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Processo nº 1026969-98.2022.4.01.0000

ID: 309658398

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026969-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA DE FATIMA CALIXTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026969-98.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : DALVA DE FATIMA CALIXTO ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento c… Agravo de Instrumento Nº 1026969-98.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : DALVA DE FATIMA CALIXTO ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que, independentemente de eventual impugnação pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos sempre que houver cumprimento de sentença mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não lhe foi oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação. Ressalta ainda que não impugnou os cálculos referentes ao valor principal da dívida apresentado pelo exequente, tendo contestado apenas a inclusão dos honorários advocatícios no montante total. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença com pagamento por RPV, sem impugnação, iniciado antes de 01.07.2024. Em relação às execuções iniciadas antes da modulação dos efeitos da tese, o STJ estabeleceu critérios específicos para a incidência da verba honorária nas hipóteses de execução não impugnada. 17. Conforme a sistematização consolidada pela Corte, os honorários só são devidos quando, cumulativamente: ( b1 ) tiver sido oportunizado previamente o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública; e ( b2 ) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto aos valores apresentados. 18. No caso em apreço, verifica-se que não foi oportunizado à Fazenda Pública o cumprimento espontâneo da obrigação, uma vez que não houve sua prévia intimação acerca do trânsito em julgado da decisão, tampouco da disponibilidade dos autos perante o juízo competente para o cumprimento, ocasião em que poderia ter promovido o adimplemento voluntário. 19. Dessa forma, o credor ajuizou diretamente o cumprimento de sentença, sem antes permitir que o INSS pudesse satisfazer espontaneamente a obrigação. 20. Assim, não preenchido o requisito do item (b1), revela-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 23. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 24. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 0018008-64.2017.4.01.0000

ID: 328629352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0018008-64.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ADRIANO FRUTUOSO

Acórdão

Advogados:

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018008-64.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018008-64.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018008-64.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018008-64.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HENRIQUE ADRIANO FRUTUOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0018008-64.2017.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação ordinária ajuizada por HENRIQUE ADRIANO FRUTUOSO, representado nos autos por seu pai Adriano Leite Frutuoso em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de tutela antecipada, o custeio e fornecimento de medicamento necessário ao seu tratamento de saúde. Alega o autor, em síntese, ser portador de SHUa – Síndrome HemolíticaUrêmica Atípica, CID 10 – D 59.3, caracterizada pela tríade anemia de hemolítica micro angiopática (contagem baixa de glóbulos vermelhos), trombocitopenia (formação de coágulos de sangue nos vasos sanguíneos) e insuficiência renal, necessitando do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), conforme prescrição médica, na quantidade de 300mg a cada 21 dias, por tempo indeterminado. Aduz não possuir condições de adquirir o referido medicamento e que foi informado de que não há autorização dos órgãos governamentais para o fornecimento desse tipo de medicamento. Inicial de fls. 02/31, acompanhada dos documentos de fls.32/118. Decisão de fls. 125/126 determinou a realização antecipada de perícia médica. Laudo pericial juntado às fls.137/147. Vieram os autos conclusos. Decido." A tutela de urgência foi deferida, nos seguintes termos: "Em face das razões expostas, e diante da ausência de óbice legal (Súmula 729/STF, aplicação analógica), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do pedido, para DETERMINAR à União Federal que forneça a parte autora o medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), na quantidade de 300mg a cada 21 dias por um período de 06 (seis) meses. Ressalte-se, que se houver necessidade do uso do referido medicamento por um período maior, a parte autora deverá juntar aos autos relatório e receita médica que justifiquem a continuação do seu uso. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para o cumprimento do comando judicial, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a iniciar-se do decurso do prazo ora estipulado, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se entendam necessárias a esse fim. (Cf. STJ, RESP 795.667/RS, Primeira Turma, Ministra Denise Arruda, DJ 04/12/2006; AgRG no RESP 855.787/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 27/11/2006; RESP 773.573/RS, julg. cit.) No caso de eventual impossibilidade de disponibilização do medicamento in natura, nos moldes estabelecidos no item precedente, determino à União que, em igual prazo, efetue o depósito em juízo da quantia necessária à sua aquisição, suficiente ao custeio do tratamento. Em caso de depósito do valor do medicamento, após o levantamento/transferência dos valores, deverá o autor comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a aquisição e fornecimento do medicamento, bem como o início do tratamento medicamentoso. No mesmo ato, deverá depositar em conta judicial vinculada ao presente feito, junto à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal (Ag. 0621) -, os eventuais valores remanescentes, prestando contas quanto aos valores utilizados na aquisição e eventuais remanescentes do medicamento. [...]" UNIÃO interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada para sustar os efeitos da decisão recorrida, afastando-se a determinação de fornecimento do medicamento deferido e da multa diária aplicada, com pedido de dilação do prazo de entrega (ID 65053347). Não foram apresentadas contrarrazões. O agravo de instrumento foi julgado prejudicado, por superveniente perda de objeto, em razão de ter sido prolatada sentença nos autos de origem (ID 391887159). Contra essa decisão a União interpôs agravo interno (ID 393645663). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (ID 408578146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0018008-64.2017.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A UNIÃO alega no agravo interno que "não se operou no caso a perda de objeto, uma vez que no presente recurso há matéria autônoma questionada e que em nada se confunde com o mérito da demanda principal, qual seja, o descabimento da multa diária". O argumento deve ser acolhido. Isso, porque a prolação de sentença não esvazia o agravo de instrumento interposto contra decisão que fixa multa cominatória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A regra é que a prolação de sentença nos autos principais conduz à perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou a tutela de urgência. Todavia, a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida é matéria estranha à sentença final, fazendo como que se mantenha hígido o interesse recursal da União quanto a esse aspecto, mesmo após proferida sentença de mérito. Precedentes. 2. A fixação de multa diária pela decisão recorrida não se revela abusiva. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem considerado legítima a imposição de multa diária para assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC/73, mormente em situações em que envolvem o direito à saúde. Precedentes. 3. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento tão somente para reconhecer que remanesce o interesse recursal da União quanto à imposição da multa diária, matéria estranha à sentença. (AG 0073290-97.2011.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016 - grifos acrescidos) Nesse contexto, o caso é de provimento do agravo interno, para prosseguir com a análise do agravo de instrumento no tocante à fixação da multa diária. II. A decisão agravada fixou prazo de quinze dias para a fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à Administração. O cabimento da imposição de multas diárias (astreintes) a entes públicos para a tutela da saúde foi matéria discutida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 98. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp n. 1.474.665, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 26/04/2017, RS (2014/0207479-7), grifos acrescentados) Uma vez consolidada a orientação favorável à fixação de multas diárias a entes públicos para assegurar o fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Tema nº 98, firmou o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. 2. O STJ, no Tema 98, firmou tese quanto à "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". 3. Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de decisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos termos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de atendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde e/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é irreversível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022, grifos acrescentados) Nesse sentido, entende-se que as astreintes podem ser estabelecidas a priori, não sendo necessária prévia negativa de cumprimento, no caso da tutela da saúde. Este Tribunal, apesar de ter entendimento conflitante a respeito do tema, já reafirmou o entendimento de que é admissível a fixação prévia de multa cominatória à Administração quando se está diante da tutela de direito da saúde, não sendo necessária a demonstração de recalcitrância injustificada para tanto. Veja-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. A prolação de sentença no processo originário resulta na perda de objeto de quaisquer recursos interpostos anteriormente no processo. 2. Reconhece-se o cabimento da multa diária como matéria autônoma remanescente do processo, de forma que não ocorre a perda de objeto com relação a esse aspecto da lide. Entretanto, as outras questões pleiteadas no agravo original, para além da multa, devem restar prejudicadas. 3. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 98, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros." Assim, na tese firmada inexiste a condição de que a imposição da multa diária apenas é cabível em caso de recalcitrância da Fazenda Pública. 4. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de decisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos termos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de atendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde e/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é irreversível" (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022). Assim, a multa cominatória tem por finalidade constranger a parte adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação e não servir de compensação pela deliberada inadimplência. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravos internos prejudicados. (AG 1028173-22.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) -.-.- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO.RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face da decisão que determinou o fornecimento de medicamento Paliperidona ao agravado e fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. 2. A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado fornecer tratamento médico adequado, especialmente em casos de comprovada urgência e hipossuficiência financeira. 3. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 98, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros." Assim, na tese firmada inexiste a condição de que a imposição da multa diária apenas é cabível em caso de recalcitrância da Fazenda Pública. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de decisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos termos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de atendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde e/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é irreversível" (AgInt no REsp n. 1.990.344/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022). Assim, a multa cominatória tem por finalidade constranger a parte adotar um comportamento tendente à implementação da obrigação e não servir de compensação pela deliberada inadimplência. 5. Contudo, o valor da multa cominatória deve ser razoável e proporcional, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00 diários, observando-se o limite máximo correspondente ao custo anual do tratamento. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, mantida a obrigação de fornecimento dos insumos médicos. (AG 1042586-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Dessa forma, entendo que a fixação da multa antes do descumprimento da obrigação foi adequada. No entanto, verifico a inexistência de recalcitrância injustificada. Isso, porque o medicamento foi entregue em prazo adequado, tendo em vista os trâmites administrativos. A União comprovou providências relativas ao fornecimento do medicamento por meio do Ministério da Saúde. Portanto, considerando que o requisito necessário para consolidação da multa não foi a verificado, a multa diária deve ser revogada. III. Em face do exposto, (i) dou provimento ao agravo interno para reconhecer que não houve a perda do objeto do recurso; e (ii) dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a multa cominatória estabelecida pela decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0018008-64.2017.4.01.0000 Processo Referência: 0018008-64.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE ADRIANO FRUTUOSO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto, em razão da prolação de sentença nos autos de origem. O agravo de instrumento impugnava decisão que concedera tutela antecipada para determinar o fornecimento, pela União, do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE), com imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. 2. A decisão agravada entendeu que, diante da sentença proferida nos autos principais, restaria prejudicado o exame do agravo de instrumento. A União sustenta que subsiste interesse recursal quanto à imposição da multa cominatória, por se tratar de matéria autônoma e estranha ao mérito da causa. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto para impugnar a imposição de multa diária; e (ii) verificar a legitimidade da fixação da multa cominatória desde a concessão da tutela antecipada, bem como a possibilidade de sua revogação por ausência de recalcitrância da Administração. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a imposição de multa diária constitui matéria autônoma, não abrangida pela sentença de mérito, razão pela qual não se configura a perda de objeto do agravo de instrumento quanto a esse ponto. Assim, subsiste o interesse recursal da União. 5. A fixação de multa cominatória em face da Fazenda Pública para a tutela da saúde foi legitimada no julgamento do Tema Repetitivo 98/STJ. A jurisprudência assentou ser admissível a imposição independentemente da comprovação de descumprimento anterior. 6. Não obstante, a manutenção da multa pressupõe a recalcitrância. No caso, ficou demonstrado que o medicamento foi efetivamente fornecido pela União em prazo condizente com os parâmetros administrativos adotados, não se verificando recalcitrância injustificada. 7. Diante disso, embora legítima a fixação da multa cominatória no momento da decisão concessiva da tutela, não se mostra possível sua exigibilidade, por ausência de descumprimento injustificado da ordem judicial. Impõe-se, portanto, a revogação da multa. 8. Agravo interno provido para reconhecer a subsistência do interesse recursal da União quanto à imposição da multa cominatória e agravo de instrumento provido para revogar a multa fixada na decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1015016-06.2023.4.01.0000

ID: 321791393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015016-06.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015016-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028069-46.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: U. F. (. N. AG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015016-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028069-46.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: U. F. (. N. AGRAVADO: O. C. L. RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015016-06.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0028069-46.2015.4.01.3300, em trâmite na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para inclusão, no polo passivo, das sociedades Roupas Profissionais Vestuário Ltda., W&A Uniformes Indústria do Vestuário Ltda. e Varner Indústria Comércio e Serviços Ltda. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de amparo legal para a responsabilização de terceiros por suposta formação de grupo econômico. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada O. C. L.. integra grupo econômico de fato com as referidas sociedades, com base em diversos elementos probatórios que apontariam confusão patrimonial, gerencial e financeira, além de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e interposição de pessoas. Aduz que a constatação de tais fatos permite a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, bem como autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, prescindindo-se da instauração de incidente específico (IDPJ). A decisão agravada indeferiu o pedido de redirecionamento com fundamento na ausência de norma legal específica que preveja a solidariedade em casos de grupo econômico, além de reputar frágeis os elementos probatórios apresentados, por terem sido produzidos unilateralmente pela parte exequente. Sobreveio decisão monocrática, da então relatora Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, pela qual se deferiu a antecipação da tutela recursal, reconhecendo a presença de elementos suficientes para a configuração do grupo econômico de fato e da responsabilidade solidária, determinando, assim, a inclusão das referidas sociedades no polo passivo da execução fiscal originária. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015016-06.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo a decisão agravada: Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal, para incluir terceiros que não fazem parte da relação jurídica processual, sob a alegação de existência de grupo econômico, o qual justificaria o reconhecimento da responsabilidade tributária de tais sujeitos, estranhos ao feito. Em algumas demandas anteriores deferimos esse tipo de postulação. No entanto, após uma análise mais aprofundada da pretensão fazendária, conclui-se que carece de qualquer respaldo legal. Com efeito, o fundamento invocado pelo Fisco para responsabilizar terceiros em tais situações é a existência de “interesse comum” entre o executado e os terceiros, que possibilitaria a incidência da regra prevista pelo art. 125, I do CTN. Sucede, entretanto, que essa norma jurídica não contempla essa situação, ou seja, não versa sobre a existência de interesse decorrente da presença de um “grupo econômico”. Ao analisar esse dispositivo, Aliomar Baleeiro – maior dos nossos tributaristas, pontifica que “o CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesta o ‘interesse comum’. A lei tributária o dirá” (Direito Tributário Brasileiro, 11ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.728). Evidencia-se, destarte, que é imprescindível que a lei indique qual é a situação fática que configura a presença do interesse comum. A norma do CTN por si só não é auto-aplicável. No mesmo sentido se posiciona Misabel de Abreu Derzi, ao afirmar que “o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados” (Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, notas de atualização, p.729). Essa posição atualmente também é sufragada pela doutrina de Regina Helena Costa, Ministrado Superior Tribunal de Justiça, ao asseverar que a “solidariedade tributária sempre decorre da lei “ (Curso de Direito Tributário, 2ªed., São Paulo, Saraiva, 2012, p.211). Não existe, em verdade, no plano doutrinário, nenhum doutrinador de respeito que defenda a tese ora abraçada pelo Fisco. No caso sob exame, não existe lei que estabeleça a presença de solidariedade em face da existência de um grupo econômico. Em outros termos, falta amparo legal à pretensão da exeqüente. No Direito do Trabalho esse tipo de situação é regulado expressamente pelo art. 2º, §2º da CLT. No Direito Tributário, todavia, existe uma absoluta ausência de regulamentação desse tema por parte do CTN. Do exposto se infere, portanto, que o requerimento do exeqüente carece de qualquer amparo legal. Ainda que se admitisse entendimento diverso, por um absurdo, mesmo assim o pleito em pauta não poderia ser acolhido, posto que os documentos juntados pelo exeqüente foram por ele elaborados unilateralmente, não sendo merecedores de credibilidade. Não há prova robusta, firme, segura, para o reconhecimento da responsabilidade tributária. Por tais motivos, INDEFIRO o pleito de redirecionamento em face da presença de grupo econômico, reformulando, destarte, entendimento anterior. O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O redirecionamento da execução e a formação de grupo econômico A jurisprudência é firme no sentido de que a formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, pois, em regra, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias, contudo, “a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional fica caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias”, casos em que “a responsabilização estender-se-á a todas as pessoas jurídicas pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o preconizado no art. 124, I, do CTN” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.192.234/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Desse modo, verificada a existência de sociedades controladas, informalmente, por um grupo econômico, há presunção legal de responsabilidade solidária entre todos os integrantes do grupo (CTN, art. 124 e seu parágrafo único), que podem ser incluídos no polo passivo da execução fiscal, independentemente da comprovação de dissolução irregular da devedora principal ou do atendimento aos requisitos do art. 135 do CTN. Cite-se, ainda, sobre o tema, que a jurisprudência deste Tribunal reconhece que a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas também justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES E CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 2. A questão em discussão é se houve sucessão empresarial que justifique o redirecionamento da execução fiscal para a ENPA, considerando a continuidade de atividades, confusão patrimonial e formação de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece que a continuidade das operações e a confusão patrimonial entre empresas justificam o redirecionamento da execução fiscal, sendo a responsabilidade solidária uma consequência do vínculo estabelecido (...) 2. A continuidade das atividades empresariais, o compartilhamento de sócios e a confusão patrimonial justificam o redirecionamento da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, artigos 132 e 133. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1011158-98.2022.4.01.0000; AC 1006071-11.2020.4.01.3500. (AC 0011719-13.2012.4.01.4100, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que as empresas envolvidas têm objetos sociais semelhantes, pessoas com poderes financeiros coincidentes, utilização do mesmo endereço comercial, alternância de sócios e gerentes bancários entre os entes, além da utilização de nomes fantasia idênticos. A existência de vínculo de direção única e de interesses convergentes, evidenciada por tais práticas, autoriza a responsabilização solidária tributária entre as pessoas jurídicas, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, pois se revela caracterizado o “interesse comum” na formação do fato gerador da obrigação principal. Além da responsabilização solidária com base no Código Tributário Nacional, os elementos colacionados demonstram, ainda, o uso abusivo da personalidade jurídica por parte das sociedades integrantes do grupo, que alternam formalmente seus sócios e dirigentes com a finalidade de ocultar patrimônio e frustrar a atuação fiscal. Esse modus operandi configura tanto a confusão patrimonial quanto o desvio de finalidade exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Com relação incidente de desconsideração da personalidade, não há falar em sua indispensabilidade quando não se tem, em nosso ordenamento jurídico, qualquer previsão de sua obrigatoriedade, sendo certo que o Código Tribunal Nacional, em seus arts. 134 e 135, apenas estabelece a possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.826.357/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula nº 430 do STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula nº 435 do STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do art. 135 do CTN. Precedentes. 2. Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e o delineamento fático descrito não permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, de tal sorte que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.909.732/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.643.948/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 981), fixou a tese jurídica de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 3. Hipótese em que ficou registrada, no acórdão recorrido, a configuração de dissolução irregular da empresa executada e, uma vez preenchido o requisito do art. 135, III, do CTN, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. 4. Para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional, de que houve dissolução irregular da empresa executada, é essencial o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 1.643.944/SP, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 981), a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 2. Partindo do mesmo raciocínio lógico adotado no referido julgado, em tese, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada a prática de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e fraude a lei, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, hipótese dos autos. 3. Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe aos agravantes o ônus de provar a plausibilidade do direito. 4. Os agravantes não demonstraram a inexistência de grupo econômico, do abuso de personalidade jurídica, da confusão patrimonial entre as empresas e tampouco do não exercício da administração das empresas participantes do grupo econômico. 5. Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação da prática de atos de dilapidação do patrimônio pessoal dos ora agravantes ou outra medida que objetive impedir a satisfação dos créditos cobrados na origem. 6. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 7. Nesse sentido: "A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD" (TRF1, AGA 0036853-23.2012.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 8. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação dos agravantes, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 9. Agravo de instrumento parcialmente provid (AG 1020775-82.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) Como já exposto neste voto, a jurisprudência admite a responsabilização solidária entre empresas de um mesmo grupo, mesmo sem a constituição formal, quando demonstrados indícios de fraude, confusão patrimonial e identidade de comando administrativo. A questão específica dos autos foi assim esclarecida na decisão que deferiu a antecipação de tutela: Tanto a sociedade O. C. L., ora recorrida, quanto as demais, ou seja, Roupas Profissionais Vestuário Ltda, W&A Uniformes Industria do Vestuário Ltda e Varner Industria Comercio e Serviços Ltda, atuam no ramo da confecção e comercialização de peças do vestuário, com pequenas variações em cada um dos objetos sociais, conforme se constata dos contratos sociais e alterações de ID’s 303637555, 303637072, 303637092 e 303637086, respectivamente. O gerenciamento das sociedades, por sua vez, é/foi realizado pelas mesmas pessoas ao longo dos anos, embora nem sempre constassem formalmente como administradores ou mesmo como sócios nos referidos atos constitutivos. Com efeito, os extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS indicam ingerências de cunho gerencial por várias das mesmas pessoas que ao longo dos anos compuseram os quadros societários das sociedades. Quanto à agravada, Felipe Junquilho Araujo, Rodney da Silva Borba, Sérgio Andrade de Almeida e Anderson Ribeiro Goes possuíam poderes para movimentar as contas bancárias desde o ano de 2002/2003. Nesse ponto, importa notar que dessas quatro pessoas, apenas Sérgio Andrade Almeida figurava como sócio quando da constituição da sociedade no ano de 2002. Já Moises Santos Sousa passou a ter poderes semelhantes a partir de 2009, conservando-os até os dias atuais, embora também não integre o quadro societário. Ou seja, mesmo sem serem sócios ou administradores nomeados pelas sociedades, ao menos três das pessoas indicadas possuíam, desde a gênese do negócio, autorização para movimentar contas bancárias, conforme se vê do documento de ID 303637098. Já em relação à sociedade Roupas Profissionais Vestuário Ltda, constata-se que Rodney da Silva Borba possui poderes para movimentar as contas bancárias desde o ano de 1993, mantendo-os, pelo menos, até o ano de 2014, apesar de ter, nesse período, entrado e saído do quadro societário. Felipe Junquilho, Anderson Ribeiro Goes e Moisés Santos Sousa também possuem poderes para movimentação financeira, embora este último jamais tenha ingressado nos quadros societários (ID 303637099). Situação semelhante se verifica na sociedade Varner Industria Comércio e Serviços Ltda, haja vista que Rodney da Silva Borba, Felipe Junquilho Araujo e Moisés Santos Sousa possuem poderes de movimentações de contas bancárias (ID 303637105). Apesar da capacidade de gerenciar as contas, Felipe Junquilho e Moisés Santos não compõem e nunca compuseram a sociedade. Por fim, na sociedade W&A Uniformes Industriais Ltda, constata-se que Felipe Junquilho Araujo, Moisés Santos Sousa, Rodney da Silva Borba e Anderson Ribeiro Goes ostentam poderes de gerenciar e movimentar as contas bancárias, mas destes quatro, apenas Felipe Junquilho figurou no quadro societário em algum momento (ID 303637108). Além disso, as sociedades Varner Industria Comércio e Serviços Ltda e W&A Uniformes Industriais Ltda estão cadastradas junto à Receita Federal do Brasil no mesmo endereço. Ainda, W&A Uniformes Industriais Ltda e Roupas Profissionais Vestuário Ltda ostentam o mesmo nome fantasia, a saber: W. Work. Constata-se, portanto, um cenário em que os mesmos indivíduos controlam as movimentações bancárias de ao menos 4 (quatro) sociedades, todas atuantes no mesmo ramo de atividade, os quais se revezam na composição do quadro societário de cada uma delas, tudo a indicar a existência do grupo econômico de fato, arquitetado de forma a ocultar os reais controladores e administradores e, assim, evitar responsabilizações, inclusive no âmbito tributário. Some-se a isso o fato de que a agravada, executada na origem, foi dissolvida irregularmente, haja vista que deixou de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunicou aos órgãos competentes, nos termos Enunciado n. 435 da Súmula do STJ, situação já reconhecida pelo juízo a quo (ID 303637551, pg. 211/212). Deve, assim, ser provido o agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a presença de elementos suficientes para a configuração do grupo econômico de fato e da responsabilidade solidária, determinando, assim, a inclusão das referidas sociedades no polo passivo da execução fiscal originária. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a inclusão das agravadas no polo passivo da execução fiscal. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015016-06.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028069-46.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:O. C. L. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para inclusão, no polo passivo, das sociedades, ao fundamento de inexistência de amparo legal para a responsabilização de terceiros por suposta formação de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e fáticos para justificar o redirecionamento da execução fiscal a empresas supostamente integrantes de grupo econômico informal, com base nos arts. 124, inciso I, do CTN, e art. 50 do Código Civil de 2002, bem como à luz da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a formação de grupo econômico, por si só, não enseja responsabilidade solidária, salvo nos casos em que há confusão patrimonial, identidade de comando ou desvio de finalidade, circunstâncias que evidenciam o interesse comum na formação do fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, inciso I). 4. Os elementos constantes nos autos demonstram o compartilhamento de endereço comercial, nome fantasia, objetos sociais, poderes de movimentação financeira e alternância de sócios e gerentes bancários entre as sociedades, caracterizando a atuação conjunta e organizada sob um comando único, com vistas à ocultação patrimonial e à frustração da atuação fiscal. 5. O uso abusivo da personalidade jurídica das sociedades, com revezamento formal de sócios e dirigentes, revela desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando o redirecionamento da execução independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CC/2002, art. 50), e independentemente da comprovação de dissolução irregular da devedora originária, autorizada a responsabilização do sócio ou dirigente nos termos dos arts. 124, 134 e 135 do CTN. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido, para manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a inclusão das agravadas no polo passivo da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, inciso I, 132, 133 e 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.192.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/05/2023, DJe 26/06/2023; TRF1, AC n. 0011719-13.2012.4.01.4100, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 20/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0061988-51.2014.4.01.3400

ID: 312823177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061988-51.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ANDRADE GOMES

Acórdão

Advogados:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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CANDIDA DAMASCENO SILVEIRA LEITE

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PRISCILA SARAIVA CERQUEIRA ROCHA

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CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VANESSA ANDRADE GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO - BA4771-A, PRISCILA SARAIVA CERQUEIRA ROCHA - BA33351, CANDIDA DAMASCENO SILVEIRA LEITE - BA33378 e ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061988-51.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 67131780) que concedeu a segurança pleiteada por servidora pública federal, para fins de licença por motivo de afastamento do companheiro, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990. Nas suas razões recursais (ID 67131789), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a impetrante não comprovou a coabitação necessária para o deferimento da licença prevista em lei, além de afirmar que houve tentativa de criação de provas fictícias no processo administrativo; 2) que o pedido não se amolda aos requisitos legais e que o direito à licença depende da conveniência da Administração Pública, sendo indevida a concessão judicial direta da medida. A parte recorrida pediu o provimento do recurso de apelação com a denegação da segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 67131796), por meio das quais: 1) reiterou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença, com base em escritura pública de união estável e documentos que comprovariam a coabitação anterior; 2) destacou também despacho interno do próprio órgão que reconheceu a mudança da jornada de trabalho do companheiro, além de enfatizar o direito constitucional à proteção da família, especialmente em razão da gestação. Aparte recorrida pediu o não provimento do recurso de apelação. A PRR deixou (ID 67131801) de opinar nos autos por entender não ser caso de intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0061988-51.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar sobre a aplicação do art. 84 da Lei n° 8.112/1990, especificamente quanto à existência de coabitação prévia entre a servidora impetrante e seu companheiro militar, como condição para a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID , transcrição sem os destaque do original e com parágrafos recuados): (...) Informa a Impetrante que seu companheiro é Policial Militar no Estado da Bahia e foi transferido ex officio de Porto Seguro em 15 de maio de 2014, para Salvador, por necessidade do serviço, o que vem inviabilizando a convivência do casal, ao argumento de que a antiga lotação era em regime de plantão, o que proporcionava horário flexível e uma convivência normal com sua companheira em Brasília. Aduz que o companheiro da Requerente somente se dirigia à cidade de Porto Seguro para cumprir plantão, que não tinha residência naquela localidade, e que pernoitava no batalhão que lhe oferecia alojamento e alimentação. Esclarece a Impetrante que a nova lotação do companheiro em Salvador exige atividade em tempo integral, em horário administrativo de 40 (quarenta) horas semanais, o que o forçou a deixar de residir em Brasília. Almeja a Impetrante a preservação da unidade familiar, principalmente pelo fato de encontrar-se em estado gestacional e um quadro depressivo, consoante relatório médico que atestou quadro de depressão motivado pelo afastamento do companheiro, fazendo, inclusive, uso de medicamentos para tal. Procuração e demais documentos que acompanham a inicial juntados às fls. 20/76 dos autos. Custas pagas (fl. 21). Liminar deferida nos termos da Decisão de fls. 80/84. (...) II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares argüidas. No mérito, assiste razão à Impetrante. Não há fato que tenha alterado os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar do impetrante, razão pela qual confirmo seus termos e transcrevo os itens da mencionada decisão que faz parte integrante desta sentença, in verbis: “(...) O caso posto no presente mandamus tange menos o alegado direito da Impetrante à convivência more uxório que o direito social fundamental da proteção à maternidade e à infância, que a Constituição da República Federativa do Brasil não somente põe a salvo, no caput do seu art. 6º, mas, também, impõe ao Estado o dever de assegurar (CF, art. 227, caput). De fato a proteção à maternidade e à infância se destaca entre os direitos sociais, sendo dever do Estado, outrossim da família e da sociedade, assegurar à criança, como ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida e à saúde. E o pálio dessa proteção deve alcançar o nascituro, em ordem a assegurar-lhe a necessária efetividade. A Impetrante encontra-se grávida e, ao aproximar-se o final da gestação e o momento do parto, por certo, há de necessitar da ajuda de familiares, que residem em Salvador/BA, e do apoio do genitor do nascituro, também residente na Capital Soteropolitana. Desse modo, o seu deslocamento entre as cidades de Brasília/DF e de Salvador/BA, por certo, não poderá dar-se de modo tão constante, fato este que realça o receio exposto na Inicial, que, às fls. 18, denota que ta circunstância poderia repercutir, de modo negativo, na saúde do nascituro. Sendo assim, requereu a concessão da licença prevista no § 2º do art. 84, da Lei nº 8.112/1990, com exercício provisório, tal como estatuído no mencionado dispositivo legal, que depende da efetiva existência de atividade compatível com o cargo por Ela exercido. Vejamos: “Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento se servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o cargo.” O pleito não restou apreciado, na via administrativa – omissão indigitada – em que pese houvesse parecer favorável à sua concessão. Percebe-se, entretanto, que a Administração não se convenceu da prévia existência de unidade familiar, que consiste, consoante precedente do eg. STJ, na “convivência diária e direta”. E isso porque, em sendo o Companheiro da Impetrante Oficial da Polícia Militar do Estado da Bahia não poderia, em tese, ter domicílio no Distrito Federal, nos termos do art. 76, caput, e Parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro. A questão, de fato, demandaria instrução probatória, incompatível com o especial e célere rito do mandado de segurança, que não comporta dilação para esse fim. Destarte, o dispositivo insculpido no art. 226, § 1º da Constituição da República, que determina a preservação da unidade familiar, não deve ser o viés do fundamento do direito, senão a proteção à maternidade e à infância, como dito linhas retro. Sob o aspecto funcional, é de assinalar-se que a Impetrante encontra-se sob estágio probatório. O estágio probatório, como se sabe, é o período que se segue à entrada em exercício no qual o servidor é avaliado, periodicamente, no triênio que antecede à aquisição de sua estabilidade, em ordem a verificar-se a sua aptidão para o cargo. Esta circunstância, todavia, não ilide a possibilidade de concessão da Licença prevista no art. 84, da Lei nº 8.112/1990, uma vez que o § 5º do art. 20, desse mesmo diploma legal, prevê a possibilidade de suspensão do período de estágio probatório, durante o gozo de licenças e afastamentos. Desse modo, o que estatui a Lei nº 8.112/90 é que o Servidor será submetido às periódicas avaliações probatórias, durante o lapso temporal de três anos. No caso dos autos, pois, a circunstância de a Impetrante se encontrar sob estágio probatório não se erige em óbice ao gozo da licença ora pleiteada. Estas razões estão a caracterizar como relevante o fundamento da impetração, como requer o art. 7º, III, da Lei de regência do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), (...) Com efeito, verifico a ocorrência do trauma na unidade familiar, configurado pelo afastamento do convívio doméstico direto e diário do companheiro, situação que ficou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Nesse sentido, deve ser observado o direito constitucional à proteção da unidade familiar, nos termos do art. 226. Por outro lado, considerando que a Impetrante atende às exigências legais necessárias à concessão da Licença por Motivo de Afastamento do Companheiro insculpida na Lei. 8.112/90, está configurado o direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Ex positis, confirmo a Decisão de fls. 80/84 e concedo a segurança para determinar à digna Autoridade impetrada adote as providências que se façam necessárias à concessão à Impetrante da licença prevista no caput e § 1º do art. 84, ambos da Lei nº 8.112/1990, a fim de possibilitar-lhe deslocar-se desta Capital para a cidade de Salvador/BA e, em havendo, naquela localidade, a possibilidade de exercício de atividade compatível ao seu cargo, confira-lhe o provimento provisório a que se refere o § 2º, do mesmo dispositivo legal. (...) A concessão da licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório encontra-se previsto no art. 84 da Lei n° 8.112/1990, nos seguintes termos: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. §1° A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. §2° No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a licença do servidor público para acompanhamento do cônjuge se dá de duas formas, a saber: 1) a que é deferida se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1° do art. 84 da Lei n° 8.112/1990); 2) a que é deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: 2.1) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos; 2.2) que ocorra deslocamento para outro ponto do território nacional; e 2.3) que o exercício da atividade seja compatível com o seu cargo (§2° do art. 84 da Lei n° 8.112/1990). A parte impetrante comprovou por meio de escritura pública (ID 67132310 - Pág. 3) a união estável, firmada em 2014, que teve início em 1997. O deslocamento do companheiro para Salvador/BA, ocorrido em 2014, deu-se em razão da necessidade do serviço, com alteração da jornada de plantão para regime administrativo de 40 (quarenta) horas semanais. A Administração Pública reconheceu, por meio de despacho interno (ID 67132311 - Págs. 12-14), que o companheiro possuía flexibilidade de escalas e que, apesar de estar formalmente lotado em Porto Seguro/BA, mantinha residência e vínculos pessoais em Brasília/DF, de forma a atender o previsto no art. 84, § 2°, da Lei n° 8.112/1990. Portanto, presentes os requisitos previstos para o afastamento, nos moldes do art. 84, § 2°, da Lei n° 8.112/1990, encontram-se presentes. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO À PEDIDO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a causa à verificação da possibilidade de concessão ao impetrante de licença para acompanhamento de cônjuge, com vencimentos, que teve seu pedido indeferido sob a alegação de que a Administração não praticou qualquer ato visando interferir na unidade familiar, considerando que a remoção foi uma decisão da esposa, e que o deferimento da licença, com exercício provisório, não seria conveniente e oportuno ao interesse público, pois haveria defasagem de pessoal na unidade onde exerce o seu cargo. 2. A licença para acompanhamento de cônjuge encontra-se prevista no artigo 84 da Lei 8.112/1990. 3. Depreende-se da leitura do citado dispositivo que são admitidas duas hipóteses de afastamento do servidor público para acompanhamento do cônjuge. A primeira constitui direito subjetivo do servidor, desvinculado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve ser concedido se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, consoante disposição expressa do art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90. 4. Por outro lado, tem-se a possibilidade de exercício provisório do licenciado para acompanhamento de cônjuge que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90, o que pressupõe requisitos adicionais, também expressos no dispositivo legal, que são a existência de deslocamento do servidor que ensejou a possibilidade de licença para o seu cônjuge e que exista atividade compatível com o cargo do licenciado. 5. O art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90 não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença para acompanhamento com exercício provisório, se a pedido ou por interesse da Administração, de forma que não cabe ao intérprete fazê-lo. Prescindível, pois, perquirir a forma de deslocamento do cônjuge para a concessão deste instituto, importando tão somente que ambos sejam servidores e que um deles tenha se deslocado no território nacional nesta condição, requisitos estes verificados no caso concreto. 6. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança. (AMS 0033427-56.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ART. 84, §2º, DA LEI N. 8.112/1990. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, nos termos previstos no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/1990. 2. A licença por afastamento do cônjuge, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, será concedida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos; b) que ocorra deslocamento para outro ponto do território nacional; e c) que o exercício da atividade seja compatível com seu cargo. 3. "Preenchidos todos os requisitos e considerando a proteção da unidade familiar, a licença para acompanhamento do cônjuge, com lotação provisória, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor, de forma que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para sua concessão, sendo, portanto, ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática" (AC 1021532-32.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 19.03.2024). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de ampliar o conceito de servidor público, para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a esposa do autor, empregada pública da Caixa Econômica Federal, foi removida para Rondonópolis (MT), para ocupar a função de Supervisor de Filial (id 75349630 e 75349631). Assim, preenchidos todos os requisitos estabelecidos no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando a proteção da unidade familiar, uma vez que o casal tem uma filha de quatro anos, deve-se manter a sentença que assegurou o direito do autor em obter a licença para com para acompanhamento de cônjuge removida de ofício, sem prejuízo de seus vencimentos, para a Universidade Federal, campus de Rondonópolis (MT), pelo período em que sua esposa exercer o cargo para o qual foi transferida, na unidade da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação desprovida. (AC 1002126-41.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDENCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 84, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90, dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo tal licença por prazo indeterminado e sem remuneração. 2. Os únicos requisitos legais da licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, são, portanto, a existência de vínculo de matrimônio ou de união estável e o efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro(a). O referido dispositivo não exige a qualidade de servidor público do cônjuge daquele que pleiteia a licença, não importando, ademais, o motivo do deslocamento (se por motivo de remoção ou primeira investidura, em razão da posse em cargo público). 3. Dessa forma, verificado o cumprimento de ambos os requisitos legais, a licença pleiteada constitui direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, e deve ser concedida independentemente de juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. A interpretação conferida pelo magistrado de 1º Grau, exigindo, para a concessão da licença mencionada, que o deslocamento do cônjuge do servidor seja em virtude de remoção, e não de nomeação e posse em cargo público, de forma originária, em contrariedade à jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, violou, claramente, o art. 84, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90. 5. E isso porque, "havendo jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação de determinado dispositivo legal, a decisão posterior que a contrariar expressamente pode ser objeto de ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, não incidindo o óbice da Súmula 343/STF. Precedentes" (REsp n. 1.988.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 6. Ação rescisória julgada procedente, com condenação da parte rescindida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 7. Agravo Interno prejudicado.(AR 1005532-98.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 11/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, §1º, DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União, em face de sentença que concedeu a segurança para deferir ao impetrante, Rafael Luiz Azevedo Almeida, licença para acompanhar cônjuge, sem vencimento. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotado no Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão. Seu cônjuge atuará como pesquisador/aluno no Mestrado em Arquitetura e também como professor/instrutor assistente do Departamento de Arquitetura, em um programa de dedicação exclusiva, na Harvard University, em Cambridge, nos Estados Unidos. 4. "Em se tratando de direito subjetivo, não está sujeita a juízo de conveniência nem oportunidade administrativa. Com efeito, tendo o cônjuge se deslocado, ainda que na iniciativa privada, seja por qual motivo for, nasce o direito à referida licença, pois não teria sentido a proteção familiar conferida pela Constituição, se o valor trabalho a ela se sobrepusesse, quando é sabido que este é referência de sobrevivência e conforto para a melhor manutenção daquela". (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 5. Pedido da parte autora, contido no art. 84, §1º, da Lei nº 8.112/90, de licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, preenche os requisitos objetivos previstos na referida norma, de modo a sustentar o deferimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.(AC 1060786-75.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.) Não obstante o entendimento acima, o juízo de primeiro grau concedeu a ordem requerida com fundamento na primazia dos direitos à maternidade e à infância, considerando que a parte impetrante, além de estar em estado gestacional, enfrentava quadro depressivo agravado pela separação física do companheiro e pela ausência de apoio familiar no local de trabalho, o que justificava a necessidade de amparo imediato por meio da licença pleiteada. Medida judicial essa considerada correta, por se encontrar conforme a prova dos autos e a tutela jurídica prevista na legislação de regência. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0061988-51.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0061988-51.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDA: VANESSA ANDRADE GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRO MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 84, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/1990. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E À UNIDADE FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora pública federal, para fins de licença por motivo de afastamento do companheiro, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990. 2. A União alegou ausência de comprovação da coabitação e tentativa de produção de prova fictícia, além de defender que a licença está condicionada à conveniência da Administração. A parte impetrante argumentou ter preenchido os requisitos legais e enfatizou o direito à proteção da família, especialmente diante de gestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal faz jus à licença prevista no art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990 para acompanhar o companheiro militar transferido ex officio, à luz da proteção constitucional à unidade familiar e à maternidade. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A parte impetrante comprovou a união estável desde 1997, por meio de escritura pública, e demonstrou, por documentos administrativos, que o companheiro, policial militar, possuía regime de trabalho que permitia a coabitação em Brasília antes da transferência para Salvador/BA, por necessidade do serviço. 5. A sentença reconheceu que a Administração Pública, em despacho interno, admitiu a flexibilidade da escala do companheiro e sua residência em Brasília, afastando a alegação de inexistência de unidade familiar. 6. Além dos requisitos legais, a sentença recorrida destacou o estado gestacional da servidora e quadro depressivo, situação que impunha proteção prioritária à maternidade e à infância (art. 6º e art. 227 da CF), justificando a concessão da licença independentemente de juízo discricionário da Administração. 7. A jurisprudência citada confirma que a licença do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 é direito subjetivo, vinculado ao preenchimento dos requisitos legais, e não à conveniência administrativa. 8. Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. 5. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1018720-32.2025.4.01.3500

ID: 278629226

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMO RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PINHEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1018720-32.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por DELMO RODRIGUES CABRAL, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o polo passivo ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica. Requer-se o bloqueio das verbas dos réus no montante necessário para se custear o tratamento pleiteado, para o caso de descumprimento da obrigação. Alega a Autora, em síntese: a) é portador de Adenocarcinoma de Cólon Metastático, com instabilidade microssatélite e encontra-se em situação crítica de saúde; b) o diagnóstico determina a necessidade de um tratamento abrangente e contínuo, mas com foco na imunoterapia à base do medicamento Pembrolizumabe, sendo que tal medicamento não está incorporado ao SUS e possui registro na Anvisa; c) foi prescrita a aplicação do Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, haja vista que o tratamento atual com quimioterapia resulta em péssima tolerância e perda de performance; d) solicitou o medicamento via e-mail, encaminhado em 31/03/2025, para a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia, Secretaria Estadual de Saúde, ao Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa e ao Ministério da Saúde, mas não obteve resposta; e) a CONITEC foi desfavorável à incorporação do medicamento para o tratamento da doença que acomete o autor; f) a eficiência do aludido medicamento, que é aprovado pela Agência Reguladora dos Estados Unidos (FDA) e pela Agência Reguladora da União Europeia (EMA), encontra respaldo clínico e científico com base em vários estudos; g) o valor da causa correspondente ao custo anual do tratamento com Pembrolizumabe; h) não tem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo hipossuficiente juridicamente falando; h) a tutela provisória se justifica porque o tempo é um fator determinante na luta contra o câncer de cólon, que é agressivo e pode evoluir rapidamente especialmente por seu caráter metastático; i) a verba honorária deve ser arbitrada com atenção ao § 2º do artigo 85 do CPC, e não com base no critério da equidade. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a consulta à Câmara de Saúde do Judiciário antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Apresentada a Nota Técnica n. 30695/2025, pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT JUS Goiás (id. 2188374833). DECIDO. Noves fora o indiscutível sentimento de solidariedade humana que a todos desperta a situação do polo ativo, a questão jurídica posta é das mais complexas do direito constitucional. A respeito do tema, a Constituição Federal somente contempla preceitos de natureza programática (arts. 1º, III, e 196 e 198). Por isso não se pode afirmar a existência de direito subjetivo constitucional à obtenção de medicamentos gratuitos perante o Poder Público. De outra face, a Lei 8.080/90, infelizmente, só dispõe de princípios e não de regras a nortear o assunto. Assim, ao contrário do que ocorre quanto ao tratamento dos doentes da AIDS (Lei 9.313/96), não há regra jurídica autoaplicável a impor o custeio de medicamentos específicos e que sejam necessários ao tratamento de outras doenças. Daí emergir, dessa inexistência de regras autoaplicáveis, o tormentoso problema da legitimidade do provimento judicial que determina ao Poder Público a compra de remédio caro e específico com base em preceitos normativos de caráter meramente programático. Isso porque, no direito constitucional, é pacífica a tese de que os direitos fundamentais ligados à prestação material – de que é exemplo o direito aos serviços de saúde – encontram-se umbilicalmente ligados ao princípio da reserva do financeiramente possível. Como ensina GONET BRANCO, a “escassez de recursos econômicos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país.” (PAULO GUSTAVO GONET BRANCO et. al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 146). E dessa circunstância deriva a impropriedade de o Judiciário proceder à escolha da atividade em que deverão ser gastos os insuficientes recursos públicos. Ainda com GONET BRANCO, na “medida em que a Constituição não oferece comando indeclinável para as opções de alocação de recursos, essas decisões devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular, competente para fixar as linhas mestras da política financeira e social.” (Ibidem, p. 147). No caso, contudo, pretende-se decisão judicial para assegurar não somente o direito à saúde em si, mas também o direito à vida, que é garantido pela Constituição em norma de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. Por isso, o princípio da reserva do possível não é determinante. Com esse fundamento, aliás, decidiu o Ministro do STF CELSO DE MELLO na Petição 1.246/SC (decisão monocrática, DJU de 13-2-97): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” [Grifos do original.] No mesmo sentido, cf., v.g., AgRg no RE 393.175/RS, 2ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 12-12-2006: “E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” E ainda que assim não fosse, se a reserva do possível pode ser entendida como princípio que se contrapõe à efetividade dos direitos a prestações materiais, a doutrina passou a construir raciocínios pelos quais esse princípio não serve de desculpa para desonerar o Estado do cumprimento de prestações que assegurem um mínimo social (ou existencial) aos indivíduos a que se destinam tais direitos. Dessa forma, segundo a teoria do mínimo social, mesmo os direitos fundamentais instituídos por normas constitucionais desprovidas de aplicabilidade imediata conservam uma eficácia jurídica mínima que lhes garante alguma proteção judicial. Nesse sentido, veja-se decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO na ADPFMC 45/DF. Por outro lado, o direito à obtenção de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS não dispensa o beneficiário da observância dos procedimentos formais cabíveis, inclusive no caso daqueles medicamentos que não se encontram listados entre os que o SUS disponibiliza. Daí que, com relação aos medicamentos para tratamento do câncer, o paciente deve submeter-se às prescrições médicas providas em dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Do contrário, a intervenção judicial implicaria a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO. ANÁLISE DE CASO CONCRETO 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A interpretação constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. 3. Disto se seguem determinados parâmetros, para observância: a) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; b) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos. 4. Necessária a matrícula do paciente com câncer em CACONs para receber assistência integral e integrada, incluindo-se aí os medicamentos.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AC 00002903720094047215, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. de 25/10/2010.) “DIREITO À SAÚDE. CÂNCER. CACON. Diversamente do fornecimento de medicamentos para outros doenças, existe programa específico para tratamento de câncer, mediante cadastramento e acompanhamento integral do paciente, com o que o seu deferimento, por meio do Poder Judiciário, implica a utilização indevida de recursos em detrimento de pessoas inseridas no programa.” (TRF/4ª Reg., 3ª Turma, AG n. 2008.04.00.037871-8/PR, rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE, D. E. de 26/02/2009.) Assim, o pedido de medicamento deve ser antecedido de receituário emitido por médico de um dos “Centros de Alta Complexidade em Oncologia” (CACONs) habilitados pelo Ministério da Saúde. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CACON. ATENDIMENTO PELO SUS. Cabível o fornecimento do medicamento receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do Sistema, que deverá ser feito diretamente ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, responsável pela administração ao paciente. (...)” (TRF/4ª Reg., 4ª Turma, AG 200904000463271, rel. Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. de 05/04/2010.) Ademais, no REsp 1.657.156/RJ e nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para análise de pedidos como o presente. Confira-se a ementa do REsp 1.657.156/RJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Do acórdão proferido nos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, lê-se ainda: “A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Já na espécie, todos esses pressupostos exigidos pelo STJ foram atendidos. A parte autora anexou receita médica expedida pelo Hospital Araújo Jorge (Cacon), assinado pelo Dr. Carlos Tadeu Garrote Filho (oncologista), CRM/GO 20439, a lhe prescrever o medicamento Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, até a progressão da doença ou intolerabilidade, conforme receita médica (Id n. 2180631890 – pág. 1). Referido profissional também elaborou relatório médico, nos seguintes termos (Id n. 2180631890 – pág 2): # ADENOCARCINOMA DE colon/delgado - EC IIIA ( pT4 pN1 M0) - LE (19/04/2024) COM ENTERECTOMIA POR LESÃO TUMORAL EM JEJUNO > CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA NO HUGOL **AP DE SEGMENTO DE ALÇA DE INTERTINO DELGADO JEJUNO: ADENOCARCINOMA ULCERADO | ALTO GRAU HISTOLÓGICO / MEDE 8,0 GRAU X5,0 CM / INFILTRA TODA A PAREDE DO ÓRGÃO E O TECIDO ADIPOSO ADJACENTE / BUDDING TUMORAL PRESENTE, ALTO GRAU; ENVOLVIMENTO DE FILETES NEURAIS / 01 COMPROMETIMENTO LINFONODAL POR MACROMETÁSTASE DOS 37 LINFONODOS ISOLADOS (01/37) / MARGEM CIRURGICA RADIAL COMPROMETIDA, IMPLANTE NEOPLÁSICO PRESENTE NO MESO MEDINDO 0,6 CM NAS SUA MAIORES DIMENSÕES. *** AP DE APÊNDICE: APENDICITE AGUDA INCIPIENTE ** IHQ (08/05/2024): ADENOCARCINOMA COLÔNICO COM PERDA COMPLETA DAS ENZMAS MLH-1, HER-2 ZERO, KI-67 DE 40% Xelox c1 27/06/24, Fez apenas um ciclo ( sem perfomance) Jan/25: Recidiva peritoneal Pequenos nódulos hipovasculares no plano peritoneal anterior do hipocondrio esquerdo, sugestivos de carcinomatose linfonodomegalias porto-cavais e aorto-caval, a maior infiltrando a parede anterior da VCI. # em resumo , Paciente recidivou doença metastática em janeiro de 2025. Apresenta instabilidade microssatélite , COM DOENÇA METASTÁTICA e diante desse cenário paciente tem indicação de receber imunoterapia conforme estudo KN 177 . A imunoterapia tem o dobro de sobrevida global e aumento de taxa de resposta, solicito . Pembrolizumab 200 mg IV a cada 21 dias até progressão ou intolerabilidade. observações Em resumo, paciente com adenocarcinoma de cólon metastático com INSTABILIDADE MICROSSATELITE. Essa alteração genética favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapla, Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia. A alteração demonstra atividade melhor da imunoterapia versus quimioterapia para qualquer tipo de neoplasia pelo estudo KEYNOTE 158, e temos essa aprovação agnóstica por todas as diretrizes , pelo rol da ANS. Além disso temos estudo direcionado ao cancer de colon ( KEYNOTE 158 ) com o dobro de sobrevida. Diante do contexto de instabilidade microssatelite, o tratamento padrão é com lmunoterapia já validados por estudos de fase clinico 3, nas melhores revistas cientificas( NEW ENGLAND , JCO). Com - PEMBROLIZUMAB 200 MG IV, A CADA 21 DIAS ATÉ PROGRESSÃO DE DOENÇA OU INTOLERABILIDADE CID :C20 Ou seja, segundo o médico que assiste a parte autora, embora ela já tenha sido submetida ao tratamento disponível no SUS (cirurgia, quimioterapia, medicação), houve progressão de doença, com metástase, o que justifica a prescrição especial do medicamento ainda não incorporado ao SUS para a doença do autor. Mais recentemente, porém, o Supremo Tribunal Federal, em 16/09/2024, apreciando o Tema 1.234, estabeleceu critérios mais rigorosos para a análise judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, quais sejam: a) obrigatoriedade de análise do ato de não incorporação pela Conitec e do indeferimento administrativo; b) o Juiz deve limitar-se ao controle de legalidade do ato de não incorporação/indeferimento, sendo-lhe vedado substituir a vontade do administrador. Ainda, de acordo como o referido Tema 1234, é do autor o ônus de demonstrar a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto já incorporado pelo SUS, pelo que não basta a indicação médica do fármaco: é necessária a prova de que a opinião do profissional encontra evidências científicas de alto nível. Já no Tema 6, o STF firmou a tese segundo a qual a ausência de incorporação do medicamento nas listas dos SUS impede, em regra, o fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. Foram também estabelecidos os requisitos para o deferimento do pedido, a partir da prévia consulta ao NatJus. São eles: a) negativa de fornecimento na via administrativa (Tema 1234), b) ilegalidade do ato de não incorporação pelo Conitec, ausência ou mora na apreciação do pedido de incorporação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento; d) comprovação da real eficácia do fármaco; e) imprescindibilidade do tratamento, diante da falha das tentativas anteriores; e f) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento. Veja-se, no que interessa, o teor de algumas das teses aprovadas (Tema 1234), também convertidas na Súmula Vinculante 60: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso, trata-se de medicamento não incorporado ao SUS para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite. Embora a Conitec tenha reconhecido que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, a comissão acabou por negar a incorporação do Pembrolizumabe, porque "o Comitê entendeu que se manteve a estimativa de alto impacto orçamentário relacionado à proposta de incorporação do medicamento.". Pois bem. Em análise quanto à motivação financeira dada pela Conitec para negar a incorporação do medicamento ao SUS, para o tratamento de câncer de cólon e reto metastático e alta instabilidade de microssatélite, estou certo que a questão do custo orçamentário deve ser superada em razão do princípio da dignidade humana, fundamento essencial e basilar do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. 1º, III). Nesse sentido, nos termos da formulação clássica da dignidade da pessoa humana exposta primeiramente por KANT no livro “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, publicado em 1785, a humanidade deveria obedecer a um imperativo categórico (portanto, incondicional) conforme o qual toda a vontade humana teria de ser encarada como “uma vontade legisladora universal”. Daí, todos os seres racionais estariam submetidos à “lei que manda que cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre simultaneamente como fins em si”. Assim, diferentemente de uma coisa que tenha um preço ou que possa ser substituída por outra que lhe equivalha, os seres racionais estão acima de todo o preço, pelo que não se permitem equivalentes. Afinal, quando alguma coisa tem um preço, pode-se substitui-la por outra equivalente. Mas “quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade.” De modo que os seres humanos são dotados de um “valor íntimo”, e não meramente de um preço relativo, assim denominado dignidade. (Ver KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007, p. 74 e segs.) Ainda segundo KANT (ibidem, p. 77): “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. O que se relaciona com as inclinações e necessidades gerais do homem tem um 'preço venal'; aquilo que, mesmo sem pressupor uma necessidade, é conforme a um certo gosto, isto é a uma satisfação no jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentimento (Affektionspreis); aquilo porém que constitui a condição só graças à qual qualquer coisa pode ser um fim em si mesma, não tem somente um valor relativo, isto é um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade.” Em obra específica, ensina DANIEL SARMENTO (Dignidade da pessoa humana: conteúdos, trajetórias e metodologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 327), o “conteúdo fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento.” Para SARMENTO, o valor intrínseco da pessoa identifica-se com a mencionada visão kantiana, segundo a qual o ser humano não pode ser visto como meio, senão como fim em si. A autonomia envolve tanto direito de fazer as escolhas de vida e de agir de acordo com elas (autonomia privada) quanto o direito de participar na formação da vontade coletiva da comunidade política (autonomia pública). O mínimo existencial diz com a garantia das condições materiais básicas para a vida digna. Já o reconhecimento tem a ver com o direito ao igual respeito da identidade pessoal, o que envolve a vedação da imposição de barreiras a prejudicar o gozo de direitos universais por parte de grupos estigmatizados de pessoas, bem como medidas específicas que visem a valorizar as diferenças e a atender necessidades particulares dessas pessoas, incluindo políticas de ações afirmativas. Dessarte, em nome da dignidade da pessoa humana, o Judiciário não pode se curvar à decisão administrativa que, a despeito de se ajustar aos comandos legais, nega o fornecimento geral de medicamento à população brasileira apenas em razão dos respectivos custos, considerados estes em face do virtual número de pacientes. Essa preocupação financeira, ainda que louvável, não pode prevalecer em detrimento do "mínimo existencial", algo que, no caso, se materializa no fornecimento de fármaco absolutamente necessário à manutenção da vida do polo ativo. Neste sentido, já entendeu o TRF-1ª Região: SÚMULA DE JULGAMENTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIÂO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DPU. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora , representada pela DPU, contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso da União , para manter a sentença recorrida que condenou a União, o Estado da Bahia e o Município a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica.2. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem assim do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão.3. No que concerne aos embargos interpostos pela União, o acórdão embargado foi claro e não deixou de fundamentar com clareza a decisão: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido e condenou a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica que acompanha a Inicial.2. Inexiste ilegitimidade passiva dos entes federados para fornecimento de medicamento, tendo em vista que a Constituição Federal (art.23, II) e a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. O art.196 da CF/88 é norma programática de observância obrigatória, considerada política pública constitucional vinculativa, que atinge os entes de igual maneira, sob pena de comprometimento de sua eficácia social. Precedentes do STF (STA 175-AGR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 30.04.2010).3. No caso concreto, verifica-se a necessidade de harmonizar bens jurídicos conflitantes, quais sejam: o direito à saúde e à vida digna versus a suposta ofensa à separação dos poderes e lesão ao erário público. Quando do tratamento dos direitos e garantias individuais, a Carta Magna atribuiu à saúde e à vida digna proteção máxima, a ser observado pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas essenciais.4. A recorrida, 51 anos, apresenta baixa visual acentuada em seu único olho (olho esquerdo), decorrente de membrana neovascular subrretiniana, sendo indicado o uso de Ranibizumabe (Lucentis), tratamento este que, levando-se em consideração a sua situação socioeconômica, tem custo extremamente elevado. Observe-se que o expert atesta que a realização do tratamento aumenta a chance de preservação de visão funcional em seu único olho. Concluiu que a não realização do tratamento pode levar a paciente à cegueira.5. Importante registrar que a nota técnica atestou que "Levando-se em conta as evidências atuais e os documentos médicos anexados, o tratamento com injeção de antiangiogênico intravítreo guarda pertinência técnica com o quadro clínico descrito no relatório. Sugerimos que, caso disponibilizado o tratamento, o mesmo seja inicialmente limitado a 03 aplicações e, após verificada resposta terapêutica sustentada evidenciada em tomografia de coerência óptica e exame clínico, seja estipulado plano terapêutico de continuidade para reavaliação da manutenção do fornecimento do medicamento. Dado o caráter progressivo da doença, com risco de perda visual irreversível, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Configura-se urgência, visto descrição de único olho."6. O fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público representa uma vertente da garantia integral do acesso à saúde que não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos públicos, tendo em vista o caráter prioritário e emergencial, assegurador, como já afirmado, da garantia do direito à vida digna. Quando se obsta a eficácia social de um direito fundamental por ineficiência do Poder Público na execução de políticas públicas essenciais, inevitável a intervenção do Poder Judiciário como aqui requerido pelo jurisdicionado para que sejam amplamente observadas as garantias do cidadão hipossuficiente.7. No sopesamento dos interesses em conflito, portanto, deve-se observar, em primeiro plano, a garantia do acesso à saúde e a vida digna, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, orientador do Estado Democrático de Direito e informador dos direitos fundamentais constitucionalmente salvaguardados.8. Ressalte-se que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Garantir o medicamento à parte autora é assegurar a aplicação dos princípios constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o repúdio ao tratamento desumano ou degradante (arts.1º, III, e 5º, caput e III, da CF/88). Ademais, a Lei 8.080/90 garante, em seu art.6º, I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.9. Quanto à alegação de que se estaria violando o orçamento, gerando desequilíbrio fiscal, cumpre realçar que o direito à vida se sobrepõe a esta exigência legal, não havendo, outrossim, demonstração do tal desequilíbrio.10. Comprovada, portanto, nos autos a existência da doença da recorrida e a imprescindibilidade do medicamento requerido, bem assim havendo o fundado receio de dano irreparável a sua saúde, sem o fornecimento desses recursos, deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela.11. As provas constantes nos autos foram suficientes para o convencimento desta Magistrada, sendo desnecessária a realização de prova pericial.12. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão.13. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.4. Correta a inteligência adotada pelo Juízo a quo que, ao analisar o arcabouço probatório constante nos autos, de forma conjunta e harmônica, condenando os entes federados a arcarem solidariamente com os custos do medicamento retromencionado, devendo, assim, ser rejeitada a pretensão recursal da União.5. É cediço que o Juízo não está obrigado a exaurir todas as questões e fundamentos relativos à matéria, sob pena da inviabilização do ato de decidir.6. O caráter infringente que os embargantes procuram imprimir aos declaratórios não disfarçam as razões recursais, pois o embargante tem por objetivo rediscutir as premissas nas quais se assentou o julgado para solucionar a lide. O âmago da decisão judicial não é passível de modificação por embargos de declaração, mas somente pelo recurso pertinente.7. No que tange aos Embargos opostos pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão retro, alegando omissão no que se refere à condenação em honorários, entendo que assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1002, fixou a seguinte tese: 1.É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.8. De fato, o acórdão retro não está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002, pelo que, acolho as razões recursais da parte autora para retificar a condenação em honorários, passando a constar na decisão embargada a seguinte redação:15. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.9. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora para, aplicando efeitos infringentes, modificar a condenação em honorários, nos termos acima delineados. Rejeito os embargos de declaração opostos pela União, nos termos acima expostos. (AGVINJURIS 1036572-29.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Por outro lado, o médico que assiste o polo ativo foi enfático ao dizer que a alteração genética decorrente da doença do Autor "favorece ter mais mutações e consequente mais resposta da imunoterapia. Além disso, tal alteração confere má resposta a quimioterapia", não restando, assim, mais opções terapêutica pelo SUS. No caso concreto, apesar do posicionamento da Conitec de que o medicamento avaliado se mostrou superior à quimioterapia em termos de anos de vida ganhos sem progressão da doença, foi negada a incorporação. No mais, em relação aos demais requisitos, o NatJus (Nota Técnica n. 30695/2025 - id. 2188374833) afirma que o tratamento não é experimental, que a indicação é considerada on-label e que há evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia. Afirmou ainda o NatJus que: (...) Qual o benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia? Aumento da sobrevida global e sobrevida livre de progressão. (...) IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO 1. É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso da tecnologia demandada pela requerente; 2. Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada; 3. Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento pembrolizumabe encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada. (...) O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. (...) Por outro lado, a parte autora é economicamente hipossuficiente, conforme documento de Id n. 2180631839 - Págs. 1-3. Logo, é preponderante a probabilidade do direito do polo ativo, bem como desnecessária a realização antecipada de prova pericial nos autos. Além disso, por envolver o caso assunto ligado à proteção da vida e ao tratamento de saúde do polo ativo, também o risco de irreversibilidade do provimento é maior em relação ao próprio paciente. Enfim, considerada a urgência que a medida pleiteada requer, o polo passivo deve arcar, provisoriamente, com o custo do medicamento. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime.” (STJ, REsp 212.346/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 04/02/2002, p. 321.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O fumus boni iuris está demonstrado pela receita médica apresentada, firmada pelo médico do impetrante. O periculum in mora decorre da gravidade da doença de que é portador o agravado - leucemia mielóide crônica. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de liminar para determinar que seja fornecido ao impetrante, de forma gratuita e regular, o medicamento de que necessita, conforme prescrição médica. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF/1ª REGIÃO, AG 2002.0100030992-0/MG, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, DJU de 11/06/2003, p. 35.) Por outro ângulo, o medicamento não poderá ser deferido por tempo indeterminado. A medicação deverá ser administrada até progressão ou intolerância, em períodos de três em três meses. Nada obstante, já decidiu o STF no RE 855.178/SE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso, em se tratando de medicamento não incorporado ao rol de fármacos/procedimentos do SUS, a obrigação de cumprir a presente decisão deve recair, preferencialmente, sobre a União. No entanto, a despeito da notória disfuncionalidade do BacenJud para bloquear verbas da União, bem como em razão da corresponsabilidade dos demais entes federativos para com o direito à saúde envolvido na espécie, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da liminar poderá ser imputada ao Estado de Goiás e ao Município de Goiânia, caso haja descumprimento da decisão por parte da União, sem prejuízo do posterior ressarcimento em face do erário federal. Consoante informações obtidas na página eletrônica da CMED-ANVISA, consultada em 23/05/2025, o medicamento PEMBROLIZUMABE 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML, registrado na CMED possui o seguinte Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob alíquota de ICMS 0%: R$ 13.117,71. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à União: (a) no prazo de até 10 (dez) dias, o fornecimento à parte autora, em caráter emergencial, do medicamento PEMBROLIZUMABE, nas dosagens e quantidade suficientes para 3 (três) meses de tratamento, procedendo-se, então, à periódica entrega do medicamento à parte autora, nas doses que forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios; ou (b) em caso de impossibilidade de fornecimento do medicamento/tratamento nos termos e condições acima determinados, o depósito em juízo do valor necessário para adquiri-lo no mercado, conforme menor orçamento a juntado aos autos, sob pena de bloqueio do numerário respectivo. Durante o período em que vigorar a medida, competirá à(ao,s) advogada(o,s) da parte autora: justificar(em), com documentos idôneos, a renovação do período de fornecimento do medicamento/tratamento, consideradas a eficácia e a necessidade da manutenção da medida terapêutica. Ademais, caberá ao polo ativo apresentar orçamentos, sob pena de inviabilização do eventual pedido de bloqueio de verbas públicas, sem prejuízo da observância da Lista de Preços de Medicamentos - Preços Máximos de Venda ao Governo, atualizada em 11/03/2025, facultado ao polo passivo a comprovação da existência do produto no mercado com preços inferiores. Nos termos do CPC, art. 297, c/c arts. 536 e 537, para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficiem-se os órgãos competentes para avaliação da possibilidade de incorporação do medicamento PEMBROLIZUMABE para o tratamento de adenocarcinoma de cólon metastático com instabilidade microssatélite no âmbito do SUS. Cumpra-se, com urgência. Citem-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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