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"1036739-69.2017.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 8006982-48.2024.8.05.0191

ID: 308476489

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8006982-48.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006982-48.2024.8.05.0191 REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada pelo REQUERENTE: FELIPE MATOS DOS SANTOS em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ambos já qualificados na exordial. Alega o autor que nos autos do processo tombado sob o nº 0000911-37.2013.8.02.0030, que tramitou no Juízo de Direito da Vara Única de Piranhas/AL, foi condenado pelo crime de "homicídio culposo na direção de veículo automotor", insculpido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto; e 1 (um) ano de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos; b) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em forma de cestas básicas de R$ 20,00 (vinte reais), a cada três meses, pelo período de 2 anos e 6 meses. Expõe que nos autos da Carta Precatória Criminal tombada sob o nº 0000270-63.2020.8.02.0043, tendo como deprecado o Juízo da Comarca de Delmiro Gouveia/AL (Comarca na qual o Autor residia), foi determinado em 22 de setembro de 2020 a expedição de ofício ao DETRAN/AL para fins de comunicação da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) ano. Menciona que a suspensão foi determinada pelo prazo de 1 (um) ano, com início no dia 24 de novembro de 2020 e término em 24 de novembro de 2021. Em 2021 o Autor realizou o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator, conforme consta na documentação juntada, e aguardou o desbloqueio da sua CNH, sem êxito. Aduz que decorrido mais de 1 ano, em 23 de fevereiro de 2023, após o pedido de desbloqueio da CNH formulado pelo Autor, o DETRAN/BA (ao qual a CNH do autor está vinculada) informou que a retirada da suspensão somente ocorreria após a Vara Judicial geradora do bloqueio oficializar o DETRAN. Sustenta que nos autos da Execução da Pena, tombado sob o nº 0000149-45.2018.8.02.0030, foi declarada a prescrição retroativa, afastando-se, por conseguinte, todos os efeitos da sentença penal condenatória, em 11 de setembro de 2023. Assevera que em fevereiro de 2024, o Demandante compareceu ao DETRAN/BA a fim de renovar a CNH com Atividade Remunerada, sendo apontado "apto" para transporte remunerado, mas com a informação de "condutor com bloqueio". De acordo com o documento expedido pelo DETRAN/BA, consta o bloqueio da CNH do Autor por ordem do TJAL, com início em 24/11/2020 e término em 24/11/2021; bem como liberação judicial em 24/11/2020 e em 21/3/2023 pelo TJAL. Informou que até o ajuizamento da ação, a CNH do Autor permanece indevidamente bloqueada, sem qualquer respaldo legal, em clara violação ao disposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Destaca que para além da CNH do Autor estar suspensa há quase 3 anos - ALÉM do prazo judicialmente determinado -, a CNH do Autor é AD, em razão de trabalhar como Motorista, e a suspensão está afetando gravemente a sua possibilidade de exercer as suas funções trabalhistas, porquanto já recebeu duas propostas de trabalho para atuar como motorista, além da possibilidade de retornar ao trabalho anterior, como Instrutor de Autoescola, conforme documentação juntada nos autos. Nos pedidos requereu a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao DETRAN/BA o desbloqueio da CNH do Autor, devendo comprovar nos autos o imediato cumprimento da decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. No mérito, requereu a) a confirmação da tutela provisória de urgência, com o desbloqueio definitivo da habilitação do Autor; b) a condenação do Réu ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as devidas atualizações legais; c) a condenação do Réu ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, em razão de não ter podido aceitar as propostas de trabalho que lhe foram oferecidas durante o bloqueio da sua CNH além do prazo judicialmente estipulado, no valor de R$ 130.016,00 (cento e trinta mil reais), correspondente ao valor do maior salário que lhe foi oferecido (R$ 3.800,00 reais), conforme Declaração anexa, por 34 meses (desde a data em que a CNH do Autor deveria ter sido desbloqueada - 25 de novembro de 2021 - até o ajuizamento da presente ação), com as devidas atualizações e correções; ou outro valor que o magistrado considere razoável e proporcional. Decisão proferida no evento nº 468711735 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o demandado proceda o imediato desbloqueio da CNH do autor (FELIPE MATOS DOS SANTOS) e a sua devolução, em razão do término do prazo de 1 (um) ano judicialmente determinado - e legalmente previsto -, nos termos do art. 261 do CTB, sem a exigência de novo Curso de Reciclagem, devendo juntar aos autos o comprovante de desbloqueio no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, e determinou a citação do demandado. O DETRAN/BA peticionou no evento nº 473660177, informando que o prazo de 48 horas para cumprimento da tutela provisória de urgência é ínfimo e requereu a dilação do prazo para 10 (dez) dias. No evento nº 474066352 o DETRAN/BA apresentou contestação, alegando as preliminares de: a) impossibilidade de deferimento da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário do Estado de Alagoas em proceder a baixa da suspensão do bloqueio da CNH do autor; que a infração cometida pelo autor, por sua natureza, justifica a manutenção da suspensão da CNH por um período mais longo, considerando a gravidade do ato e a necessidade de proteger a segurança no trânsito, um bem jurídico de alta relevância; a inexistência de dano moral e material. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do autor. No evento nº 474977667 o DETRAN/BA juntou comprovante do cumprimento da tutela provisória de urgência, com a determinação do desbloqueio da CNH do autor. Ato ordinatório expedido no evento nº 475673061 intimou o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No evento nº 482718867 foi certificado o transcurso do prazo in albis para o autor apresentar réplica e a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há provas a serem produzidas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. O DETRAN/BA informou no evento nº 485911597 que não tem provas a produzir. No evento nº 505439212 foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/BA, o qual foi conhecido e negado provimento, porquanto o Agravante mantém a suspensão do direito de dirigir mesmo após o Autor ter realizado curso de reciclagem e já finalizado o interregno determinado pelo Judiciário. Ademais, o prazo de 48 horas para cumprimento, foi considerado razoável e proporcional, bem como o quantum fixado para as astreintes . É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados aos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual., conforme dispõe o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pois bem. Passo a analisar o mérito da causa. Compulsando os autos, verifico que o litígio gira em torno da responsabilidade do DETRAN/BA em indenizar o autor por danos morais, em razão da demora excessiva de quase 3 anos para retirar a suspensão da CNH, para além do prazo judicialmente designado; bem como por danos materiais pela perda de uma chance, uma vez que deixou de aceitar propostas de trabalho nos cargos de motorista/entregador, em razão de estar com a sua CNH indevidamente suspensa. Pois bem. A Constituição da República de 1988 dispõe em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", consagrando-se, assim, a responsabilidade civil objetiva do Estado no ordenamento jurídico brasileiro. Não só a CF/1988 contempla a responsabilidade civil objetiva, mas o Código Civil de 2002 também o faz, como se pode observar no seu art. 43: "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Para Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 30), nos casos de responsabilidade objetiva "não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida em lei. Em outros, é de todo prescindível." Para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. A responsabilidade civil emerge da ocorrência do dano e tem como objetivo restabelecer o equilíbrio jurídico que foi alterado ou desfeito pela lesão, buscando a vítima a reparação dos prejuízos, ou seja, a recomposição do status quo ante ou reparação em dinheiro. No caso em comento, está presente a existência do dano e do nexo de causalidade, evidenciados pela demora desarrazoada na baixa da suspensão da CNH do autor, uma vez que a decisão judicial foi clara ao determinar a suspensão de apenas 1 (um) ano, com data de início e término da suspensão; e a recalcitrância do DETRAN/BA em promover a baixa da suspensão, de modo que o dever de indenizar é inconteste. Conforme inclusive alegado no Acórdão que denegou o Agravo de Instrumento interposto pelo DETRAN/BA, pela documentação juntada nos autos, constato que a CNH do autor foi emitida pelo DETRAN-BA (evento nº 467692746) e que, embora o prazo judicial de suspensão de 1 (um) ano tenha se exaurido, o DETRAN/BA manteve a suspensão do direito de dirigir do autor, mesmo após ele ter realizado curso de reciclagem, como atestam os documentos juntados nos eventos nºs 467692748, 467692749, 467692751, 467692756. Inclusive, não assiste razão a alegação do DETRAN/BA de que a suspensão da CNH do autor se deu em razão de penalidade administrativa. Não há qualquer dúvida de que a suspensão foi aplicada em processo judicial criminal, com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 1 (um) ano, não cabendo ao DETRAN/BA optar por estender o prazo. Nesse sentido, destaque-se o dispositivo normativo abaixo, extraído do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (…) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Grifo nosso) Assim, a suspensão do direito de dirigir do autor já foi aplicada no prazo máximo (1 ano); a penalidade foi devidamente cumprida pelo autor, bem como realizou o curso de reciclagem. Ao manter a suspensão para além do prazo legal, o demandado agiu ilegalmente e gerou danos ao autor, o qual deve ser indenizado. É inegável o dano moral sofrido pelo autor, porquanto permaneceu com o seu direito de dirigir suspenso ilegalmente por quase 3 anos, sendo penalizado muito além do prazo que legalmente deveria (1 ano), ficando privado não apenas de dirigir, mas de exercer a sua profissão, uma vez que necessitava estar com o seu direito de agir ativo e com a sua CNH. A lesão de cunho extrapatrimonial sofrida pelo autor merece indenização de ordem patrimonial, que visa o abrandamento da dor, através de uma compensação pecuniária, uma vez que a restituição do status quo ante nunca será alcançado. A indenização por danos morais deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam à sua dupla função - indenizar o dano e prevenir a prática de atos faltosos. Nesta senda, devem ser sopesadas a condição socioeconômica das partes, a repercussão do dano e a conduta do agente, visando a adequada fixação do montante indenizatório, obstando-se o enriquecimento indevido do autor e, noutra ponta, a imposição de exacerbada pena ao Réu. Em relação ao tema, a jurisprudência determina: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CNH SUSPENSA Autor que teve a CNH suspensa por erro do DETRAN. Erro reconhecido em mandado de segurança impetrado para desbloqueio da habilitação. Danos morais devidos. Configurada a suspensão indevida que deixou o autor por mais de 3 meses com seu direito de dirigir suprimido. Dano moral in re ipsa . Valor arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AP 1021025-69.2017.8.26.0224, relator Desembargador José Orestes de Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, unanimidade, julgado em 11/06/2019) No caso dos autos, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se revela adequada e razoável, levando em consideração a condição econômica do autor e do réu; o extenso e desarrazoado prazo de quase 3 (três) anos, sem que o réu promovesse a baixa da suspensão do direito de dirigir do autor. Acerca do pedido de indenização por perda de uma chance, vejamos. O autor requereu a indenização por não ter tido condições de aceitar as propostas de trabalho que lhe foram oferecidas durante o período de bloqueio da sua CNH, além do prazo judicialmente estipulado, no valor de R$ 130.016,00 (cento e trinta mil reais), correspondente ao valor do maior salário que lhe foi oferecido (R$ 3.800,00 reais), conforme Declaração anexa, por 34 meses (desde a data em que a CNH do Autor deveria ter sido desbloqueada - 25 de novembro de 2021- até o ajuizamento da presente ação), com as devidas atualizações e correções; ou outro valor que o Juízo considere razoável e proporcional. No julgamento do REsp 1.291.247, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino do STJ explicou que a teoria foi desenvolvida na França (la perte d'une chance) e tem aplicação quando um evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. De acordo com o ministro, a característica essencial da perda de uma chance é a certeza da probabilidade. A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Pela análise dos fatos e da documentação juntadas pelo Autor, não há dúvida que o atraso de quase 3 (três) anos no desbloqueio da CNH por parte do Réu, conforme declarações anexas, obstou muitas possibilidades de oportunidades de emprego para o Acionante, haja vista a sua atividade laboral ser de motorista. Importante salientar que a perda de uma chance causada resultou em dano atual, não hipotético, e é indenizável porque decorrente de uma probabilidade séria de benefício econômico que foi frustrada. Cumpre pontuar, inclusive, que no Acórdão que negou o Agravo de Instrumento interposto pelo demandado, foi verificado que consta nos autos que o autor chegou a receber proposta de emprego, como motorista, dependendo da reativação da sua CNH para poder trabalhar (evento 467692753). Portanto, consta nos autos que o autor era Instrutor Condutor de autoescola, o que, por óbvio, exigia que o autor estivesse com a sua CNH ativa, além de ter recebido algumas propostas de trabalho para atuar como motorista/entregador. Portanto, a continuidade da suspensão do direito de dirigir do autor além do prazo de 1 (um) ano, gerou prejuízo financeiro ao autor e a perda da chance de trabalhar em, ao menos, três oportunidades. Outrossim, fixo o valor de indenização por perda de uma chance no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que dividido em 34 meses - período em que deveria ter ocorrido a baixa na suspensão do direito de dirigir do autor até o ajuizamento da ação - perfazeria o valor mensal de R$ 1.470,58, próximo ao valor do salário mínimo, o que se mostra razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR para ratificar a tutela provisória de urgência deferida e condenar o DETRAN/BA: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados monetariamente a contar do arbitramento nesta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo índice da SELIC (EC nº 113/2021) e juros de mora, a partir do evento lesivo (Súmula 54 do STJ) - primeiro dia após o término do prazo da suspensão do direito de dirigir do autor; b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado e corrigido pela SELIC (EC nº 113/2021). Em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 17 de junho de 2025 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO - DESIGNADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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