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Processo nº 5000346-38.2024.8.08.0061

ID: 256622811

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000346-38.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000346-38.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANDRO QUINTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ADELINO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ELIANDRO QUINTINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES e ADELINO CANDIDO DA SILVA, e em apertada síntese, aduz o requerente que por erro do requerido foi obrigado a cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Quanto às preliminares içadas em peça contestatória, tenho que não merecem acolhimento. De forma breve, não há de se reconhecer a perda superveniente do objeto vez que existe nos autos pedido indenizatório. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, entendo pelo não deferimento vez que, conforme demonstrado em ID 40360942 e 40360943, o órgão autuador (PRF) qualificou como infrator/condutor o Sr. ADELINO CANDIDO DA SILVA. Rejeito as demais preliminares pois apresentadas de forma genérica e passíveis de serem superadas com o breve delineado acima. É o que cumpre relatar e antes de enfrentar o mérito. Avança-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Reside a insatisfação da parte autora no fato de que ficou o requerente com seu direito de dirigir suspenso por mais de ano por erro do Requerido. Neste sentido, visa o requerente o desbloqueio imediato da CNH, bem como a retirada da pena de suspensão do direito de dirigir, uma vez que o real condutor e infrator é o segundo requerido, conforme descrito pelo órgão autuador. Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas, ou seja, a submissão total à lei não está presente exclusivamente nos atos vinculados. É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Isso porque, consoante o princípio da legalidade aplicado ao Direito Administrativo, a lei pode estipular a atuação do agente de forma objetiva ou cedendo a este uma margem de escolha, dentro dos limites estipulados legalmente. (CARVALHO, Mateus. Manual de direito administrativo. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016) No caso dos autos, baseia-se o autor na suposta ilegalidade da suspensão do direito de dirigir que segundo narra, totaliza o período de mais de um ano de penalização. Deste modo, é de se acolher os pedidos para que o DETRAN faça o desbloqueio imediato da CNH do autor bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir, uma vez que trata-se de infrator diverso da pessoa do requerente. Quanto a parcela reparatória do pedido, encontra-se perfeitamente delineado o dano moral, diante da suspensão indevida da CNH, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de sua licença para conduzir veículo automotor, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É de se destacar que durante meses o autor teve o seu direito de dirigir suprimido por falha do DETRAN, sendo obrigado a entrar com ação judicial, já que administrativamente não foi resolvido, passando o requerente por verdadeiro infortúnio, sendo, portanto, passível de indenização. Neste sentido, colhe-se da Jurisprudência, senão vejamos: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO ERA QUEM O CONDUZIA NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CORRESPONDENTE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Condutor identificado quando da autuação - Equívoco do qual resultou a instauração de procedimento para suspensão do direito de dirigir, com indevida aplicação da pena ao proprietário do veículo – Inteligência do artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Reparação dos danos morais que se impõe – Fixação da sentença que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (evitar o enriquecimento indevido e o valor inexpressivo) – Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida em 20.09.2017, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810) - Precedentes. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, com observação. (TJ-SP - AC: 10012456720178260120 SP 1001245-67.2017.8.26.0120, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 05/09/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2018) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CNH SUSPENSA Autor que teve a CNH suspensa por erro do DETRAN. Erro reconhecido em mandado de segurança impetrado para desbloqueio da habilitação. Danos morais devidos. Configurada a suspensão indevida que deixou o autor por mais de 3 meses com seu direito de dirigir suprimido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10210256920178260224 SP 1021025-69.2017.8.26.0224, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/06/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA CNH. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Na espécie, o apelante teve a sua CNH suspensa pela autarquia estadual de forma indevida. Dano moral configurado, considerando que limitou a locomoção do apelante. Situação que não se trata de mera anulação de multa, mas de limitação do indivíduo, que exerce atividade, onde se presume a necessidade de deslocamento constante - supervisor de vendas. A suspensão do direito de dirigir, traz à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver limitado em sua locomoção, trazendo aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00 consoante precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00768035520198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) A matéria referente à fixação de indenização por danos morais, é delicada, e fica sujeita à ponderação do magistrado, fazendo-se necessário, para encontrar a solução mais adequada, que se observe o princípio da razoabilidade, tal como já decidido pelo STJ, não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (in RESP 435119; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002). Neste sentido, para não pode haver um enriquecimento ilícito, e por se tratar de verba pública, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e suficiente para reparação, de forma condizente, o dano moral experimentado pelo autor, servindo de punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR ao DETRAN-ES que faça o desbloqueio imediato da CNH do autor ELIANDRO QUINTINO, bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir; e b) CONDENAR o DETRAN-ES a pagar ao requerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação. RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Não há condenação em custas e honorários, bem como, reexame necessário. Após o trânsito em julgado e com a atualização dos valores, EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento do valor acima indicado no prazo de 60 (sessenta) dias, ARQUIVANDO-SE os presentes autos, com as devidas baixas. P.R. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000346-38.2024.8.08.0061

ID: 256623309

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000346-38.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000346-38.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANDRO QUINTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ADELINO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ELIANDRO QUINTINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES e ADELINO CANDIDO DA SILVA, e em apertada síntese, aduz o requerente que por erro do requerido foi obrigado a cumprir a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Quanto às preliminares içadas em peça contestatória, tenho que não merecem acolhimento. De forma breve, não há de se reconhecer a perda superveniente do objeto vez que existe nos autos pedido indenizatório. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, entendo pelo não deferimento vez que, conforme demonstrado em ID 40360942 e 40360943, o órgão autuador (PRF) qualificou como infrator/condutor o Sr. ADELINO CANDIDO DA SILVA. Rejeito as demais preliminares pois apresentadas de forma genérica e passíveis de serem superadas com o breve delineado acima. É o que cumpre relatar e antes de enfrentar o mérito. Avança-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Reside a insatisfação da parte autora no fato de que ficou o requerente com seu direito de dirigir suspenso por mais de ano por erro do Requerido. Neste sentido, visa o requerente o desbloqueio imediato da CNH, bem como a retirada da pena de suspensão do direito de dirigir, uma vez que o real condutor e infrator é o segundo requerido, conforme descrito pelo órgão autuador. Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas, ou seja, a submissão total à lei não está presente exclusivamente nos atos vinculados. É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Isso porque, consoante o princípio da legalidade aplicado ao Direito Administrativo, a lei pode estipular a atuação do agente de forma objetiva ou cedendo a este uma margem de escolha, dentro dos limites estipulados legalmente. (CARVALHO, Mateus. Manual de direito administrativo. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016) No caso dos autos, baseia-se o autor na suposta ilegalidade da suspensão do direito de dirigir que segundo narra, totaliza o período de mais de um ano de penalização. Deste modo, é de se acolher os pedidos para que o DETRAN faça o desbloqueio imediato da CNH do autor bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir, uma vez que trata-se de infrator diverso da pessoa do requerente. Quanto a parcela reparatória do pedido, encontra-se perfeitamente delineado o dano moral, diante da suspensão indevida da CNH, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de sua licença para conduzir veículo automotor, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É de se destacar que durante meses o autor teve o seu direito de dirigir suprimido por falha do DETRAN, sendo obrigado a entrar com ação judicial, já que administrativamente não foi resolvido, passando o requerente por verdadeiro infortúnio, sendo, portanto, passível de indenização. Neste sentido, colhe-se da Jurisprudência, senão vejamos: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO ERA QUEM O CONDUZIA NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CORRESPONDENTE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Condutor identificado quando da autuação - Equívoco do qual resultou a instauração de procedimento para suspensão do direito de dirigir, com indevida aplicação da pena ao proprietário do veículo – Inteligência do artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Reparação dos danos morais que se impõe – Fixação da sentença que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (evitar o enriquecimento indevido e o valor inexpressivo) – Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida em 20.09.2017, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810) - Precedentes. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos, com observação. (TJ-SP - AC: 10012456720178260120 SP 1001245-67.2017.8.26.0120, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 05/09/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2018) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CNH SUSPENSA Autor que teve a CNH suspensa por erro do DETRAN. Erro reconhecido em mandado de segurança impetrado para desbloqueio da habilitação. Danos morais devidos. Configurada a suspensão indevida que deixou o autor por mais de 3 meses com seu direito de dirigir suprimido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10210256920178260224 SP 1021025-69.2017.8.26.0224, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/06/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA CNH. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Na espécie, o apelante teve a sua CNH suspensa pela autarquia estadual de forma indevida. Dano moral configurado, considerando que limitou a locomoção do apelante. Situação que não se trata de mera anulação de multa, mas de limitação do indivíduo, que exerce atividade, onde se presume a necessidade de deslocamento constante - supervisor de vendas. A suspensão do direito de dirigir, traz à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver limitado em sua locomoção, trazendo aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor que deve ser majorado para R$ 10.000,00 consoante precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00768035520198190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) A matéria referente à fixação de indenização por danos morais, é delicada, e fica sujeita à ponderação do magistrado, fazendo-se necessário, para encontrar a solução mais adequada, que se observe o princípio da razoabilidade, tal como já decidido pelo STJ, não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (in RESP 435119; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002). Neste sentido, para não pode haver um enriquecimento ilícito, e por se tratar de verba pública, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e suficiente para reparação, de forma condizente, o dano moral experimentado pelo autor, servindo de punição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR ao DETRAN-ES que faça o desbloqueio imediato da CNH do autor ELIANDRO QUINTINO, bem como retire a pena suspensão do direito de dirigir; e b) CONDENAR o DETRAN-ES a pagar ao requerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais a partir da citação. RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Não há condenação em custas e honorários, bem como, reexame necessário. Após o trânsito em julgado e com a atualização dos valores, EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento do valor acima indicado no prazo de 60 (sessenta) dias, ARQUIVANDO-SE os presentes autos, com as devidas baixas. P.R. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 8006982-48.2024.8.05.0191

ID: 308476489

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8006982-48.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006982-48.2024.8.05.0191 REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada pelo REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ambos já qualificados na exordial. Alega o autor que nos autos do processo tombado sob o nº 0000911-37.2013.8.02.0030, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única de Piranhas/AL, foi condenado pelo crime de "homicídio culposo na direção de veículo automotor", insculpido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto; e 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos; b) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em forma de cestas básicas de R$ 20,00 (vinte reais), a cada três meses, pelo período de 2 anos e 6 meses. Expõe que nos autos da Carta Precatória Criminal tombada sob o nº 0000270-63.2020.8.02.0043, tendo como deprecado o Juízo da Comarca de Delmiro Gouveia/AL (Comarca na qual o Autor residia), foi determinado em 22 de setembro de 2020 a expedição de ofício ao DETRAN/AL para fins de comunicação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) ano. Menciona que a suspensão foi determinada pelo prazo de 1 (um) ano, com início no dia 24 de novembro de 2020 e término em 24 de novembro de 2021. Em 2021 o Autor realizou o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator, conforme consta na documentação juntada, e aguardou o desbloqueio da sua CNH, sem êxito. Aduz que decorrido mais de 1 ano, em 23 de fevereiro de 2023, após o pedido de desbloqueio da CNH formulado pelo Autor, o DETRAN/BA (ao qual a CNH do autor está vinculada) informou que a retirada da suspensão somente ocorreria após a Vara Judicial geradora do bloqueio oficializar o DETRAN. Sustenta que nos autos da Execução da Pena, tombado sob o nº 0000149-45.2018.8.02.0030, foi declarada a prescrição retroativa, afastando-se, por conseguinte, todos os efeitos da sentença penal condenatória, em 11 de setembro de 2023. Assevera que em fevereiro de 2024, o Demandante compareceu ao DETRAN/BA a fim de renovar a CNH com Atividade Remunerada, sendo apontado "apto" para transporte remunerado, mas com a informação de "condutor com bloqueio". De acordo com o documento expedido pelo DETRAN/BA, consta o bloqueio da CNH do Autor por ordem do TJAL, com início em 24/11/2020 e término em 24/11/2021; bem como liberação judicial em 24/11/2020 e em 21/3/2023 pelo TJAL. Informou que até o ajuizamento da ação, a CNH do Autor permanece indevidamente bloqueada, sem qualquer respaldo legal, em clara violação ao disposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Destaca que para além da CNH do Autor estar suspensa há quase 3 anos - ALÉM do prazo judicialmente determinado -, a CNH do Autor é AD, em razão de trabalhar como Motorista, e a suspensão está afetando gravemente a sua possibilidade de exercer as suas funções trabalhistas, porquanto já recebeu duas propostas de trabalho para atuar como motorista, além da possibilidade de retornar ao trabalho anterior, como Instrutor de Autoescola, conforme documentação juntada nos autos. Nos pedidos requereu a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao DETRAN/BA o desbloqueio da CNH do Autor, devendo comprovar nos autos o imediato cumprimento da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. No mérito, requereu a) a confirmação da tutela provisória de urgência, com o desbloqueio definitivo da habilitação do Autor; b) a condenação do Réu ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as devidas atualizações legais; c) a condenação do Réu ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, em razão de não ter podido aceitar as propostas de trabalho que lhe foram oferecidas durante o bloqueio da sua CNH além do prazo judicialmente estipulado, no valor de R$ 130.016,00 (cento e trinta mil reais), correspondente ao valor do maior salário que lhe foi oferecido (R$ 3.800,00 reais), conforme Declaração anexa, por 34 meses (desde a data em que a CNH do Autor deveria ter sido desbloqueada - 25 de novembro de 2021 - até o ajuizamento da presente ação), com as devidas atualizações e correções; ou outro valor que o magistrado considere razoável e proporcional. Decisão proferida no evento nº 468711735 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado proceda o imediato desbloqueio da CNH do autor (FELIPE MATOS DOS SANTOS) e a sua devolução, em razão do término do prazo de 1 (um) ano judicialmente determinado - e legalmente previsto -, nos termos do art. 261 do CTB, sem a exigência de novo Curso de Reciclagem, devendo juntar aos autos o comprovante de desbloqueio no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, e determinou a citação do demandado. O DETRAN/BA peticionou no evento nº 473660177, informando que o prazo de 48 horas para cumprimento da tutela provisória de urgência é ínfimo e requereu a dilação do prazo para 10 (dez) dias. No evento nº 474066352 o DETRAN/BA apresentou contestação, alegando as preliminares de: a) impossibilidade de deferimento da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário do Estado de Alagoas em proceder a baixa da suspensão do bloqueio da CNH do autor; que a infração cometida pelo autor, por sua natureza, justifica a manutenção da suspensão da CNH por um período mais longo, considerando a gravidade do ato e a necessidade de proteger a segurança no trânsito, um bem jurídico de alta relevância; a inexistência de dano moral e material. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor. No evento nº 474977667 o DETRAN/BA juntou comprovante do cumprimento da tutela provisória de urgência, com a determinação do desbloqueio da CNH do autor. Ato ordinatório expedido no evento nº 475673061 intimou o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No evento nº 482718867 foi certificado o transcurso do prazo in albis para o autor apresentar réplica e a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há provas a serem produzidas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. O DETRAN/BA informou no evento nº 485911597 que não tem provas a produzir. No evento nº 505439212 foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/BA, o qual foi conhecido e negado provimento, porquanto o Agravante mantém a suspensão do direito de dirigir mesmo após o Autor ter realizado curso de reciclagem e já finalizado o interregno determinado pelo Judiciário. Ademais, o prazo de 48 horas para cumprimento, foi considerado razoável e proporcional, bem como o quantum fixado para as astreintes . É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados aos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual., conforme dispõe o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pois bem. Passo a analisar o mérito da causa. Compulsando os autos, verifico que o litígio gira em torno da responsabilidade do DETRAN/BA em indenizar o autor por danos morais, em razão da demora excessiva de quase 3 anos para retirar a suspensão da CNH, para além do prazo judicialmente designado; bem como por danos materiais pela perda de uma chance, uma vez que deixou de aceitar propostas de trabalho nos cargos de motorista/entregador, em razão de estar com a sua CNH indevidamente suspensa. Pois bem. A Constituição da República de 1988 dispõe em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", consagrando-se, assim, a responsabilidade civil objetiva do Estado no ordenamento jurídico brasileiro. Não só a CF/1988 contempla a responsabilidade civil objetiva, mas o Código Civil de 2002 também o faz, como se pode observar no seu art. 43: "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Para Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 30), nos casos de responsabilidade objetiva "não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida em lei. Em outros, é de todo prescindível." Para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. A responsabilidade civil emerge da ocorrência do dano e tem como objetivo restabelecer o equilíbrio jurídico que foi alterado ou desfeito pela lesão, buscando a vítima a reparação dos prejuízos, ou seja, a recomposição do status quo ante ou reparação em dinheiro. No caso em comento, está presente a existência do dano e do nexo de causalidade, evidenciados pela demora desarrazoada na baixa da suspensão da CNH do autor, uma vez que a decisão judicial foi clara ao determinar a suspensão de apenas 1 (um) ano, com data de início e término da suspensão; e a recalcitrância do DETRAN/BA em promover a baixa da suspensão, de modo que o dever de indenizar é inconteste. Conforme inclusive alegado no Acórdão que denegou o Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/BA, pela documentação juntada nos autos, constato que a CNH do autor foi emitida pelo DETRAN-BA (evento nº 467692746) e que, embora o prazo judicial de suspensão de 1 (um) ano tenha se exaurido, o DETRAN/BA manteve a suspensão do direito de dirigir do autor, mesmo após ele ter realizado curso de reciclagem, como atestam os documentos juntados nos eventos nºs 467692748, 467692749, 467692751, 467692756. Inclusive, não assiste razão a alegação do DETRAN/BA de que a suspensão da CNH do autor se deu em razão de penalidade administrativa. Não há qualquer dúvida de que a suspensão foi aplicada em processo judicial criminal, com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, não cabendo ao DETRAN/BA optar por estender o prazo. Nesse sentido, destaque-se o dispositivo normativo abaixo, extraído do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (…) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Grifo nosso) Assim, a suspensão do direito de dirigir do autor já foi aplicada no prazo máximo (1 ano); a penalidade foi devidamente cumprida pelo autor, bem como realizou o curso de reciclagem. Ao manter a suspensão para além do prazo legal, o demandado agiu ilegalmente e gerou danos ao autor, o qual deve ser indenizado. É inegável o dano moral sofrido pelo autor, porquanto permaneceu com o seu direito de dirigir suspenso ilegalmente por quase 3 anos, sendo penalizado muito além do prazo que legalmente deveria (1 ano), ficando privado não apenas de dirigir, mas de exercer a sua profissão, uma vez que necessitava estar com o seu direito de agir ativo e com a sua CNH. A lesão de cunho extrapatrimonial sofrida pelo autor merece indenização de ordem patrimonial, que visa o abrandamento da dor, através de uma compensação pecuniária, uma vez que a restituição do status quo ante nunca será alcançado. A indenização por danos morais deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam à sua dupla função - indenizar o dano e prevenir a prática de atos faltosos. Nesta senda, devem ser sopesadas a condição socioeconômica das partes, a repercussão do dano e a conduta do agente, visando a adequada fixação do montante indenizatório, obstando-se o enriquecimento indevido do autor e, noutra ponta, a imposição de exacerbada pena ao Réu. Em relação ao tema, a jurisprudência determina: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CNH SUSPENSA Autor que teve a CNH suspensa por erro do DETRAN. Erro reconhecido em mandado de segurança impetrado para desbloqueio da habilitação. Danos morais devidos. Configurada a suspensão indevida que deixou o autor por mais de 3 meses com seu direito de dirigir suprimido. Dano moral in re ipsa . Valor arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AP 1021025-69.2017.8.26.0224, relator Desembargador José Orestes de Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, unanimidade, julgado em 11/06/2019) No caso dos autos, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se revela adequada e razoável, levando em consideração a condição econômica do autor e do réu; o extenso e desarrazoado prazo de quase 3 (três) anos, sem que o réu promovesse a baixa da suspensão do direito de dirigir do autor. Acerca do pedido de indenização por perda de uma chance, vejamos. O autor requereu a indenização por não ter tido condições de aceitar as propostas de trabalho que lhe foram oferecidas durante o período de bloqueio da sua CNH, além do prazo judicialmente estipulado, no valor de R$ 130.016,00 (cento e trinta mil reais), correspondente ao valor do maior salário que lhe foi oferecido (R$ 3.800,00 reais), conforme Declaração anexa, por 34 meses (desde a data em que a CNH do Autor deveria ter sido desbloqueada - 25 de novembro de 2021- até o ajuizamento da presente ação), com as devidas atualizações e correções; ou outro valor que o Juízo considere razoável e proporcional. No julgamento do REsp 1.291.247, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino do STJ explicou que a teoria foi desenvolvida na França (la perte d'une chance) e tem aplicação quando um evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. De acordo com o ministro, a característica essencial da perda de uma chance é a certeza da probabilidade. A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Pela análise dos fatos e da documentação juntadas pelo Autor, não há dúvida que o atraso de quase 3 (três) anos no desbloqueio da CNH por parte do Réu, conforme declarações anexas, obstou muitas possibilidades de oportunidades de emprego para o Acionante, haja vista a sua atividade laboral ser de motorista. Importante salientar que a perda de uma chance causada resultou em dano atual, não hipotético, e é indenizável porque decorrente de uma probabilidade séria de benefício econômico que foi frustrada. Cumpre pontuar, inclusive, que no Acórdão que negou o Agravo de Instrumento interposto pelo demandado, foi verificado que consta nos autos que o autor chegou a receber proposta de emprego, como motorista, dependendo da reativação da sua CNH para poder trabalhar (evento 467692753). Portanto, consta nos autos que o autor era Instrutor Condutor de autoescola, o que, por óbvio, exigia que o autor estivesse com a sua CNH ativa, além de ter recebido algumas propostas de trabalho para atuar como motorista/entregador. Portanto, a continuidade da suspensão do direito de dirigir do autor além do prazo de 1 (um) ano, gerou prejuízo financeiro ao autor e a perda da chance de trabalhar em, ao menos, três oportunidades. Outrossim, fixo o valor de indenização por perda de uma chance no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que dividido em 34 meses - período em que deveria ter ocorrido a baixa na suspensão do direito de dirigir do autor até o ajuizamento da ação - perfazeria o valor mensal de R$ 1.470,58, próximo ao valor do salário mínimo, o que se mostra razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR para ratificar a tutela provisória de urgência deferida e condenar o DETRAN/BA: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados monetariamente a contar do arbitramento nesta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice da SELIC (EC nº 113/2021) e juros de mora, a partir do evento lesivo (Súmula 54 do STJ) - primeiro dia após o término do prazo da suspensão do direito de dirigir do autor; b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado e corrigido pela SELIC (EC nº 113/2021). Em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 17 de junho de 2025 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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