Resultados para "1036693-07.2023.4.01.3100" – Página 7 de 7

Existence Consultoria E Engenharia Ltda. x Erick Alejandro Munoz Granados e outros

ID: 296846032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036693-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EXISTENCE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ERICK ALEJANDRO MUNOZ GRANADOS RICARDO MACHADO

Intimação

Advogados:

IVO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTONIO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036693-66.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Existence Consultoria e Engenharia Ltda. - Ricardo Machado - - Erick Alejand… Processo 1036693-66.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Existence Consultoria e Engenharia Ltda. - Ricardo Machado - - Erick Alejandro Munoz Granados - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Os réus foram citados, apresentaram contestação, e juntaram aos autos comprovantes de pagamento referentes aos aluguéis vencidos entre novembro/2024 e fevereiro de 2025, deixando de comprovar o pagamentos dos valores vencidos entre agosto e outubro/2024, alegando excesso de cobrança. A parte autora se manifestou nos autos reiterando pedido de tutela de urgência (fls. 160/168 e fls. 181/187), alegando que os valores depositados são insuficientes para satisfação total do débito, e que superam o valor da garantia locatícia. Argumenta que não restou configurado o alegado excesso de cobrança e que não houve a purga da mora. Os réus se manifestaram a fls. 191/198. É a síntese. Decido. De início, deixo de designar audiência de conciliação, ante o expresso desinteresse da parte autora (fls. 118), sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Da análise do processado nos autos e dos comprovantes de pagamento juntados pela parte ré, verifica-se que os depósitos realizados são inferiores ao valor do débito,não restando comprovada a purga da mora, inclusive, no montante incontroverso do débito (relativo aos meses de agosto a outubro de 2024). Diante disso, e considerando que o valor do débito é substancialmente superior à garantia locatícia oferecida, e, com a ressalva de que o alegado excesso de cobrança será oportunamente analisado, quando da apreciação do mérito, defiro o pedido de tutela pleiteado pela autora e determino à parte ré a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de desocupação coercitiva. Sem prejuízo, defiro à parte autora o prazo de cinco dias para que comprove a PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR EQUIVALENTE A 3 LOCATÍCIOS MENSAIS, sob pena de revogação da liminar ora deferida. Com o cumprimento do mandado e efetivada a desocupação, dê-se ciência às partes e, na sequência, tornem conclusos para sentença no fluxo próprio. Intimem-se. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), IVO ANTONIO GAMBARO (OAB 107644/SP), IVO GAMBARO (OAB 17692/SP), IVO GAMBARO (OAB 17692/SP), IVO ANTONIO GAMBARO (OAB 107644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036693-92.2023.4.01.0000

ID: 335504261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036693-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES APOLINARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO TOMAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036693-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085583-47.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036693-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085583-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE VITOR AZEVEDO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO - PB32461-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE VITOR AZEVEDO FERNANDES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036693-79.2025.4.01.3700

ID: 336291069

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036693-79.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE NAZARE FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036693-79.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036693-79.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JOANA DE NAZARE FERREIRA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730, RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO - MA23243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022337-07.2023.4.01.3100

ID: 320521997

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022337-07.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022337-07.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022337-07.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSEMAR LAGO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433, JEAN E SILVA DIAS - AP928, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011 EXECUTADO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O objeto inicial da ação é o pedido de condenação dos réus por danos em razão do chamado “apagão” ocorrido no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. O pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, a exequente LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (LMTE) pugnou pela execução da sentença, consistente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União não manifestou interesse em executar os honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 109, I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ocorre que a exequente não se enquadra em nenhuma das figuras apontadas no dispositivo acima. Observo que, a despeito do teor do art. 24, § 1º, do EOAB, ou do teor do art. 516, II, do CPC, tais dispositivos têm aplicação apenas se preenchido o pressuposto de que o juízo se mantém absolutamente competente para a execução da parcela relativa ao direito aos honorários de sucumbência. Na espécie, todavia, a teor do art. 109, I, da CF, e estando nos polos ativo e passivo do cumprimento/execução apenas pessoas privadas (i. é, ausente qualquer dos elencados no art. 109, I, da CF), exsurge a incompetência absoluta deste juízo para a pretensão, ora reduzida à satisfação da verba – privada – de honorários advocatícios. Tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 6º, I e II, da Lei nº 10.259/2001, em conjunto com o art. 3º, caput, parte final, da mesma Lei. A conclusão a que se chega é que a competência para a execução de seus próprios julgados, no âmbito do JEF, apenas se aplica se mantido, no polo ativo ou no polo passivo (naquele, no caso de condenação da parte autora em verba honorária ou outra parcela), de alguma das pessoas do art. 6º, II, que obrigatoriamente deverão ter figurado na fase de conhecimento. Encerrada a presença, nos autos, do ente federal que deu azo à competência inicial da Justiça Federal, encerrada também a competência desta. Assim, tenho que a Justiça Federal não é competente para apreciar a demanda, pois não havendo nenhum ente público federal ou empresa pública federal em um dos polos, a execução da verba honorária sucumbencial, privada, deve se dar na Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e extingo a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo à parte exequente, se pretender executar a verba na Justiça Estadual, formar autos originalmente distribuídos naquela jurisdição. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026823-57.2022.4.01.0000

ID: 277007759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026823-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RABELO GOYAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026823-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036693-73.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026823-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036693-73.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402-A, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475-A, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272-A e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799-A POLO PASSIVO:DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON - MG111036 e LEONARDO RABELO GOYAS - MG106565-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG contra decisão que determinou o arquivamento da execução por inobservância do limite de valor estipulado no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021 (ID 785620043 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: “a Lei nº 14.194/2021 entrou em vigor em data posterior à distribuição da ação e por não possuir efeitos ex tunc, não pode ser aplicada ao presente caso” (ID 249014553). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 12.514/2011 assim prescreve: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO §2º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no §2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1026823-57.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG Advogados do AGRAVANTE: HELIDA MARQUES ABREU SILVA – OAB/MG 107272-A; DANIELA MIRANDA DUARTE - OAB/MG 97402-A; DILSON ARAUJO DE SOUZA - OAB/MG 45475-A; BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - OAB/MG 106776-A; MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - OAB/MG 115799-A; AGRAVADA: DROGARIA E PERFUMARIA AVENIDA LTDA. Advogados da AGRAVADA: IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON - OAB/MG 111036; LEONARDO RABELO GOYAS - OAB/MG 106565-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. MULTA. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. LEI Nº 14.195/2021. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA REPETITIVO 1193. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193 (recurso repetitivo) firmou a seguinte tese: “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei nº 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei nº 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora” (REsp 2.030.253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). 2. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026314-07.2023.4.01.3100

ID: 294969777

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026314-07.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO FURTADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026314-07.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026314-07.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVALDO FURTADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei 8213/91. Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária, a ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. II.2.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 47 anos, ensino fundamental incompleto, que declara ser pescador. Submetido à prova técnica, foi consignado o seguinte histórico: “Apresenta laudo médico que indica que sofre de epilepsia, em uso de medição continua assinado Dr. Domingos Ribeiro CRM 1202/AP em 14/12/2023. Apresenta encefalograma que indica disfunção cerebral inespecífica Assinado Dr. Carlos Melo CRM 9471 PE data 12/12/2023” O laudo pericial atestou que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para a atividade laboral que executa, qual seja a de pescador, em decorrência da patologia codificada pela CID G 40,2, não sendo possível determinar a data de início da incapacidade. Importa destacar que, embora o laudo pericial judicial indique a possibilidade de reabilitação do autor para o exercício de outra atividade, verifica-se que sua baixa escolaridade representa um obstáculo relevante à reinserção no mercado de trabalho, dificultando sobremaneira o desempenho de novas funções laborais. Preenchido, portanto, o requisito da incapacidade total e definitiva para o trabalho. II.2 – Da Qualidade de Segurado e Carência Tratando-se, no presente caso, de pedido de concessão de benefício por incapacidade, passa-se para a análise dos requisitos de qualidade de segurado e da carência. Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Por meio do portal da transparência, verifica-se que o autor recebe seguro-defeso desde 2016, tendo recebido, inclusive, parcelas recentes do defeso de 2025. Desse modo, resta induvidoso que o requerente preenche a qualidade de segurada e da carência. Além disso, consta no ID Num. 1775882094 - Pág. 1, certidão do INCRA atestando que o postulante é assentado no Projeto de Assentamento Pae Ilha Ituquara Destarte, à luz das considerações acima tecidas, o demandante faz jus à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo o termo inicial do benefício ser ficado na DER 15/03/2023. . III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em favor do autor, a partir da data da DER, ocorrida em 15/03/2023, da seguinte forma: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL DIB: 15/03/2023 (DER) DIP: DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CPF: 004.674.812-10 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004923-75.2025.8.11.0040

ID: 257167114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MIGUEL PINTO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MIGUEL PINTO REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito e reajuste de cláusulas contratuais c.c. pedido de tutela de urgência promovida por MIGUEL PINTO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram, na data de 07/12/2024, Cédula de Crédito Bancário em Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 73.185,86 (setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a cumprido em 60 parcelas de R$ 2.264,48 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na qual se viu obrigado a contratar encargos acessórios. Por tais fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato. A inicial de id. 190298322 veio acompanhada de documentos diversos (id. 190298324 e ss). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. Ademais, ressalto que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO e IOF Relativamente à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) (grifo nosso) Portanto, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro, consoante cláusula “D.1”, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que incabível a revisão da cláusula contratual. No tocante a tarifa de avaliação do bem, pelo contrato firmado entre as partes é possível verificar a expressa cobrança no importe de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais). Acerca da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Em relação a tarifa de registro válido destacar que a questão já foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Destaquei) In casu, analisando a Cédula de Crédito Bancário é possível verificar a cobrança da Taxa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá pela apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o bem adquirido foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária, de modo que o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa. Como se sabe, relativamente aos seguros, a 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Analisando o contrato de financiamento firmado, verifica-se na Cláusula B.6 a previsão do seguro, a qual consta de forma clara o produto contratado, valores e opção de escolha (id. 188126083, pg. 1), permitindo ao requerente o exercício de sua autonomia contratual. Aliado a isso, convém destacar que é facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, de modo que não há que se falar em venda casada. Portanto, inexistindo nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”, ônus que não se desincumbiu o consumidor, a improcedência é medida inarredável. Assim, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da instituição financeira, já que o requerente contratou expressamente os seguros no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Como se vê, para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro, o que não está demonstrado nos autos, de modo que descabida a presunção da venda casada. Em relação ao IOF, ao julgar o recurso especial n. 1255573/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Portanto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. SEM CUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem conclusos para o exercício do Juízo de retratação, nos termos do §3º, do art. 332 do CPC. Por outro lado, não interposta a apelação, proceda na forma do §2º, do art. 332 do CPC. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Gabriel Silveira Paiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321995980

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036693-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GABRIEL SILVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1036693-71.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Henrique Gabriel Silveira Paiva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos etc. HENRIQUE GABRI… Código Processo nº. 1036693-71.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Henrique Gabriel Silveira Paiva Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos etc. HENRIQUE GABRIEL SILVEIRA PAIVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada no processo, visando a condenação da requerida na reparação dos danos descritos na inicial. O autor sustenta que adquiriu passagem aérea para o trecho Curitiba/PR no dia 23.10.2023, com embarque às 06h05; conexão em Campinas/SP às 08h15 e chegada em Rondonópolis/MT às 09h10. Sustenta que o voo da volta foi cancelado, sem qualquer informação, sendo remarcado para o dia 24/10/2023. Diz que a empresa ré não ofertou qualquer solução para minimizar os prejuízos da alteração. Pede a procedência do pleito indenizatório. Juntou documentos. Citada a requerida apresentou defesa (Id. 137765136). Alega em preliminar a incompetência territorial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que houve alteração na malha aérea em 05.10.2023 (18 dias antes da partida), tendo o autor recebido os alertas de mudança via e-mail, com antecedência, sendo informado os novos horários de voos. Argui a inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica (Id. 140664564). Intimados a especificarem provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Com relação a alegada incompetência territorial, esta não merece prosperar. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que consta na peça de exórdio a informação referente ao endereço do requerente na procuração e declaração de hipossuficiência. Importante consignar que, a ausência de comprovante de endereço, em nome próprio e atualizado, não implica em alegação de incompetência territorial. Assim, rejeito a alegada preliminar. A requerida aponta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o autor não firmou contrato de compra e venda diretamente com ela, e sim com a empresa Decolar.com Ltda. Contudo, quanto à ilegitimidade, colho da doutrina importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito". Ainda, Moacir Amaral Santos, em suas "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" (5ª edição, vol. I, pg. 146) diz que: "... legitimados ao processo são (...) os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Assim sendo, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Dessa forma, a arguição de ilegitimidade passiva não merece prosperar, vez que a requerida integra a cadeia de fornecedores de serviços, conforme contrato apresentado na inicial e a discriminação dos serviços contratados, tornando-se, assim, parte legitima para responder à demanda. Nesse sentido é o entendimento: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DA COMPANHIA AÉREA – REJEITADAS – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO INDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – VOO DE RETORNO COM ATRASO DE 27 (VINTE E SETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS. Havendo a arguição da ilegitimidade passiva pela empresa Azul Linhas Aéreas nesta fase recursal, não há que se falar em inovação recursal, vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer momento. “A operadora de viagens e a agência de turismo respondem pelas falhas no planejamento, organização e execução dos serviços a que se obrigaram perante o consumidor que adquire pacote turístico. Tratando-se de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor” . (N.U 1014847-49.2021.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Configura falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea e da agência de viagens a ensejar o dever de indenizar, o atraso injustificado e alterações em horários e conexões de voo, causando prejuízos aos autores . Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa, sendo que, no caso, o quantum indenizatório merece ser majorado, para atender ao entendimento desta Câmara em casos similares. (TJ-MT - AC: 10427176920218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade. A lide versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. O vínculo contratual entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, de um lado, pessoa física como destinatária final do serviço prestado, e, do outro lado, a empresa que presta serviços de transporte aéreo mediante remuneração. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei 8.078/90. Para o amparo legal foi considerada a posição fragilizada normalmente ocupada pelo consumidor, que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor com limitada liberdade de contratar. Ante esse quadro a lei confere proteção especial ao consumidor. A configuração da responsabilidade civil nas relações de consumo dispensa a caracterização da culpa, sendo suficiente a prova da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. É o que dispõe expressamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Registra-se que a prestação de serviço pode ser considerada defeituosa quando não se presta para o fim razoavelmente esperado; ou seja, quando há uma frustração da expectativa que motivou a formação do vínculo contratual, configurando-se, dessa forma, ofensa à boa-fé objetiva. Como decorre do disposto no art. 20 do CDC, o serviço deve ser adequado, prestando-se para o fim esperado, e deve corresponder às indicações constantes da oferta. O artigo 6º, III, do diploma protecionista, versa, ainda, ser direito do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços. Cumpre salientar, ainda, que sendo as empresas de navegação aérea concessionárias do serviço público (art. 22, XII, c, da CF/88), estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal. Nessa senda, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa e tem ela o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço prestado, somente podendo ser elidida a sua responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a parte requerida informou em sua defesa, que houve alteração na malha aérea, dias antes da data do embarque, sendo o autor informando via e-mail, das mudanças. Na situação sub judice caberia a requerida comprovar que o requerente não pode embarcar em razão alteração da malha aérea, bem como comprovar que houve a informação, dias antes da data do embarque, para assim supostamente eximir a sua responsabilidade, a teor do que determina o art. 373, inciso II do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise dos autos, a requerida trouxe “print” de tela sistêmica, contudo, estes não constituem documentos hábeis, para comprovar que foi comunicado ao autor a data do embarque, em razão da alteração da malha aérea. Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) Destarte, considerando que a responsabilidade da empresa requerida, conforme exposto acima, é de caráter objetivo, havendo provas documentais suficientes no processo sobre os fatos narrados na inicial, há de ser o requerente indenizado, valendo ponderar que a indenização por dano moral encontra-se evidente, frente ao desconforto e aborrecimento que o autor sofreu ao ter que lidar com o problema que lhe foi apresentado de surpresa, o qual foi provocado pela ineficiência do serviço prestado pela requerida. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever esta prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os seus clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos. Dessa forma, evidente é o nexo de causalidade entre o agir da requerida e os prejuízos sofridos pelo demandante. Quanto a reparação dos danos morais, este afigura-se inegável o dissabor, o descontentamento do autor. No presente caso, restou configurado o dever de indenizar – o ato ilícito (no caso, o cancelamento do voo pela companhia aérea), o dano, e o nexo causal entre ambos –, resta configurado o dano moral. Sendo o transporte aéreo um serviço público concedido pela União (CF, art. 21, XII, c), as empresas que o exploram estão submetidas ao regime de indenização integral previsto no art. 6º do CDC, não havendo que se falar em limitação para a indenização, a título de danos morais. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causou dano moral ao demandante, sendo que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". Os danos morais restaram sobejamente demonstrados, sendo incontroversos os dissabores experimentados pelo autor. Quanto ao dano moral, conforme ensina AGUIAR DIAS: "o dano moral é conseqüência irrecusável do fato danoso. Este o prova 'per se'" ("in" "Responsabilidade Civil", Ed. Forense, 10ª ed., 1995). O mesmo autor, citando MINOZZI, ensina que o conteúdo do dano moral: "não é dinheiro, nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" ("in" "Da Responsabilidade Civil", 2°/721). No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, em caso de dano moral, decorrente de cancelamento de voo, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Deve-se ter em conta que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo autor, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do autor, e representando sanção à requerida, de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como do autor, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observando a regra estabelecida no artigo 20, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odinair Ferreira De Paiva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 259139744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODINAIR FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110. REQUERENTE: ODINAIR FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000536-35.2024.8.11.0110. REQUERENTE: ODINAIR FERREIRA DE PAIVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ODINAIR FERREIRA DE PAIVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente firmou com a parte requerida, um contrato de adesão de financiamento para a aquisição de um veículo Chevrolet, modelo Prisma Maxx, no valor total de R$ 24.585,84 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, oitenta e quatro centavos), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.062,70 (mil, sessenta e dois reais e setenta centavos), com vencimento no dia 12 (doze) de cada mês. Entretanto, a parte requerente, ao fazer um cálculo simples (multiplicando o valor da parcela pela quantidade de parcelas), começou a questionar se o valor que estava pagando à financeira correspondia ao que efetivamente havia sido financiado. Alega que após uma análise mais detalhada do contrato, a parte requerente constatou que as condições pactuadas eram excessivamente onerosas e não refletiam a realidade do acordo inicial. Sentindo-se lesado e alegando falta de transparência por parte da financeira, o requerente busca a intervenção judicial para restabelecer a justiça contratual e a equidade, alegando violação de direitos consumeristas (ID n.º 166057977). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 166057979, 166057980, 166057982, 166057987, 166057988, 166057990, 166059942 a 166059944, 166059947 e 166059949). Intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica (ID n.º 166098714) respondeu ao solicitado, juntando mais documentos (IDs nn.º 168585960, 168585963 a 168585967, 168585969, 168585970, 168585972 a 168585974). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita em favor do autor e indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando-se a designação de audiência de conciliação e a citação do requerido (ID 169103677). Foi realizada audiência de conciliação em 04.11.2024, infrutífera (ID 174442046). A empresa ré apresentou contestação (ID 176145205). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita em favor do autor, bem como a captação irregular do advogado litigante; inexistência do interesse de agir, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação, reiterando-se os argumentos esboçados na exordial (ID 184843261). Instados a se manifestar, a empresa ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 188243751) e a parte requerente requereu a consideração do laudo técnico apresentado e o regular processamento do feito (ID 188271228). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR A priori, ressalta-se que foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte requerente e, muito embora a parte requerida tenha se insurgido, pleiteando a revogação, constata-se que da documentação anexa pela requerente à exordial restaram suficientemente preenchidos os requisitos para a dita benesse, motivo pelo qual mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO LITIGANTE Em relação à alegação de captação irregular pelo advogado litigante, além de não se tratar de inépcia, não desabona a representação processual, tendo em vista que a procuração acostada pela parte requerente não apresenta possível fraude e/ou falsificação. Quanto aos demais pedidos, cabe à parte ré a busca por medidas administrativas cabíveis e adequadas para a solução da possível conduta do advogado litigante, cabendo ao Judiciário a solução meritória do feito, sem que isso impeça, no entanto, que sejam apreciadas as condutas com base na boa-fé e pelas demais provas dos autos. Ademais, não se vê necessidade de expedição de mandados ou ofícios para constatar o ato volitivo da parte requerente, bem como depoimento sobre a narrativa fática, tudo para o fim de perquirir a "vontade da parte autora", em que pese ser de conhecimento notório os diversos processos com tais características. Rejeito a preliminar sustentada de captação irregular. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, pois uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, de pronto, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, a existência de requerimento e ou tentativa de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito se encontra apto ao julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, já que se trata de questão de direito, de cunho documental, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A legislação processual civilista adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento, nos termos do artigo 370. Registra-se que o simples fato de ser facultada às partes a indicação das provas pretendidas não autoriza a conclusão de que o Juiz fica vinculado à instrução do feito, justificando-se o julgamento antecipado da demanda quando a solução da controvérsia independer da instrução probatória e plenamente suficiente a prova documental já existente nos autos para a compreensão e livre convencimento quanto à matéria que se discute na lide. Inobstante a isso, foi oportunizado às partes a produção de novas provas, todavia, cingiram-se a requerer o julgamento antecipado do feito e a análise do conjunto probatório já coligido ao feito, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. MÉRITO Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito, o que passo a fazê-lo. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao contrato de financiamento ante a suposta ilegalidade e abusividade, especificamente, com relação a cláusula de cobrança de tarifas e seguro prestamista. Inicialmente, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297). Dessa maneira, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Contudo, não vislumbro a existência de ilegalidade e ou abusividade no contrato objeto da lide. Explico. Primeiramente, a parte requerente se insurge quanto à cobrança da tarifa de cadastro, de avaliação do bem e do registro, pela empresa ré. A cobrança da tarifa de cadastro se refere ao ressarcimento de despesas iniciais da instituição financeira com a abertura de crédito, seja cobrindo custos administrativos relativos à análise de dados, pesquisas em órgãos de proteção ao crédito e demais providências aptas a avaliar a capacidade financeira do adquirente. Trata-se de serviço efetivamente prestado pela própria empresa ré, inerente a própria negociação por ela realizada. No que tange à taxa de avaliação do bem, cumpre destacar sua legitimidade nos contratos de financiamento para compra de veículo, por se tratar de serviço necessário e útil à própria formalização do negócio jurídico, uma vez que a prévia avaliação do bem assegura a verificação das condições do veículo, seu valor de mercado e eventual adequação às exigências do crédito concedido. Por sua vez, a tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente é válida e usual nos contratos de financiamento de veículos, especialmente quando pactuada a garantia fiduciária sobre o bem. Tal medida decorre da necessidade de dar publicidade ao gravame constituído, garantindo a oponibilidade do direito real de garantia perante terceiros e resguardando a segurança jurídica das relações contratuais. Ademais, o registro junto ao DETRAN é exigência prevista no artigo 1.361, §1º, do Código Civil, sendo imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária, o que se concretizou no caso em tela, já que o gravame consta no documento do veículo (ID 166057987). Prossigo. O entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 958) é claro ao dispor que tais cobranças não representam abusividade, sendo perfeitamente possível a sua incidência em contratos bancários (REsp ns. 1.578.526, 1.578.490 e 1.578.553), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 6/12/2018). Acerca do assunto, o entendimento também é perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n .º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). O STJ, nos REsps 1 .639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese contida no Tema 972, pacificando o entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004834-57.2022 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) (grifo nosso). Logo, tendo sido expressamente pactuado e autorizadas as tarifas supracitadas pela parte requerente, conforme consta no item “D.1 Tarifa de cadastro” (R$ 930,00) e “D.2 Tarifa de avaliação do bem” (R$ 599,00) e “B.9 Registro contrato-órgão de trânsito” (R$ 316,00) e o valor cobrado não se mostra excessivamente oneroso em relação ao valor do financiamento contratado, estas permanecem válidas e legítimas, de modo que incabível a sua revisão. Sem perder de vista, a parte requerente reclama, ainda, acerca da cobrança do seguro prestamista, afirmando ser indevida. Sobre a temática, o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “[...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Neste ponto, não se pode olvidar que o seguro de proteção financeira — também conhecido como seguro prestamista — representa vantagens para ambas as partes contratantes, seja ao fornecedor de crédito, seja em relação ao mutuário. Inobstante a isso, quando a contratação do seguro é apresentada como uma opção ao consumidor e não condicionada a materialização do contrato de financiamento do veículo, inexiste venda casada e ilegalidade na avença, mostrando-se legítima a cobrança da respectiva tarifa, como é o caso em tela. O contrato objeto da lide aponta a indicação de que a contratação do seguro é opcional/voluntária (item B.6 do contrato de ID 166057988, pg. 01), além de o seguro ter sido formalizado por instrumento apartado, permitindo ao requerente o exercício da autonomia contratual (ID 166057988, pg. 05/07). A propósito, extraio da jurisprudência dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULDADE E LIBERALIDADE DAS PARTES PRESENTES. ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DO SEGURO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELAS PARTES QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE APELANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004408-10.2021.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 27 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00044081020218160056 Cambé 0004408-10.2021.8 .16.0056 (Acórdão), Relator.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. [...]. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, publicado no DJE 14/06/2024) Para reconhecer a existência de eventual “venda casada”, a fim de invalidar a contratação de seguro, necessária a existência de prova do condicionamento da contratação do empréstimo à do seguro, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu (art. 373, inciso I do CPC). Ressalte-se, ainda, que a simples juntada de laudo técnico particular de recálculo das parcelas do contrato de financiamento (ID 166059949), desacompanhado de outros elementos probatórios que demonstrem a efetiva ocorrência de ilegalidade ou abuso na pactuação, revela-se insuficiente para infirmar a validade do ajuste celebrado entre as partes. Aliás, o referido documento, elaborado unilateralmente pela parte requerente, não possui presunção de veracidade ou força probante autônoma, razão pela qual sua existência, por si só, não é apta a ensejar a revisão contratual. Não se pode deixar de olvidar que todas as informações atinentes ao financiamento pactuado estão claras e acessíveis e, inclusive, com a devida ciência do requerente dos termos contratuais. Prova disso é sua expressa concordância, formalizada mediante assinatura no instrumento contratual, a qual não foi objeto de qualquer impugnação. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na forma aventada, não há o que se falar em readequação do valor das parcelas, muito menos em restituição do indébito. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço com resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ele devidas, consoante inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, os recorridos para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004923-75.2025.8.11.0040

ID: 299286336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004923-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004923-75.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIGUEL PINTO - CPF: 830.708.001-06 (APELANTE), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fundamento no art. 332 do CPC, julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual se discutem a legalidade de tarifas contratuais, a abusividade da capitalização de juros e a clareza das informações prestadas ao consumidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em proceder com análise de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em especial: (i) a validade de tarifas bancárias cobradas (cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros); (ii) a regularidade da capitalização diária de juros e a necessidade de informação clara sobre os encargos contratuais; (iii) a adequação dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado. III. Razões de decidir A aplicação do art. 332 do CPC pressupõe que a pretensão deduzida em juízo seja contrária a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e que a causa não exija dilação probatória. Ainda que existam precedentes sobre a validade de certas tarifas e formas de capitalização, é imprescindível a verificação concreta da pactuação e da prestação dos serviços, o que impede a aplicação do julgamento liminar. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “É incabível o julgamento liminar de improcedência com base no art. 332 do CPC quando a análise da abusividade de cláusulas contratuais depende de verificação fática e produção de provas.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1036075 PE 2016/0334107-2, Tema 958; TJMT, 1004535-13.2023.8.11.0051, 1000545-88.2024.8.11.0015; TJSP, 10210710620218260002 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: " Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito e reajuste de cláusulas contratuais c.c. pedido de tutela de urgência promovida por MIGUEL PINTO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram, na data de 07/12/2024, Cédula de Crédito Bancário em Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, no valor de R$ 73.185,86 (setenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a cumprido em 60 parcelas de R$ 2.264,48 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na qual se viu obrigado a contratar encargos acessórios. Por tais fatos, requer a procedência dos pedidos iniciais a fim de que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato. A inicial de id. 190298322 veio acompanhada de documentos diversos (id. 190298324 e ss). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS Dispõe o artigo 332 do CPC o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. Ademais, ressalto que apenas as cláusulas cuja abusividade restou suscitada de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. DA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO e IOF Relativamente à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) (grifo nosso) Portanto, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro, consoante cláusula “D.1”, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que incabível a revisão da cláusula contratual. No tocante a tarifa de avaliação do bem, pelo contrato firmado entre as partes é possível verificar a expressa cobrança no importe de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais). Acerca da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Em relação a tarifa de registro válido destacar que a questão já foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Destaquei) In casu, analisando a Cédula de Crédito Bancário é possível verificar a cobrança da Taxa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá pela apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o bem adquirido foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária, de modo que o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa. Como se sabe, relativamente aos seguros, a 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Analisando o contrato de financiamento firmado, verifica-se na Cláusula B.6 a previsão do seguro, a qual consta de forma clara o produto contratado, valores e opção de escolha (id. 188126083, pg. 1), permitindo ao requerente o exercício de sua autonomia contratual. Aliado a isso, convém destacar que é facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, de modo que não há que se falar em venda casada. Portanto, inexistindo nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta “venda casada”, ônus que não se desincumbiu o consumidor, a improcedência é medida inarredável. Assim, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da instituição financeira, já que o requerente contratou expressamente os seguros no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A "venda casada" constitui prática expressamente vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, proibição coerente com o disposto no art. 6º, inc. II, do mesmo regramento, que estatui ser um dos direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha nas contratações. 2- No caso, embora contratado virtualmente, o contrato de financiamento de veículo com previsão do seguro prestamista contém a assinatura digital do autor, além de menção clara ao produto contratado, valores e opção de escolha. Ademais, não há nos autos prova mínima que pudesse ensejar a conclusão de que a contratação do mútuo teria sido condicionada à contratação dos serviços de seguro em questão, de forma a configurar suposta "venda casada". 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente o seguro prestamista no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036693-77.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Como se vê, para reconhecer a existência de venda casada, a fim de invalidar eventual contratação de seguro, deve haver prova do condicionamento da contratação do empréstimo à contratação do seguro, o que não está demonstrado nos autos, de modo que descabida a presunção da venda casada. Em relação ao IOF, ao julgar o recurso especial n. 1255573/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Portanto, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. SEMCUSTAS, eis que DEFIRO a AJG em favor do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, tornem conclusos para o exercício do Juízo de retratação, nos termos do §3º, do art. 332 do CPC. Por outro lado, não interposta a apelação, proceda na forma do §2º, do art. 332 do CPC. P.R.I.C.” Em suas razões recursais (ID. 288617414), o recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da impossibilidade de julgamento de improcedência liminar; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e pedido de nova decisão. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39463508) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289102388). Sem contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MIGUEL PINTO APELADO(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por MIGUEL PINTO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT nos autos da ação revisional de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, sob argumento de que as questões levantadas pelo requerente são objeto de entendimentos firmados em súmulas dos tribunais superiores. O recorrente pede a reforma da sentença aduzindo não ser o caso de improcedência liminar do pedido, ante a necessidade de dilação probatória. Em breves considerações, é a discussão que envolve o presente feito. A partir da detida análise dos autos, entendo que o conhecimento e provimento da apelação é medida que se impõe. É que, pedindo vênia ao entendimento do d. magistrado, tenho que não se aplica na hipótese o julgamento do feito na forma do artigo 332, do Código de Processo Civil. Isso porque, tal forma de julgamento pressupõe a existência de certos requisitos, o que não verifico no caso vertente.Explico. É incontroverso que a insurgência em face da abusividade da capitalização, da taxa de juros, das tarifas, requer uma verificação mais acurada acerca da sua eventual pactuação e cobrança indevida por parte da instituição financeira. Por exemplo, o Recorrente aponta sobre a impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem. O Tema 958 do STJ aponta que a tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que devidamente prestada. No caso em comento, sequer é possível fazer tal aferição, pois não houve apresentação de documentos pela Recorrida, bem como que supor que tal cobrança foi cobrada de maneira legitima seria incursionar em matéria sobre a qual não houve a devida produção de provas. Nesse contexto, tenho que a análise das cláusulas contratuais não pode ser tida como questão exclusivamente de direito, pois envolve matéria de fato, a depender de exame detalhado do contrato e eventual realização de provas, de modo a impossibilitar o julgamento liminar da demanda. Ademais, a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, exige que a causa dispense a fase instrutória, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que a demonstração da ilicitude, ou não, dos encargos moratórios, remuneratórios e das tarifas exigidas pelo apelado, depende de regular instrução probatória para a devida comprovação da efetiva exigência e prestação dos serviços questionados. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADA ABUSIVIDADE – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – ART. 332, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DE FATO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a ação não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise detalhada do contrato e eventual realização de provas, a fim de se verificar se as taxas incidentes na cobrança correspondem ao pactuada, não sendo cabível, portanto, o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004535-13.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO.Se a matéria não é estritamente de direito e depende de contraditório regular e de eventual produção de provas, é inaplicável o art. 332 do Código de Processo Civil, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (N.U 1000545-88.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) A ausência de segurança para julgamento do feito, notadamente pela ausência de contraditório e produção de provas,àtoda evidência, revela vício insanávelque impõea cassação do ato decisório objurgado,sendo, portanto,inaplicávelà espécieo princípio da causa madura previsto noart. 1.013, §3º, CPC,uma vez que não houve produção de provas. Com tais considerações, não há dúvida de que a sentença deve ser anulada, devendo a ação retornar à origempara novo pronunciamentoapós a garantia do contraditório, ampla defesa e produção de provas suficientes. Conclusão. Por essas razões, em consonância com a fundamentação supra, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes