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"1036761-46.2019.8.26.0196" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1036761-47.2025.4.01.3500

ID: 318325870

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036761-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONJA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036761-47.2025.4.01.3500 AUTOR: SONJA PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 1036761-52.2022.4.01.3500

ID: 332906993

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-52.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036761-52.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036761-52.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: LUCIANA MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA VIANA DE CAMPOS - GO36286 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando o pagamento da importância de R$ 91.855,11(Noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), referente aos contratos nº 0000000209873806, 0013001000409528, 080013400001280024 e 080013400001295641, firmados entre os litigantes. A decisão de id 1668258467 constituiu de pleno direito o título executivo judicial, visto que não houve adimplemento do débito ou oposição de embargos à ação monitória. Caixa Econômica Federal informa que devedor negociou administrativamente o débito referente aos contratos n° 0013.001.00040952-8, 08.0013.400.0012800-24 e 08.0013.400.0012956-41. Por fim, requer o prosseguimento da ação apenas em relação ao contrato 0000000209873806 (id 1670606954). A decisão de id 1778213590 declarou extinto o processo em relação aos contratos n° 0013.001.00040952-8, 08.0013.400.0012800-24 e 08.0013.400.0012956-41. CEF carreou planilha atualizada de débitos no montante de R$ 17.277,49 (dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). A parte executada requer a extinção do feito, em virtude da quitação integral do débito (id 21618905090. Carreou comprovante de pagamento (id 2161890594). A exequente pugna pela extinção do feito, face ao adimplemento dos débitos (id 2197978656). Ante o exposto, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data conforme sistema. (Documento assinado digitalmente) 3ª Vara Federal SJGO

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Processo nº 1036761-52.2022.4.01.3500

ID: 332906998

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-52.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA PEREIRA

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA VIANA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036761-52.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036761-52.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: LUCIANA MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA VIANA DE CAMPOS - GO36286 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando o pagamento da importância de R$ 91.855,11(Noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), referente aos contratos nº 0000000209873806, 0013001000409528, 080013400001280024 e 080013400001295641, firmados entre os litigantes. A decisão de id 1668258467 constituiu de pleno direito o título executivo judicial, visto que não houve adimplemento do débito ou oposição de embargos à ação monitória. Caixa Econômica Federal informa que devedor negociou administrativamente o débito referente aos contratos n° 0013.001.00040952-8, 08.0013.400.0012800-24 e 08.0013.400.0012956-41. Por fim, requer o prosseguimento da ação apenas em relação ao contrato 0000000209873806 (id 1670606954). A decisão de id 1778213590 declarou extinto o processo em relação aos contratos n° 0013.001.00040952-8, 08.0013.400.0012800-24 e 08.0013.400.0012956-41. CEF carreou planilha atualizada de débitos no montante de R$ 17.277,49 (dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). A parte executada requer a extinção do feito, em virtude da quitação integral do débito (id 21618905090. Carreou comprovante de pagamento (id 2161890594). A exequente pugna pela extinção do feito, face ao adimplemento dos débitos (id 2197978656). Ante o exposto, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data conforme sistema. (Documento assinado digitalmente) 3ª Vara Federal SJGO

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Processo nº 1036761-82.2022.8.26.0053

ID: 317429723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036761-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORDOLINA BONIFáCIO VILARUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036761-82.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cordolina Bonifácio Vilaruel - Reencaminhamento do presente, tendo em vista que o sistema não gerou a cer… Processo 1036761-82.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cordolina Bonifácio Vilaruel - Reencaminhamento do presente, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de remessa quanto ao teor do r. sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a: a) conceder as licenças médicas para os períodos compreendidos entre 28.04.2022 a 27.05.2022; b) regularizar o registro de frequência no prontuário da requerente, anotando-se os períodos anteriores como afastamentos para tratamento da saúde; c) afastar eventual processo de abandono de cargo público caso tenha por motivo tais afastamentos; d) restituir os descontos efetivados em razão das faltas computadas nesses dias, acrescidos de juros de mora, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, e acrescido de correção monetária, incidente desde a data em que realizado cada desconto, pelo IPCA-E, em estrita observância ao quanto decidido no Tema nº 810, da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federa. A partir do advento da EC nº 113/21, a seu turno, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto no tocante aos juros moratórios. Em face da sucumbência da requerida, ela arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como suportarão os honorários advocatícios da parte adversa. Desta feita, revela-se absolutamente possível aplicar-se o artigo 85, § 8º, do CPC, em sentido oposto, em atenção ao Princípio da Igualdade e da Razoabilidade, para o fim de fixar porequidadeos honorários advocatícios também nas hipóteses em que por demais ínfimos se apresentam incompatíveis com o trabalho realizado no curso do feito. E, assim, reputo condizente e adequado fixar os honorários, no caso, em R$ 2.000,00, devidamente atualizados, quantia que bem se presta a remunerar o trabalho realizado pelos advogados. Dispensado o reexame necessário, considerando o valor da causa. P.R.I. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1036761-76.2025.8.26.0506

ID: 335455572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036761-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036761-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.B. - 1. Ante a comprovada idade do embargante, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se. 2. De… Processo 1036761-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.B. - 1. Ante a comprovada idade do embargante, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Defiro também o benefício da gratuidade da justiça. 3. Embora o filho do embargante, Sebastião C. Biliatto, seja o segundo titular de conta bancária mantida com seu pai no Banco do Brasil S.A., a ela vinculada uma aplicação financeira de "LCA", há indícios, de fato, de que a conta e o saldo da aplicação possam se destinar à movimentação exclusiva de recursos embargante. Com a inicial ele comprovou que ingressou em sua conta, na data de 31.10.23, um valor líquido de R$ 41.638,06, referente a um crédito de precatório (fls. 27 e 32/36), repassados pelo escritório de advocacia que o representou na ação; e que aplicou o montante de R$ 60.000,00 no investimento aludido, na data de R$ 07.11.23 (fls. 26). Sebastião, por sua vez, teria conta noutro banco (fls. 36). A medida de penhora de ativos financeiros da pessoa contra quem a embargada promove execução atingiu, na referida conta do Banco do Brasil S.A., a importância de R$ 24.304,12; que pode repercutir sobre aplicação vinculada à conta, considerando que o saldo anterior seria antes até negativo, em R$ 133.87 (fls. 24/25). Assim, com base no art. 678 do CPC, defiro em parte a liminar, para, por ora, impedir que a embargada levante o valor penhorado nos autos da ação de execução nº. 0018180-98.2023.8.26.0506, para lá transladando-se, com urgência, cópia desta decisão. A pretensão de desbloqueio do valor, sem prestação de caução (§ único do art. 678 do CPC), poderá ser reapreciada, após o embargante juntar comprovante de seus ganhos de aposentadoria, esclarecer se essa é sua única fonte de renda, e após virem para os autos extratos de movimentação financeira da aludida conta no Banco do Brasil S.A., mantida sob nº. 113.064-1, da agência 6954-X, que determino seja requisitada desde logo, pelo convênio "Sisbajud", a partir do mês de novembro de 2023 (quando o embargante teria recebido aquele crédito maior, excepcionalmente), para melhor se evidenciar, se o caso, que a movimentação da conta seria mesmo exclusiva dele (conquanto o extrato juntado mostra ter o executado, filho do embargante, feito em crédito nessa conta no último dia 17, ainda que de baixo valor, R$ 300,00, fls. 25). Se o embargante tiver tais extratos, pode se adiantar em juntá-los aos autos. 3. Intime-se a embargada da concessão da medida acima, citando-a em seguida, para, querendo, contestar esta ação no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 4. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 96455/SP)

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Processo nº 1009116-46.2019.8.26.0196

ID: 333146451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009116-46.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CRISTINA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009116-46.2019.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Rejane Cristina Barbosa Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença tra… Processo 1009116-46.2019.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Rejane Cristina Barbosa Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

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Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000

ID: 308560945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da execução contra a Fazenda Pública promovida por João de Faria Albernaz. A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem considerar a aplicação da TR para parte do período. A FUNASA, irresignada, alegou que a decisão agravada contrariou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os itens do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Argumentou que a manutenção do decisum poderia gerar grave lesão ao erário, considerando a majoração indevida dos valores devidos, além do risco iminente de expedição dos requisitórios com valores incorretos. Sustentou que a decisão recorrida ignorou a necessidade de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, que ainda não teria definido os limites temporais da aplicação dos novos critérios de correção monetária. Além disso, ressaltou precedentes do STJ e do próprio STF que recomendariam a manutenção da TR como índice aplicável após junho de 2009. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a expedição de requisições de pagamento em valores superiores aos devidos e, no mérito, a reforma da decisão para garantir a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na forma defendida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente João de Faria Albernaz, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) para qualquer período da atualização do débito. A FUNASA sustentou que a decisão recorrida contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e diverge do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual orientaria a aplicação da TR para determinados períodos. Além disso, argumenta que a aplicação do IPCA-E pode gerar aumento indevido do montante devido, acarretando prejuízo ao erário. A questão controvertida reside na definição do critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente no tocante à aplicabilidade da TR ou do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), ocasião em que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF fixou a tese de que o IPCA-E deve ser adotado, pois melhor recompõe a inflação acumulada no período. Importante ressaltar que, posteriormente, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, a aplicação do IPCA-E tornou-se regra vinculante para todos os casos que envolvam atualização de débitos da Fazenda Pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria também foi consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), em que se firmou entendimento de que: “A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, em razão da sua incompatibilidade com o direito à recomposição integral da perda inflacionária.” Além disso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após o julgamento dos temas mencionados, passou a adotar o IPCA-E como parâmetro para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reforçando a impossibilidade de aplicação da TR. Este Tribunal tem seguido essa orientação de forma reiterada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPOSIÇÃO AO DDT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MORAIS. TESES VINCULANTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de exposição ao DDT. 2. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que afastaram a aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública e consideraram legítima a utilização do IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária. 3. Quanto aos danos materiais, constatou-se a ausência de impugnação específica por parte da agravante, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente como hígidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E 1. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3. Honorários de advogado a cargo da FUNASA majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 20/10/2023) Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, afastando-se qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do IPCA-E. O argumento da FUNASA sobre eventual majoração indevida dos valores não se sustenta, pois a atualização monetária não se confunde com a incidência de juros moratórios, servindo apenas para preservar o valor real da condenação imposta. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR). II. Questão em discussão 2. Definir o critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em especial a aplicabilidade da TR ou do IPCA-E, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a adoção do IPCA-E. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), consolidou o entendimento de que a atualização monetária deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, por sua incompatibilidade com a recomposição da perda inflacionária. 5. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após os referidos julgados, passou a adotar o IPCA-E para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STF e do STJ, não havendo fundamento para a alegação da FUNASA de aumento indevido do montante devido, pois a correção monetária visa apenas preservar o valor real da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O IPCA-E deve ser adotado como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para a atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F Lei nº 11.960/2009 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/RG) STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/RG) TRF-1, AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim TRF-1, AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036761-11.2025.4.01.3900

ID: 336774021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036761-11.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036761-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. C. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036761-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. C. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 08/08/2024 (protocolo n. 1643102990), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para juntada do comprovante atualizado de residência. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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