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Processo nº 1036677-76.2025.8.26.0053

ID: 301284852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036677-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a… Processo 1036677-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Alessandro da Silva Fernandes - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira. Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 3. Demais determinações Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500

ID: 316710299

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036677-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES MARTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA

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MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036677-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ALVES MARTINHO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA - GO59781, RAYANNE SIMONE DE ANDRADE SILVA - GO61434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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N. Da C. J. x B. V. M. Da C.

ID: 260424553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036677-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

N. DA C. J.

Polo Passivo:

B. V. M. DA C.

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimen… ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. da C. J. - Reqdo: B. V. M. da C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/05/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 130. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Carmelita Marcelino Carnavalli x Banco Bcv - Banco De Crédito E Varejo S/A

ID: 328271321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011916-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARCELINO CARNAVALLI

Polo Passivo:

BANCO BCV - BANCO DE CRéDITO E VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 0011916-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1009517-24.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmelita Marcelino Carnavalli - Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A … Processo 0011916-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1009517-24.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmelita Marcelino Carnavalli - Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A - Vistos. Cumpra o executado o pleiteado as fls 4 - item c -. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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Wilson Francisco De Souza x Lenita Rita Dos Santos Souza

ID: 322797264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028944-24.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

LENITA RITA DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO PEREIRA

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KÉSIA FERNANDA MATI

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0028944-24.2020.8.26.0224 (processo principal 1035096-42.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Wilson Francisco de Souza - Lenita Rita dos Santos Souza - Weber A… Processo 0028944-24.2020.8.26.0224 (processo principal 1035096-42.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Wilson Francisco de Souza - Lenita Rita dos Santos Souza - Weber Alexandre Guedes Carlini - Vistos. Inicialmente, vale pontuar que o presente incidente trata-se de cumprimento de sentença, de título judicial que declarou extinção de condomínio em 50% entre as partes. Cumpri observar que muito embora tenha ocorrido a alienação do imóvel objeto da ação, com arrematação do bem, está se tornou nula, conforme se depreende de fls. 475/476, sendo em síntese determinado o levantamento da arrematação pelo arrematante, devolução da comissão do Leiloeiro paga pelo arrematante e intimação do exequente em termos de prosseguimento do feito. Contra ao decisão de anulação da arrematação, o exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 479/488), que resulto na improcedência (fls. 523/526). Em termos de prosseguimento da execução o exequente foi instado apresentar planilha de cálculo atualizado e medida adequada à satisfação da obrigação. Nesse interim, a parte executada comparece em fls. 530/552, aduzindo em suma que, apesar de figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de execução de extinção de condomínio essa detém 50% do valor do imóvel objeto da execução. Aliás, consta nos autos além do mais, penhora no rosto deste autos em favor da executa em fls. 164/166, no valor de R$ 76.693,44. Para tanto, assevera que o crédito da executada relativo a penhora nos autos, se encontra atualizada, no valor de R$ 168.527,76. Nesse sentido pretende a compensação de crédito com adjudicação do imóvel em seu favor. A parte contrária por sua vez (fls. 564/569) rechaça o pedido de compensação bem como do suposto crédito alegado, pugnando pelo prosseguimento dos atos de alienação. É o necessário. Decido. Pois bem, no que pese a alegação da parte executada, compulsando os autos observa que apenas houve determinado do d. Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca no valor de R$ 76.693,44 (fls. 166). Não cabendo a este Juízo, atualizar crédito de outra demanda em juízo diverso. Assim por ora indefiro à compensação na forma requerida, uma vez que, inexiste ofício oriundo da 4ª Vara da Cível da comarca de Guarulhos, noticiando valor atualizado da penhora, a qual detém a competência para tal fixação após instalado contraditório naquela demanda. O que se o caso, poderá ser objeto de nova penhora no rosto deste autos com valor atualizado do crédito, o que deverá ser devidamente oficiado pelo d. Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido por ora de compensação, pelas razoes supra, indefiro ainda o pedido do exequente (fls. 569, item 5) de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista, inexistência da comprovação da má-fé alegada. Outrossim, considerando que é possível as partes chegarem a um consenso por qualquer meio, itero derradeiro e improrrogável prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova o regular andamento do feito requerendo o que de direito. Ressaltando ademais, que as partes poderão a qualquer tempo apresentar minuta de acordo, devidamente assinada, a ser homologada por este Juízo. Sem prejuízo, ciência as parte da manifestação do Leiloeiro em fls. 570/571, podendo o interessado requer o que de direito no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), KÉSIA FERNANDA MATI (OAB 336306/SP)

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Isadora Moraes Alves Nogueira x Funcesp Digna Saude

ID: 296987977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008764-11.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA MORAES ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNCESP DIGNA SAUDE

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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ADILSON PINTO DA SILVA

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Processo 0008764-11.2025.8.26.0224 (processo principal 1034543-24.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isadora Moraes Alves Nogueira - Funcesp Digna … Processo 0008764-11.2025.8.26.0224 (processo principal 1034543-24.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Isadora Moraes Alves Nogueira - Funcesp Digna Saude - Vistos. Fls. 211/2163: A executada alega que não há obrigatoriedade de cobertura de atividades realizadas fora do ambiente clínico, assim o "professor auxiliar, extrapola o âmbito da assistência médico-hospitalar contratada com o plano de saúde, tendo em vista que o direito à educação e a reinserção social do menor não estão diretamente ligados ao objeto do contrato". Fls. 216/217: Enquanto a parte exequente afirma que "não há restrição alguma ao tratamento fora ou dentro da clinica, mas que o tratamento seja disponibilizado." Fls. 243/246: O Ministério Público manifestou no sentido de que o assistente terapêutico em sala de aula possui natureza de terapia educacional, extrapolando os limites do contrato de plano de saúde. Pois bem. A sentença determinou o fornecimento do tratamento médico prescrito, dentro dos limites do que compete ao plano de saúde. Ressalte-se, contudo, que não há obrigação de cobertura quanto à presença de acompanhante terapêutico ou psicopedagogo em ambiente escolar, uma vez que tais serviços não integram o objeto do contrato de assistência à saúde. Isso porque esse acompanhamento escolar está dissociado do âmbito clínico ou hospitalar. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Improvimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear tratamento de psicologia com método ABA e terapia ocupacional, sem limite de sessões, conforme prescrição médica, excluindo cobertura de acompanhante terapêutico e orientação parental ou escolar. Negado pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) exigência de cobertura de tratamento pelo método ABA e terapia ocupacional (ii) possibilidade de ressarcimento integral de despesas fora da rede credenciada, (iii) custeio de acompanhante terapêutico e psicopedagogia clínica e (iv) indenização por danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a necessidade de cobertura integral do tratamento prescrito, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. A negativa de custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS é abusiva, e a limitação contratual de sessões é nula. Não há obrigação de cobertura de acompanhante terapêutico ou psicopedagogo, em ambiente natural ou escolar. A divergência na interpretação contratual não enseja indenização por danos morais. IV. Dispositivo: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento prescrito deve ser integral, sem limitação de sessões. 2. A negativa de custeio com base na ausência no rol da ANS é abusiva.(TJSP; Apelação Cível 1001960-27.2024.8.26.0068; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Transtorno do espectro autista. Pretensão de fornecimento do tratamento de psicopedagogia com acompanhante terapêutico escolar. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente externo. Falta de previsão expressa no contrato. Serviço de natureza pedagógica e não médica. Operadora não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005177-41.2024.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Deste modo, uma vez que a sentença abarca apenas tratamentos dentro do escopo médico e clínico, não determinou o fornecimento de acompanhante terapêutico na escola. Manifeste-se a parte autora para esclarecer se a executada está fornecendo os demais tratamentos prescritos às fls. 218/227, excluído apenas o acompanhamento escolar. Intime-se. - ADV: ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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Joaquim Araujo Alvares x Detran Mt

ID: 260748188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOAQUIM ARAUJO ALVARES, contra ato indigitado coator da lavra do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a continuidade da validade da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Consta do processo que o Impetrante se habilitou em 05/05/2021, ocasião em que lhe foi concedida a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em 23/12/2021, durante o período de validade da CNH provisória, o Impetrante cometeu infração de natureza grave, qual seja: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme registrado no Auto de Infração nº UF:GO-292210-R020586188-7463/00, ocorrido no município de Anápolis/GO. Em 22/02/2022, o Impetrante apresentou recurso contra a referida autuação, que, até a presente data, encontra-se com status de “recurso em julgamento”. Por fim, o Impetrante alega que, apenas ao buscar alteração da categoria de sua CNH para “AD”, tomou ciência da suposta cassação do documento, fato que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Verifica-se que o Impetrante menciona que, ao procurar uma autoescola para realizar a mudança de categoria para AD, foi informado de que sua CNH havia sido cassada há mais de um ano, em 21/04/2024 (Id. 191549766, pág. 03). Entretanto, a presente demanda foi distribuída somente em 23/04/2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnado. Importante salientar que a parte autora alega ter tomado ciência do ato coator em 22/04/2025. Todavia, não apresentou qualquer comprovação do alegado, tampouco demonstrou causa capaz de interromper o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE FISCAL – TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração.”. (AP, 41290/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 01/05/2012) – Destacamos. À vista dos fundamentos apresentados, constata-se o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, em face das razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Ljpm Prestação De Serviços E Consultoria Ltda. x Fator Seguradora S.A.

ID: 298536388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046793-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LJPM PRESTAçãO DE SERVIçOS E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

FATOR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA LEME

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VAGNER CAETANO BARROS

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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MAURICIO ESTEVES

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GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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FELIPE ROSA

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FELIPE DOS ANJOS

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EDGAR FERNANDES

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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DANILO FELIPPE MATIAS

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ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS

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AGEU CAMARGO

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Processo 1046793-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. - Fator Seguradora S.a. - Lucas Fernandes Macedo - - William Freitas Ribeiro… Processo 1046793-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. - Fator Seguradora S.a. - Lucas Fernandes Macedo - - William Freitas Ribeiro - - PAULO HENRIQUE EVANGELISTA SILVA DE OLIVEIRA - - Denilson Barreto dos Santos - - Renan Vitor Lima Dela Rosa - - Natanael Moreira Santos - - José da Paz de Araújo - - Elijalma Jose da Silva - - Deilson Vieira Rodrigues e outros - Vistos. 1.-Fls. 888: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0022867-62.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 98.430.,49 - outubro/2020 , sobre os direitos do(a) aqui exequente William Freitas Ribeiro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 2.- Fls. 895/896: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0010014-38.2020.8.26.0068, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Barueri, até o limite do crédito, no importe de R$ 42.704.28-outubro/2022, sobre os direitos do(a) aqui exequente Paulo Henrique Evangelista da Silva e outro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 3.- Fls. 900: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0001474-18.2020.8.26.0127, em trâmite perante o Juizado Especial de Carapicuíba, até o limite do crédito, no importe de R$ 21.845,26, -janeiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Lucas Fernandes Macedo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 4.- Fls. 909: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0027371-14.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Barueri, até o limite do crédito, no importe de R$ 40.150,26 -fevereiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Elijalma Jose da Silva em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 5.- Fls. 913 e 1178: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004158-57.2021.8.26.0004, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Lapa-, até o limite do crédito, no importe de R$ 17.635,77 - março/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Denilson Barreto dos Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 6.- Fls. 925: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 020670-37.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 24.920,48 - janeiro/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Renan Vitor Lima Dela Rosa em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 7.- Fls. 933: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0018468-24.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 22.062,39 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Natanael Moreira Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 8.- Fls. 933 e 1013: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0018468-24.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Guarulhos, até o limite do crédito, no importe de R$ 22.062,39 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Natanael Moreira Santos em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 9.- Fls. 945: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004190-37.2021.8.26.0562, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Santos, até o limite do crédito, no importe de R$ 70.020,97 - maio/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 10.- Fls. 966: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0024806-28.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Santo André, até o limite do crédito, no importe de R$ 26.038,91 - abril/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 11.- Fls. 1010: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0002119-04.2021.8.26.0161, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível de Diadema, até o limite do crédito, no importe de R$ 32.962,85 - julho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente José Paz de Araújo em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 12.- Fls. 1015: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004860-85.2021.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, até o limite do crédito, no importe de R$ 84.118,15, atualizado até junho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Espólio de Andre Krusero Filho em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 13.- Fls. 1018: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0000155-10.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, até o limite do crédito, no importe de R$ 9.585,55, atualizado até junho/2023, sobre os direitos do(a) aqui exequente Diego Moreno Diaz da Silveira em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 14.- Fls. 1021 e 1023: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0011928-62.2021.8.26.0405, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível de Osasco, até o limite do crédito, no importe de R$ 15.343,51 (atualizado até julho/22). sobre os direitos do(a) aqui exequente Maurozam da Silva em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 15.- Fls. 1033: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0015901-67.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central, até o limite do crédito, no importe de R$ 37.065,84 (atualizado até julho/2023). sobre os direitos do(a) aqui exequente Gilson Silva Gomes em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 16.- Fls. 1053 e 1177: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0011731-55.2019.8.26.0348, em trâmite perante a Vara do Juizado Cível e Criminal de Mauá, até o limite do crédito, sobre os direitos do(a) aqui exequente Marilene Creusa da Silva e outro em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 17.- Fls. 1123: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0008511-12.2021.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, até o limite do crédito R$ 27.527,12 (atualizado até 31/10/23), sobre os direitos do(a) aqui exequente Ricardo Souza E Silva de Martini e outro, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 18.- Fls. 1131: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0001464-37.2020.8.26.0009, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, até o limite do crédito R$ 170.789,63, atualizado até 02/2024, sobre os direitos do(a) aqui exequente Elvis Rodrigues da Silva, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). 19.- Fls. 1183: anote-se a penhora no rosto destes autos, referente ao processo nº 0004282-68.2020.8.26.0006, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, até o limite do crédito R$ 78.072,307, atualizado até abril/2025, sobre os direitos do(a) aqui exequente Felipe José Pallaro, em favor do(a) credor(a) Ljpm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., conforme requerido (CPC, art. 860). Providencie a z. Serventia anotação das respectivas penhoras, desconsiderando as já existentes nos autos. Informem todos os juízos que solicitaram a anotação/informação das penhora no rosto dos autos, informando a inexistência de valores nestes autos em virtude da improcedência da ação reconhecida em fase recursal: "Apelação. Ação de indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional. Empresa autora que visava pagamento de indenização securitária em razão de condenação judicial em 35 processos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas. Recurso daseguradora ré que merece prosperar. Empresa autora que atua comercializando seguro disfarçado de monitoramento e rastreamento de veículo, sendo reconhecida pela Justiça Federal a sua atuação ilegal no mercado de seguros. Seguro firmado com a ré que tinha por objeto a atividade profissional desenvolvida pela autora com cobertura em caso de condenação judicial decorrente de reclamação de terceiro derivada de falha profissional da autora na sua atuação profissional. Seguro de responsabilidade civil profissional que exige que a atividade profissional seja um serviço legalmente prestado. Atividade profissional declarada ilícita pela Justiça Federal, sendo a autora proibida de comercializar e renovar os contratos, bem como cobrar mensalidade de seus clientes, com dever de cumprir o contrato perante seus consumidores/cliente proporcionalmente ao período por eles pago. Não se pode admitir seguro de atividade ilícita. Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional nulo, visto que seu objeto se revelou ilícito, nos termos dos arts. 104, II, e 762 do CC. Autora que não pode pretender cobertura securitária para sua atividade profissional ilícita. Indenização indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO". Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser direcionada via e-mail institucional a todos o juízos que solicitaram a anotação, o que poderá ser comprovada via e-mail ou devidamente certificado nos autos. Após, prossigam somente no cumprimento de sentença. Após, ao arquivo. Int. - ADV: GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES (OAB 278663/SP), FELIPE ROSA (OAB 303180/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), EDGAR FERNANDES (OAB 226379/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 381464/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), VIVIANE APARECIDA LEME (OAB 310388/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), MAURICIO ESTEVES (OAB 347360/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ)

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Processo nº 1003124-26.2025.8.26.0445

ID: 310404111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003124-26.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003124-26.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003124-26.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Pinto de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que é Escrivão de Polícia de 2ª Classe. Afirmou que desde novembro de 2024 vem trabalhando na Delegacia de Polícia de Pindamonhangaba (1ª Classe), sem a devida contraprestação. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais devidas. Procede o pedido. Dispõe o art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei nº 141/69: "Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua,ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Não há que se cogitar em revogação tácita do Decreto-lei nº 141/69 , uma vez que o art. 135 da Lei n.º 207/79, que lhe é posterior, previu de forma expressa a aplicação da lei anterior: "Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei nº 199, de 1.º de dezembro de 1948, do Decreto-lein.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores". Embora o Decreto-Lei n° 141/69 tenha sido parcialmente revogado após a edição da Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), e o artigo 33 da referida Lei tenha mencionado apenas os delegados de polícia quando prevê percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, o artigo 135 do mesmo diploma deixa claro que as disposições do Decreto-Lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Assim, as disposições da lei anterior acerca do pagamento da diferença salarial aos escrivães de polícia que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas, e devem ser aplicadas. No caso, conforme demonstrado em contestação e não impugnado em réplica, o autor (Escrivão de Polícia de 2ª Classe) está desde novembro de 2024 lotado em Delegacias de Polícia de 1ª Classe (Delegacia de Polícia de Pindamonhangaba). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, firmou nova tese sobre a concessão de diferenças salariais a policiais civis em razão de exercício em unidade de trabalho de classe superior. A novel tese assim dispõe: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". Conforme consignado no Acórdão, apenas dois cargos possuem previsão legal específica para o recebimento de diferenças por exercício em delegacia de classe superior: o Escrivão de Polícia, previsto no art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969, e o Delegado de Polícia, contemplado no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. O Relator, Juiz César Augusto Fernandes, consignou que "a lei confere o direito de percepção de diferenças por exercício em delegacia de classe superior ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) e ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979), e de forma genérica ao substituto de cargos de chefia (art. 80, Lei Complementar Estadual 180/1978), que não é o mesmo que o exercício do próprio cargo em local de classe superior". Destacou ainda que "qualquer extensão desse direito a outros cargos só pode ser feita por isonomia, expressamente indicada como fundamento jurídico desse raciocínio, mas que é proibida pelos mais do que claros termos da Súmula Vinculante 37". Devido, assim, o pagamento das diferenças correspondentes. Eventual falta de dotação orçamentária não beneficia a ré. Isso porque a matéria tratada, então em forma de Projeto de Lei - devidamente aprovado - tramitou nas comissões da Assembleia Legislativa. O acolhimento de tal tese transferiria a problemática aos servidores, contrariando o disposto no artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, que veda expressamente a aprovação de projeto que crie aumento de despesas sem a devida indicação de disponibilidade de recursos: Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Acerca do tema, confiram-se as decisões dos Colégios Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em delegacia de classe superior à do cargo que ocupa. Diferenças salariais devidas, sob pena de locupletamento da Administração. Não revogação do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79. Escorreita aplicação da legislação vigente que não implica invasão da esfera de competência do Poder Executivo, sendo antes expressão da competência constitucional do Poder Judiciário. Reconhecimento de direito já previsto em lei há meio século que não pode esbarrar na alegação de inexistência de dotação orçamentária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032860-91.2019.8.26.0577; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 24/09/2020). "Servidora pública aposentada. Escrivã de Polícia que trabalhou em delegacia de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019120-24.2020.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Felício Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020). "SERVIDOR PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIMENTO. 1. O escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos, nos moldes do parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 141/69, pouco importando se esse exercício não se deu por transferência para Unidade Policial diversa. Aliás, a r. sentença se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: TJSP Apelação/Remessa Necessária 0614565-77.2008.8.26.0053; Relator (a): Franklin Nogueira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 26/05/2012. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a Recorrente-Ré com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003037-58.2019.8.26.0323; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Por fim, do valor da condenação deve ser excluídos os dias de afastamentos (licenças-saúde, férias, licença-prêmio, etc.). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças salariais entre a remuneração do cargo da classe por ele ocupada e a classe da Delegacia de Polícia em que exerceu as funções, no período reclamado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), excluídos os valores correspondentes a eventuais dias de afastamento, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base, RETP, e adicionais temporais, 13º salários e férias), apostilando-se a correção nos vencimentos, a fim de reconhecer a classificação em consonância com a Classe da Unidade Policial em que estiver lotado. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 26 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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