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Processo nº 1004211-73.2023.8.11.0002

ID: 337456253

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004211-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004211-73.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GIAN CARLOS LEMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE…

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Processo nº 1003726-73.2023.8.11.0002

ID: 295807970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003726-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME AUGUSTO DE ASSUNCAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003726-73.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JAIME AUGUSTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003726-73.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JAIME AUGUSTO DE ASSUNCAO Visto, Defiro o pedido de bloqueio de numerários, de forma que DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito indicado. O ato de constrição será efetivado pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada (teimosinha), conforme recibo de protocolo em anexo. Havendo êxito na ordem de bloqueio de valores, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Sendo irrisório o valor bloqueado diante da quantia total executada, DETERMINO o seu desbloqueio (CPC, artigo 836). Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1038743-73.2023.8.11.0002

ID: 259892067

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038743-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELE BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1038743-73.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: CLAUDIA DANIELE BRAGA RODRIGUES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 187131466), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: CLAUDIA DANIELE BRAGA RODRIGUES - CPF: 027.566.651-42 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 14.788,89 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 14.788,89 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036318-73.2023.8.11.0002

ID: 259892076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036318-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA PRISCILA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1036318-73.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: KARLA PRISCILA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 187114950), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: KARLA PRISCILA MIRANDA DA SILVA - CPF: 037.479.031-00 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 14.532,52 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 14.532,52 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036706-35.2024.8.26.0224

ID: 313908202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036706-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036706-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de SANDRA MARA … Processo 1036706-35.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de SANDRA MARA VIOLA (CPF nº 043.144.659-80) junto às pessoas jurídicas: BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. (CNPJ n° 38.330.115/0001-17), PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ n° 39.382.900/0001-86) e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ n° 31.836.491/0001-39). Conforme as fichas cadastrais, a cota social de SANDRA MARA VIOLA corresponde a R$ 500.000,00 nas empresas BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA.; e na empresa PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., a cota social da coexecutada corresponde a R$ 3.000.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$ 500.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 3.000.000,00, conforme mencionado. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto às fichas cadastrais respectivas, as penhoras de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cópia do termo de penhora referido no item 'a' supra. C) após todo o exposto, intime-se: C1) SANDRA MARA VIOLA sobre as penhoras efetuadas, por meio do envio de AR. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas respectivas, no prazo de dez dias. D) intimem-se as pessoas jurídicas BELLAVIOLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e VIOLA MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA. e PVM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., na pessoa de seu administrador, para que efetuem o pagamento, na conta judicial atrelada a este processo, dos valores que deveriam ser pagos ao exequente, até ordem judicial em sentido contrário. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas respectivas, no prazo de dez dias. E) sem prejuízo de todo o exposto, esclareça o credor se possui interesse na adjudicação das cotas sociais respectivas, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1039131-73.2023.8.11.0002

ID: 277279940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002. REQUERENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MAURICIO DE OLIVEIRA NEVES SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002. REQUERENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MAURICIO DE OLIVEIRA NEVES SENTENÇA A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de que pena para a sua inércia seria a extinção do processo. Entretanto, apesar da advertência expressa, o autor manteve-se inerte, não promovendo o andamento do feito. Diante dessa inatividade da parte demandante, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1039131-73.2023.8.11.0002

ID: 277279945

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA NEVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002. REQUERENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MAURICIO DE OLIVEIRA NEVES SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039131-73.2023.8.11.0002. REQUERENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MAURICIO DE OLIVEIRA NEVES SENTENÇA A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de que pena para a sua inércia seria a extinção do processo. Entretanto, apesar da advertência expressa, o autor manteve-se inerte, não promovendo o andamento do feito. Diante dessa inatividade da parte demandante, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1012165-73.2023.8.11.0002

ID: 300593608

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012165-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1012165-73.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.304,36 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO CITANDO: MARCOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO - CPF: 313.986.931-20 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 11458/2023 DECISÃO: “CITE-SE” "Visto, DEFIRO o pedido retro. Cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, conforme requerido. Perfectibilizada a citação por edital e, decorrido o prazo estacado, fica nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara de Fazenda Pública como curador especial da parte executada, para, no prazo legal, manifestar nos autos acerca do edital de citação expedido (artigo 9º, inciso II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADMILSON ALVES BATISTA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 10 de março de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Goncalo Mendes Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311332378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024387-73.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1024387-73.2023.8.11.0002. O procedimento que rege a repactuação de dívidas e o super… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1024387-73.2023.8.11.0002. O procedimento que rege a repactuação de dívidas e o superendividamento se divide em duas fases: a) fase conciliatória [art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor]; b) fase da instauração do processo por superendividamento, na hipótese de não haver conciliação da primeira fase [art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor]. Na primeira fase, por ser uma etapa processual meramente conciliatória, não há falar na apresentação de contestação. Ato processual este reservado à segunda fase, na hipótese de frustração da conciliação e instauração do processo por superendividamento, hipótese em que os credores serão citados/intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano de pagamento ou de renegociar (art. 104-B, § 2.º da Lei n.º 8.078/1990) [TJRJ – 0825092-36.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 06/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)]. Na segunda fase, não havendo conciliação e, instaurado o processo por superendividamento, far-se-á, previamente, antes da fixação do plano de pagamento judicial compulsório, a revisão e a integração dos contratos, assegurando-se aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, decotando-se eventuais abusividades [art. 104-B, ‘caput’ e § 4.º da Lei n.º 8.078/1990]. Entretanto, tratando-se de contratos bancários, não é dado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais [súmula n.º 381 do STJ]. Portanto, antes da verificação da instauração do processo por superendividamento, é necessário que a autora emende a petição inicial, com o objetivo de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil], além de comprovar os requisitos para o ajuizamento deste tipo de ação, dentre eles: (1) a demonstração inequívoca de que o consumidor, pessoa natural, encontra-se impossibilitado de garantir o mínimo existencial (Decreto nº 11.150/2022), conforme disposto no artigo 54-A, §1º, do CDC; (2) a ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas, nos termos do artigo 54-A, §3º, do CDC; (3) a inexistência de vínculo entre as dívidas contraídas e a aquisição de bens ou serviços de luxo, conforme também previsto no artigo 54-A, §3º; bem como explique a finalidade dos empréstimos contraídos, se possível, o direcionamento dos valores recebidos. (4) que as dívidas não se originem de créditos garantidos por bens reais, financiamentos imobiliários ou créditos rurais, conforme limitações impostas pelo artigo 104-A, §1º, do CDC. Ante o exposto: a) tendo em vista que ainda não houve a instauração do processo por superendividamento, por ora, Deixo de Conhecer a contestação apresentada nos autos; b) como a instituição financeira juntou aos autos os contratos entabulados, Determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial e indique, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil] e os requisitos enumerados nos itens 1 a 4 supra. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da instauração do processo por superenvidamento. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025, de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1036706-54.2020.4.01.3700

ID: 311524066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-54.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036706-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOURA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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