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Josias Joaquim Alves e outros x Vitor Gabriel Alvez De Souza

ID: 335211264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOAQUIM ALVES VALERIA APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL ALVEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - Vistos. 1) Certifique-se … Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB 104874/MG), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Carmine Attilio Graziosi e outros x Elaine Misael Teodoro

ID: 334064343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014567-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ATTILIO GRAZIOSI FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO MONICA CURY DE BARROS

Polo Passivo:

ELAINE MISAEL TEODORO

Intimação

Advogados:

MONICA CURY DE BARROS

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO

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CARMINE ATTILIO GRAZIOSI

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Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carm… Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carmine Attilio Graziosi - Elaine Misael Teodoro e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.503 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 140/141), em nome de Elaine Misael Teodoro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP)

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Processo nº 1036403-48.2021.4.01.0000

ID: 311222661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FEDRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pel… Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 1029613-25.2024.8.11.0002

ID: 275433992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029613-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA SCHUCK HENTZ DEIVIS JEOVANI HENTZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PASCOIN DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029613-25.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DEIVIS JEOVANI HENTZ, CAMILA PEREIRA SCHUCK HENTZ REU: MARLENE CARDOSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029613-25.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DEIVIS JEOVANI HENTZ, CAMILA PEREIRA SCHUCK HENTZ REU: MARLENE CARDOSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por DEIVIS JEOVANI HENTZ e CAMILA PEREIRA SCHUCK HENTZ em face de MARLENE CARDOSO, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel consistente no apartamento n.º 103, Bloco A2, Quadra 07, no Residencial Jardim Aeroporto, matriculado sob o n.º 22.724 no 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, cuja titularidade pertence a Marlene Cardoso. Em análise inicial, foi determinada emenda à petição inicial para que os autores: (I) qualificassem a parte ré ou comprovassem as diligências para sua localização; (II) juntassem matrícula atualizada do imóvel; (III) comprovassem documentalmente a hipossuficiência financeira ou recolhessem as custas iniciais; e (IV) se manifestassem sobre a possível inadequação da via eleita, tendo em vista a narrativa de aquisição por doação verbal, o que caracterizaria aquisição derivada de domínio (Id. 172589819). Foram apresentadas manifestações e documentos, incluindo alegação de tentativa de localização da requerida, matrícula do imóvel e recolhimento das custas processuais (Id. 173732650 e 180648792). Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora foi devidamente intimada para emendar à inicial, providenciando as regularizações indicadas ao Id. 172589819, contudo, as determinações não foram integralmente atendidas. Os autores reiteraram que não localizaram a ré, mas os documentos juntados (ofícios a concessionárias e ARs negativos) não demonstram o esgotamento das diligências razoavelmente exigidas para localização, o que inviabiliza, neste momento, a citação por edital, conforme exigência do art. 256, §3º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, a narrativa contida na inicial, reafirmada nas manifestações, indica que a posse decorre de doação verbal realizada pelo pai do autor, o qual, por sua vez, teria adquirido o imóvel diretamente da proprietária registral. Tal configuração revela aquisição derivada de propriedade, o que afasta a via da usucapião, instrumento de aquisição originária, não podendo ser utilizado como substitutivo de regularização registral de negócio jurídico informal, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código Civil. Os autores foram expressamente instados a se manifestarem sobre essa inadequação e silenciaram, o que reforça o vício processual de ausência de interesse de agir. Importa destacar, ainda, que consta no R-3 da matrícula a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (Id. 168453176), o que impõe, a obrigatória inclusão da instituição financeira no polo passivo, tendo em vista que a sentença de usucapião poderá atingir direitos reais por ela garantidos. A ausência da Caixa compromete a validade do processo. Neste contexto, é verdade que os autores comprovaram o recolhimento das custas processuais e reiteraram a juntada anterior da matrícula. Todavia, tais providências não suprem os vícios estruturais mencionados. Diante disso, aplica-se o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o indeferimento da petição inicial, diante da emenda incompleta e insatisfatória. Dessa forma, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 485, incisos I e VI, e §3º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houverem custas, pela parte autora. Incabível a condenação em honorários de sucumbência em razão da ausência de contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1017876-25.2024.8.11.0002

ID: 336113095

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017876-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017876-25.2024.8.11.0002 CREDOR: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI DEVEDOR: LORIANE SANTANA DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1017876-25.2024.8.11.0002 CREDOR: G & M FORMATURA E EVENTOS EIRELI DEVEDOR: LORIANE SANTANA DE ALMEIDA Vistos. O credor compareceu ao feito em id. 198936579 requerendo a inclusão da pessoa jurídica LORIANE SANTANA DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.083.402/0001-38, no polo passivo da demanda, para que sejam penhorados os bens pertencentes à empresa de propriedade do devedor, restando demonstrado que este não possui condições de liquidar o débito pendente. É o breve relato. Decido. Analisando cuidadosamente os autos verifico que o credor já buscou alcançar os valores cobrados nesta execução por diversos atos, sem sucesso. Agora, em busca da satisfação do seu crédito o credor requer a penhora dos valores em desfavor da empresa localizada, argumentando que na categoria empresário individual, não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Importante se destacar que o devedor, em síntese, não possui condições de liquidar o débito pendente, sendo possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, por se tratar de firma individual se mostra desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, uma vez que a firma individual não possui personalidade jurídica própria, não havendo distinção entre ela e a pessoa física do empresário. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03874344220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-RS - AI: 70084811371 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 03/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) Feitas essas considerações inclua-se a empresa LORIANE SANTANA DE ALMEIDA, CNPJ: 51.083.402/0001-38, no polo passivo dos autos. Defiro a penhora on-line via SISBAJUD dos valores executados, sendo o resultado infrutífero ou insuficiente para garantir a execução (espelho anexo). Intimo o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixa se se tratar de cumprimento de sentença ou voltem os autos conclusos para extinção se for execução extrajudicial. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Clarice Aparecida Dos Santos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 338516429

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036367-49.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora que, ao desembarcar de voo operado pela requerida, verificou que sua bagagem havia sido avariada. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, aduzindo que prestou toda a assistência necessária a autora e que, inclusive, ofereceu valores a título de compensação pelos danos verificados na bagagem, conforme comprovantes anexados aos autos. Argumenta que inexistem danos morais indenizáveis, uma vez que os transtornos foram pontuais e contornados mediante solução adequada e célere. Pugna ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pois bem. Embora seja incontroverso o dano à bagagem da autora, a requerida demonstrou documentalmente que prestou assistência imediata e disponibilizou valores na Latam Wallet da autora como forma de compensação pelo ocorrido, demonstrando a quitação voluntária e expressa da indenização pelo dano material sofrido, com ciência da autora. Não se vislumbra, ademais, situação excepcional capaz de configurar abalo moral indenizável. Os transtornos decorrentes de extravio ou dano à bagagem, quando prontamente solucionados pela companhia aérea com ressarcimento proporcional, inserem-se no risco ordinário da atividade e da própria experiência do transporte aéreo, não sendo suficientes, por si, para ensejar reparação por danos morais. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER OFERTADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)A aceitação voluntária de voucher como compensação pelo dano material impede a ulterior reivindicação de indenização pecuniária, salvo comprovação de ineficácia da solução adotada. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. O dano moral não se configura quando a empresa resolve a questão administrativamente de forma célere e eficaz, sem desídia ou resistência injustificada.(...)(N.U 1031941-25.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER PARA SUPRIR DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (...) (N.U 1005177-60.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 290768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036403-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do … Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 75 28.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1043290-25.2024.8.11.0002

ID: 283578170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043290-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA COSTA RONDON VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043290-25.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LETICIA DA COSTA RONDON VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1043290-25.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LETICIA DA COSTA RONDON VILELA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA – DANO MORAL RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante LETICIA DA COSTA RONDON VILELA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 189,47 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte reclamante almeja em seu recurso a majoração da indenização fixada pelo juízo a quo. 3. Assiste razão em parte ao recurso interposto pela parte reclamante. 4. Conforme se infere dos autos a pretensão recursal aviada restringe-se exclusivamente à pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. 5. A hipótese dos autos permite a majoração do valor da indenização fixada pelo juízo a quo. 6. Com efeito, constata-se que afastada a legalidade da anotação levada a efeito pela parte recorrida e ante a inexistência de anotações pretéritas resta afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ, tornando-se devida a reparação pelo dano moral que se configura. Nesse mesmo sentido é o que consta da Súmula nº 22 da TRU. 7. Assim, para a quantificação da indenização a ser estabelecida no caso em exame se faz impositivo a observância, dada a sua existência, de anotações posteriores àquela que se constitui como objeto da demanda, com o que se aplica o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 8. Nesse contexto, verifica-se no ID 285773714 que constam 2 anotações posteriores àquela que é objeto da presente demanda, dessa forma, não se há de restringir substancialmente a indenização a ser aplicada, sob pena de afastar da parte vencedora o direito que lhe foi conferido. 9. Exatamente daí decorre a possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 10. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 11. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 12. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 13. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para o fim de majorar a indenização por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação da parte reclamante ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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