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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1035360-38.2021.8.11.0041

ID: 293189925

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035360-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN COSTA DE SOUZA KLOG LOCADORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA BORGES PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035360-38.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: KLOG LOCADORA E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE: GILVAN COSTA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035360-38.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: KLOG LOCADORA E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE: GILVAN COSTA DE SOUZA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Klog Locadora e Logística Ltda. Determinou-se a emenda da petição inicial, para que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a devida adequação do polo passivo da demanda (Id. 68641236). Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial (Id. 137015004). Certificada a inércia, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a impetrante, mesmo regularmente intimada, deixou de atender à diligência de emenda à inicial, consistente na adequação do polo passivo da ação. Ressalte-se que foi oportunizado à parte o exercício do contraditório e a regularização do feito, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Ainda assim, permaneceu inerte, o que impõe a incidência do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Confira-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se, devidamente intimada, a parte autora não cumpre o determinado pelo juízo a quo, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJMT, Apelação Cível n. 1045519-74.2020.8.11.0041, Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/11/2022, publ. 01/12/2022) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se ainda não o tiver sido, e arquivem-se os autos, expedindo-se o que for necessário, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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Sotreq S/A x Construtora Lmg Eireli - Me e outros

ID: 321920115

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012572-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOTREQ S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LMG EIRELI - ME LISLEY MEDEIROS GARCIA

Decisão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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PJE n.º 1036524-38.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Nota Fiscal com assinatura do recebimento da mercadoria comercializada, proposta em desfavor da executada … PJE n.º 1036524-38.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Nota Fiscal com assinatura do recebimento da mercadoria comercializada, proposta em desfavor da executada CONSTRUTORA LMG EIRELLE ME - CNPJ sob o nº 18.696.130/0001-76. A parte exequente visando à satisfação de seu crédito, veio pugnar pela penhora do faturamento da empresa executada e de outra empresa de propriedade de LISLEY MEDEIROS GARCIA, detentora de 100% das quotas sociais, conforme declaração de renda anexada nos autos. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas em caráter excepcional, desde que não seja possível a constrição de outros ativos e bens passíveis de saldar a dívida cobrada, assim como não haja ofensa ao princípio da preservação da empresa. In verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1664898/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nestes autos, conforme mencionado, restaram frustradas as tentativas de localização de bens das empresas Executadas utilizando os sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), decisão no id 101707282. Nota-se ainda, que as empresas Executadas estão com a situação cadastral ativa, desenvolvendo normalmente suas atividades. A pressente execução tramita desde o ano 2018, sem que fosse adotada pelas executadas, qualquer medida efetiva objetivando quitar a dívida exequenda e por fim ao processo. Posto isso, em observância ao disposto no artigo 866 do CPC, cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas indicadas, sendo 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa, por se tratar de medida que atende, a um só tempo, aos princípios da preservação das empresas e da efetividade desta execução. Para tanto, determino a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa CONSTRUTORA LMG EIRELLE ME - CNPJ sob o nº 18.696.130/0001-76, e LMG MEDICINA E SAUDE S S LTDA CNPJ: 47.383.871/0001-03. Nos termos do artigo 866, §1º do CPC, nomeio como administradora a executada Lisley Medeiros Garcia, representante legal das empresas, que deverá prestar contas mensalmente com a apresentação dos balancetes mensais, depositando em Juízo 30% (trinta por cento) do faturamento, sendo 15% (quinze por cento) de cada Empresa, na Conta Única do Poder Judiciário, vinculados os depósitos a este processo, até atingir o limite do crédito executado. Nos termos do artigo 841 do CPC, intimem-se as partes Executadas da penhora formalizada. Anote-se nos autos o endereço da executada Lisley, colhido vis Sniper. Alerto as partes Executadas, que em caso de descumprimento da ordem judicial, será nomeado Administrador Judicial, objetivando a concretização da constrição judicial sobre o percentual do faturamento da empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1043411-38.2021.8.11.0041

ID: 311700426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043411-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L D FREDERICO TRANPORTES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043411-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Liminar, Cessão de crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043411-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Liminar, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (EMBARGANTE), L D FREDERICO TRANPORTES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 05.519.885/0001-53 (EMBARGADO), RUBENS SANTOS ALVES - CPF: 899.293.301-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1043411-38.2021.8.11.0041, concedeu parcialmente a segurança almejada para determinar o cancelamento da CDA n. 2020444983, ante a ilegalidade da cobrança da TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – NULIDADE DA CDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3. Recurso não provido”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 326760003

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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MARILIA MATOS SARAIVA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brisa Indústria de Tecidos Tecnológicos S.A. em face de ato atribuído ao Inspetor da Receita Federal no Porto de Salvador, por meio do qual se insurge contra a paralisação do despacho aduaneiro relativo às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Inicialmente, a análise dos autos revelou um cenário de aparente demora injustificada na conclusão dos procedimentos, o que ensejou o deferimento parcial da medida liminar (ID 2190373054), posteriormente integrada (ID 2193979152). A ordem judicial visava garantir a continuidade do despacho, compelindo a autoridade impetrada a proferir uma decisão administrativa no prazo de cinco dias, ressalvado, contudo, o cumprimento das exigências legais cabíveis pela impetrante. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2193878635), trazendo ao feito elementos fáticos que alteram substancialmente a premissa sobre a qual se fundou a decisão liminar. Esclareceu que a interrupção dos despachos aduaneiros não decorre de qualquer movimento de paralisação dos agentes públicos responsáveis pelo serviço de fiscalização, tampouco de inércia administrativa. Com efeito, a controvérsia posta em reexame exige uma nova ponderação dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência em sede de mandado de segurança, notadamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a narrativa inicial da impetrante sugeria uma omissão ilegal por parte da autoridade aduaneira. Contudo, as informações prestadas pelo impetrado descaracterizam por completo tal cenário. Conforme se extrai dos autos, a suspensão do procedimento de desembaraço não é arbitrária, mas sim consequência direta do exercício regular do poder de polícia fiscal, motivada por pendências atribuídas à própria importadora. A autoridade impetrada foi categórica ao afirmar que a interrupção se deve à falta de cumprimento de exigência fiscal, conforme se depreende do seguinte trecho de suas informações (ID 2193878635): "[...] Neste ponto, é imperioso registrar que o desembaraço das referidas declarações de importação não está nem nunca esteve paralisado em virtude da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em verdade, as multicitadas DIs permanecem interrompidas, com exigência formulada pela fiscalização aduaneira e ainda não cumprida pela Impetrante (DOC.01), qual seja, o recolhimento da multa por falta de Licença de Importação, prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consoante prescrição do art. 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, não poderão ser desembaraçadas mercadorias sujeitas a exigências de crédito, salvo mediante prestação de garantia: “Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)” Portanto, o motivo da interrupção dos despachos não é por conta de greve ou qualquer outro motivo relacionado à ineficiência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas, tão somente, devido à obrigação não cumprida pelo importador. Assim, aguarda-se manifestação do importador, já intimado, para cumprir tais exigências feitas pelo Fisco para a liberação das mercadorias [...]". Os fatos novos demonstram que a questão de fundo envolve a exigibilidade de multa por infração à legislação aduaneira, matéria cuja legalidade deve ser discutida em via própria, não sendo este mandado de segurança o meio processual adequado para afastar exigências fiscais. Assim, esvaziado o requisito do fumus boni iuris, torna-se imperiosa a revogação da medida de urgência anteriormente concedida, pois não mais subsistem os fundamentos que a ampararam. Ante o exposto, com base nos novos elementos trazidos aos autos pela autoridade impetrada, REVOGO a decisão liminar proferida nos IDs 2190373054 e 2193979152, restabelecendo o curso regular do procedimento de fiscalização aduaneira, que deverá ser conduzido nos estritos termos da legislação pertinente. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1030025-38.2021.8.11.0041

ID: 261449308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030025-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO U T C ENGENHARIA S/A WESLAYNE CAVALCANTE COSTA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030025-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSORCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030025-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL, WESLAYNE CAVALCANTE COSTA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, U T C ENGENHARIA S/A VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSÓRCIO CONSTRAN - UTC SÃO MANOEL, CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença de Id. n. 177488876, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Os embargantes alegam omissão na sentença quanto à inaplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC e à definição do proveito econômico, necessário para o cumprimento da sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando ausência de vícios na decisão embargada, sustentando que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sem configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em petição do Id. n. 190529575 a empresa PROSPER MINERAÇÃO S.A. comparece aos autos pugnando pelo desbloqueio dos veículos penhorados por meio do sistema RENAJUD, conforme determinado anteriormente. É o relato necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Verifica-se que assiste razão parcial ao embargante quanto às omissões identificadas. Quanto ao art. 90, § 4º do CPC, a jurisprudência do TJMT e do STJ tem aplicado a redução dos honorários advocatícios pela metade, mesmo em casos envolvendo a Fazenda Pública. No presente caso, a sentença aplicou corretamente essa redução, não havendo omissão a ser sanada nesse ponto. Envereda-se por este talho o entendimento de nossa Corte de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS MOLDES DO ART. 85, §§2º E 3º, I, DO CPC - CONDENAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE – ART. 90, §4°, DO CPC – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO - APLICABILIDADE ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo Ente Púbico Fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF. 2. Permite-se a redução, pela metade, da condenação em custas sucumbenciais, com embasamento no art. 90, §4º, do CPC, se ocorrer o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública, ainda que tal fato ocorra após apresentação da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 1035264-57.2020.8.11.0041, Relator(a): JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 05/05/2024, Data de Publicação: 13/05/2024) Quanto ao proveito econômico, necessário à execução do julgado, a omissão é patente, pois não restou claro se este corresponde ao valor atualizado das CDAs ou ao valor nominal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve prevalecer o valor atualizado pelo índice legal aplicável. Destarte, ACOLHO PARCAIALMENTE os Embargos de Declaração para esclarecer que o proveito econômico deve ser apurado com base no valor atualizado das certidões de dívida ativa, na data do ajuizamento da execução, corrigido pela taxa Selic. Por fim, com relação às penhoras realizadas por meio do sistema RENAJUD, informo que foi procedido o cancelamento das restrições registradas nos IDs n. 156704950, 156704952, 156704954 e 156704956, conforme determinado na sentença de Id. n. 177488876, o que ora se confirma pelo extrato atualizado que se encontra anexo a esta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o decurso de prazo, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSOCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Morgana Fonseca Da Rosa x Churrasking Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 261743549

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036524-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MORGANA FONSECA DA ROSA

Polo Passivo:

CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA DRISHOP SERVICOS DIGITAIS LTDA

Decisão

Advogados:

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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EVERTON TOLFO DE CARVALHO

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FELIPE DA COSTA DALTRO

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MORGANA FONSECA DA ROSA

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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CELSO FERRAREZE

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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PJE n.º 1036524-38.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários de Sucumbência, tendo como exequente Morgana Fonseca da Rosa e como executadas as Empresas CHURRASKING… PJE n.º 1036524-38.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários de Sucumbência, tendo como exequente Morgana Fonseca da Rosa e como executadas as Empresas CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA e DRISHOP SERVICOS DIGITAIS LTDA. A principio indefiro o pedido de renuncia formulado pelo r. causídico das partes executadas no id. 190368950, por falta de comprovação de notificação do mandante, quanto a renúncia do mandato, cuja providência é de sua incumbência, a rigor do disposto no artigo 112 do CPC. Intime-se o Patrono das partes executadas, para no prazo de 05 dias comprovar nos autos a notificação da parte executada, quanto a sua renuncia. A parte exequente visando à satisfação de seu crédito, veio pugnar pela penhora do faturamento das empresas Executadas, alegando que já esgotou os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, sem obtenção de êxito. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas em caráter excepcional, desde que não seja possível a constrição de outros ativos e bens passíveis de saldar a dívida cobrada, assim como não haja ofensa ao princípio da preservação da empresa. In verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1664898/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nestes autos, conforme mencionado, restaram frustradas as tentativas de localização de bens das empresas Executadas utilizando os sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), decisão no id 176896886. Nota-se ainda, que as empresas Executadas estão com a situação cadastral ativa, desenvolvendo normalmente suas atividades, e apesar de intimadas, deixaram até o momento, de adotar qualquer medida efetiva objetivando quitar a dívida exequenda e por fim ao processo. Portanto, em observância ao disposto no artigo 866 do CPC, cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas Executadas, sendo 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa, por se tratar de medida que atende, a um só tempo, aos princípios da preservação das empresas e da efetividade desta execução. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no id 190379588, determino a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do faturamento de cada Empresa executada CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA CNPJ: 37.521.684/0001-87 e DRISHOP SERVICOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 34.227.287/0001-09. Nos termos do artigo 866, §1º do CPC, nomeio como administradora os representantes legais das empresas executadas, os quais devem prestar contas mensalmente com a apresentação dos balancetes mensais, depositando em Juízo 30% (trinta por cento) do faturamento, na Conta Única do Poder Judiciário, vinculados os depósitos a este processo, até atingir o limite do crédito executado. Nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se parte Executada da penhora formalizada. Alerto as partes Executadas, que em caso de descumprimento da ordem judicial, será nomeado Administrador Judicial, objetivando a concretização da constrição judicial sobre o percentual do faturamento da empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1044769-38.2021.8.11.0041

ID: 260538514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044769-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA - CNPJ: 03.063.806/0001-17 (APELANTE), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Alex Restaurante e Buffet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a readequação das faturas de energia elétrica dos meses de junho a dezembro de 2021, nos termos da normativa da ANEEL, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise do pleito indenizatório por danos morais em razão do protesto indevido de débito inexistente no valor de R$ 7.079,70, com inclusão do nome da recorrente no rol de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A inclusão do nome da empresa recorrente no rol de inadimplentes em razão de cobrança indevida configura ato ilícito, impondo a responsabilização da concessionária por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.059.663/MS e Súmula 227/STJ). 4. O dano moral, in casu, decorre do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devido o ressarcimento pelo constrangimento e prejuízos suportados pela recorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: "O protesto indevido de débito inexistente impõe a responsabilidade da concessionária pelo dano moral suportado pela pessoa jurídica, independentemente de prova do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 86 e 1.012; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008; TJMT, Apelação Cível nº 1021481-66.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJE 27/10/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). Em síntese, o apelante e autor defende o provimento do Recurso de Apelação e a consequente reforma da sentença, no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Alega equívoco do juízo em sua fundamentação ao indeferir o pedido de indenização por danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), em virtude da falha na compensação de “energia injetada”, advindo de sua geração de energia fotovoltaica. Defende a legalidade do dano moral em razão da irregularidade do débito e posterior inclusão em sistemas de proteção ao crédito. Assevera que a utilização do entendimento pelo Juízo de que a mera cobrança não incide dano moral, não coaduna com o caso em tela, vez que a Recorrente foi obrigada por anos a pagar altos valores de faturas de energia elétrica, sob ameaças de corte, devido ser serviço essencial. Menciona que as cobranças exorbitantes e o protesto determinado em nome da parte consumidora, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, gerando a obrigação de indenizar, consoante disposto no art. 927, do Código Civil. Assim, com a condenação da Recorrida em danos morais, ainda requer seja modificada a sucumbência recíproca, devido a procedência dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 88 do CPC. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau conforme fundamentação, bem como o deferimento dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da Recorrida em danos morais, bem como o afastamento da sucumbência recíproca da Recorrente, em virtude da procedência de seus pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, Num.260485733. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). O recurso é tempestivo; foram apresentadas as contrarrazões, desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o recurso, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC. Pois bem. A “readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL” é incontroverso, porquanto a Concessionária apelada não recorreu da sua condenação. Assim, passo à análise do pleito indenizatório, eis que a parte recorrente pugna pela condenação da requerida pelos danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), conforme certidão positiva de protesto juntada aos autos (id.260485659). Analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Conforme prova anexa aos autos, o apelante teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, tendo em vista seu inadimplemento em relação as faturas em discussão. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – REVISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DO NOME NO SPC/SERASA E PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO –– DANO MORAL – DEVER DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. A cobrança indevida, seguida de inscrição do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, configurara dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da parte autora provido. Recurso da Concessionaria desprovido. (N.U 1021481-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). E, ainda: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO SEDIADO FORA DA ÁREA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de protesto e indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, em razão da perda superveniente do objeto. A autora alega que sempre esteve sediada no município de São Paulo-SP e que a concessionária de energia elétrica mineira não poderia ter realizado o protesto do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela concessionária de energia elétrica mineira contra empresa sediada fora do Estado de Minas Gerais é indevido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré pelo dano moral decorrente do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto de título por concessionária de energia elétrica que não detém competência para fornecer serviços na localidade do suposto devedor configura ato indevido, impondo o reconhecimento de sua nulidade. 4. A inexistência de comprovação de pagamento do débito pela autora reforça a irregularidade do protesto, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a quitação do título protestado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há violação de sua honra objetiva, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo em casos de protesto indevido, nos termos da Súmula 227/STJ. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e seu potencial lesivo à imagem da empresa no mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido de título realizado por concessionária de energia elétrica contra empresa sediada fora da sua área de concessão caracteriza ilegalidade e deve ser anulado. 2. A pessoa jurídica tem direito à indenização por danos morais quando há protesto indevido de título, independentemente da comprovação do prejuízo, ante a violação de sua honra objetiva. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do ato na esfera comercial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, EDcl no AREsp 450479/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STJ, REsp 1370126/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.02.2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496754-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito indevido, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido, basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Dessa forma, configurados e comprovados a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta culposa da apealada e o dano sofrido pela apelante, nasce o direito do lesado de perceber indenização, e o dever de indenizar do lesante pela sua conduta dolosa ou culposa. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por esse e. Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO INTERNO - NEGÓCIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL – CABIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- A imputação de irregularidade acrescido de cobrança indevida e ameaça de interrupção, aliado a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, configura dano indenizável. 2- “[...] 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). (N.U 0083726-59.2018.8.11.0000, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 11/02/2019) No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo valor de condenação, este deve ser estabelecido consoante disposições contidas no § 2.º do artigo 85 do CPC. Ademais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo estabelecido no dispositivo supra mencionado. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, reformando parcialmente a sentença recorrida para condenar a Concessionária requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação. Por conseguinte, condeno a apelada ao pagamento de honorários que fixo em 15% (quinze) do valor da condenação, além do pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1044769-38.2021.8.11.0041

ID: 260538522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044769-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA - CNPJ: 03.063.806/0001-17 (APELANTE), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Alex Restaurante e Buffet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a readequação das faturas de energia elétrica dos meses de junho a dezembro de 2021, nos termos da normativa da ANEEL, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise do pleito indenizatório por danos morais em razão do protesto indevido de débito inexistente no valor de R$ 7.079,70, com inclusão do nome da recorrente no rol de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A inclusão do nome da empresa recorrente no rol de inadimplentes em razão de cobrança indevida configura ato ilícito, impondo a responsabilização da concessionária por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.059.663/MS e Súmula 227/STJ). 4. O dano moral, in casu, decorre do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devido o ressarcimento pelo constrangimento e prejuízos suportados pela recorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: "O protesto indevido de débito inexistente impõe a responsabilidade da concessionária pelo dano moral suportado pela pessoa jurídica, independentemente de prova do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 86 e 1.012; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008; TJMT, Apelação Cível nº 1021481-66.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJE 27/10/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). Em síntese, o apelante e autor defende o provimento do Recurso de Apelação e a consequente reforma da sentença, no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Alega equívoco do juízo em sua fundamentação ao indeferir o pedido de indenização por danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), em virtude da falha na compensação de “energia injetada”, advindo de sua geração de energia fotovoltaica. Defende a legalidade do dano moral em razão da irregularidade do débito e posterior inclusão em sistemas de proteção ao crédito. Assevera que a utilização do entendimento pelo Juízo de que a mera cobrança não incide dano moral, não coaduna com o caso em tela, vez que a Recorrente foi obrigada por anos a pagar altos valores de faturas de energia elétrica, sob ameaças de corte, devido ser serviço essencial. Menciona que as cobranças exorbitantes e o protesto determinado em nome da parte consumidora, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, gerando a obrigação de indenizar, consoante disposto no art. 927, do Código Civil. Assim, com a condenação da Recorrida em danos morais, ainda requer seja modificada a sucumbência recíproca, devido a procedência dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 88 do CPC. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau conforme fundamentação, bem como o deferimento dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da Recorrida em danos morais, bem como o afastamento da sucumbência recíproca da Recorrente, em virtude da procedência de seus pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, Num.260485733. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). O recurso é tempestivo; foram apresentadas as contrarrazões, desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o recurso, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC. Pois bem. A “readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL” é incontroverso, porquanto a Concessionária apelada não recorreu da sua condenação. Assim, passo à análise do pleito indenizatório, eis que a parte recorrente pugna pela condenação da requerida pelos danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), conforme certidão positiva de protesto juntada aos autos (id.260485659). Analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Conforme prova anexa aos autos, o apelante teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, tendo em vista seu inadimplemento em relação as faturas em discussão. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – REVISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DO NOME NO SPC/SERASA E PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO –– DANO MORAL – DEVER DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. A cobrança indevida, seguida de inscrição do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, configurara dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da parte autora provido. Recurso da Concessionaria desprovido. (N.U 1021481-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). E, ainda: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO SEDIADO FORA DA ÁREA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de protesto e indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, em razão da perda superveniente do objeto. A autora alega que sempre esteve sediada no município de São Paulo-SP e que a concessionária de energia elétrica mineira não poderia ter realizado o protesto do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela concessionária de energia elétrica mineira contra empresa sediada fora do Estado de Minas Gerais é indevido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré pelo dano moral decorrente do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto de título por concessionária de energia elétrica que não detém competência para fornecer serviços na localidade do suposto devedor configura ato indevido, impondo o reconhecimento de sua nulidade. 4. A inexistência de comprovação de pagamento do débito pela autora reforça a irregularidade do protesto, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a quitação do título protestado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há violação de sua honra objetiva, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo em casos de protesto indevido, nos termos da Súmula 227/STJ. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e seu potencial lesivo à imagem da empresa no mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido de título realizado por concessionária de energia elétrica contra empresa sediada fora da sua área de concessão caracteriza ilegalidade e deve ser anulado. 2. A pessoa jurídica tem direito à indenização por danos morais quando há protesto indevido de título, independentemente da comprovação do prejuízo, ante a violação de sua honra objetiva. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do ato na esfera comercial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, EDcl no AREsp 450479/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STJ, REsp 1370126/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.02.2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496754-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito indevido, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido, basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Dessa forma, configurados e comprovados a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta culposa da apealada e o dano sofrido pela apelante, nasce o direito do lesado de perceber indenização, e o dever de indenizar do lesante pela sua conduta dolosa ou culposa. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por esse e. Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO INTERNO - NEGÓCIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL – CABIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- A imputação de irregularidade acrescido de cobrança indevida e ameaça de interrupção, aliado a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, configura dano indenizável. 2- “[...] 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). (N.U 0083726-59.2018.8.11.0000, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 11/02/2019) No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo valor de condenação, este deve ser estabelecido consoante disposições contidas no § 2.º do artigo 85 do CPC. Ademais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo estabelecido no dispositivo supra mencionado. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, reformando parcialmente a sentença recorrida para condenar a Concessionária requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação. Por conseguinte, condeno a apelada ao pagamento de honorários que fixo em 15% (quinze) do valor da condenação, além do pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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