da CF/1988 disciplinou o regime de previdência dos servidores públicos nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação da EC n. 41/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Redação da EC n. 20/1998) O Regime de Previdência Complementar, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 15, da CF/1988 foi instituído pela União Federal no âmbito de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da edição da Lei nº 12.618/2012. A partir da edição da referida lei, os novos servidores ficaram submetidos ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e, consequentemente, as suas contribuições restaram limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União, de que trata o art. 40 da CF/1988, aos servidores que ingressaram no serviço público, é aplicado: 1) a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; 2) até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.618/2012. Desse modo, o novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado aos novos servidores que se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria), de quaisquer entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme opção, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.618/2012. Portanto, apenas para os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade, têm a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, Relator Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024) -- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DO DISTRITO FEDERAL. REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIOS. DIREITO AO INGRESSO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA UNIÃO SEM LIMITAÇÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 17, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 2. No âmbito federal, a União a só tempo instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) e instituiu a limitação das contribuições dos servidores, nas hipóteses que menciona, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitado o benefício de aposentadoria e de pensão, tudo nos termos da Lei n. 12.618, de 2012, que também introduziu alteração na Lei n. 10.887, de 2004, limitando as contribuições dos servidores públicos federais, nos casos que menciona. 3. A partir da efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Os antigos servidores federais puderam aderir a esse RPPS, com limitação do valor da contribuição e, portanto, dos benefícios, nos termos do art. 3º, inc. II, da referida lei, mediante opção própria, exercida no prazo do § 7º do art. 3º da mesma lei, fazendo jus também ao benefício especial do §§ 1º desse mesmo artigo, que constitui uma espécie de complementação de aposentadoria, ou da consequente pensão. 5. No que se refere aos novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidadeou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 6. Em relação a esses novos servidores, devem-se discernir as seguintes situações: a) se o servidor se encontrava no RGPS, deverá necessariamente se submeter ao RPPS, com limitação ao teto do RGPS, porque a lei não lhe assegura, no âmbito federal, regime previdenciário mais favorável ao que antes se submetia; b) se o servidor se encontrava em RPPS, sem regime de previdência complementar, ele pode optar pelo RPPS da União, sem limitação, ou pelo RPPS, com limitação; e c) se o servidor se encontrava no RPPS, com previdência complementar, será ele submetido ao RPPS federal com limitação. Em todos os casos, será sempre facultativa a adesão ou a permanência ao Regime de Previdência Complementar federal. 7. O que se deve preservar é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou em uma de suas autarquias ou em uma de suas fundações públicas.8. Instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, como sucedeu neste caso, em que a impetração da segurança revela o interesse do ora impetrante, servidor egresso de RPPS do Distrito Federal, que não havia instituído seu RPC, de permanecer em regime próprio, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (Processo: Apelação Cível1001832-46.2015.4.01.3400; Relator: Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Órgão: Primeira Turma; Data da Decisão: 29/03/2017). Aplica-se o mesmo entendimento para os servidores egressos das Forças Armadas, que será considerada a data de início do serviço militar, assim como para os demais servidores integrantes das carreiras de segurança dos entes federativos. Entendimento esse em conformidade com o disposto no art. 40, § 9º, da CF/1988 e do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que a expressão “serviço público” não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. O servidor que ingressou na carreira de Policial Rodoviário Federal após a instituição do FUNPRESP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido, tem direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n° 12.618/2012. Não aplicabilidade ao autor do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, devendo ser assegurado o direito de opção, ou não, pelo novo regime de previdência, em razão da supressão dessa faculdade, ocasionada pela nomeação e pelo exercício do cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem descontinuidade em relação ao exercício anterior do cargo público de policial militar do Espírito Santo (IDs 430240622 - pág. 3 e 430240628 – pág. 1, 430240629 e 430240631). A parte autora fez pedido para declarar o enquadramento da mesma com garantia de integralidade e paridade quando de sua aposentadoria, conforme transcrição adiante (ID 420430599 - Pág. 80-81, com destaques divergentes do original): (f) o julgamento de procedência, para confirmar a tutela antecipada e: (f.1) anular quaisquer atos administrativos restritivos sobre o direito em questão, que desconsideram o tempo de serviço exercido pelo Autor anteriores a 04 de fevereiro de 2013, - antes da instituição do RPC e antes da EC nº 103/2019, também em cargo policial em atividade de risco regido por Estatuto próprio e pela Lei Complementar nº 51/1985 o que excepciona a sua situação e também afasta o RPC especialmente os dispositivos da Portaria nº 44/2013, da Orientação Normativa nº 2, de 13 de abril de 2015, da Orientação Normativa nº 9, de 19 de novembro de 2015, e da Nota Informativa nº 1428/2019-MP, do art. 2º, IV, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22 de julho de 2022 e demais no mesmo sentido, e averbar o tempo de serviço exercido pelo Autor junto aos órgãos públicos anteriores para todos os seus efeitos legais como servidor público sem distinção bem como declarar o direito do Autor ao cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente perante o Departamento de Polícia Rodoviária Federal como tempo de serviço público para todos efeitos legais, anterior à data da publicação dos atos instituidores do correspondente regime de previdência complementar, nos termos do § 16, do artigo 40 da Constituição da República, a fim de que o Autor seja vinculado ao Regime de Previdência Próprio (RPPS), desde a respectiva posse no cargo público atual, com os direitos e deveres estabelecidos pelo art. 40, da Magna Carta, relativos ao ingresso originário no serviço público, garantindo ao Autor o enquadramento no RPPS e os efeitos decorrentes do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com integralidade e paridade em sua aposentadoria, procedendo ainda a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a Previdência Complementar, corrigidos monetariamente e com incidência de juros; A pretendida declaração de reconhecimento antecipado do direito à aposentadoria com integralidade e paridade apresenta-se precipitada, porque o autor ainda não se aposentou, de forma que, quando do exercício deste direito pode, inclusive, haver modificação do ordenamento jurídico a esse respeito. Não há como garantir judicialmente ao autor que permaneça eternamente garantido por tais regras, que inclusive foram relativizadas nas ECs nº 20 e 41, uma vez que ao servidor público não há direito adquirido à regime jurídico frente a inovações constitucionais. Precedente: TRF1, TRF1, EDAC 0069748-17.2015.4.01.3400, Relator Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, Pje 28/10/2024; AC 0006150-36.2008.4.01.3400, Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/04/2017. No julgamento do RE 1.162.672, sob o rito da repercussão geral (Tema 1019), o STF firmou entendimento de que o policial civil exerce atividade de risco e, preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos na LC 51/1985, faz jus à aposentadoria com proventos integrais — calculados com base na última remuneração do cargo efetivo. Além disso, havendo previsão em lei complementar do respectivo ente federativo, é assegurado também o direito à paridade, conforme transcrição a seguir (original sem destaque): Tema 1019/STF O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Em âmbito federal, o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, aplicável ao policial rodoviário federal, prevê apenas a regra da integralidade dos proventos, não havendo, até o momento, previsão em lei complementar específica que assegure a paridade na concessão da aposentadoria especial voluntária. Assim, no presente momento merece ser reconhecido apenas o direito da parte autora de opção de se manter no regime jurídico anterior ao instituído pela Lei nº 12.618/2012. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União apenas para excluir o reconhecimento da aplicabilidade do critério da paridade em face da ausência de previsão em lei complementar específica, conforme Tema 1019/STF. Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1040334-73.2023.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1040334-73.2023.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRO ROSSETTO CORTES EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUEBRA DE CONTINUIDADE. FUNPRESP-EXE. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS. DIREITO DE OPÇÃO PELO RPPS. ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. CRITÉRIO PARIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1019/STF. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para reconhecer o seu direito à manutenção no regime próprio de previdência, afastando a aplicação do Regime de Previdência Complementar da Lei nº 12.618/2012 (FUNPRESP-EXE). 2. A União alegou que o autor ingressou no cargo federal após 2019 e que a contagem recíproca não assegura a permanência no regime anterior sem adesão expressa. A parte autora, por sua vez, sustentou ingresso no serviço público em 2006, em cargo policial e regime próprio estadual, sem interrupção de vínculo até a posse federal em 2022, fazendo jus à manutenção no RPPS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se o apelante, tendo ingressado no serviço público estadual em 2006 e assumido cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal em 2022 sem interrupção de vínculo, possui direito de opção pela manutenção no RPPS, sem a submissão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012; (ii) determinar se é possível reconhecer de forma antecipada, o direito à aposentadoria com paridade. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O art. 40, § 16, da Constituição Federal dispõe que o regime de previdência complementar só poderá ser aplicado ao servidor que já estava no serviço público antes de sua instituição mediante opção expressa. No caso, o apelante ingressou no serviço público federal antes da instituição do FUNPRESP-EXE, sem solução de continuidade no vínculo com a Administração Pública. 5. A Lei nº 12.618/2012 instituiu o Regime de Previdência Complementar para servidores da União, limitando as contribuições ao teto do RGPS para os novos servidores. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, a regra não se aplica a servidores que já estavam vinculados ao RPPS sem limitação ao teto e ingressaram posteriormente no serviço público federal sem quebra de vínculo. 6. O TRF1 possui precedentes reconhecendo que os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetiam a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressaram no serviço público federal sem quebra de continuidade, têm a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 7. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante ingressou no serviço público em 2006, em cargo de natureza policial no Estado do Espírito Santo, sob regime próprio de previdência, sendo posteriormente empossado como Policial Rodoviário Federal em 2022, sem interrupção do vínculo com a Administração Pública, razão pela qual faz jus à opção de permanecer no RPPS, sem a limitação imposta pelo regime complementar. 8. No presente momento merece ser reconhecido apenas o direito da parte autora de opção de se manter no regime jurídico anterior ao instituído pela Lei n° 12.618/2012 (opção pela exclusão voluntária do Regime de Previdência Complementar - RPC). 9. Não há previsão em lei complementar federal específica que assegure ao policial rodoviário federal o direito à paridade nos proventos de aposentadoria, sendo garantida apenas a integralidade, conforme art. 1º, II da LC nº 51/1985 e entendimento do STF no Tema 1019 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida apenas para excluir o reconhecimento da aplicabilidade do critério da paridade em face da ausência de previsão em lei complementar específica, conforme Tema 1019/STF. Sem majoração de honorários na fase recursal (Tema 1059/STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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