Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036881-73.2017.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1036881-73.2017.8.26.0224"

Liliane Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261197329

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5740685-57.2022.8.09.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

PAULO GONÇALVES DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5740685-57.2022.8.09.0152 SENTENÇA I - RELAT… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de UruaçuGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5740685-57.2022.8.09.0152 SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Liliane Da Silva em desfavor de Brasilseg Companhia De Seguros, ambos qualificados. Em exordial, a autora relata ter sofrido um acidente doméstico em 31/07/2022, o qual resultou em grave fratura na coluna, ocasionando-lhe incapacidade de locomoção. Afirma que acionou a seguradora administrativamente em 15/08/2022. Contudo, em 11/12/2022, a seguradora negou o pedido, sob a justificativa de que o acidente não teria ocorrido conforme relatado pela requerente, sustentando que a fratura decorreria de doença preexistente.No evento 6.1, a parte autora aditou sua petição inicial, incluindo no polo o Banco Do Brasil S/A.Decisão de evento nº 08, concedeu os benefícios da gratuidade processual, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.Realizada audiência de conciliação (evento n.º 21), a tentativa de composição restou frustrada.No evento nº 22, o requerido Brasilseg Companhia De Seguros apresentou Contestação, impugnando preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que a autora não faz jus ao recebimento do capital segurado total, uma vez que não comprovou a sua invalidez permanente parcial ou total em decorrência de acidente pessoal. Alem disso, argumentou sobre a necessidade de perícia médica. Juntou documentos. No evento 24, foi determinada a inversão do ônus da prova.Intimadas acerca da produção de provas, a parte ré pugnou pela realização de perícia médica (evento 27). Impugnação foi apresentada no evento 28. Na decisão proferida no evento 30, foi determinada a realização de perícia médica. Posteriormente, no evento 42, foi determinado o chamamento do feito à ordem para a citação do Banco do Brasil S/A, a fim de apresentar contestação. Em cumprimento, no evento 47, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que a contratação se deu de forma regular.Houve nova impugnação juntada ao evento 49.Laudo Pericial acostado no evento n° 103.A parte requerida, Brasilseg Companhia De Seguros, apresentou manifestação (evento 107), na qual solicitou esclarecimentos quanto ao percentual de perda funcional a ser atribuído exclusivamente à lesão decorrente do acidente sofrido pela autora. Por sua vez, a parte requerente (evento 108) impugnou a prova pericial e requereu esclarecimentos sobre diversos pontos, incluindo a existência de questionário sobre doenças preexistentes antes da assinatura do seguro, a natureza do termo assinado pela segurada, a identificação de doenças pré-existentes em laudos anteriores e a investigação realizada pela seguradora no momento da adesão ao contrato. Despacho acostado no evento 110, foi determinado a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos conforme requerido.No evento 115, houve a juntada do Laudo Médico Complementar, o qual as partes se manifestaram nos eventos 119, 120 e 121.Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta.FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARESDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAInicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo as partes rés comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).Desta feita, MANTENHO a gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, afasto, de plano, a referida preliminar, pois, embora o Banco do Brasil S/A e o Brasilseg Companhia De Seguros sejam detentores de CNPJ's distintos, é fato inequívoco que ambos fazem parte do mesmo conglomerado econômico, portanto, aplica-se a Teoria da Aparência, tanto que junto a contestação o banco apresentou documentos pertinentes relativos ao seguro de vida subjudice. Veja que neste sentido é a jurisprudência pátria:(...) I - Detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de seguro) a instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da seguradora contratada, utilizando conjuntamente a mesma estrutura funcional, além de ser a responsável pelo recebimento do seguro embutido nas parcelas do consórcio - Teoria da Aparência (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 333490-09.2012.8.09.0093, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2108 de 12/09/2016) (...) 3. Restou incontroverso, nos autos, que a Bradesco Vida e Previdência S/A e o Banco Bradesco S/A se confundem, fazendo parte do mesmo grupo econômico (Bradesco). Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, implicando em responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5250899-93.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) DECLARATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Banco Bradesco – Empresa integrante de mesmo grupo econômico – Aplicabilidade da Teoria da Aparência – Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada (...) (TJ-SP 10189367320178260224 SP 1018936-73.2017.8.26.0224, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 05/03/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2018) (...) Extinção do processo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 295, inc. II, do CPC – Legitimidade passiva ad causam do banco que lidera o grupo econômico a que pertence a companhia de previdência privada reconhecida – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Extinção anômala do processo afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10079951920148260564 SP 1007995-19.2014.8.26.0564, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 25/04/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2016)Portanto, REJEITO-ADO MÉRITOTratam-se os autos de ação de cobrança de seguro, com fulcro no artigo 757 do Código Civil, ante argumento de acometimento de invalidez permanente.In casu, aduz a autora ter sofrido acidente doméstico em 31/07/2022, resultando em fratura grave na coluna, com consequente incapacidade de locomoção. Relata que acionou administrativamente a seguradora em 15/08/2022, porém teve seu pedido negado em 11/12/2022, sob a alegação de que a fratura decorre de doença preexistente, e não de acidente pessoal.Destaco que a matéria ventilada nos autos configura se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. Como é cediço no ordenamento jurídico (art. 373, I, do CPC), no processo civil, cabe a parte requerente convencer o juízo da verossimilhança das alegações feitas, não bastando apenas alegar fatos, é necessário que haja fundamentos e comprovação capazes de sustentar a tese aludida na exordial; ao passo que ao requerido, cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor em seu desfavor. Ato contínuo, segundo escólios de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato de seguro é negócio jurídico por meio do qual, mediante pagamento de um prêmio, o segurado, visando tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminadosÉ aliás, o que estabelece o art. 757 do Código Civil, in verbis:Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizadaAs próprias rés, apresentaram a apólice do seguro nº 001748986 (eventos 22 e 47), comprovando a cobertura em caso de invalidez permanente. Nesta trilha, verifico ser legítimo o contrato de Seguro de Vida entabulado entre os litigantes, bem como vigente à época da constatação da invalidez.Neste contexto, verifica-se que a autora juntou aos autos documentos que comprovam a ocorrência de acidente doméstico em 31/07/2022. Ademais, conforme laudo pericial constante nos autos, restou demonstrado que a requerente apresenta sequelas permanentes de natureza parcial, tais como redução da força muscular nos membros inferiores, necessidade contínua do uso de muletas para locomoção e dor neuropática crônica. Concluiu-se, ainda, que o referido acidente foi o fator determinante das lesões medulares e das limitações funcionais atualmente suportadas pela autora.A controvérsia nos presentes autos restringe-se à suposta recusa indevida da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, sob a alegação de que as lesões decorreram de doença preexistente, e não de acidente pessoal.Sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça:“a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.No presente caso, não há nos autos qualquer prova de que a seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação do seguro, tampouco há elementos que demonstrem má-fé por parte da segurada ao aderir à apólice.Portanto, ao deixar de comprovar a realização de exames prévios ou a má-fé da autora, recai sobre a seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indenização contratada, não sendo possível recusar a cobertura com base em doença preexistente presumida.Além disso, o conjunto probatório aponta para o nexo entre o acidente relatado e as lesões sofridas, sendo irrelevante, para fins de cobertura securitária, eventual predisposição física da autora, desde que o acidente tenha sido o fator determinante das lesões sofridas, o que, no caso, foi comprovado.Dessa forma, reconhecida a obrigação da requerida de indenizar os riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas, passo à análise do pedido de indenização.No tocante ao pedido de indenização pelas lesões sofridas, a perícia médica realizada na parte autora assim concluiu (evento nº 115):“Segundo documentos acostados aos autos e perícia médica direta realizada, a pericianda, levando-se em conta a tabela SUSEP que demonstra “perda total do uso de um dos membros inferiores” corresponde a 70% (setenta por cento) do valor da importância segurada. Como o comprometimento observado na pericianda nos membros inferiores foi de aproximadamente 40% (quarenta por cento), obtêm-se então um percentual previsto de 28% (vinte e oito por cento) para cada membro inferior, o que acarretaria em um percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) para ambos os membros inferiores. Ainda, apresenta também limitação em ombro direito, a tabela SUSEP que demonstra “perda total do uso de um dos membros superiores” corresponde a 70% (setenta por cento). Como o comprometimento observado na pericianda nos membros superiores foi de aproximadamente 10% (dez por cento), obtêm-se então um percentual previsto de 7,0% (sete por cento) para cada membro superior, o que acarretaria em um percentual de 14% (quatorze por cento) para ambos os membros superiores. Dessa maneira, o percentual total a ser indenizado levando-se em conta a tabela SUSEP será de 70,0% (56,0% dos membros inferiores e 14,0% dos membros superiores).” Destaquei.Logo, verifica-se que foi devidamente constatada a incapacidade permanente e parcial da autora em decorrência do acidente pessoal, motivo pelo qual não faz jus à integralidade do capital segurado, mas tão somente ao valor proporcional à redução da capacidade laborativa provocada pelo sinistro.Nesse contexto, a apólice de seguro nº 001748986 estabelece, de forma expressa, que o capital segurado vigente à época do sinistro era de até R$ 65.566,04 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).Conforme a tabela de invalidez permanente por acidente adotada pela seguradora, a hipótese de “perda total do uso de um dos membros inferiores” corresponde à indenização de 70% do capital segurado. Contudo, no presente caso, não restou comprovada a perda total da funcionalidade do membro inferior, mas sim uma perda funcional parcial, estimada em 56%, nos termos dos laudos médicos constantes dos autos.Ademais, foi constatada limitação funcional no ombro direito da autora. Nos termos da tabela SUSEP, a “perda total do uso de um dos membros superiores” enseja o pagamento de 70% do capital segurado. Como o comprometimento funcional verificado nos membros superiores foi de aproximadamente 10% (dez por cento), aplica-se o percentual de 7% (sete por cento) para cada membro, resultando em um total de 14% (quatorze por cento) referentes à limitação bilateral.Dessa forma, somando-se os percentuais apurados (56% referente ao membro inferior e 14% referentes aos membros superiores), tem-se um total de 70% de comprometimento funcional permanente. Aplicando-se esse percentual ao capital segurado de R$ 65.566,04, a autora faz jus ao recebimento de R$ 45.896,24 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a requerente se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o simples descumprimento de uma obrigação contratual, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ DO CONTRATANTE. FALHA DO DEVER DA INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. SEGURO DEVIDO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. I. O contrato de seguro é alcançado pelo Código de Defesa do Consumidor, e se encontra entre os direitos básicos do consumidor a informação clara e prévia sobre produtos e serviços, na forma de seus artigos 6º, III e 46, ambos do CDC. II. Para que a cláusula de exclusão da cobertura possa ser imposta ao segurado, é necessária a demonstração de que o dever de informação foi cumprido, bem como de que o contratante teve ciência inequívoca a respeito das exclusões do direito ao recebimento do prêmio. III. In casu, não houve o devido esclarecimento ao consumidor de qual seguro estava sendo contratado. IV. Verifica-se que a proposta de seguro de vida apresentada levou o consumidor a acreditar que estava contratando seguro de morte por qualquer causa, tendo em vista as perguntas relacionadas a saúde constantes na proposta do seguro. V. A recusa ao pagamento de indenização do seguro resulta em mero descumprimento contratual, pelo que não enseja a condenação em dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - AC: 51675468420218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DAMOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE PESSOAL. 1. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Viável acolher a tese de julgamento extra petita, se a parte autora pleiteou na inicial pelo pagamento de indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA e não por Invalidez Funcional Permanente por Doença, conforme fundamentou o juiz na sentença. Constatado que a causa encontra-se madura não comporta a cassação do feito para que o processo retorne à origem para rejulgamento, sendo o caso de aplicação do art . 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. 3. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE VIDA) POR CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. De acordo com a orientação jurisprudencial inclui se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro a atividade laborativa repetitiva que ocorre no exercício do trabalho apta a provocar lesão incapacitante ao segurado, mesmo temporária, até porque a subitaneidade não é elemento essencial à geração das consequências lesivas de igual ou maior gravidade. Considerando que restou claro que a atividade profissional da parte autora como professora desencadeou e facilitou a aquisição de doença na fala (disfonia funcional), fato que deve ser equiparado e incluído no conceito de acidente pessoal, faz jus a indenização securitária por invalidez por acidente (IPA). 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Inviável acolher o pedido de indenização por danos morais, quando não demonstrado que a parte tenha agido de má-fé, ou violado os direitos da personalidade da parte apelante causando-lhe prejuízos ou situações humilhantes e vexatórias. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO 50505087820218090137, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024)Portanto, ausente qualquer demonstração de que o descumprimento contratual atingiu a esfera extrapatrimonial da autora, ou ainda, que ultrapassou o mero dissabor, não há se falar em indenização por danos moraisIII - DISPOSITIVOISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 45.896,24 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), concernente à cobertura securitária da apólice nº 001748986, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, que nesse caso se deu na data da recusa de pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.b) CONDENAR as empresas rés ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036881-73.2017.8.26.0224"

Liliane Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros