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Processo nº 1006617-73.2017.8.26.0224

ID: 291397658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006617-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006617-73.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro a realização de pesqu… Processo 1006617-73.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, através do sistema Petrus, visando a localização de endereço atualizado dos requeridos indicados às fls. 428/429. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1528962-73.2017.8.26.0224

ID: 325092359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528962-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA BENTO DE MENEZES SCHUBERT

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528962-73.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonia Bento de Menezes Schubert - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado benefici… Processo 1528962-73.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonia Bento de Menezes Schubert - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019. Prazo de 30 dias. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP)

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Processo nº 1525059-88.2021.8.26.0224

ID: 304399104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1525059-88.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1525059-88.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1526925-73.2017.8.26.0224) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - A exceção de pré-executividade é … Processo 1525059-88.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1526925-73.2017.8.26.0224) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Afinal, a regra é a defesa por meio de embargos à execução fiscal, sendo a exceção de pré-executividade reservada para situações excepcionais. E qualquer dúvida sobre a matéria probatória deve favorecer a regra e não a exceção. Estabelecidas tais premissas, no caso, a questão de fato suscitada pela parte excipiente exige produção de prova diversa da documental que consta nos autos. Assim, a matéria não pode ser enfrentada no âmbito desta exceção, mas demanda aferição pela via própria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de publicidade - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência de outdoor no imóvel, apta a atrair a cobrança, conforme imagens obtidas pelo Google Street View - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268076-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2023) Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. [...] Alegada a ilegitimidade passiva em relação aos créditos dos exercícios de 2015 a 2017, bem como o pagamento do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Questões controvertidas - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1500409-54.2022.8.26.0090; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 27/10/2023) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2.016 e 2.020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de pagamento integral do débito e decadência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Impossibilidade de apreciação da tese na via estreita e excepcional da exceção prévia de executividade - Necessidade da produção de provas sob o crivo do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa, em embargos à execução ou em ação de própria [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2295128-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 23/5/2022) Agravo de instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo da excipiente [...] Eventual excesso de execução que, in casu, dependeria da produção de prova, matéria afeta a embargos à execução, incabível sua arguição por meio da via eleita pela agravante - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031912-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j.: 14/8/2023) Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Liliane Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261197329

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5740685-57.2022.8.09.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

PAULO GONÇALVES DE PAIVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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VITOR HUGO DA SILVA SANTOS

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NEI CALDERON

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EDUARDO RODRIGUES ALVES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5740685-57.2022.8.09.0152 SENTENÇA I - RELAT… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5740685-57.2022.8.09.0152 SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Liliane Da Silva em desfavor de Brasilseg Companhia De Seguros, ambos qualificados. Em exordial, a autora relata ter sofrido um acidente doméstico em 31/07/2022, o qual resultou em grave fratura na coluna, ocasionando-lhe incapacidade de locomoção. Afirma que acionou a seguradora administrativamente em 15/08/2022. Contudo, em 11/12/2022, a seguradora negou o pedido, sob a justificativa de que o acidente não teria ocorrido conforme relatado pela requerente, sustentando que a fratura decorreria de doença preexistente.No evento 6.1, a parte autora aditou sua petição inicial, incluindo no polo o Banco Do Brasil S/A.Decisão de evento nº 08, concedeu os benefícios da gratuidade processual, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação (evento n.º 21), a tentativa de composição restou frustrada.No evento nº 22, o requerido Brasilseg Companhia De Seguros apresentou Contestação, impugnando preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que a autora não faz jus ao recebimento do capital segurado total, uma vez que não comprovou a sua invalidez permanente parcial ou total em decorrência de acidente pessoal. Alem disso, argumentou sobre a necessidade de perícia médica. Juntou documentos. No evento 24, foi determinada a inversão do ônus da prova.Intimadas acerca da produção de provas, a parte ré pugnou pela realização de perícia médica (evento 27). Impugnação foi apresentada no evento 28. Na decisão proferida no evento 30, foi determinada a realização de perícia médica. Posteriormente, no evento 42, foi determinado o chamamento do feito à ordem para a citação do Banco do Brasil S/A, a fim de apresentar contestação. Em cumprimento, no evento 47, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que a contratação se deu de forma regular.Houve nova impugnação juntada ao evento 49.Laudo Pericial acostado no evento n° 103.A parte requerida, Brasilseg Companhia De Seguros, apresentou manifestação (evento 107), na qual solicitou esclarecimentos quanto ao percentual de perda funcional a ser atribuído exclusivamente à lesão decorrente do acidente sofrido pela autora. Por sua vez, a parte requerente (evento 108) impugnou a prova pericial e requereu esclarecimentos sobre diversos pontos, incluindo a existência de questionário sobre doenças preexistentes antes da assinatura do seguro, a natureza do termo assinado pela segurada, a identificação de doenças pré-existentes em laudos anteriores e a investigação realizada pela seguradora no momento da adesão ao contrato. Despacho acostado no evento 110, foi determinado a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos conforme requerido.No evento 115, houve a juntada do Laudo Médico Complementar, o qual as partes se manifestaram nos eventos 119, 120 e 121.Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta.FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARESDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAInicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo as partes rés comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).Desta feita, MANTENHO a gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, afasto, de plano, a referida preliminar, pois, embora o Banco do Brasil S/A e o Brasilseg Companhia De Seguros sejam detentores de CNPJ's distintos, é fato inequívoco que ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, portanto, aplica-se a Teoria da Aparência, tanto que junto a contestação o banco apresentou documentos pertinentes relativos ao seguro de vida subjudice. Veja que neste sentido é a jurisprudência pátria:(...) I - Detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de seguro) a instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da seguradora contratada, utilizando conjuntamente a mesma estrutura funcional, além de ser a responsável pelo recebimento do seguro embutido nas parcelas do consórcio - Teoria da Aparência (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 333490-09.2012.8.09.0093, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2108 de 12/09/2016) (...) 3. Restou incontroverso, nos autos, que a Bradesco Vida e Previdência S/A e o Banco Bradesco S/A se confundem, fazendo parte do mesmo grupo econômico (Bradesco). Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, implicando em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5250899-93.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) DECLARATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Banco Bradesco – Empresa integrante de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada (...) (TJ-SP 10189367320178260224 SP 1018936-73.2017.8.26.0224, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 05/03/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) (...) Extinção do processo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 295, inc. II, do CPC – Legitimidade passiva ad causam do banco que lidera o grupo econômico a que pertence a companhia de previdência privada reconhecida – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Extinção anômala do processo afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10079951920148260564 SP 1007995-19.2014.8.26.0564, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 25/04/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2016)Portanto, REJEITO-ADO MÉRITOTratam-se os autos de ação de cobrança de seguro, com fulcro no artigo 757 do Código Civil, ante argumento de acometimento de invalidez permanente.In casu, aduz a autora ter sofrido acidente doméstico em 31/07/2022, resultando em fratura grave na coluna, com consequente incapacidade de locomoção. Relata que acionou administrativamente a seguradora em 15/08/2022, porém teve seu pedido negado em 11/12/2022, sob a alegação de que a fratura decorre de doença preexistente, e não de acidente pessoal.Destaco que a matéria ventilada nos autos configura se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. Como é cediço no ordenamento jurídico (art. 373, I, do CPC), no processo civil, cabe a parte requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando apenas alegar fatos, é necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial; ao passo que ao requerido, cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor em seu desfavor. Ato contínuo, segundo escólios de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato de seguro é negócio jurídico por meio do qual, mediante pagamento de um prêmio, o segurado, visando tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminadosÉ aliás, o que estabelece o art. 757 do Código Civil, in verbis:Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizadaAs próprias rés, apresentaram a apólice do seguro nº 001748986 (eventos 22 e 47), comprovando a cobertura em caso de invalidez permanente. Nesta trilha, verifico ser legítimo o contrato de Seguro de Vida entabulado entre os litigantes, bem como vigente à época da constatação da invalidez.Neste contexto, verifica-se que a autora juntou aos autos documentos que comprovam a ocorrência de acidente doméstico em 31/07/2022. Ademais, conforme laudo pericial constante nos autos, restou demonstrado que a requerente apresenta sequelas permanentes de natureza parcial, tais como redução da força muscular nos membros inferiores, necessidade contínua do uso de muletas para locomoção e dor neuropática crônica. Concluiu-se, ainda, que o referido acidente foi o fator determinante das lesões medulares e das limitações funcionais atualmente suportadas pela autora.A controvérsia nos presentes autos restringe-se à suposta recusa indevida da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, sob a alegação de que as lesões decorreram de doença preexistente, e não de acidente pessoal.Sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça:“a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.No presente caso, não há nos autos qualquer prova de que a seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação do seguro, tampouco há elementos que demonstrem má-fé por parte da segurada ao aderir à apólice.Portanto, ao deixar de comprovar a realização de exames prévios ou a má-fé da autora, recai sobre a seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indenização contratada, não sendo possível recusar a cobertura com base em doença preexistente presumida.Além disso, o conjunto probatório aponta para o nexo entre o acidente relatado e as lesões sofridas, sendo irrelevante, para fins de cobertura securitária, eventual predisposição física da autora, desde que o acidente tenha sido o fator determinante das lesões sofridas, o que, no caso, foi comprovado.Dessa forma, reconhecida a obrigação da requerida de indenizar os riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas, passo à análise do pedido de indenização.No tocante ao pedido de indenização pelas lesões sofridas, a perícia médica realizada na parte autora assim concluiu (evento nº 115):“Segundo documentos acostados aos autos e perícia médica direta realizada, a pericianda, levando-se em conta a tabela SUSEP que demonstra “perda total do uso de um dos membros inferiores” corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da importância segurada. Como o comprometimento observado na pericianda nos membros inferiores foi de aproximadamente 40% (quarenta por cento), obtêm-se então um percentual previsto de 28% (vinte e oito por cento) para cada membro inferior, o que acarretaria em um percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) para ambos os membros inferiores. Ainda, apresenta também limitação em ombro direito, a tabela SUSEP que demonstra “perda total do uso de um dos membros superiores” corresponde a 70% (setenta por cento). Como o comprometimento observado na pericianda nos membros superiores foi de aproximadamente 10% (dez por cento), obtêm-se então um percentual previsto de 7,0% (sete por cento) para cada membro superior, o que acarretaria em um percentual de 14% (quatorze por cento) para ambos os membros superiores. Dessa maneira, o percentual total a ser indenizado levando-se em conta a tabela SUSEP será de 70,0% (56,0% dos membros inferiores e 14,0% dos membros superiores).” Destaquei.Logo, verifica-se que foi devidamente constatada a incapacidade permanente e parcial da autora em decorrência do acidente pessoal, motivo pelo qual não faz jus à integralidade do capital segurado, mas tão somente ao valor proporcional à redução da capacidade laborativa provocada pelo sinistro.Nesse contexto, a apólice de seguro nº 001748986 estabelece, de forma expressa, que o capital segurado vigente à época do sinistro era de até R$ 65.566,04 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).Conforme a tabela de invalidez permanente por acidente adotada pela seguradora, a hipótese de “perda total do uso de um dos membros inferiores” corresponde à indenização de 70% do capital segurado. Contudo, no presente caso, não restou comprovada a perda total da funcionalidade do membro inferior, mas sim uma perda funcional parcial, estimada em 56%, nos termos dos laudos médicos constantes dos autos.Ademais, foi constatada limitação funcional no ombro direito da autora. Nos termos da tabela SUSEP, a “perda total do uso de um dos membros superiores” enseja o pagamento de 70% do capital segurado. Como o comprometimento funcional verificado nos membros superiores foi de aproximadamente 10% (dez por cento), aplica-se o percentual de 7% (sete por cento) para cada membro, resultando em um total de 14% (quatorze por cento) referentes à limitação bilateral.Dessa forma, somando-se os percentuais apurados (56% referente ao membro inferior e 14% referentes aos membros superiores), tem-se um total de 70% de comprometimento funcional permanente. Aplicando-se esse percentual ao capital segurado de R$ 65.566,04, a autora faz jus ao recebimento de R$ 45.896,24 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a requerente se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o simples descumprimento de uma obrigação contratual, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ DO CONTRATANTE. FALHA DO DEVER DA INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. SEGURO DEVIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. I. O contrato de seguro é alcançado pelo Código de Defesa do Consumidor, e se encontra entre os direitos básicos do consumidor a informação clara e prévia sobre produtos e serviços, na forma de seus artigos 6º, III e 46, ambos do CDC. II. Para que a cláusula de exclusão da cobertura possa ser imposta ao segurado, é necessária a demonstração de que o dever de informação foi cumprido, bem como de que o contratante teve ciência inequívoca a respeito das exclusões do direito ao recebimento do prêmio. III. In casu, não houve o devido esclarecimento ao consumidor de qual seguro estava sendo contratado. IV. Verifica-se que a proposta de seguro de vida apresentada levou o consumidor a acreditar que estava contratando seguro de morte por qualquer causa, tendo em vista as perguntas relacionadas a saúde constantes na proposta do seguro. V. A recusa ao pagamento de indenização do seguro resulta em mero descumprimento contratual, pelo que não enseja a condenação em dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - AC: 51675468420218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DAMOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE PESSOAL. 1. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Viável acolher a tese de julgamento extra petita, se a parte autora pleiteou na inicial pelo pagamento de indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA e não por Invalidez Funcional Permanente por Doença, conforme fundamentou o juiz na sentença. Constatado que a causa encontra-se madura não comporta a cassação do feito para que o processo retorne à origem para rejulgamento, sendo o caso de aplicação do art . 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE VIDA) POR CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. De acordo com a orientação jurisprudencial inclui se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro a atividade laborativa repetitiva que ocorre no exercício do trabalho apta a provocar lesão incapacitante ao segurado, mesmo temporária, até porque a subitaneidade não é elemento essencial à geração das consequências lesivas de igual ou maior gravidade. Considerando que restou claro que a atividade profissional da parte autora como professora desencadeou e facilitou a aquisição de doença na fala (disfonia funcional), fato que deve ser equiparado e incluído no conceito de acidente pessoal, faz jus a indenização securitária por invalidez por acidente (IPA). 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Inviável acolher o pedido de indenização por danos morais, quando não demonstrado que a parte tenha agido de má-fé, ou violado os direitos da personalidade da parte apelante causando-lhe prejuízos ou situações humilhantes e vexatórias. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO 50505087820218090137, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024)Portanto, ausente qualquer demonstração de que o descumprimento contratual atingiu a esfera extrapatrimonial da autora, ou ainda, que ultrapassou o mero dissabor, não há se falar em indenização por danos moraisIII - DISPOSITIVOISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 45.896,24 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), concernente à cobertura securitária da apólice nº 001748986, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, que nesse caso se deu na data da recusa de pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.b) CONDENAR as empresas rés ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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