Resultados para "1036633-50.2024.8.26.0002" – Página 7 de 76

Processo nº 1024023-50.2024.8.26.0002

ID: 323002836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024023-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALGARVE PACIFIC COBRANCAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024023-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Algarve Pacific Cobrancas Eireli - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. -…

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Processo nº 1101720-50.2024.8.26.0002

ID: 302393677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1101720-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101720-50.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - Vistos. Fls. 66: providencie-se a citação do requerido, por mandado, conforme requerido. Intimem-se. - A…

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Processo nº 1110450-50.2024.8.26.0002

ID: 315936569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110450-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110450-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Int. - ADV: SERGIO QUINTERO (O…

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Processo nº 1007533-50.2024.8.26.0002

ID: 323153665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007533-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007533-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. -…

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Processo nº 1036633-85.2024.4.01.0000

ID: 307174101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIANO COSTA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (06/03/2022). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial apenas apontou limitação funcional, sem demonstrar repercussão concreta na função desempenhada pelo segurado, defendendo que a concessão do auxílio-acidente exige prova de que as sequelas implicam real diminuição da aptidão para o trabalho exercido à época do acidente, não bastando a simples existência de sequela anatômica. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trânsito que resultou em fratura do colo do úmero e dos metatarsianos do pé esquerdo. O laudo pericial atestou a existência de sequelas permanentes, com dor e limitação de movimentos, estimando uma redução global da capacidade em torno de 25%. Ainda que o perito tenha afirmado não haver incapacidade para a função administrativa atualmente exercida pelo autor, reconheceu que há limitação leve e permanente decorrente das lesões, especialmente para atividades que demandem esforço físico mais intenso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de limitação, ainda que mínima, para a atividade habitual. O retorno ao trabalho não afasta o direito ao benefício, de natureza indenizatória, cuja finalidade é compensar a redução da aptidão laboral em decorrência de sequela permanente. Assim, presentes as lesões consolidadas, o nexo causal e a redução, ainda que leve, da capacidade laboral, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia previdenciária a conceder benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 2. A autarquia sustenta que o laudo pericial não indicou repercussão funcional concreta nas atividades exercidas pelo autor, defendendo a inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia a reforma da sentença e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida está dispensada da remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, diante do valor da condenação. 5. É aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 6. Restou comprovado nos autos: (i) a qualidade de segurado da parte autora; (ii) a ocorrência de acidente de trânsito com fraturas no úmero e metatarsianos; (iii) a existência de sequela permanente com limitação funcional leve e dor persistente; e (iv) nexo causal entre o acidente e a limitação atual. 7. Conforme a tese fixada no Tema 862 do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao auxílio-acidente o segurado que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que acarrete redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ainda que em grau leve. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS; STJ, REsp 1844937/PR; STJ, Tema 862; Súmula nº 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0029773-50.2024.8.26.0002

ID: 309252985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029773-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029773-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1027652-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Fls. 39/40…

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Processo nº 1025672-50.2024.8.26.0002

ID: 301156208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025672-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-50.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064913-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.B.G. - Atenda a parte exequente à cota ministerial. Após, ao Ministério P…

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Processo nº 0037533-50.2024.8.26.0002

ID: 292815165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037533-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. T. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037533-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - P.L.T.A.C. - Vistos. Fls. 110: cumpra-se o item "5" de fls. 90. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO (OAB 318577/SP)…

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Processo nº 1047109-50.2024.8.26.0002

ID: 325606241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047109-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047109-50.2024.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CRISTIANE BELINATI GAR…

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Processo nº 1025672-50.2024.8.26.0002

ID: 326060768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025672-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-50.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1064913-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.B.G. - Atenda a parte executada à manifestação ministerial. Após, ao Mini…

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