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Processo nº 1013980-71.2024.8.11.0002

ID: 339172028

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013980-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1013980-71.2024.8.11.0002…

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J R Neves Administradora De Bens Ltda x Bradesco S/A Crédito Imobiliário

ID: 279782515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036581-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO S/A CRéDITO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), José Roberto Neves Ferreira (OAB 384996/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1036581-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Tuliane Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310212021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036581-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TULIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Município De Ribeirão Preto x Heloisa De Souza Lima

ID: 322293564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036581-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

HELOISA DE SOUZA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036581-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Heloisa de Souza Lima - Magis…

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Pdl Engenharia E Construção Ltda - Epp x Roseli Aparecida Da Silva

ID: 337143139

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011264-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PDL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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LORENA LUZIA SILVA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011264-71.2024.8.11.0002 CREDOR: PDL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP DEVEDOR: ROSELI APARECIDA DA SIL…

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Processo nº 1035514-71.2024.8.11.0002

ID: 275526222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035514-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035514-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MANUEL MESSIAS CESARIO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035514-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MANUEL MESSIAS CESARIO RECORRIDO: BANCO MASTER S/A Processo n. 1035514-71.2024.8.11.0002 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando a sentença ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, podendo ser aplicada multa em caso de agravo inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, §4º). Trata-se de recurso inominado interposto por MANUEL MESSIAS CESÁRIO contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como o condenou por litigância de má-fé. O Recorrente alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado (Credcesta) vinculado ao Recorrido, impugnando expressamente a validade da contratação digital com base em geolocalização incompatível com seu endereço, ausência de depósito em sua conta bancária e questionamento quanto à veracidade da assinatura eletrônica e da biometria facial apresentada. Requereu expressamente, ainda na impugnação, a produção de prova técnica pericial digital, não apreciada na sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, regular e preenche os requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, assiste razão ao Recorrente. A controvérsia instaurada envolve a alegação de que a contratação foi realizada de forma fraudulenta, com uso indevido de dados e assinatura digital atribuída ao autor sem sua anuência. O autor apresentou indícios relevantes e concretos que afastam a presunção de veracidade dos documentos digitais apresentados pela instituição financeira, como: a) incompatibilidade entre a geolocalização da assinatura digital e seu endereço residencial (demonstrado por faturas e comprovantes); b) ausência de lançamento de valores na sua conta bancária no período indicado, apesar de o banco afirmar ter realizado o depósito; c) impugnação específica da contratação e da biometria facial, com requerimento de perícia. Diante dessas circunstâncias, torna-se indispensável a produção de prova técnica pericial digital, a fim de esclarecer a veracidade dos elementos que embasaram a contratação. Como já aduzido em julgado de recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. POSSÍVEL FRAUDE. TEMA 1061 STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso inominado mantendo a sentença de improcedência. 2. Imprescindibilidade de realização da prova pericial no contrato colacionado aos autos pela instituição financeira, a fim de atestar a falsidade ou não da firma posta no aludido documento. 3. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). 4. Agravo interno prejudicado. No entanto, o rito dos Juizados Especiais não comporta a realização de prova técnica complexa, como reconhecido pelo art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, o que acarreta a incompetência absoluta do juízo de origem. Ainda, não se verifica nos autos qualquer conduta temerária ou dolosa por parte do Recorrente. Pelo contrário, há exercício regular do direito de defesa, respaldado por documentos e argumentos plausíveis, o que afasta a condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para: 1. Anular a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé; 2. Reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1029791-71.2024.8.11.0002

ID: 341287720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029791-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE ARRUDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029791-71.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: LEIDIANE DE ARRUDA NUNES EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1032895-71.2024.8.11.0002

ID: 343595438

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032895-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 5 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1032895-71.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 5 ETAPA DEVEDOR: ANA PAULA CONCEIC…

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Processo nº 1036581-71.2024.4.01.3304

ID: 335496899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036581-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036581-71.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TELMA ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1027560-71.2024.8.11.0002

ID: 283707508

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027560-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1027560-71.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA DEVEDOR: LUANE TALITA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1027560-71.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA DEVEDOR: LUANE TALITA SANTOS Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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