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A. S. J. x A. S. J. e outros

ID: 276599530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036754-72.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. J.

Polo Passivo:

A. S. J. E. P. F. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO BONETTI

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PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN

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MARCELO HILKNER ALTIERI

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ISABELA ALBANO PORTO PEREIRA

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ADV: Marcelo Hilkner Altieri (OAB 154485/SP), Ricardo Bonetti (OAB 165583/SP), Patricia Monteiro de Carvalho Lima Gudwin (OAB 259247/SP), Isabela Albano Porto Pereira (OAB 390244/SP) Processo 1036754…

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Processo nº 1026472-32.2023.8.11.0002

ID: 281013290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026472-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1026472-32.2023.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1026472-32.2023.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CRISTIANO CANDIDO GAMA VISTOS. Sem delongas, diante da notícia de passamento da autora, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, com base no disposto no inciso I do artigo 313 do CPC. Aliás, a suspensão do trâmite processual é consequência inarredável do falecimento da parte. Dessa feita, de acordo com Humberto Teodoro Junior, “no caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível” (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94). Em suma: conforme disserta José Roberto dos Santos Bedaque: “enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio. Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros.” (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114). Demais disso, o art. 1.056 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios "sucessores do falecido, em relação à parte". Dessa feita, na forma do artigo 688 do CPC, as partes deverão ser intimadas para, no prazo assinalado, promoverem a sucessão “causa mortis”, indicando os herdeiros, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou indicando o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso. Logo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, cumprir a disposição acima, indicando os herdeiros e/ou inventariante. Após, CITE-SE os herdeiros e/ou inventariante indicado(s). Na oportunidade da indicação de herdeiros, o Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, indagá-lo(s) sobre a existência de outros herdeiros, certificando ainda a informação relativa à respectiva qualificação completa dos demais herdeiros apontados. Em não havendo qualquer insurgência ou a indicação de outros herdeiros, DEFIRO, desde já, a sucessão “causa mortis”. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036754-89.2024.4.01.3500

ID: 323950615

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-89.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE MENDES DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA MARQUES SANTANA - GO58139-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1036754-89.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Sidnei Luiz Roma x Banco Pan S/A

ID: 336844300

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036754-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LUIZ ROMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036754-97.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036754-97.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sidnei Luiz Roma (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A OPERAÇÃO MAIS ONEROSA E SEM INFORMAÇÕES CLARAS. PEDE A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE FORMALIZADA, COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA PELO RÉU. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ COMPROVADA, NÃO SENDO ILEGAL A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 4. AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Desiree Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036754-83.2020.4.01.4000

ID: 327231594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-83.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. R. V. e outros x E. V. e outros

ID: 333376618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036754-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V. E. V. I. R. V. S. R. V.

Polo Passivo:

E. V. S. R. V.

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66… Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o art. 226, § 6º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Por outro lado, preconiza o artigo inciso I do artigo 355 do Código Processual Civil que: o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, bem como a concordância manifestada pelo requerido, DECRETO o divórcio das partes, o que faço por decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, com relação à matéria em que houve composição, julgo, com resolução de mérito, o presente feito (art. 354 c.c art. 487, III, a, ambos do Código de rito). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao Cartório do Registro Civil da cidade e comarca de Vinhedo-SP, assento de casamento nº 7659, livro B-0048, folhas 065, dispensada a impressão pela serventia. No mais, não se olvida da ausência de recolhimento das custas relativas à reconvenção. Dessa forma, por ora, certifique a serventia se houve comunicação oficial acerca do agravo de instrumento interposto, relativo à concessão do benefício da gratuidade processual ao requerido. Quanto às demais questões, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de dez dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. No tocante à partilha de bens, juntem-se, em dez dias, os documentos comprobatórios da propriedade dos bens que se querem ver partilhados. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Vania Batista Cardoso x Ademilson Pinto Ferraz

ID: 333084704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1036754-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

ADEMILSON PINTO FERRAZ

Intimação

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GUTIERREZ ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES MULINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036754-39.2023.8.26.0576 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vania Batista Cardoso - Ademilson Pinto Ferraz - Vistos. Considerando os documentos juntados, defiro ao requer… Processo 1036754-39.2023.8.26.0576 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vania Batista Cardoso - Ademilson Pinto Ferraz - Vistos. Considerando os documentos juntados, defiro ao requerido os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), DEBORA GUTIERREZ ASSUNCAO (OAB 100866/MG), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP)

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Marcos Antonio Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 263095653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039761-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

JADILTON ARAUJO SANTANA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1039761-32.2023.8.11.0002 Exequente: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1039761-32.2023.8.11.0002 Exequente: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A petição de cumprimento de sentença requereu no id n. 184361663 o pagamento da condenação no valor de R$ 3.108,67 (três mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos). O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no id n. 187336679, ao argumento de excesso de execução. A Exequente intimada, se manifestou (Id 188241109). Inicialmente recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais. Evidencia-se o excesso de execução tendo em vista que ficou demonstrado que a data utilizada para o cálculo do exequente foi a data do débito (incorreta) e não a data da negativação (data do dano), conforme documentos apresentados pela executada (Id 187335321). Assim, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta, para se considerar o cálculo apresentado pela executada, Id 187335319, no valor de R$ 2.682,11 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos) como o valor do cumprimento de sentença. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor de R$ 2.682,11 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos), depositado à parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida no valor de R$ 2.682,11 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e onze centavos), em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar os dados bancários para o depósito do excesso da execução, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$ 426,56 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0008940-37.2025.8.26.0564

ID: 315583634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a ex… Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025 estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais e diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado referente à ação principal. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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B. F. S. S. e outros x Jonathan De Pinho Silva

ID: 310120361

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008818-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. S. GABRIELA FERNANDA SANTOS DELMINIO M. V. S. S.

Polo Passivo:

JONATHAN DE PINHO SILVA

Despacho

Advogados:

JAMES MELO DE SOUSA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008818-32.2023.8.11.0002. REQUERENTE: B. F. S. S., M. V. S. S. REPRESENTANTE: GABRIELA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008818-32.2023.8.11.0002. REQUERENTE: B. F. S. S., M. V. S. S. REPRESENTANTE: GABRIELA FERNANDA SANTOS DELMINIO REQUERIDO: JONATHAN DE PINHO SILVA Vistos etc. Há de se distinguir o(s) rito(s) que a parte exequente dispõe para trilhar em busca da pretensão jurídica almejada, registrando-se que cada qual possui consequências distintas à parte executada, motivo pelo qual tal diferenciação deve ser escorreitamente delineada. Veja-se que ao passo que o rito do artigo 528 do NCPC contempla a possibilidade de coerção pessoal (prisão) do devedor para o caso de inadimplemento do débito no tríduo legal, aquele previsto no artigo 523, do mesmo Código, impõe ao devedor inadimplente a possibilidade de penhora de seus bens, com o acréscimo da pena de multa de 10% (dez por cento), caso não efetuado o pagamento no interregno prazal de 15 (quinze) dias. Nessa esteira, os débitos que autorizam o cumprimento de sentença pelo rito da expropriação correspondem à verba alimentar pretérita, sem a possibilidade de inclusão no respectivo cálculo dos alimentos que se venceram no curso da demanda, a qualquer título. Por sua vez, o cumprimento de sentença sob o rito da coerção pessoal, muito embora limite o débito alimentar às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, autoriza a inclusão das prestações alimentícias que se vencerem no curso do processo, consoante Súmula 309, do STJ. Aliás, veja-se bem que, nos termos do artigo 528, parágrafo 7º, do NCPC, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”, mesmo porque, quando da citação no feito principal - momento em que o requerido é chamado a integrar a relação processual - não havia, ainda, que se falar em ‘parcelas alimentares vencidas’. Ilustre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 528, § 3º, do CPC e do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, se a justificativa para o inadimplemento apresentada pelo executado não for aceita. (...) 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07004278620198079000 - Segredo de Justiça 0700427-86.2019.8.07.9000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS VERIFICADOS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DEVIDA. Verificada a falta do próprio título executivo judicial e o excesso verificado na planilha de cálculos (que ultrapassa três parcelas vencidas), dentre outras irregularidades da petição inicial da ação incidental, que exige o pagamento de alimentos provisórios pelo procedimento da prisão civil (art. 528 do CPC), irrepreensível a decisão que extingue o processo após descumprida a intimação para as adequações por emenda. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50095329520218130079, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023). Logo, em que pese à possibilidade de cumulação ritualística, há de se distinguir e adequar o(s) pedido(s) às pretensões formuladas. Isto posto, acolho o parecer ministerial e, por consectário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o(s) pedido(s) ao(s) rito(s) objetivado(s), com a respectiva memória de cálculo de cada um dos ritos, consignando, desde logo, a necessidade de constar, de forma visível, a data de vencimento da prestação perscrutada e demais informações atinentes, nos termos do art. 524, inciso I e seguintes, do CPC, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Por outro lado, cumprido o acimado, renove-se a conclusão. Às providências. Notifique-se o Ministério Público. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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