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Processo nº 5533843-05.2025.8.09.0002

ID: 323232688

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5533843-05.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JACARé LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI MENDANHA LORERO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5533843-05.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoREQUERENTE: Auto Posto Jacaré Ltda.REQUERIDO: AVM Consultoria TributáriaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Sustação de Protesto requerida por Auto Posto Jacaré Ltda. em face de AVM Consultoria Tributária, objetivando a consignação do valor de R$ 824.478,45 e a sustação imediata do protesto.O requerente sustenta que contratou a ré para prestar serviços de consultoria tributária, visando a recuperação de créditos federais de PIS/COFINS mediante assessoria jurídica para ingresso de mandado de segurança em face da Receita Federal. Alega que em 20/06/2025, a Receita Federal creditou o valor total de R$ 4.117.515,78 por meio de seis lançamentos, decorrentes de compensações que permanecem pendentes de homologação definitiva junto à Receita Federal. Argumenta que o direito que ampara tais créditos é objeto da Apelação Cível nº 1037648-36.2022.4.01.3500, interposta contra sentença que negou a ordem no mandado de segurança originário, pendente de trânsito em julgado. Sustenta que a ré protestou a nota fiscal de honorários no valor de R$ 823.515,78, cobrando quantia de exigibilidade incerta, uma vez que a compensação tributária creditada sem decisão judicial transitada em julgado pode ser glosada pela Receita Federal, tornando o pagamento antecipado de honorários indevido e temerário.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial (evento 1), uma vez que satisfaz as exigências legais (artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil).Verifico que as custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos.No mais, nos termos do art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, de acordo com o § 3º do referido artigo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Assim, são requisitos determinantes para concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris, o periculum in mora e a reversibilidade da medida.No caso dos autos, analisando os fatos descritos na petição inicial e o pedido liminar, observa-se que a parte autora pretende consignar o valor devido e sustar o protesto com base na incerteza quanto à exigibilidade do crédito.Como se depreende da análise dos documentos carreados aos autos, a controvérsia central reside na interpretação das cláusulas contratuais e no momento de exigibilidade dos honorários advocatícios. O contrato firmado entre as partes estabelece em sua cláusula 1.1 que o objeto da prestação é a "assessoria e consultoria jurídica tributária" com foco no "ingresso de procedimento judicial necessário para o recebimento dos valores calculados".A cláusula 2.3 prevê que "A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelo serviço objeto deste contrato no item (1.1) a título de honorários, o percentual equivalente descrito no item (2.1 e 2.2) sobre os valores recuperados e sobre os benefícios a serem implementados pela demanda judicial e/ou administrativa".Nesse contexto, verifica-se que existe controvérsia legítima sobre o momento de exigibilidade dos honorários, uma vez que os valores objeto da compensação decorrem de créditos tributários que ainda não possuem definitividade jurídica. Conforme demonstrado pelos documentos juntados, a Apelação Cível nº 1037648-36.2022.4.01.3500 ainda não transitou em julgado, conforme certidão do TRF1 acostada aos autos.Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, tem-se que foi demonstrada a probabilidade do direito reclamado, porquanto a incerteza quanto à consolidação definitiva dos créditos tributários gera dúvida razoável sobre a exigibilidade atual dos honorários advocatícios.No que concerne ao perigo de dano, verifica-se que o protesto de título de crédito, quando há controvérsia fundamentada sobre sua exigibilidade, pode causar graves prejuízos à reputação comercial e creditícia da empresa requerente.O protesto, diante da controvérsia e da insegurança quanto à exigibilidade do crédito, caracteriza medida que pode inviabilizar contratos e limitar o acesso ao crédito junto a distribuidoras de combustíveis e mercado em geral, causando danos que extrapolam a esfera meramente patrimonial.Ademais, o depósito do valor integral do débito, conforme previsto no artigo 542 do CPC, suspende a mora e demonstra a boa-fé do devedor em adimplir a obrigação tão logo seja definida sua exigibilidade.A concessão da tutela antecipatória requerida não gerará perigo algum de irreversibilidade de seus efeitos para a parte ré, posto que o valor será depositado judicialmente, acrescido dos consectários legais. Por outro lado, a sua denegação poderá gerar para a parte autora grave e irreversível dano, considerando os prejuízos decorrentes do protesto indevido.Tem-se, portanto, que estão devidamente atendidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada requerida na exordial.Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida para autorizar a consignação em pagamento do valor de R$ 824.478,45 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), devendo o depósito ser efetivado em conta judicial vinculada aos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da quantia de R$ 824.478,45 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme dispõe o art. 542, I, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Após a comprovação do pagamento, determino a sustação do protesto da nota fiscal de serviços junto ao Cartório de Títulos e Documentos de Acreúna, expedindo-se ofício ao Cartório competente.Cite-se a parte ré, na forma do art. 542 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta.Após a realização do depósito e a citação da parte ré, conclusos os autos.Revogo o Juízo 100% Digital, determinando a tramitação do feito pelo rito tradicional, tendo em vista que a opção pelo "Juízo 100% Digital" implica adesão às regras do Decreto Judiciário nº 837/2021, entre elas o dever de indicação do e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte contrária. A falta de indicação desses itens na petição inicial enseja a exclusão dos benefícios desta nova modalidade de tramitação processual.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 1036678-02.2018.4.01.0000

ID: 309377866

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036678-02.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ROCHA OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

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LUIZA MURAD RAMOS

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DANIEL MURAD RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA… Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) AGRAVADO : OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, tomando como corretos os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os cálculos executivos podem ser acolhidos sem prévia liquidação; (ii) há excesso de execução diante da base de cálculo utilizada; e (iii) o juízo da execução pode determinar, de ofício, a revisão dos valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a quantificação do crédito decorre de simples cálculo aritmético, é desnecessária a liquidação prévia. 4. O juízo da execução pode, de ofício, determinar a revisão dos valores apresentados para adequação ao título judicial, inclusive mediante remessa à contadoria ou produção de perícia contábil. 5. O título condenou a CEF à restituição proporcional da dívida em razão de sinistro coberto parcialmente por seguro habitacional, com base na composição de renda dos mutuários. 6. Os cálculos apresentados pelo exequente adotaram valor incorreto de saldo devedor e desconsideraram a limitação percentual estabelecida contratualmente, além de basearem os honorários em valor superior ao admitido no título. 7. Constatado excesso de execução, impõe-se a readequação dos valores aos exatos limites fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar ao Juízo de origem a readequação dos cálculos do cumprimento de sentença aos limites do título judicial, com apuração precisa do valor devido. __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 509, I e II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.085.132/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo de origem que promova a readequação dos cálculos executórios aos exatos limites do título judicial, podendo utilizar os meios técnicos disponíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003625-52.2022.4.01.3310

ID: 278153863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003625-52.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1003625-52.2022.4.01.3310 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, objetivando o reconhecimento do direito à fruição, ou, alternativamente, à conversão em pecúnia, das férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. O juiz de primeiro grau, além de condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente a 45 dias por cada um dos períodos, com o terço constitucional e atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança), reconheceu o direito do autor à justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a UFSB sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, aduzindo que não houve negativa formal ao gozo das férias, mas sim omissão do servidor quanto à observância dos trâmites administrativos, sobretudo a inserção dos pedidos no sistema SIGRH. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, ao argumento de que a ausência de solicitação formal para os períodos aquisitivos de 2018 a 2020 acarreta a perda do direito. Requer, subsidiariamente, a concessão apenas parcial da justiça gratuita ou a revogação do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003625-52.2022.4.01.3310 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno de pedido de indenização por férias não gozadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, formulado por servidor federal do magistério superior, sob o fundamento de que teria tentado, sem sucesso, agendar tais períodos de férias junto à Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, por meio de diversas comunicações administrativas e e-mails. A apelante, por sua vez, sustenta que não houve negativa formal e que a ausência de lançamento no sistema SIGRH impede o acolhimento do pleito, defendendo, ainda, a ausência de interesse processual. I – Preliminares 1.1 Da alegada ausência de interesse processual A apelante sustenta que o apelado não teria formalizado adequadamente os pedidos de férias por meio do sistema SIGRH e que, por essa razão, não haveria resistência administrativa à sua pretensão, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme demonstrado nos autos, o autor comunicou por diversas vezes suas chefias imediatas e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSB, mediante e-mails e ofícios com pedido de marcação de férias. Dentre os documentos citados, destacam-se: E-mails e respostas administrativos constantes do documento citado pela própria UFSB; E-mail de 29/01/2021, encaminhado ao RH (id. 341742634, p. 11); Ofício de 14/06/2022 com resposta da PROGEPE em 28/06/2022 (id. 341742634, p. 11/12); E-mails trocados com chefia imediata em 2018 (id. 341742634, p. 8/10). A alegação de ausência de resistência não se sustenta, pois a própria instituição reconhece que não procedeu ao agendamento e não providenciou solução administrativa, mesmo diante de provocações expressas e documentadas (id. 341742636, p. 4/5). Resta, assim, caracterizado o interesse processual, haja vista a existência de resistência concreta à pretensão veiculada e a omissão da Administração, mesmo instada a agir. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 1.2 Da gratuidade da justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) (grifei) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 1335137787) Assim, rejeito a preliminar. II – Mérito 2.1 Do direito às férias e dever de agendamento de ofício O direito às férias é assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º, XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39, § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XVII. A Lei 8.112/1990, por sua vez, disciplina: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço. §3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Além disso, a Orientação Normativa SRH nº 2/2011 dispõe: Art. 15. O período de férias, integral ou parcelado em até três etapas, deve constar da programação anual de férias, previamente elaborada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração. No caso em exame, ficou incontroverso que o autor não usufruiu as férias relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme reconhecido inclusive pela apelante (id. 341742634, p. 9/10). A jurisprudência do TRF1 já se decidiu no sentido de que a Administração Pública tem o dever de agendar as férias de ofício, quando o servidor não o faz. Precedente: "Nada obstante a omissão do servidor, a Administração também se omitiu no dever de agendar de ofício as férias não gozadas." (TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a indenização é devida tanto a servidores aposentados quanto àqueles ainda em atividade: "Tanto o servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozadas, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração." (STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015) Portanto, não há como imputar exclusivamente ao servidor a responsabilidade pela perda do direito, sendo a omissão da Administração fundamento suficiente para o reconhecimento da indenização devida. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). III – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003625-52.2022.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003625-52.2022.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:RONIE ALEXSANDRO TELES DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA - BA1180-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE AGENDAR DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor do magistério superior, reconhecendo o direito à indenização, em pecúnia, por férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2018, 2019 e 2020. A sentença condenou a ré ao pagamento do valor correspondente a 45 dias de férias por período, acrescido do terço constitucional, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa da poupança. Reconheceu-se ainda o direito à gratuidade da justiça e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a universidade alegou ausência de interesse processual, por suposta inexistência de negativa formal ao gozo das férias, e sustentou, no mérito, que o servidor não formalizou adequadamente os pedidos por meio do sistema eletrônico institucional, o que acarretaria a perda do direito. Requereu, ainda, a reforma da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual, mesmo diante da ausência de formalização dos pedidos de férias por meio do sistema institucional; e (ii) saber se é devida a indenização por férias não gozadas em razão de omissão da Administração no agendamento dos períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de interesse processual foi corretamente afastada. Restou demonstrado que o servidor promoveu diversas comunicações internas, inclusive via e-mail e ofícios, requerendo a marcação das férias, sem que houvesse providência da Administração, o que caracteriza resistência à pretensão. 5. Quanto à justiça gratuita, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera presumida a hipossuficiência de servidores públicos com vencimentos inferiores a dez salários mínimos, presunção esta não afastada no caso concreto. 6. No mérito, comprovou-se que o autor não usufruiu férias nos períodos apontados, e que houve omissão da Administração no agendamento de ofício, conforme determina a legislação e orientações normativas aplicáveis. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece o direito à indenização por férias não usufruídas por culpa da Administração, mesmo quando o servidor ainda se encontra em atividade. 7. Aplicam-se à correção monetária e aos juros moratórios os parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decisões do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu o direito à indenização por férias não gozadas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A comunicação reiterada à Administração acerca do gozo de férias, sem resposta efetiva, configura resistência apta a caracterizar interesse processual. 2. A Administração tem o dever de agendar de ofício as férias não solicitadas formalmente pelo servidor. 3. É devida a indenização por férias não gozadas por omissão da Administração, mesmo que o servidor esteja em atividade. 4. A gratuidade da justiça é presumida para servidor público com renda inferior a dez salários mínimos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 39, § 3º. Lei nº 8.112/1990, art. 77, § 3º. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv 0000380-28.2009.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Ciro Arapiraca, e-DJF1 29/05/2019. STJ, AgRg no AREsp 509.554/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26/10/2015. TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG. TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Luiz Otavio Soares x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312821378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049385-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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MARCELO NARCISO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049385-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ OT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049385-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ OTAVIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NARCISO SOARES - GO28139 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 SENTENÇA 1. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais. A parte autora narra que foi vítima de fraude eletrônica após receber mensagem supostamente enviada pela instituição financeira requerida, na qual se indicava a realização de transação não reconhecida e se orientava a ligar em um número de telefone fornecido. Após seguir as instruções recebidas, o autor teve significativo montante transferido de suas contas correntes por meio de operações como PIX e TEV. Alega que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos à instituição e ter formalizado contestações e boletim de ocorrência, a requerida recusou-se a restituir os valores subtraídos. Sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, com violação do dever de segurança e proteção ao consumidor, o que enseja a responsabilidade objetiva da instituição pelos danos materiais e morais suportados. A parte ré sustenta que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo previamente cadastrado pelo próprio autor, com uso regular de senha pessoal e assinatura eletrônica, não havendo qualquer falha no serviço prestado. Alega que o evento decorreu de golpe praticado por terceiro fora das dependências da instituição, tratando-se de fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva. Afirma inexistir nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo, imputando eventual culpa exclusivamente à vítima, que teria fornecido seus dados voluntariamente. Impugnação à contestação em Id 1626604388. Foi deferido pedido formulado em Id 1740098561 para que a CEF juntasse aos autos cópia integral do procedimento interno relacionado às contestações formuladas pela parte autora quanto às transações bancárias impugnadas por meio desta ação. A referida documentação foi apresentada. Relatado o essencial, decido. 2. Antes de abordar diretamente o mérito, cumpre manifestar sobre requerimentos veiculados em Id 1740098561. Inicialmente, não se faz necessário saneamento do processo ou seu chamamento à ordem para sanar supostas contradições em narrativas apresentadas em sede de contestação, pois o seu conteúdo é simples manifestação do direito de defesa, não alterando os contornos da lide. Em passo seguinte, indefiro o pedido de detalhamento de procedimentos técnicos para apuração de fraude em sistemas bancários. Primeiro porque os métodos utilizados pelo banco para detecção de fraudes deve, por motivos de segurança aos próprios usuários, permanecer em sigilo. Segundo porque os fatos narrados encontram-se suficientemente esclarecidos pela documentação constante no processo. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício a operadora de telefonia para fornecimento do registro de chamada feita por gerente da CEF, visto que tal narrativa, por não ser alvo de objeção, dispensa comprovação (art. 374, III, do CPC). Resolvido esse ponto, focalizo diretamente o mérito da controvérsia. 3. É cediço estar a prestação de serviços bancários compreendida na esfera de abrangência do sistema de proteção jurídica especial previsto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Do que decorre ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de tais serviços, via de regra ocupantes de uma posição de hipossuficiência técnica para produzir prova acerca de suas alegações, o que enseja ao órgão julgador inverter o ônus de produzi-la. A lógica aplicável, apoiada na teoria do risco do empreendimento, é que o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviço tido como danoso, em caráter exclusivo ou cumulativo, ao patrimônio material ou ao núcleo dos direitos da personalidade (dano moral). O que não obsta, contudo, reconhecer em várias situações submetidas ao deslinde do Judiciário a existência de fatores com eficácia adequada para excluir o nexo de causalidade entre a conduta de quem fornece um serviço bancário e o dano experimentado pelo cliente que dele se utiliza ou poderia fazer uso. Não obsta, do mesmo modo, o reconhecimento de fator conducente a reduzir o grau de responsabilização do banco. Na primeira vertente, com força excludente de responsabilidade, estão a ausência de defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva da vítima e a atuação de terceiro que não guarde nenhum vínculo causal com a atividade bancária, sendo por isso mesmo estranha ao conjunto de serviços oferecidos pelos bancos (caso fortuito externo). Na segunda, com força mitigante de responsabilidade, tem-se a chamada “culpa concorrente”, a teor da qual o comportamento da vítima, embora sozinho fosse insuficiente para provocar o dano, assumiu parcela destacada na dinâmica de surgimento do evento lesivo. 4. Na espécie, alega a parte autora que foi vítima do golpe do falso Pix, em que, informada sobre um falso pagamento via Pix, foi orientada a entrar em contado com o banco por meio de um número de telefone fornecido. Realizada a ligação, uma pessoa, se passando por funcionário do banco, extraiu da vítima dados necessários para transferir dinheiro da conta da vítima para a conta dos golpistas. Da simples leitura da petição inicial é possível concluir a fraude cometida não é enquadrável como caso fortuito interno, uma vez que praticada por terceiro, fora do ambiente bancário. Com efeito, a fraude ocorreu fora do contexto da dinâmica de oferta de serviços aos usuários da rede bancária e, por isso mesmo, não está compreendida na órbita dos riscos próprios que o exercício da atividade encerra. A fraude não decorreu de fato do serviço, porquanto não demonstrada nenhuma fragilidade do sistema bancário. 5. Assim, é de concluir que os débitos ocorreram em razão de conduta temerária e negligente do próprio demandante. Resta configurada, portanto, a culpa exclusiva da vítima, a qual afasta o dever de indenizar. Ausente a demonstração da alegada falha ou defeito na prestação do serviço bancário, é de rigor a improcedência dos pedidos. 6. Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes autos com a consequente extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sobrevindo apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, não sujeita a reexame necessário. Intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Processo nº 1018862-45.2025.4.01.3400

ID: 331452879

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018862-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018862-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018862-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO SALOMAO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 Sentença I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RODRIGO SALOMAO FERNANDES, contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que sejam contabilizados corretamente os títulos apresentados no âmbito do CNU. Alega, em apertada síntese, que houve violação às normas editalícias ao não atribuírem a pontuação que entende devida. Sustenta que apresentou a documentação exigida para comprovar sua experiência profissional e títulos acadêmicos, mas a banca examinadora não atribuiu as pontuações correspondentes e não justificou o motivo para a exclusão dos pontos, ferindo, assim, os princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 2174980070. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária requerida. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, o qual foi provido pela decisão de id 2197947454. A União contestou o feito, impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (id 2176899653). A Fundação Cesgranrio apresentou defesa, pugnando pela rejeição dos pedidos (id 2181648116). Réplica nos ids 2186408848 e 2186109021. É o relatório. Decido. I De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a parte ré não logrou apresentar qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência que instrui a petição inicial. Quanto à matéria de fundo, ao analisar o pedido de tutela recursal, a Relatora, Desembargadora Federal Katia Balbino, posicionou-se parcialmente favorável à pretensão da parte autora, conforme decisão de id 2197947454, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Nesse exame de cognição sumária, verifico a presença de ambos os requisitos. A questão trazida nos autos versa sobre o direito de acesso dos candidatos aos respectivos espelhos individuais de correção em concurso público. Da análise dos elementos de convicção coligidos, notadamente o resultado da fase de avaliação de títulos, juntado nos ids. 433995652 e 433995660, é possível observar que, de fato, não constam os critérios de avaliação para a análise dos títulos apresentados, existindo apenas o valor da nota obtida na respectiva fase. Sobre a matéria de fundo, principalmente em relação ao ato restritivo de direitos dos administrados, esta Corte possui entendimento consolidado sobre a necessidade de fundamentação das decisões e atos administrativos, considerando que a ausência de motivação afronta princípios basilares da administração pública previstos constitucionalmente e infraconstitucionalmente. Nesse sentido: REOMS nº 00189433620104013400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 de 04/09/2017; REOMS 1011264-36.2022.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/05/2023. A motivação do ato administrativo constitui requisito formal para o seu aperfeiçoamento, devendo ser explícita, clara e congruente, conforme prevê o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, é essencial a disponibilização do espelho de avaliação dos títulos apresentados pela parte agravante, com a devida motivação dos critérios aplicados para a atribuição das notas pela banca examinadora, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa do candidato. Na hipótese dos autos, a mera disponibilização de nota atribuída aos títulos não retira a necessidade de clareza dos critérios adotados pelo avaliador para pontuá-los ou deixar de pontuá-los, principalmente porque existem requisitos para a comprovação dos títulos previstos especificamente no edital. A postura da banca examinadora do certame em não disponibilizar os critérios adotados não só prejudica a ampla defesa e o contraditório efetivo, quando da interposição de recursos por parte do candidato, como também compromete o controle dos atos administrativos. Sobre a matéria de fundo, cito jurisprudência do TRF1 (destaquei): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ACESSO AOS ESPELHOS DE PROVA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a impetrante, aluna do curso de Medicina da IES impetrada solicitou administrativamente a cópia das provas teóricas e práticas da disciplina de Clínica Médico-Cirúrgica IV, juntamente com as folhas de resposta e os critérios de correção do exame, para fins de interposição de recurso administrativo, em razão de sua inconformidade com sua reprovação na disciplina, não tendo, contudo, seu pedido sido atendido pela instituição de ensino superior. 2. A conduta praticada pela IES de se negar a fornecer ao aluno os documentos solicitados mostra-se ilegal e arbitrária, ferindo, ainda, o princípio da publicidade, vez que impede o discente de exercitar seu direito ao devido processo legal, ao impossibilitá-lo de recorrer do resultado da prova, visando à defesa de seus direitos subjetivos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 - REOMS 1000125-90.2018.4.01.3803, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, - Quinta Turma, PJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A motivação e a publicidade dos atos e decisões administrativas são indispensáveis para dar legitimidade e legalidade à atuação da Administração Pública. II - A ausência da motivação do ato e de sua publicidade dificulta o acesso dos candidatos ao direito de recurso, bem como o controle de legalidade dos atos administrativos. III - Não merece reparos a sentença, que determinou à banca examinadora a apresentação do espelho de correção da prova de redação do impetrante, bem como os motivos que fundamentaram os descontos em sua nota. IV - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença Mantida. (TRF1 - REOMS 0018943-36.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, – Sexta Turma, DJ de 04/09/2017) Desse modo, merecem respaldo os fundamentos declinados, evidenciando-se a plausibilidade jurídica do pedido nos termos da fundamentação retro e, ainda, consubstanciado o perigo de dano na possibilidade de eventual prejuízo na classificação final do candidato. A ser assim, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral para determinar que a parte ré disponibilize o espelho de avaliação dos títulos apresentados pela parte autora no concurso em questão, com a consequente reabertura do prazo para eventual interposição de recurso administrativo, após a divulgação do espelho de avaliação. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 - dois mil reais, pro rata. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2025. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Welisson Henrique Da Silva Guia x Banco Bradesco S.A.

ID: 305584431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010271-94.2025.8.11.0001 Requerente: WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. WELISSON HENRIQUE DA SILVA GUIA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré, ou seja, nega relação jurídica com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema, no qual constaria dados da autora e informações sobre fatura e endereço. Todavia, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Em relação ao quantum indenizatório, faz necessário assentar que a autor possui negativações posteriores em seu nome posterior - ID 184219413, influenciando na quantificação dos danos morais, conforme ressoa os precedentes da Turma Recursal do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. embora tenha sido evidenciado a cessão de crédito, não comprovou a existência da relação contratual originária. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica, dispensando a necessidade de comprovação específica do prejuízo. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano, o grau de culpa da ré e a necessidade de coibir condutas semelhantes. 5. Constatada a existência de outras anotações posteriores legítimas nos cadastros restritivos, sem prova de que sejam indevidas, o que, embora não atraia a aplicação da Súmula 385/STJ, deve ser considerado na quantificação da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 29 da Turma Recursal. 6. Diante desse contexto, mantenho a indenização por danos morais por estar fixado em quantia que atenda aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (N.U 1036678-71.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 5203597-44.2024.8.09.0064

ID: 312795316

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203597-44.2024.8.09.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE SOUZA FARIA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5203597-44.2024.8.09.0064Parte requerente: Adriana Maria de Oliveira dos SantosParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária e Conversão em Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido Subsidiário de Aposentadoria por Invalidez proposta por Adriana Maria de Oliveira dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega que, em 03/09/2010, requereu auxílio-doença acidentário, concedido sob o n. 542.503.150-1, devido a um acidente de trabalho. Após retornar ao trabalho em novembro de 2010, passou a sentir fortes dores na coluna, sendo submetida a cirurgia. Em 23/07/2012, requereu auxílio-doença, deferido sob o n. 552.460.209-4, mas cessado em 08/10/2012. Após nova negativa de prorrogação, retornou ao trabalho sem sucesso, requerendo novamente o amparo previdenciário em 2014, com o benefício n. 605.284.297-4, mantido até 03/08/2023, quando teve a prorrogação negada. A autora menciona ainda ações judiciais anteriores (1038935-05.2020.4.01.3500 e 1013883-36.2022.4.01.3500) na justiça federal, sem avaliação pericial da limitação do joelho. Diante da impossibilidade de solução administrativa, busca a via judicial. A autora também solicita a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família.Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a avaliação pericial. Alfim, a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, desde a cessação em 08/10/2012, observada a prescrição; ou ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento n. 01).Decisão inicial ao evento n. 06. O INSS apresentou contestação (evento n. 11). Preliminarmente, alega o não atendimento ao disposto no Art. 129-A da Lei 8.213/91, argumentando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo, especificamente quanto à descrição clara da doença, a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e a declaração sobre ações judiciais anteriores. O INSS argumenta que o interesse de agir só estará demonstrado mediante a apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa. Além disso, o INSS destaca que a citação da Autarquia deve ocorrer após a realização da imprescindível perícia médica judicial. O INSS alega a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, mencionando os Temas 350 do STF e 277 da TNU. O INSS argumenta que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo e que somente um pedido de prorrogação não acolhido geraria interesse processual. O INSS aborda os requisitos gerais para a concessão de benefício por incapacidade, como a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade. Requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial e, sem prejuízo das preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou quesitos para a perícia.Na impugnação à contestação, a parte autora rebate as alegações da contestante, que argumentou a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo dos benefícios solicitados. A autora destaca que trouxe aos autos documentos que comprovam o indeferimento dos benefícios, como a comunicação de resultado de requerimento do INSS. Além disso, a impugnante alega que requereu tanto a conversão quanto a prorrogação dos benefícios, o que demonstra a má-fé da contestante ao alegar a inexistência de requerimento administrativo. A autora também refuta a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, afirmando que a contestação demonstra genericidade. Por fim, a impugnante alega que a contestante não cumpriu com o dever de reparação de danos, conforme previsto no Código Civil, e que a atitude da autarquia em não converter o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente resultou em prejuízo financeiro para a autora. Diante do exposto, a autora reitera os termos da exordial e requer a total procedência dos pedidos iniciais (evento n. 14).Determinada a realização de perícia (evento n. 22).Laudo pericial ao evento n. 43. O INSS apresentou impugnação ao laudo (evento n. 46) e a parte autora pleiteou pelo julgamento da demanda (evento n. 48).Esclarecimentos ao laudo pericial ao evento n. 57. A parte autora apresentou alegações finais (evento n. 61) e o INSS ofertou proposta de acordo (evento n. 63), tendo a autora recusado a prosposta (evento n. 64).Proferida sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (evento n. 66).Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando obscuridade na sentença, vez que não foi fixada a data de início do auxílio-acidente (evento n. 69).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 69. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. No caso, não há se falar em obscuridade na sentença, mas sim correção de erro material. Isso porque o auxílio-acidente pode ser cumulado com auxílio-doença quando o fato gerador for causa diversa. Sendo a mesma causa, não há como cumular. Assim, quando foi determinada a imediata implantação do benefício na sentença, o foi com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para CORRIGIR erro material, para passar a constar:"Por derradeiro, diante da procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas considerando a possibilidade de a autarquia ré interpor recurso, suscetível de causar efetivo prejuízo ao autor, faz-se mister conceder a tutela de urgência, para imediata implantação da benesse, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil."No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Larissa Danielli Araujo Souza Assef x Vanessa Ribeiro Themistocles Bezerra

ID: 332862689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 198138579), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 199190135), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024, por meio da rede social instagram (Instagram@santa_claraestetica) tomou conhecimento de oferta de pacotes promocionais de massagens ofertados pela reclamada. Alega que contratou 05 (cinco) sessões de aplicação de ozônio e 10 sessões de drenagem linfática pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 06(seis) parcelas, por meio de cartão de crédito, sem prazo para utilização do pacote de massagens. Assevera que a contratação foi realizada por meio do link encaminhado pela reclamada via WhatasApp, no dia 29/11/2024, vindo a realizar duas sessões, a primeira em 21/01/2025 e a segunda no dia 29/03/2025, as quais eram realizadas na casa da autora, sendo informada pela reclamada na data da segunda sessão de que por problemas pessoais iria fechar a clínica. Posteriormente devido à recusa da reclamada em realizar as demais sessões, e conseguir fechar acordo com outras empresas, propôs rescisão do contrato e devolução dos valores, prontamente aceito pela reclamada. Por fim, sustenta que, após o acordo, a reclamada ciente de que deveria ressarcir o valor de R$ 960,00 não mais respondeu as mensagens e ligações da autora. Assim, requer por meio da presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição do valor de R$ 960,00 e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação o alegado, a parte autora apresentou as mensagens trocadas com a reclamada por meio de “WhatsApp”, comprovante do pagamento do pacote no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e perfil do Instagram da reclamada - ids. 195631848 a 195631851. Por outro lado, a reclamada deixou de se manifestar. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar a restituição dos valores acordados com a autora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar que tentou reaver os valores dos serviços que deixaram de ser realizados pela reclamada, concluo pela procedência do pedido de rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. A reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não conclusão dos serviços adquiridos pela Autora, ou, até mesmo, a restituição da importância paga e não usufruída. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidora ajuizou reclamação em face de clínica odontológica, alegando falha na prestação de serviço de implante dentário, que apresentou problemas de encaixe após sucessivas tentativas, levando à desistência do procedimento e ao acordo de restituição do valor pago. Pleiteou a devolução de R$ 1.800,00 e indenização por dano moral. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e comprovante de pagamento. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a comprovação da relação jurídica e dos pagamentos por meio de comprovante de venda, atendimento, termo de consentimento e ficha odontológica, e a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) A comprovação da relação jurídica de consumo e da falha na prestação do serviço odontológico, mesmo na ausência de contrato formal; (ii) O direito à indenização por dano material referente ao valor pago pelo serviço não concluído; e (iii) O cabimento e a quantificação da indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço odontológico está configurada. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A reclamante comprovou a falha por meio de documento que atesta que o implante "não deu certo", necessitando de novo procedimento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o fornecedor do serviço, em razão da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada, por sua vez, não apresentou documentos ou tese contrária aos fatos narrados, limitando-se à negativa geral, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela consumidora e à conclusão de conduta ilícita. 4. O dano material é devido. O dano material, na modalidade de perdas emergentes, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido no patrimônio da vítima, exigindo efetiva comprovação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.347.136/DF). No presente caso, o valor de R$ 1.800,00, referente ao pagamento integral do implante não concluído, foi devidamente comprovado pela ficha odontológica, documento que não foi especificamente impugnado pela parte reclamada. 5. O dano moral é cabível. A falha na prestação de serviços odontológicos, especialmente quando o tratamento contratado não é concluído ou apresenta problemas sucessivos, gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido pela própria conduta do prestador, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico ou da angústia, pois a situação por si só viola direitos da personalidade e causa transtornos significativos ao consumidor. Precedentes das Turmas Recursais corroboram este entendimento, reconhecendo a angústia e humilhação decorrentes de tratamentos odontológicos inacabados. 6.A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, visando compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito e desincentivar a reiteração da conduta ilícita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em relações de consumo, a comprovação da prestação de serviço odontológico e sua falha pode ser inferida por meio de documentos como fichas de atendimento, comprovantes de venda e termos de consentimento, mesmo na ausência de um contrato formal assinado, especialmente quando o fornecedor não se desincumbe do ônus de provar a regularidade do serviço ou a inexistência do vínculo. 2.A falha na prestação de serviço odontológico, caracterizada pela ineficácia ou não conclusão do tratamento contratado, gera dano material correspondente aos valores pagos pelo consumidor, desde que devidamente comprovados. 3.A falha na prestação de serviço odontológico, que resulta em tratamento inacabado ou ineficaz, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo e dispensada a comprovação de abalo psicológico específico, dada a natureza essencial do serviço e o impacto na dignidade e bem-estar do consumidor. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII; Art. 14; Art. 22.Código Civil: Art. 402; Art. 944.Código de Processo Civil: Art. 373, II.Lei nº 9.099/95: Art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014. AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. AgInt no AREsp 703055/RS. AgInt no AREsp 2059743/RJ. Súmula nº 43. Súmula nº 54. Súmula nº 362.TJMT:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024.N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024.N.U 1040595-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025.N.U 1000978-76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023.N.U 1003170-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025. (N.U 1081743-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I – DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), paga pelo pacote de massagens, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; III - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007603-79.2019.4.01.4300

ID: 305583734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007603-79.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARROS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO BARROS DA SILVA - GO54477-A, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A e ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação imposta por RAFAEL RODRIGUES MARTINS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos autos da ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora ajuizou ação judicial visando obter provimento que determine à instituição de ensino a adoção das medidas necessárias para a realização de sua colação de grau em gabinete, bem como o fornecimento de certidão de conclusão de curso, independentemente de sua situação de regularidade perante o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Em síntese, a parte autora alega que a Universidade Federal do Tocantins (UFT) condicionou a realização de sua colação de grau à regularidade perante o ENADE, informando que o curso de Medicina foi selecionado para participação na edição de 2019 do exame, prevista para o dia 24/11/2019. Sustenta, entretanto, que recebeu proposta de emprego com início em dezembro de 2019, e que será prejudicada caso tenha que aguardar até abril de 2020, data provável para a colação de grau. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 71257428). Nas razões recursais, o apelante não questiona o mérito da colação de grau ou da inscrição, mas principalmente a distribuição da sucumbência, buscando a exclusão ou redistribuição da condenação de honorários e custas em seu desfavor (ID 71257433). As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação (ID 71257438). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, ainda que tenha obtido sentença favorável, já que o juiz de primeira instância entendeu que "não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita". Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida, a qual determinou a inscrição provisória da parte autora apenas com o certificado de conclusão do curso de medicina na UFT (ID 71257428): “[...] O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. [...] A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” A sentença recorrida determinou a inscrição provisória da parte autora, todavia o condenou ao pagamento de honorários com fundamento no princípio da causalidade. E, neste ponto, a sentença merece reforma. No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque há comprovada resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar do autor. Conforme atesta a Universidade em contestação (ID 71257439): “Destarte, sendo o Enade componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, depreende-se que os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares que caracterizam a integralidade do curso, não sendo cumpridos os critérios necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Outrossim, o Enade é composto por dois instrumentos - a Prova e o Questionário do Estudante - sendo ambos de participação e preenchimento obrigatórios para conferir a situação de regularidade do estudante no Exame, possibilitando ao estudante a colação de grau e o recebimento do diploma, conforme art. 5º, §1º (Prova) e §4º (Questionário do Estudante), da Lei nº 10.861/2004 c/c art. 41, incisos I e II, §§1º e 4º, da Portaria Normativa MEC nº 840, publicada em 24 de agosto de 2018. Nesse contexto, é de responsabilidade da IES a inscrição de todos os estudantes habilitados para a avaliação, tanto a inscrição de ingressantes quanto dos concluintes, não havendo seleção de amostra de estudantes entre os considerados habilitados e não cabendo à IES ou ao próprio estudante - e nem mesmo ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da separação de poderes - a decisão pela participação ou dispensa da regularidade no exame como requisito indipensável à colação de grau e expedição de diploma. (...) Acolhendo essas razões acima expostas, o juízo não determinou que a UFT realizasse a colação de grau do autor, mas que tão somente emitisse "declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma".” Ora, se houve determinação do juízo de origem para emissão de “declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares” é porque houve, sim, resistência em certificar o autor quanto à conclusão de seu curso. Ademais, as contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, mais uma forma expressa de resistência, na espécie a judicial. Diante das considerações expostas, observa-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revelou-se irrelevante diante da pretensão principal que se extrai da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, isto é, a colação de grau mostrou-se desnecessária para consecução do principal objetivo do autor, a inscrição provisória no CRM. Repise-se que, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal Regional Federal, que, na hipótese de derrota processual é a parte perdedora quem deve arcar com a sucumbência. Confira-se a jurisprudência destacada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, devem ser condenados à sucumbência em honorários aqueles que deram causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência injustificada dos réus, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em desfavor dos réus, nas condições já estabelecidas em sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de colação de grau em gabinete, sem a exigência de submissão ao ENADE, bem como à entrega da declaração de conclusão de curso, do histórico escolar e, por conseguinte, inscrição no CRM. <<< AQUI É MELHOR FALAR QUE A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIZ RESPEITO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE............. (BREVE EXPLICAÇÃO DO PROBLEMA) >>>>>>> Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 71257428): <<< NAO PRECISA DA SENTENÇA TODA PQ A QUESTÃO É SÓ SOBRE SUCUMBÊNCIA X HONORÁRIOS ; BASTA DISPOSITIVO DA SENTENÇA E TRECHOS EM QUE O JUIZ FALA DA SUCUMBÊNCIA >>> “[...] A matéria de fundo foi apreciada de forma exaustiva pelas decisões de IDs 126385874 e 126385874, que deferiram a tutela provisória de urgência, tendo-o feito sob os seguintes fundamentos: Decisão de ID 126385874 O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. O referido Exame foi instituído pela Lei nº 10.861/2004, da qual vale transcrever os seguintes dispositivos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. A leitura do § 5º evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o ENADE é componente curricular obrigatório e, portanto, requisito para a conclusão do curso e obtenção do respectivo diploma. Não se discute que o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento majoritário no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, o que fica evidenciado nas seguintes ementas de julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, a falta de participação no ENADE, não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2. Na hipótese, a impetrante colou grau por força da liminar concedida 12/04/2016, assim, impõe-se, no caso, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010741-51.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 2. Ao tratar do ENADE, a Lei 10.861/2004 não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame, não podendo a União ou o INEP criar sanção não prevista em lei, pretendendo impedir o aluno que não esteja regular com o exame de participar da colação de grau, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedente. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1000392-26.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/07/2019 PAG.) O entendimento, contudo, não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que apesar de respeitar as situações de fato consolidadas pelo decurso do tempo, já se manifestou acerca da regularidade da imposição legal que condicional a conclusão do curso à regularidade com o ENADE. É o que se extrai da seguinte ementa: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1338886 2012.01.71206-7, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2018) Apesar deste magistrado já ter, em casos anteriores, seguido a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, analisando novamente a questão, ainda que em cognição sumária, própria dos exames das tutelas provisórias e de medidas liminares, filio-me ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na medida em que a lei erigiu o ENADE à condição de componente curricular obrigatório, a recusa da colação de grau e da emissão do diploma não configura punição ou sanção, mas apenas consequência lógica da ausência de um requisito legal para integralização do curso. Ademais, a lei revela decisão política que visa dar efetividade ao sistema de avaliação dos cursos superiores, ou seja, trata-se de medida coercitiva estipulada pelo legislador. Não fosse o bastante, observo que o Supremo Tribunal Federal até o momento não vislumbrou nenhuma ofensa à Constituição nesta matéria, e sinalizou que a controvérsia é de índole infraconstitucional (AgR 896651). No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada – o exame ainda não aconteceu e está previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, o autor apresenta proposta de emprego que lhe foi ofertada para iniciar já no mês de dezembro (Id 122917379). Nesse ponto, portanto, uma ponderação se revela necessária. Com efeito, a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso. Se por um lado a instituição de ensino está amparada a exigir a comprovação de regularidade de participação do ENADE, por outro, não se revela razoável, prima facie, impor ao autor a perda da proposta de emprego em razão do tempo necessário entre a participação no exame e a efetiva comunicação do INEP à instituição de ensino acerca da regularidade com o ENADE. A saída, contudo, não é a colação de grau em gabinete, uma vez que a medida se reveste de formalidade e definitividade incompatível com precariedade da medida liminar. Observo que o Conselho Federal da Medicina emitiu o Ofício Circular CFM nº 203/2019-COJUR (Id 122917395) esclarecendo a todos os Conselhos Regionais de Medicina que a Resolução CFM nº 2014/2013 autoriza a inscrição primária por meio de declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos, estabelecendo prazo para a apresentação do diploma, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado. O Ofício ainda esclareceu que a realização do ENADE não pode ser considerada como requisito para a inscrição de Médico no CRM. Assim, como o ENADE não é requisito para inscrição no CRM, mas apenas para integralização do curso, o CRM está orientado pelo CFM a aceitar a declaração da instituição de ensino que forneça prazo para apresentação do diploma. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, apenas para determinar à UFT que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da disponibilização das respectivas notas e frequências pelos professores no sistema da instituição, declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade com o ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma. Decisão de ID 126385874 A Resolução CFM nº 2.014/2013 autoriza a inscrição provisória, com base em declarações ou certidões de colação de grau, e concede o prazo de de 120 (cento e vinte) dias para que o médico apresente o diploma, confirmando-se a inscrição e tornando-a definitiva. No caso dos autos verifica-se um problema. O ENADE é componente curricular obrigatório para o acadêmico, mas a avaliação é destinada apenas à instituição de ensino, de modo que a mera participação do acadêmico no exame é bastante para satisfazer a sua obrigação. Não vislumbro adequado dispensar indiscriminadamente a participação no ENADE como requisito para colação de grau, sob pena de esvaziar o objetivo da avaliação das instituições de ensino. Por outro lado, também não vislumbro razoável impedir o exercício da profissão para quem já foi aprovado em todas as disciplinas do curso superior, estando pendente apenas a participação no ENADE. A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque se presume a existência de resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. <<< IMAGINO QUE A RESISTÊNCIA ADM. DEVE TER SIDO COMPROVADA; NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO A UNIVERSIDADE DEVE TER CONFIRMADO QUE NÃO EMITIU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO >>> Segundo, porque a legislação impedia o autor de se inscrever no CRM sem a prévia colação de grau, salvo nas hipóteses admitidas pela jurisprudência, que passou a permitir a apresentação de certidão ou declaração de conclusão de curso, o que posteriormente foi regulamentado por norma infralegal. Terceiro, porque o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver atendida sua pretensão. << >> Quarto, porque houve resistência judicial por parte das rés, cujas contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Diante das considerações expostas, observa-se que, embora o autor tenha obtido êxito em dois dos três pedidos formulados, a causa de pedir foi integralmente satisfeita. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revela-se irrelevante, diante de sua desnecessidade para a inscrição provisória no CRM, especialmente porque o juízo determinou a inscrição provisória, com a ressalva de apresentação do diploma no prazo de 120 dias, sob pena de cancelamento, nos termos da Resolução n.º 2.014/2013 do CFM. Ressalte-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. Tal princípio é disciplinado pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, integrando a sistemática da sucumbência. Sua finalidade é responsabilizar a parte que, por ação ou omissão, provocou a necessidade do litígio, atribuindo-lhe os encargos processuais e, com isso, desestimulando a propositura de demandas desnecessárias. In casu, embora o autor tenha pleiteado a antecipação de sua colação de grau em razão de uma possibilidade concreta de contratação antes da cerimônia oficial, com o objetivo de viabilizar sua inscrição no CRM, tal circunstância não afasta a existência de ação e/ou omissão por parte das rés, no sentido de não promoverem administrativamente o resultado almejado. Isso evidencia que o autor não deu causa a uma demanda desnecessária ou infundada, mas, ao contrário, ajuizou ação necessária à satisfação de seu objetivo profissional, tendo em vista a imprescindibilidade da inscrição no referido conselho para o exercício da medicina. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento sobre a aplicação desses princípios. Em situações onde o autor é vencedor na demanda, mas a necessidade do processo decorreu de resistência injustificada ou omissão do réu, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao réu o ônus das despesas processuais. No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que a parte vencida deve arcar com os custos do processo. Já o princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar tais despesas, independentemente de quem foi o vencedor. Além disso, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento deste Tribunal Regional Federal que, nessa hipótese, os réus deram causa à demanda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025, grifamos). Essas decisões evidenciam a aplicação do princípio da causalidade nos tribunais brasileiros, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à necessidade da demanda judicial. Assim, quando o autor obtém êxito na demanda e demonstra que o ajuizamento da ação se deu em razão de conduta do réu — como ocorre nos autos, em virtude de resistência indevida ou omissão —, incide o princípio da causalidade, a justificar a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, deve ser condenada à sucumbência a parte que deu causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência das rés, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ainda que o juízo de origem tenha ressalvado eventual legitimidade da postura administrativa das requeridas, fato é que, ao julgar a lide, entendeu que assistia razão à parte autora, de modo que condenou as rés a obrigações de fazer que satisfariam a pretensão deduzida pelo autor. Nesse cenário, de condenação das rés para reconhecer direito material pleiteado pelo autor, impossível entender que deveria a sucumbência ser fixada em seu desfavor. <<< DEPOIS DAS CORREÇÔES AJUSTAR EMENTA >>> Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, I e § 3º, IV do CPC c/c §10 do art.85 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. COLAÇÃO DE GRAU EM GABINETE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo objeto era a expedição de declaração de conclusão de curso e autorização para colação de grau, independentemente da regularidade da parte autora perante o ENADE, com a finalidade de viabilizar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina. A sentença deferiu parcialmente os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, mesmo tendo reconhecido o direito à inscrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, apesar do deferimento da tutela jurisdicional quanto à principal pretensão da demanda: a inscrição provisória no conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida determinou a inscrição provisória do autor no CRM, mas imputou-lhe o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a Administração Pública atuou dentro da legalidade. 5. Todavia, restou evidenciado nos autos que houve resistência administrativa por parte da Universidade quanto à emissão de documentos necessários à inscrição do autor, além da expressa impugnação ao pedido principal pelas rés, demonstrando oposição judicial. 6. Observou-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados, sendo a pretensão não acolhida (colação de grau em gabinete sem ENADE) irrelevante diante da principal finalidade da demanda que se extraí da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, qual seja, a inscrição, ainda que provisória, no conselho profissional. 7. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade em favor da parte autora, pois a resistência indevida das rés deu causa à propositura da ação. Assim, os honorários advocatícios devem ser arcados pelas rés, não se justificando a condenação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, I; 3º, IV; e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 589.770/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/11/2017; TRF1, AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1047445-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1004314-31.2021.8.11.0041

ID: 280118840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004314-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR FARIAS DOS SANTOS H F DOS SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004314-31.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004314-31.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H F DOS SANTOS - ME e outros Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada H F DOS SANTOS, pela importância líquida e certa de R$ 578.961,19 (quinhentos e setenta e oito mi novecentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20192091341. A empresa executada apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde afirmou a ilegalidade da cobrança das infrações Débitos do ICMS – RES. 007/2008 c/c 2686/2010 e Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF, por se tratarem de infrações acessórias à estimativa simplificada que foram lavradas pelo mesmo TAD, concluindo pela nulidade da CDA. Requereu ao final o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal com a condenação do excepto no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa, procedeu ao aditamento da CDA para excluir a referida infração, e postulou pelo prosseguimento do feito com relação as demais infrações. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Ao examinar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, constata-se que a penalidade nela consubstanciada decorre do descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na omissão da parte executada quanto ao dever de prestar as informações fiscais que lhe competiam. Em análise a infração “Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF” extrai-se do sítio da SEFAZ que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS.” Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: “circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” É inegável, pois, que se está diante de típica obrigação acessória, cuja exigibilidade subsiste de forma autônoma, inclusive quando imputada a entidade eventualmente amparada por imunidade tributária. Tal constatação decorre da premissa fundamental de que as obrigações acessórias não se confundem com as obrigações principais, sendo estas independentes em sua natureza e finalidade, voltadas precipuamente à fiscalização e controle da atividade econômica do contribuinte. Alega também a parte excipiente que a infração “DÉBITOS DE ICMS – Res – 007/2008 c/c DEC. 2686/2010” se trata de obrigação acessória ao ICMS cobrado antecipadamente sem previsão legal, o qual foi declarado inconstitucional, no entanto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, acostada sob o ID nº 49478339, não se verifica a relação de dependência alegada. Nota-se que a Resolução 07/2008-SARP dispõe sobre a aplicação de regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do Regulamento de ICMS – RICMS/2014: “Art. 1ºFicam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado,os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses (...) I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias II - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias. IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE suspensa ou cassada;” RICMS/2014: “Art. 915Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (...) Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda,para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (...) Depreende-se dos autos que a imposição de regime cautelar administrativo tem origem no reiterado descumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações fiscais a que está legalmente vinculado. Tal medida visa, precipuamente, resguardar a efetividade do cumprimento desses deveres tributários, funcionando como instrumento de proteção ao interesse público na arrecadação. A respeito da matéria, cumpre salientar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a adoção do regime cautelar não implica alteração da regra matriz de incidência tributária. Ao contrário, trata-se de mecanismo que institui um tratamento fiscal diferenciado e justificado em face da inadimplência sistemática do contribuinte, sem, contudo, desnaturar os elementos essenciais do tributo devido. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça “considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial.”. (STJ - RMS 57.784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA – PROVIMENTO. Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº.007/2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, o provimento do Agravo interposto é medida que se impõe.” (TJMT - N.U 1020474-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida cautelar administrativa sem ouvir, previamente, a contribuinte, não importa em violação ao devido processo legal, por se tratar de hipótese de contraditório diferido. Ausente prova de impedimento do livre exercício das atividades da empresa, em razão de impossibilidade de emissão de nota fiscal, não há direito líquido e certo a ser amparado. Constatada a irregularidade no cadastro fiscal, possível é a suspensão da inscrição estadual da contribuinte até que este proceda à regularização. Recurso provido.” (tjmt - N.U. 1036678-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023). É imperioso assinalar, ademais, que as infrações em análise não se confundem, nem tampouco podem ser elididas com os mesmos fundamentos jurídicos aplicáveis à infração por “Falta de Recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada”, por se tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas. Pretender o cancelamento da presente CDA com base em fundamentos alheios à sua origem caracteriza indevida ampliação da matéria cognoscível nesta sede, sendo certo que eventual alegação de ilegalidade demandaria para sua aferição dilação probatória incompatível com o rito da presente via executiva. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) PELO STF. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO N. 007/2008-SARP. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. ICMS – ENVIO TAD PARA O CCF. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível para a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, do ICMS – Envio TAD para o CCF e do ICMS – Resolução n. 007/2008-SARP. II. (...) 6. Quanto ao ICMS - Envio TAD para o CCF, a penalidade aplicada encontra respaldo no artigo 47-E, I, "n", da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098/98 e para a verificação precisa de sua origem, necessário seria analisar o processo administrativo tributário que o crédito decorreu, de modo que a presunção de certeza e liquidez deste não foi ilidida (artigo 3º, da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminar não acolhida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da existência de repercussão geral sobre a matéria, não acarreta a suspensão automática dos processos idênticos, pois se trata de determinação discricionária do relator do recurso paradigma. 2. Segundo decisão proferida pelo STF, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de TACIN apresenta efeitos retroativos (ex tunc). 3. O regime cautelar administrativo instituído pela Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP é legal, não configurando em qualquer ilegalidade. 4. O ICMS - Envio TAD para o CCF permanece hígido, visto que não há elementos para afastar sua presunção de certeza e liquidez.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, IV; CPC/2015, art. 1.035, § 5º, Lei 7.098/98, art. 47-E, I, "n"; e Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.08.2017; STF, ADI n. 2.908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2019, STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/10/2017; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024. (TJMT - N.U 1026306-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) Assim sendo, ante a ausência de elementos documentais que infirmem a higidez do título executivo e diante da necessidade de instrução probatória para o deslinde da tese ventilada, impõe-se a manutenção da exigibilidade das penalidades Débitos do ICMS – RES. 007/2008 c/c 2686/2010 e Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF constantes da CDA, não havendo como acolher, neste momento, qualquer alegação tendente à extinção da presente execução fiscal. Ante o exposto, Rejeito a exceção de pré-executividade interposta, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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