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Elisângela De Araujo Brito Ribeiro x Distrimax Ltda

ID: 304139002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036735-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DE ARAUJO BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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Processo 1036735-35.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elisângela de Araujo Brito Ribeiro - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Fls. 07/10: decisão inicial, que determino…

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Processo nº 0011150-25.2025.8.26.0576

ID: 298065871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011150-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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Processo 0011150-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1036735-72.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.M.F. - Vistos. 1- Defiro à parte exequente …

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B. M. F. x T. De F. H.

ID: 308030900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018748-98.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

T. DE F. H.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ASCENÇÃO FILHO

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LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO

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Processo 0018748-98.2023.8.26.0576 (processo principal 1036735-72.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - B.M.F. - T.F.H. - Vistos. 1- Retire-se o sigilo da peça apresentad… Processo 0018748-98.2023.8.26.0576 (processo principal 1036735-72.2019.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - B.M.F. - T.F.H. - Vistos. 1- Retire-se o sigilo da peça apresentada pela parte exequente, liberando o referido expediente nos autos, vez que não se trata de pedido de bloqueio "on-line" de valores. 2- Inicialmente, requisite-se das empresas UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e 99 TECNOLOGIA LTDA informações, documentalmente comprovadas, acerca de eventual vínculo mantido com o executado THIAGO DE F. H., portador do RG n° 32.859.407-6-SSP/SP e do CPF n° 298.399.518-66, bem como dos dados da conta bancária por ele cadastrada para recebimento dos valores recebidos em decorrência da prestação de serviços, encaminhando cópia dos 03 (três) últimos extratos de pagamento realizados em seu favor. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO (S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto ao Departamento Pessoal das referidas empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda da prova reclamada. Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Com as respostas nos autos, dê-se ciência às partes e, após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Intime-se. - ADV: LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO (OAB 274658/SP), LUIZ ANTONIO ASCENÇÃO FILHO (OAB 363671/SP)

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Processo nº 1036735-16.2017.8.26.0100

ID: 293611022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036735-16.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA ALICE DE OLIVEIRA UBALDO FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WAGNER ALVES DE SOUZA

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Processo 1036735-16.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ubaldo Ferreira dos Anjos - - Olga Alice de Oliveira - Citados por edital e outros - Vistos. Diante do pedido de citação … Processo 1036735-16.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ubaldo Ferreira dos Anjos - - Olga Alice de Oliveira - Citados por edital e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 35: a) indicar o nome do titular dominial ou compromissário comprador e as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento. Em caso positivo, indicar as folhas dos autos em que consta a certidão de objeto e pé do arrolamento/inventário, ou providenciar a juntada da certidão de objeto e pé ou da certidão de óbito, devendo promover a busca da certidão de óbito em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais; b) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá informar se houve tentativa de citação por mandado ou requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: WAGNER ALVES DE SOUZA (OAB 344622/SP), WAGNER ALVES DE SOUZA (OAB 344622/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1033534-70.2021.4.01.3700

ID: 292963824

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033534-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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FERNANDO SILVA BOUERES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WERICA DA CONCEICAO PACHECO Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WERICA DA CONCEICAO PACHECO Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427-A, FERNANDO SILVA BOUERES - MA22166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1033534-70.2021.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1033534-70.2021.4.01.3700

ID: 317754432

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033534-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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FERNANDO SILVA BOUERES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WERICA DA CONCEICAO PACHECO Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WERICA DA CONCEICAO PACHECO Advogados do(a) RECORRENTE: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427-A, FERNANDO SILVA BOUERES - MA22166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1033534-70.2021.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1041294-70.2021.4.01.3700

ID: 301163714

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041294-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANITA PAVAO COSTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041294-70.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1041294-70.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANITA PAVAO COSTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659 e HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. M. C. De S. C. x R. S. R.

ID: 308191587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033151-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. DE S. C.

Polo Passivo:

R. S. R.

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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BRUNA VALIM CERVONE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0033151-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1036735-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - C.M.C.S.C. - R.S.R. - Vistos. Fls. 190/194: com inteira razão a … Processo 0033151-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1036735-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - C.M.C.S.C. - R.S.R. - Vistos. Fls. 190/194: com inteira razão a exequente, na medida em que o quantum debeatur retro apresentado pelo executado não apresenta o débito de alugueres e encargos na integralidade, bem como não apresenta a metodologia determinada na sentença de fls. 49/56, dos autos. Como bem consignado pela exequente: Nesse aspecto, a planilha de débito carreada às fls. 180/185 dos autos, apresentada pelo executado, NÃO contém a quantia de R$ 18.467,88 prevista na R. Sentença de fls. 49/56 dos autos, a ser acrescida de correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês desde a citação do executado, que ocorreu em 17/05/2019, consoante certidão de oficial de justiça de fls. 32 dos autos. Por outro lado, cumpre ressaltar que a referida quantia de R$ 18.467,88, tem por base a planilha de débito juntada às fls. 26 dos autos, e da qual foi deduzida a quantia lá prevista de R$ 3.077,98 (três mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários advocatícios em razão a determinação do V. Acórdão de fls. 91/96 dos autos. Defere-se a recente investida da exequente, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto Ante o exposto, a exequente impugna a planilha de débito apresentada pelo executado de fls. 180/185 dos autos para que a mesma seja rejeitada, e requer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação do executado para que efetue o pagamento da quantia de R$ 91.871,32 (noventa e um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos. Na oportunidade, reitera para que seja deferido o soerguimento em favor da exequente da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), depositada à título de caução para fins de cumprimento da liminar, comprovado por depósito judicial carreado às fls. 29/30 dos autos e, deferido na R. Sentença de fls. 50/56 dos autos, a ser acrescida dos consectários legais até o efetivo levantamento, na pessoa da advogada Antonia Gabriel de Souza, inscrita na OAB/SP nº 108.948, consoante formulário de mandado de levantamento eletrônico carreado às fls. 107 dos autos. Int. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Processo nº 1001427-70.2021.4.01.3700

ID: 313473323

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001427-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001427-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036250-70.2021.4.01.3700

ID: 313541961

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036250-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036250-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036250-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIOMAR LOPES SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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