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Processo nº 1036634-21.2025.8.11.0001

ID: 283736371

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036634-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036634-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.094,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036634-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.094,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: CARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua das Acácias, 769, Novo Eldorado, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1006176-66.2023.8.11.0041

ID: 306115617

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006176-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NICOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1006176-66.2023.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1006176-66.2023.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviados por ALESSANDRO NICOLI em face da sentença prolatada no id 182038486, aduzindo, em síntese, a existência obscuridade no julgado. É síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a obscuridade apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, se no prazo, o que deverá ser certificado, RECEBO o recurso de apelação de 194651256. Intime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para, querendo, apresente(m) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1045267-66.2023.8.11.0041

ID: 312675368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045267-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045267-66.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045267-66.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: LENILSON BARROS DE MORAES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos por Vício de Produto e Indenização por Danos Morais proposta por LENILSON BARROS DE MORAES, julgou procedente os pedidos da inicial. Em suas razões recursais, o Apelante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da sentença, vez que o recurso debate sobre a responsabilidade na entrega e instalação de placas solares, sendo certo que os presentes autos apuram a responsabilidade quanto a vícios e defeitos apresentados em um veículo Chevrolet S10. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter, de forma clara e específica, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a inadequação ou a ilegalidade da sentença recorrida. Dessa forma, é imprescindível que impugne os fundamentos específicos que sustentaram a sentença, estabelecendo verdadeiro diálogo argumentativo com a decisão recorrida – o que se denomina princípio da dialeticidade. No caso em comento, o Recorrente sequer apresenta fundamentação conexa aos fatos tratados nessa ação, tratando, possivelmente de forma equivocada, de situação alheia a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade. - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma. - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0309.17.000230-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Portanto, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1045267-66.2023.8.11.0041

ID: 312675374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045267-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILSON BARROS DE MORAES

Decisão

Advogados:

RAYANE MAYKELE LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045267-66.2023.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045267-66.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: LENILSON BARROS DE MORAES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos por Vício de Produto e Indenização por Danos Morais proposta por LENILSON BARROS DE MORAES, julgou procedente os pedidos da inicial. Em suas razões recursais, o Apelante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da sentença, vez que o recurso debate sobre a responsabilidade na entrega e instalação de placas solares, sendo certo que os presentes autos apuram a responsabilidade quanto a vícios e defeitos apresentados em um veículo Chevrolet S10. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter, de forma clara e específica, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a inadequação ou a ilegalidade da sentença recorrida. Dessa forma, é imprescindível que impugne os fundamentos específicos que sustentaram a sentença, estabelecendo verdadeiro diálogo argumentativo com a decisão recorrida – o que se denomina princípio da dialeticidade. No caso em comento, o Recorrente sequer apresenta fundamentação conexa aos fatos tratados nessa ação, tratando, possivelmente de forma equivocada, de situação alheia a lide. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade. - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma. - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0309.17.000230-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Portanto, diante da manifesta violação ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Gilso Martins Ferreira x H. De Oliveira Mesquita Ltda

ID: 257743486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021793-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

H. DE OLIVEIRA MESQUITA LTDA

Sentença

Advogados:

APARECIDA MARIA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1021793-66.2023.8.11.0041. Parte credora: Gilso Martins Ferreira. Parte devedora: H. De Oliveira Mesquita Ltda. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1021793-66.2023.8.11.0041. Parte credora: Gilso Martins Ferreira. Parte devedora: H. De Oliveira Mesquita Ltda. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte credora não encontrou de bens de propriedade da parte devedora. Prevendo tal hipótese, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Impende consignar a orientação disposta o Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Em situações semelhantes assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A parte exequente tem a obrigação de indicar bens passíveis de penhora no prazo indicado pelo juízo e não ficar pedindo mais dilação, sendo correta a decisão que extinguiu o feito na forma do art. 53, § 4º da Lei Federal 9.099/1995. Recurso a que se nega provimento. (2ª Tur. Rec., N.U 8010156-75.2013.8.11.0032, Rel.: Antônio Horácio da Silva Neto, DJU 29/04/2024, DJE 02/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (TRU, N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 17/05/2022, DJE 17/05/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Miguel Pinto De Magalhaes

ID: 326580126

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044879-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MIGUEL PINTO DE MAGALHAES

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044879-66.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MIGUEL PINTO DE MAGALHAES Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044879-66.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: MIGUEL PINTO DE MAGALHAES Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em inadimplemento contratual de crédito contratado na modalidade de cheque especial. Regularmente citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Inicialmente, cumpre salientar que o endereço descrito no AR de citação do Num. 162646902, trata-se de condomínio edilício, havendo, portanto, que se aplicar o disposto no artigo 248, §4º, do CPC e reconhecer a validade do ato como citação válida. Assim, ante a inércia da parte demandada, decreto a sua revelia para todos os fins de direito. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Não há, outrossim, preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito da questão. Nessa perspectiva, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao não contestar a ação, será considerado revel para todos os efeitos legais e, por consequência, assume o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme disposto no art. 344 do CPC. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação e condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento do valor apontado na petição inicial, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024), acrescida da multa e juros de mora, se houver. Caso os índices não tenham sido convencionados, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela SELIC, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, devendo ser observado o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Washington Laurindo De Arruda e outros

ID: 305766433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010638-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WASHINGTON LAURINDO DE ARRUDA WASHINGTON LAURINDO DE ARRUDA - ME

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010638-66.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WASHINGTON LAURINDO DE ARRUDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010638-66.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: WASHINGTON LAURINDO DE ARRUDA - ME, WASHINGTON LAURINDO DE ARRUDA Vistos, etc. DA CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, diante dos documentos que instruem a petição anexada ao id. 193763503, os quais comprovam a cessão de crédito, defiro o pedido de sucessão processual formulado e, por consequência, determino que a secretaria proceda à alteração do polo ativo da ação, substituindo o atual autor pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. DA PRETENSÃO PRINCIPAL Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em inadimplemento contratual de crédito contratado na modalidade de cheque especial. Regularmente citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Inicialmente, ante a inércia da parte demandada, decreto a sua revelia para todos os fins de direito. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. Não há, outrossim, preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual passo à análise do mérito da questão. Nessa perspectiva, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao não contestar a ação, será considerado revel para todos os efeitos legais e, por consequência, assume o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme disposto no art. 344 do CPC. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação e condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento do valor apontado na petição inicial, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024), acrescida da multa e juros de mora, se houver. Caso os índices não tenham sido convencionados, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela SELIC, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, devendo ser observado o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1043133-66.2023.8.11.0041

ID: 295986160

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1043133-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

PJE nº 1043133-66.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, visando à execução do débito ma… PJE nº 1043133-66.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, visando à execução do débito materializada na CDA 2023880, nº 2023133358, nº 2023753453, nº 2023760075 e nº 2023779874. Consta nos autos que a citação por carta com aviso de recebimento e mandado de citação por oficial de justiça restou infrutíferos (id. 138203051/ 165061053). Em razão disso, a Fazenda Pública requer o deferimento da citação por edital (id. 169017240). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotada as outras modalidades de citação ali previstas (citação por correio e por Oficial de Justiça). Cito jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) In casu, todas as tentativas de citações das partes executadas foram realizadas. Portanto, considerando os pedidos formulados e a conformidade com a jurisprudência do E. STJ, EXPEÇA-SE edital de citação nos termos da ação, intimando o executado CASTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (artigo 8º, caput, da LEF). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Decorrido o prazo da citação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora ”online” já constante da inicial e no termo de cooperação técnica 07/2023 celebrado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e manifestação em momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Itau Unibanco S.A x Crisley Karolayne B Santos

ID: 260686609

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0723171-42.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CRISLEY KAROLAYNE B SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723171-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Crisley Karolayne B Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos vo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723171-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Crisley Karolayne B Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REGULARMENTE REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S.A. (FLS. 145/161), EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.2. O FATO RELEVANTEAPÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, O JUÍZO CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELA PARTE AUTORA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS, O QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO.3. A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS PELA AUTORA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE SUSTENTA TER HAVIDO CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO (APREENSÃO DO VEÍCULO) E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONTRADITÓRIO, NÃO SURPRESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE QUE O RECURSO É ADMISSÍVEL, MAS REJEITA AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE. FICOU DEMONSTRADO QUE O JUÍZO INTIMOU PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, APÓS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ENSEJOU A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A EXTINÇÃO FOI, PORTANTO, LEGÍTIMA E OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS. A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CARECIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO AGIU NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE OU EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, III E §1º; ARTS. 9º E 10PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL: ARTS. 440, 442 E 444JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMT, APELAÇÃO CÍVEL N. 1041872-66.2023.8.11.0041, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/03/2024, PUBLICADO EM 02/04/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

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Processo nº 1034500-66.2023.8.11.0041

ID: 301143316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034500-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034500-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034500-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA - CPF: 432.998.811-91 (EMBARGANTE), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED. Nº 1034500-66.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 2 – Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: HUDSON ARLINDO CORREA DE FRANCA interpõe recurso de embargos de declaração no ID nº 284271389, objetivando sanar supostas omissões e contradições que estariam maculando o v. acórdão constante do ID nº 283204896, que por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação (ID nº 278384408), a fim de “[...] reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial [...]” (Sic. ID nº 279886382), bem como prequestiona explicitamente dispositivos legais que não foram expressamente abordados no momento do julgamento, cuja finalidade seria viabilizar admissibilidade de eventuais recursos nessa Corte e nos Tribunais Superiores. Em suma, sustenta que o v. acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não enfrentou de forma explícita as matérias ventiladas nas razões de apelação, em especial a questão relativa à legalidade do contrato de cartão de crédito em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado. Insiste na tese de que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito; aduz que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Tribunal, bem como a legislação do INSS (Instrução Normativa 28), uma vez que não consta previsão de juros remuneratórios e capitalização destes. No mais, discorre sobre a regras do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando as omissões e contradições apontadas. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID nº 286784895. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, obscuridade e contradição do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 1593). A contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, 2004. Op cit. p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato algum vício. Com efeito, não há falar em omissão no acórdão pelo fato de não ter se manifestado de forma explícita quanto às nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como a sua conversão para empréstimo consignado, posto que, como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam suas decisões. Na hipótese, basta uma singela análise dos autos para se constatar que o acordão foi claríssimo ao explicitar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em discussão, uma vez que não negou o embargante em nenhum momento a assinatura ou recebimento dos créditos a ele correspondente. Destarte, se o acórdão entendeu pela legalidade/legitimidade da contração, ao caso descabe falar-se em omissão pelo fato de não ter se manifestado acerca de eventuais nulidades/fraudes cometidas no contrato em discussão, bem como sua conversão para empréstimo consignado. No mesmo sentido quanto à alegada omissão ou contradição pela “[...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS A SER OBSERVADO [...]” (Sic. ID nº 284271389), posto que constou de forma claríssima do acórdão embargado, “[...] que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade [...].” (Sic. ID nº 279886382) E mais, não há falar em “[...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PACTUADA – INADMITIDA [...].” (Sic. ID nº 284271389 - Pág. 12), uma vez que “[...] a sua previsão encontra-se expressa na Cláusula – 13ª – Encargos do contrato em discussão (ID nº 278384383 - Pág. 3) Portanto, se a parte embargante não concorda com tais entendimentos, deve utilizar dos meios processuais cabíveis. Ademais, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se a decisão embargada foi bem fundamentada e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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