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Processo nº 1033492-63.2021.4.01.0000

ID: 278188831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033492-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR CORDEIRO MURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 104336… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033492-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043366-57.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR CORDEIRO MURAD e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR CORDEIRO MURAD, VICTOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO ARTIAGA, ANDRE AUGUSTO GOMES PEREZ e RICARDO SILVA BRITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1036596-75.2022.4.01.3800

ID: 276129116

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036596-75.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1036596-75.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CELIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos…

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Processo nº 1036596-09.2025.8.11.0001

ID: 283612728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONAN DA COSTA MARQUES Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1025926-63.2021.4.01.0000

ID: 276150084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025926-63.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDESIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025926-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDESIO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025926-63.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0193495-18.2007.8.09.0105 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDESIO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES - GO33132 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDÉSIO DA SILVA BARBOSA contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros para satisfação de crédito objeto de execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “O crédito exequendo, por força da Medida Provisória de nº 2.196- 3/2001, foi objeto de cessão de crédito outorgada pelo Bando Brasil S.A. para a UNIÃO, ora agravada (exequente), e se refere a dívida do crédito rural representado por Cédulas do Crédito Rural com garantia hipotecária”; 2) “foi determinado e realizado o bloqueio da importância de R$ 1.509.000,00”; 3) “A Garantia Hipotecária que assegura a obrigação fiscal buscada pela agravada (União) - objeto dos embargos declaratórios - decorre das hipotecas de glebas de terras nas cédulas rurais hipotecárias que se encontram anexadas aos autos e que deram origem a inscrição da dívida sob o número: 11 6 06 002340-91 (Processo 19930 003968/2006-19); sob o número 11 6 06 002342-53 (Processo n. 19930 003970/2006-98); sob o nº 11 6 06 002343-34 (Processo 19930 003971/2006-32) e sob o nº 11 6 06 002344-15 (Processo 19930 003972/2006-87) que instruem a ação de execução fiscal”; 4) “Pelo atual CPC, no transcrito art. 835, §3º, a penhora do bem para garantir o juízo da execução fiscal deverá recair – obrigatoriamente e não preferencialmente – sobre o bem da garantia hipotecária”; 5) “Encontrando-se o crédito da União (agravada) acobertado pela garantia hipotecária torna-se desnecessário a constrição pelo bloqueio de quantias em contas bancárias pelo enunciado no art. 835, §3º do CPC que, de forma excepcional, clara e indubitável disciplinou a forma que deve ocorrer a penhora sobre o bem das garantias na execução hipotecária e que a doutrina lhe chamou de ‘execução natural’” (ID 137936529). Com contrarrazões (ID 383326118). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 578, explicita que o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, tampouco pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal de Apelação reconhece que prevalece a ordem de penhora prescrita no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 sobre as disposições do art. 835, §3º, do CPC em execuções fiscais de dívida ativa decorrente de crédito rural com garantia hipotecária cedido à União. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp 1.373.292-PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 2. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/Lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 3. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO NO BACENJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. [...] 2. Nas execuções fiscais de crédito cedido nos termos da MP 2.196-3/2001, a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento (REsp repetitivo 1.373.292-PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção/STJ em 22.10.2014). 3. Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. 4. A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento do executado desprovido (TRF1, AG 1001992-81.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 17/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025926-63.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: EDÉSIO DA SILVA BARBOSA Advogado do AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES – OAB/GO 33132 AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA CRÉDITO RURAL. ART. 835, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NORMAS DA LEI Nº 6.830/1980. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos argumentação objetiva que pudesse afastar a incidência do rol previsto no dispositivo já acima referido, cingindo-se tão somente a repisar, de forma estanque, o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem apresentar quais seriam os elementos hábeis e suficientes a afastar a preferência, legalmente prevista. 3. “Não se aplica o art. 835, §3º, do CPC/lei geral, devendo prevalecer a penhora de ativos financeiros prevista na Lei especial nº 6.830/1980, art. 11/I. Inexiste obrigatoriedade de aceitação, pela União, da penhora do bem oferecido pelo devedor como garantia no contrato originário. [...] A garantia constante do instrumento de financiamento rural é um benefício do credor, e somente a ele cabe invocar, conforme sua conveniência, a preferência instituída pelo art. 835, §3º, do CPC” (TRF1, AIAC 1012130-10.2018.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 13/06/2022). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1024035-80.2021.4.01.9999

ID: 317900693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024035-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONEIDE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024035-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-07.2015.8.10.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024035-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-07.2015.8.10.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IONEIDE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024035-80.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade. Tutela provisória concedida. Nas razões recursais, a parte recorrente pediu a reforma da sentença, com a revogação da tutela concedida e a decretação de nulidade da sentença em razão da incompetência territorial ante a comprovação do domicílio da parte autora em localidade diferente da Comarca de Rosário/MA. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo que houve a preclusão da alegação apresentada, bem como que, tratando-se de critério territorial, deve haver a prorrogação da competência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024035-80.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Consoante disposição legal na fixação da competência judicante no art. 109, §3º, da Constituição Federal e art. 52, caput e §único, do CPC: Art. 109 da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal; §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Art. 52 do CPC - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado pela nossa Corte Regional, sedimentou a compreensão de que a regra de competência prescrita no § 2.º do art. 109 da CF/88 possui natureza de competência territorial concorrente, sendo, portanto, relativa. (STJ, CC 170.563/DF, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 10/06/2020; CC 172.147/MG, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 15/05/2020; TRF1, CC 1013432-06.2020.4.01.0000/RO, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Wilson Alves de Souza, DJ 03/07/2020; CC 1027447-14.2019.4.01.0000/AM, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 28/11/2019; CC 1030059-22.2019.4.01.0000/PA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 28/11/2019; AC 000429-22.2012.4.01.3802/MG, Oitava Turma, da relatoria do desembargador federal Novély Vilanova, DJ 02/08/2019). Sobre a temática, a 1ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região assentou o posicionamento no sentido de que, tendo o autor optado pelo foro no qual proporá a ação, firma-se a competência territorial para o seu processamento, não sendo conferido ao juízo eleito declinar da competência. Isso na consideração de que se trata de competência relativa e de que, por não se admitir a modificação de competência relativa de ofício, o critério que deve ser levado em consideração para fins de fixação de competência é do perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43), ou seja, a competência fixada no momento em que a ação é proposta não mais se modifica. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM VARA FEDERAL DA CAPITAL DE ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 689 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Em relação à fixação de competência para julgamento de ação de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627709 (leading case), com repercussão geral reconhecida (Tema 374), firmou a seguinte tese: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 2. Concluiu o STJ que deve predominar a autonomia conferida ao autor para optar pelo juízo que mais lhe convier, nas hipóteses de ações ajuizadas contra a União, inclusive contra autarquias federais. 3. Em se tratando de ação ajuizada em face do INSS, há ainda a possibilidade de se ajuizar a ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro, a teor da Súmula 689 do STF. 4. No caso em exame, a parte autora optou por ajuizar a ação perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso em detrimento de optar pela Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT, local de seu domicílio, o que é perfeitamente possível, em razão do exposto no enunciado sumular supracitado. 5. Ademais, não cabe ao Juízo do foro eleito pela parte autora, declinar de ofício da competência e determinar a remessa dos autos a Juízo diverso, haja vista que se trata de competência territorial, a qual é relativa, devendo ser observada a regra da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o suscitado. (CC 1027326-44.2023.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. ART. 109, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Castanhal-PA e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação de conhecimento proposta por Carmelita Rodrigues Barroso, referente ao pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Discute-se nos autos se a competência para análise e julgamento da demanda deve ser fixada pelo critério territorial do domicílio da parte autora. 2. No que se refere à fixação de competência territorial, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a previsão contida no art. 109, §§ 2º e 3º, da Constituição, estabelece hipótese facultativa, autorizando a propositura de ação, na Seção Judiciária do domicílio da parte autora, ou onde houver ocorrido o ato ou fato que originou a demanda ou esteja situado o bem, ou ainda no Distrito Federal em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça. 3. Na hipótese em exame, a parte autora optou por ajuizar ação na Seção Judiciária do Pará, opção que encontra amparo no direito que se aplica à matéria, como demonstrado. 4. Trata-se, dessa forma, de competência relativa, que não pode ser alegada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". Entre outros, os seguintes julgados desta Primeira Seção: CC 1027988-13.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2021 PAG. e CC 1020106-63.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2021 PAG. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pará, o Suscitado, para o julgamento da ação em questão. (CC 1014675-14.2022.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Gustavo Soares Amorim, PJe 21/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. JUÍZOS DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE OU DA CAPITAL DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O impetrante pode propor o mandado de segurança contra ato de autoridade federal perante a seção judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (STF: RE 509442 AgR e RE 627.709/DF). 2. No presente, a impetrante propôs o mandado de segurança em Juízo onde domiciliada, devendo ser prestigiada sua opção. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Subseção Judiciária Federal de Diamantino/MT, suscitado. (CC 1006092-06.2023.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, Pje 21/08/2023) Dito isso, na concreta situação dos autos, observa-se que a parte autora declara residência em Rosário/MA e optou pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Rosário/MA, local onde o pedido foi processado e julgado com reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por invalidez . O INSS apelou e pugnou pelo acolhimento de preliminar de incompetência territorial, sob a alegação de que os documentos apresentados registram domicílio em Santa Luzia - MA. Contudo, não apresentou a referida preliminar anteriormente à sentença recorrida. A pretensão recursal contraria o entendimento jurisprudencial dominante, que estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, conforme preconizado pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis. E a incompetência relativa não pode ser acolhida de ofício pelo magistrado. Não foi apresentada alegação de incompetência em momento anterior à sentença. Assim, conforme orientação jurisprudencial sedimentada acerca da matéria, deve prevalecer o foro escolhido pela parte autora, qual seja a Comarca de Rosário/MA. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024035-80.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000987-07.2015.8.10.0115 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO EM COMARCA DIFERENTE DA COMARCA DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado pela nossa Corte Regional, sedimentou a compreensão de que a regra de competência prescrita no § 2.º do art. 109 da CF/88 possui natureza de competência territorial concorrente, sendo, portanto, relativa. 2. A 1ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região assentou o posicionamento no sentido de que, tendo o autor optado pelo foro no qual proporá a ação, firma-se a competência territorial para o seu processamento, não sendo conferido ao juízo eleito declinar da competência. Isso na consideração de que se trata de competência relativa e de que, por não se admitir a modificação de competência relativa de ofício, o critério que deve ser levado em consideração para fins de fixação de competência é do perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43), ou seja, a competência fixada no momento em que a ação é proposta não mais se modifica. 3. A parte autora declarou residência em Rosário/MA e optou pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Rosário/ MA, local onde o pedido foi processado e julgado com reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não foi apresentada alegação de incompetência em momento anterior à sentença. 4. O INSS apelou e pugnou pelo acolhimento da preliminar recursal de incompetência territorial, sob a alegação de que os documentos apresentados registram domicílio em Santa Luzia/ MA. 5. O magistrado não poderá, de ofício, declinar da competência, senão mediante provocação, a qual deverá ser apresentada em momento oportuno, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1024048-79.2021.4.01.9999

ID: 323051227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024048-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024048-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000617-28.2015.8.10.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024048-79.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000617-28.2015.8.10.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE DE RIBAMAR SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024048-79.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA, que, nos autos da ação ajuizada por José de Ribamar Sousa dos Santos, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, em razão de litispendência. O juízo de origem reconheceu identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação anteriormente ajuizada sob o nº 0045464-4.2013.4.01.3700, em trâmite perante a Justiça Federal do Maranhão, concluindo que a presente demanda foi ajuizada enquanto ainda pendente de julgamento da anterior, configurando duplicidade processual. O INSS, em suas razões recursais, não impugna o reconhecimento da litispendência, mas suscita preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que o autor seria domiciliado em Tutoia/MA, e não em Rosário/MA, de modo que a ação deveria ter sido proposta naquela localidade. Pugna, assim, pela declaração de nulidade da sentença e remessa dos autos ao foro competente. O autor apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, ressaltando que a questão da competência territorial não foi arguida oportunamente e que o foro eleito é válido, mas fundamenta suas razões com base em argumento equivocado de que a sentença lhe foi favorável, quando, em verdade sequer houve análise de mérito. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024048-79.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Consoante disposição legal na fixação da competência judicante no art. 109, §3º, da Constituição Federal e art. 52, caput e §único, do CPC: Art. 109 da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal; §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Art. 52 do CPC - É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal; Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado pela nossa Corte Regional, sedimentou a compreensão de que a regra de competência prescrita no § 2.º do art. 109 da CF/88 possui natureza de competência territorial concorrente, sendo, portanto, relativa. (STJ, CC 170.563/DF, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 10/06/2020; CC 172.147/MG, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 15/05/2020; TRF1, CC 1013432-06.2020.4.01.0000/RO, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Wilson Alves de Souza, DJ 03/07/2020; CC 1027447-14.2019.4.01.0000/AM, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 28/11/2019; CC 1030059-22.2019.4.01.0000/PA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 28/11/2019; AC 000429-22.2012.4.01.3802/MG, Oitava Turma, da relatoria do desembargador federal Novély Vilanova, DJ 02/08/2019). Sobre a temática, a 1ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região assentou o posicionamento no sentido de que, tendo o autor optado pelo foro no qual proporá a ação, firma-se a competência territorial para o seu processamento, não sendo conferido ao juízo eleito declinar da competência. Isso na consideração de que se trata de competência relativa e de que, por não se admitir a modificação de competência relativa de ofício, o critério que deve ser levado em consideração para fins de fixação de competência é do perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43), ou seja, a competência fixada no momento em que a ação é proposta não mais se modifica. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM VARA FEDERAL DA CAPITAL DE ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 689 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Em relação à fixação de competência para julgamento de ação de mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627709 (leading case), com repercussão geral reconhecida (Tema 374), firmou a seguinte tese: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 2. Concluiu o STJ que deve predominar a autonomia conferida ao autor para optar pelo juízo que mais lhe convier, nas hipóteses de ações ajuizadas contra a União, inclusive contra autarquias federais. 3. Em se tratando de ação ajuizada em face do INSS, há ainda a possibilidade de se ajuizar a ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro, a teor da Súmula 689 do STF. 4. No caso em exame, a parte autora optou por ajuizar a ação perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso em detrimento de optar pela Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT, local de seu domicílio, o que é perfeitamente possível, em razão do exposto no enunciado sumular supracitado. 5. Ademais, não cabe ao Juízo do foro eleito pela parte autora, declinar de ofício da competência e determinar a remessa dos autos a Juízo diverso, haja vista que se trata de competência territorial, a qual é relativa, devendo ser observada a regra da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o suscitado. (CC 1027326-44.2023.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Antônio Scarpa, PJe 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. ART. 109, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Castanhal-PA e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação de conhecimento proposta por Carmelita Rodrigues Barroso, referente ao pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Discute-se nos autos se a competência para análise e julgamento da demanda deve ser fixada pelo critério territorial do domicílio da parte autora. 2. No que se refere à fixação de competência territorial, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a previsão contida no art. 109, §§ 2º e 3º, da Constituição, estabelece hipótese facultativa, autorizando a propositura de ação, na Seção Judiciária do domicílio da parte autora, ou onde houver ocorrido o ato ou fato que originou a demanda ou esteja situado o bem, ou ainda no Distrito Federal em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça. 3. Na hipótese em exame, a parte autora optou por ajuizar ação na Seção Judiciária do Pará, opção que encontra amparo no direito que se aplica à matéria, como demonstrado. 4. Trata-se, dessa forma, de competência relativa, que não pode ser alegada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". Entre outros, os seguintes julgados desta Primeira Seção: CC 1027988-13.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2021 PAG. e CC 1020106-63.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/11/2021 PAG. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pará, o Suscitado, para o julgamento da ação em questão. (CC 1014675-14.2022.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Gustavo Soares Amorim, PJe 21/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. JUÍZOS DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE OU DA CAPITAL DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O impetrante pode propor o mandado de segurança contra ato de autoridade federal perante a seção judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (STF: RE 509442 AgR e RE 627.709/DF). 2. No presente, a impetrante propôs o mandado de segurança em Juízo onde domiciliada, devendo ser prestigiada sua opção. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Subseção Judiciária Federal de Diamantino/MT, suscitado. (CC 1006092-06.2023.4.01.0000, Primeira Seção, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, Pje 21/08/2023) Dito isso, na concreta situação dos autos, observa-se que a parte autora declara residência em Rosário/MA e optou pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Rosário MA, local onde o pedido foi processado e extinto sem julgamento do mérito . O INSS apelou e pugnou pelo acolhimento de preliminar de incompetência territorial, sob a alegação de que os documentos apresentados registram domicílio em Tutoia- MA. Contudo, não apresentou a referida preliminar anteriormente à sentença recorrida. A pretensão recursal contraria o entendimento jurisprudencial dominante, que estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, conforme preconizado pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis. E a incompetência relativa não pode ser acolhida de ofício pelo magistrado. Não foi apresentada alegação de incompetência em momento anterior à sentença. Assim, conforme orientação jurisprudencial sedimentada acerca da matéria, deve prevalecer o foro escolhido pela parte autora, qual seja a Comarca de Rosário/MA. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Não houve a condenação de honorários em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024048-79.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000617-28.2015.8.10.0115 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO EM COMARCA DIFERENTE DA COMARCA DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado pela nossa Corte Regional, sedimentou a compreensão de que a regra de competência prescrita no § 2.º do art. 109 da CF/88 possui natureza de competência territorial concorrente, sendo, portanto, relativa. 2. A 1ª Seção do Tribunal Regional da 1ª Região assentou o posicionamento no sentido de que, tendo o autor optado pelo foro no qual proporá a ação, firma-se a competência territorial para o seu processamento, não sendo conferido ao juízo eleito declinar da competência. Isso na consideração de que se trata de competência relativa e de que, por não se admitir a modificação de competência relativa de ofício, o critério que deve ser levado em consideração para fins de fixação de competência é do perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43), ou seja, a competência fixada no momento em que a ação é proposta não mais se modifica. 3. A parte autora declarou residência em Rosário/MA e optou pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Rosário/MA, local onde o pedido foi processado e extinto o processo sem julgamento do mérito. Não foi apresentada alegação de incompetência em momento anterior à sentença. 4. O INSS apelou e pugnou pelo acolhimento da preliminar recursal de incompetência territorial, sob a alegação de que os documentos apresentados registram domicílio em Tutoia/ MA. 5. O magistrado não poderá, de ofício, declinar da competência, senão mediante provocação, a qual deverá ser apresentada em momento oportuno, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1036596-25.2021.8.11.0041

ID: 338771979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE TOMAZI FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ILDO BOTTON

Acórdão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON ACUNHA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), GUILHERME CALVO CAVALCANTE - CPF: 052.851.959-00 (ADVOGADO), ILDO BOTTON - CPF: 385.005.820-49 (APELADO), ADAIR JOSE TOMAZI - CPF: 984.545.959-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA PROCESSUAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos Executados. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a apresentação de defesa, em decorrência de nulidade reconhecida em ação anulatória conexa; (ii) estabelecer se, sendo cabível a condenação, os honorários devem ser fixados com base em percentual sobre o valor do crédito exequendo ou por equidade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação cumulativa de honorários nas ações de execução fiscal e nas ações anulatórias conexas, em razão da autonomia procedimental e da sucumbência própria de cada demanda. 4. A extinção da execução fiscal não decorreu de retratação espontânea da Fazenda Pública, mas de decisão anterior e definitiva na ação anulatória, o que legitima a fixação da verba honorária nesta execução. 5. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 não isenta a Fazenda Pública da sucumbência quando já houve citação e manifestação da parte executada. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC), especialmente quando a execução é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa e quando o valor do crédito se revela elevado. 7. No caso concreto, a singeleza da atuação processual na execução fiscal e a já adequada remuneração dos advogados na ação anulatória justificam o arbitramento por equidade, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após apresentação de defesa, ainda que também fixados em ação anulatória conexa. 2. A fixação da verba honorária pode ser realizada por equidade quando a extinção da execução fiscal decorrer de decisão anterior em ação conexa e houver risco de desproporcionalidade na aplicação de percentual sobre o valor da causa. 3. A fixação equitativa dos honorários deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei n. 6.830/1980, arts. 26 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.206.502/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.3.2025; STJ, AgInt no REsp 2.152.579/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.9.2024; STJ, AgInt no REsp 2.013.832/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1.771.053/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.9.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que, nos autos da ação anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, a Fazenda Pública Estadual já havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal ora extinta. Afirma que a extinção da presente execução fiscal decorreu do reconhecimento administrativo da nulidade da CDA, resultado direto da decisão prolatada na ação anulatória, de modo que eventual condenação ao pagamento de honorários na ação equivaleria a nova penalidade pelo mesmo fato, incorrendo em bis in idem. Argumenta que a sentença recorrida padece de omissão quanto à distinção da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, especialmente no tocante à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas hipóteses em que o valor da CDA se revele expressivamente elevado, de modo a evitar a imposição de verba sucumbencial desproporcional à complexidade e à extensão da atuação profissional desenvolvida nos autos. Ressalta que, na hipótese de ser mantida a condenação, esta deverá observar o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da inexistência de proveito econômico concreto, já que a extinção da execução fiscal apenas formalizou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, cuja nulidade já havia sido reconhecida na ação anulatória. Defende que a aplicação automática de percentual sobre o valor da causa, sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultaria em fixação desproporcional da verba honorária, em flagrante violação ao artigo 26 da Lei n. 6.830/80, e em prejuízo indevido ao erário. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, para que estes sejam fixados por equidade. As contrarrazões foram apresentadas (id. 295095413). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o mencionado ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal em face de Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda. – EPP, Adair José Tomazi e Ildo Botton, visando à cobrança do montante de R$ 2.261.653,33 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), referente ao crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963. Após a citação, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 295094896), alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, sob o argumento de que as operações realizadas pela primeira excipiente, Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda., tiveram como destinatárias empresas comerciais exportadoras (tradings), com posterior destinação das mercadorias ao exterior, circunstância que afastaria a incidência do ICMS. Argumentou que, mesmo na hipótese de desconsideração da natureza de exportação, não seria legítima a exigência do imposto da empresa remetente, porquanto aplicável o regime de diferimento do tributo, nos moldes do RICMS/MT e da Lei Complementar n. 87/1996, o que implicaria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao adquirente das mercadorias. Pontuou que o Auto de Infração lavrado originariamente mencionava apenas a empresa executada, sem imputar responsabilidade aos sócios, sendo que estes somente foram incluídos na CDA no momento de sua inscrição, sem qualquer procedimento administrativo prévio, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirmou que o ato de inclusão dos sócios como corresponsáveis foi praticado por autoridade incompetente (Procurador do Estado), ausente de fundamentação, o que ensejaria sua nulidade, por vício de forma e de competência, conforme art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 e art. 142 do CTN. Sustentou a inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 135 do CTN para responsabilização pessoal dos sócios, defendendo que não houve qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto que pudesse justificar o redirecionamento da cobrança tributária. Requereu a suspensão da Ação de Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, que versa sobre a mesma relação jurídica e discute a validade do crédito tributário executado na ação de execução fiscal, sustentando que há prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a justificar a paralisação do feito, a fim de evitar decisões conflitantes. No curso da execução fiscal, sobreveio aos autos a informação de que o pedido da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093 havia sido julgado procedente, por acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, com a consequente desconstituição do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, que fundamenta a demanda executiva deste Recurso de Apelação. Intimado a se manifestar, o ente público exequente requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento, na Ação Anulatória, da nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução. Na sequência, o Juízo de Primeiro Grau julgou extinto o feito executivo, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Veja-se: “Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foi comunicado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (Id. 191820673). Pois bem. O cancelamento da inscrição em Dívida Ativa implica irrefutavelmente na extinção da execução. Assim, JULGO extinta a presente demanda, com esteio no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Exequente do pagamento das custas e despesas processuais e emolumentos, com fulcro no art. 39, da Lei n. 6.830/1.980. Contudo, ao contrário do que sustenta a exequente, a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, caso dos autos, é devido ao causídico dos executados os honorários. Nesse sentido: [(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000028-21.2016.8.11.0035, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) e (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)]. Condeno, portanto, a Fazenda Pública pela sucumbência ao pagamento de honorários advocatícios ao(a/s) patrono(a/s) da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que corresponde ao valor atualizado da dívida executada. Face ao valor atualizado da dívida exequenda, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, inteligência do artigo 496, § 3º, II do CPC. Com a preclusão, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.”. (id. 295095405). O ponto central a ser enfrentado no julgamento do presente recurso consiste em aferir a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a citação e a apresentação de defesa, mas em decorrência do cancelamento do crédito tributário, em razão da procedência de ação anulatória na qual já fora fixada verba honorária. O Recorrente alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal configura indevida duplicidade de condenações, uma vez que já fora anteriormente compelido ao pagamento da mesma verba sucumbencial na Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, ajuizada com o propósito de desconstituir o crédito tributário executado. No entanto, em que pese as razões recursais deduzidas, a pretensão do Estado de Mato Grosso de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que já teria suportado tal encargo na ação anulatória conexa, não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o arbitramento cumulativo da verba honorária nas ações de execução fiscal e naquelas que visam à desconstituição do crédito tributário executado, como ocorre na ação anulatória, ante a natureza autônoma das demandas. Dessa forma, tem-se que a fixação de honorários em ambas as causas não configura bis in idem, mas reflete tão somente a autonomia procedimental e da sucumbência verificada em cada uma delas. A propósito, eis julgados representativos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em ações conexas (embargos à execução/ação anulatória). Precedentes. III. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.502/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021). Ressalte-se, ademais, que, no presente caso, a extinção da execução fiscal não decorreu de manifestação espontânea do Exequente ou de retratação administrativa, mas sim do cancelamento do crédito em razão da procedência do pedido da ação anulatória proposta pelos Executados, com trânsito em julgado anterior. Além disso, a execução já havia sido regularmente instaurada, com citação válida e apresentação de defesa pelos Executados, ora Recorridos, o que afasta a aplicação da regra de isenção da verba honorária prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Daí decorrente, o arbitramento de honorários advocatícios no presente feito mostra-se legítimo e devido, sendo plenamente admissível sua fixação, ainda que já tenha havido condenação semelhante no bojo da ação anulatória. Ultrapassada a questão acerca da possibilidade da condenação em honorários advocatícios na execução fiscal, importa agora examinar os critérios que devem orientar o seu arbitramento, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Cumpre salientar, desde logo, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.076, firmou orientação no sentido de que, via de regra, não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda se revelar elevado, devendo prevalecer a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, tal diretriz não se aplica de forma irrestrita, sobretudo em hipóteses excepcionais em que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, decorre do acolhimento de pretensão deduzida em ação autônoma e conexa, destinada à impugnação da validade do crédito tributário exequendo. Nessas situações, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a viabilidade de se arbitrar os honorários por equidade, consoante o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, interpretado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais norteiam o processo civil, conforme preceitua o artigo 1º do referido diploma processual. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROVIMENTO ALCANÇADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 3. Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.432/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025). [destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo. 2. A discussão acerca da irrisoriedade da verba sucumbencial, fixada abaixo de 1% do valor da causa, mostra-se dissociada do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, de modo a atrair a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.771.053/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020). [destaquei]. Com efeito, admitir-se a aplicação automática de percentuais sobre o valor atualizado do crédito exequendo, especialmente em se tratando de causa de elevado valor, resultaria, no presente caso, em imposição de verba sucumbencial manifestamente desproporcional ao grau de complexidade da controvérsia, ao tempo despendido na tramitação da execução e à singeleza da atuação processual desenvolvida no bojo da presente demanda executiva, limitada, essencialmente, à apresentação de exceção de pré-executividade. Cumpre destacar, ainda, que a validade do crédito exequendo foi objeto de discussão aprofundada em ação anulatória autônoma, cuja verba honorária foi fixada considerando o efetivo proveito econômico obtido pela parte. Por conseguinte, é razoável reconhecer que a extinção da presente execução fiscal não implica nova aferição econômica do mesmo benefício, o que conduz ao reconhecimento de que o proveito econômico obtido nesta demanda é inestimável, ensejando, portanto, a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a adoção do juízo de equidade, na hipótese vertente, não configura violação ao entendimento firmado no já mencionado Tema n. 1.076, tampouco representa afronta à legalidade ou negativa de vigência ao § 3º do art. 85 do CPC, mas sim interpretação sistemática dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, em especial “a natureza e a importância da causa” (inc. III) e o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (inc. IV). Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com os fundamentos anteriormente delineados, a verba honorária devida pela Fazenda Pública deve ser arbitrada, com base no juízo de equidade, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que remunera de forma justa e proporcional os patronos da parte Executada, considerando a singeleza da atuação processual desenvolvida no presente feito executivo, bem como o fato de que os mesmos já foram adequadamente remunerados pela procedência da ação anulatória conexa, e atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto ao valor da verba honorária, a fim de fixá-la em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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