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"1036735-70.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803233-32.2024.8.10.0048

ID: 316684878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803233-32.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803233-32.2024.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO BOM PARTO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803233-32.2024.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO BOM PARTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MARIA DO BOM PARTO PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, em razão de sua condição de saúde que a impede de exercer atividade laborativa. Aduz que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 27/04/2022, sob o número NB 643.574.734-6, tendo sido concedido, sendo posteriormente cessado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Sustenta que é portadora do vírus HIV, além de apresentar complicações decorrentes da COVID-19, o que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. O INSS, em contestação, apresentou preliminares de prevenção, decadência e prescrição quinquenal, sustentando a impossibilidade de revisão de ato administrativo com base no Decreto 20.910/32. No mérito, aduz que a parte não satisfaz os requisitos necessários para a obtenção do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Relato. Decido. Não procede a preliminar de prevenção. A alegação de prevenção está fundada na existência de processo anterior (1039742-70.2021.4.01.3700) que tramitou na Justiça Federal. Contudo, não há identidade entre os pedidos e causas de pedir, sendo plenamente possível a parte autora optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Estadual, conforme faculta o art. 109, §3º, da Constituição Federal. Logo, inexiste prevenção. Melhor sorte não merece a preliminar de decadência, uma vez que a presente ação visa à concessão de benefício por incapacidade com fundamento em laudo pericial atual, não se tratando de revisão de ato administrativo de indeferimento definitivo. Assim, inaplicável o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. Quanto a preliminar de prescrição, em se tratando de benefício de prestação continuada, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. No caso, a parte autora não possui benefício ativo, entretanto, a cessação do benefício ocorreu em 05/10/2024 e a ação foi proposta dentro do quinquênio legal, não há prescrição a ser reconhecida. No mérito, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A perícia médica judicial, fundamentada nos elementos clínicos e documentais, concluiu que a parte autora é portadora de infecção pelo vírus HIV (CID-10: Z21) e sequelas por complicações da COVID-19 (CID-10: G63), apresentando imunossupressão grave, neuropatia periférica moderada e impacto psicossocial relevante. Ressaltou-se que a autora possui incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para funções que não exijam esforço físico. A incapacidade foi fixada como iniciada em 2020, sendo contemporânea à cessação administrativa do benefício. A autora reside em zona rural e possui baixo grau de escolaridade, fatores que dificultam ou inviabilizam a reabilitação profissional efetiva. O laudo apontou, ainda, que a incapacidade decorre de progressão ou agravamento da patologia, pois as variações na contagem do CD4, CD8 E Carga viral, podem acontecer ao longo tempo da doença, assim como também as complicações da COVID-19, dado pela queda na imunidade. Ademais, a autora ostenta a qualidade de segurada especial, com início de benefício comprovado e manutenção de prorrogações mensais desde 27/04/2022, o que afasta qualquer alegação de perda da qualidade de segurada ou ausência de carência. Diante disso, restando comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-doença, com DIB fixada na data da cessação do benefício: 05/10/2024. A concessão do benefício deverá se estender até o prazo de 120 (cento e cinte) dias, que deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Segundo o Tema 246 TNU: “ I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” No caso em análise, deve ser estipulado o prazo de 120 dias, ante a ausência de estimativa de prazo de recuperação, indicado no laudo pericial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO BOM PARTO PEREIRA DOS SANTOS para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da cessação do benefício, ocorrida em 05/10/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença devidas desde 05/10/2024 até sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O segurado deve requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença) à parte autora a partir da intimação do presente decisum, observando-se, todavia, o prazo de sessenta dias para efetiva implantação, sob pena de incidência de multa de duas vezes o valor do benefício vindicado. Quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Publicada e registrada eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036735-70.2021.4.01.3700"

Processo nº 0803233-32.2024.8.10.0048