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Resultados para "1036706-73.2023.8.11.0002"

Jose Mauricio Nunes x Alpra Participações Ltda

ID: 281011062

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007328-56.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO NUNES

Polo Passivo:

ALPRA PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO DOS SANTOS ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MONTEIRO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007328-56.2022.8.16.0044 Processo: 0007328-56.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSE MAURICIO NUNES Réu(s): Alpra Participações Ltda SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por JOSÉ MAURÍCIO NUNES contra ALPRA PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos já qualificados. Na inicial, sustentou a parte autora, em síntese, que pactuou com a parte ré, em 20.03.2017, contrato particular de compra e venda de direito de lote urbano, tendo atrasado o pagamento da parcela vencida em 25.08.2019. Aduz que o pagamento do boleto se deu em 01.10.2019, mas, apesar disso, o título foi levado a protesto pela requerida. Apesar do atraso no adimplemento, defende que o protesto foi indevido, uma vez que o autor recebeu comunicado do protesto apenas em 04.11.2021. Alega que, após ser notificado pelo Cartório, entrou em contato com a pessoa jurídica requerida, a fim de resolver o imbróglio, todavia, a parte ré disse ao autor que ele deveria resolver a situação com o Cartório de Protesto. Passados mais de um ano sem que a requerida enviasse a carta de anuência, o autor não encontrou alternativa a não ser propor a presente demanda a fim de obter a baixa do protesto, bem como compensação financeira por danos morais em virtude do protesto indevido do título. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.12). Recebida e analisada a inicial (seq. 14.1), deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência, bem como foi deferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Na decisão de seq. 72.1, deferiu-se a citação por edital. Citada (seq. 77.1), a parte ré, por meio de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (seq. 82.1). Réplica no seq. 85.1. Instados à especificação de provas (seq. 86.1), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 89.1), e a parte ré, por sua vez, não fez qualquer requerimento de provas. Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 92.1), ocasião em que o autor foi intimado a comprovar que pleiteou pela carta de anuência junto à requerida. Em resposta (seq. 95.1), o requerente relatou que não possui mais prova das mensagens trocadas com a requerida, em que solicitou a carta de anuência. Alegou, ainda, após o ajuizamento desta demanda, a requerida forneceu a carta de anuência (em 22.12.2023), o que evidencia a sua resistência anterior em cumprir a obrigação espontaneamente. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. 2.3. Do Mérito Na inicial, alega o autor, em síntese, que foi protestado indevidamente pela parte ré, quanto à parcela vencida em 25.08.2019, pelo que requer a baixa do protesto e compensação financeira por danos morais. Em que pese as alegações do requerente, analisando-se o caderno processual, constata-se que ele não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que levará à improcedência dos pedidos. Explico. As partes pactuaram “Instrumento Particular de Compra e Venda de Direito de Lote Urbano com Anuência”, na data de 20.03.2017, ocasião em que a parte autora se comprometeu ao pagamento do preço do bem imóvel de forma parcelada, conforme comprova o documento de seq. 1.6. O documento de seq. 1.7 comprova que a parte autora foi protestada, na data de 01.10.2019, em virtude do inadimplemento da parcela vencida em 25.08.2019. Apesar de o autor relatar, em petição inicial, que fez o pagamento da parcela em 01.10.2019, não há prova disso nos autos. Os comprovantes de pagamento juntados nos seq. 1.8 a 1.10 não comprovam o pagamento da parcela objeto dos autos, ou seja, vencida em 25.08.2019. E nem se diga que o documento de seq. 1.11 é apto a comprovar o pagamento da mencionada parcela, pois não se trata de comprovante/recibo de pagamento propriamente dito (concedido pela rede bancária ou pela própria parte requerida), mas de mero relatório feito por “NEXUS” que é pessoa jurídica estranha aos autos. Não há prova de que o relatório de seq. 1.11 foi emitido pela requerida, ônus que incumbia ao autor. Todavia, ainda que se considere que o pagamento, de fato, foi feito no dia 01.10.2019, isso não eximiria o próprio autor de promover as diligências cabíveis para a baixa do protesto, uma vez que o demandante não nega a sua inadimplência e atraso no pagamento no tocante à parcela vencida em 25.08.2019, que foi objeto de protesto (seq. 1.7). Note-se, inclusive, que o adimplemento defendido pelo autor foi realizado no mesmo dia do protesto, o que leva à conclusão de que o protesto foi realizado quando o débito ainda estava em aberto, não podendo a requerida ser responsabilizada por isso. Assim, considerando-se que se trata de protesto regular de título realmente inadimplido, sendo sua quitação posterior, é ônus do devedor providenciar a baixa do protesto, devendo solicitar a carta de anuência junto ao credor. Saliente-se que o autor/devedor deixou de colacionar a carta de anuência, sequer comprovou ter efetuado solicitação administrativa junto ao credor, ou eventual negativa do requerido em fornecer o documento, tampouco informou se diligenciou junto ao Cartório de Protesto para efetuar a baixa, ônus que também lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do CPC). De acordo com o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, o cancelamento do registro do protesto será solicitado pelo interessado, no caso, o próprio devedor, que deu causa ao protesto. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - APONTAMENTO REGULAR - MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO LEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - DANOS MORAIS INEXISTENTES. I. "Legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (REsp nº1.339 .436/SP)". II. Não há ato ilícito por parte da instituição financeira ao manter o protesto após a quitação da dívida quando o autor estava em mora na data de vencimento do débito apontado e sendo do devedor a responsabilidade de providenciar o cancelamento do protesto legítimo após o pagamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50078116020238130525, Relator.: Des .(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) (grifei) Vê-se, portanto, não restou comprovado nos autos que o autor realmente requereu junto ao requerido a mencionada carta de anuência para proceder à baixa do protesto, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, repita-se. Dessa maneira, há de se concluir que o autor não adotou as medidas cabíveis para a emissão da carta de anuência pela cedente/portadora do título e, portanto, como é cabível ao devedor a baixa de título regularmente protestado, somente ao autor poderá ser imputada à responsabilidade pela demora no cancelamento do protesto. De mais a mais, ressalte-se, por oportuno, nos termos da já mencionada Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a responsabilidade pela intimação do devedor é do Tabelião, o que também não poderá ser imputado como de responsabilidade da requerida. Confira: Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. (...) Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. (...) Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Por esse ângulo, colho, ainda, escólio em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15 – PROTESTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 921 DO STJ – LEGITIMIDADE DO BANCO CREDOR E DO APRESENTANTE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO – DESCABIMENTO – DISCUSSÃO SOMENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAR O DÉBITO – RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO – ARTIGOS 3º, 14 E 15 DA LEI N 9.492/97 - RECURSO DESPROVIDO. Não sendo o título de crédito contestado pela apelante, mas apenas o fato de o protesto ter sido efetivado por edital, sem a oportunizar a prévia regularização do débito, escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco e do apresentante do título, tendo em vista a responsabilidade pela referida intimação ser do tabelião, nos termos dos artigos 3º, 14 e 15 da Lei nº 9.492/97.- (N.U 1033893-73.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) (grifei) Quanto ao pedido de exclusão do protesto, conforme visto alhures, há de ser julgado improcedente, pois se trata de obrigação legal que incumbe, in casu, à parte demandante. Já no tocante ao pedido de compensação financeira por danos morais, entendo que também não merece procedência. Isso porque era ônus do autor fazer a baixa no protesto em questão e, se não o fez, ou não tomou as medidas necessárias para fazê-lo, a demora na baixa do protesto deve ser a ele mesmo imputada. A única possibilidade, no presente caso, de o requerido ser responsabilizado, é se tivesse sido cabalmente comprovado nos autos que ele se negou a entregar a carta de anuência ao autor, o que não foi feito. Para tanto, cabia ao autor ter comprovado que fez pelo menos requerimento de entrega de tal carta de anuência, mas permaneceu inerte neste sentido. Além do mais, a alegação do autor de que o fornecimento da carta de anuência, após o ajuizamento da presente demanda, em 22.12.2023, conforme sustentou no seq. 95.1, evidencia a resistência anterior da parte ré, não se sustenta, pois, a entrega tardia de tal documento pela parte requerida pode ter ocorrido em virtude de demora do próprio demandante (em solicitar a carta de anuência), não sendo crível que se julgue a demanda com base em meras suposições. Dito isto, por qualquer lado que se analise a questão, a improcedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. Dispositivo Em vista do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Ainda, revogo a decisão liminar de seq. 14.1. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrona da parte requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, para tanto, os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Ainda, tendo em vista a necessidade de nomeação de curadora especial para a defesa processual da requerida, bem como diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, com atribuição para feitos desta natureza, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, à Dra. CLAUDIA MONTEIRO DO AMARAL – OAB/PR 83.182, valor este fixado segundo os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.8). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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