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Processo nº 1017843-19.2025.4.01.0000

ID: 300633508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017843-19.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017843-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036956-17.2020.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017843-19.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036956-17.2020.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIS CORNELIO KMENTT JUNIOR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Jorge Aureo Paes De Barros Junior x Cintia Rafaelly Assuncao E Silva Registrado(A) Civilmente Como Cintia Rafaelly Assuncao E Silva

ID: 336114083

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042582-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

Sentença

Advogados:

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

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CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1042582-09.2023.8.11.0002 Reclamante: JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR Reclamada: CINTIA RAFAELLY ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1042582-09.2023.8.11.0002 Reclamante: JORGE AUREO PAES DE BARROS JUNIOR Reclamada: CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA Vistos, etc. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada, tendo se iniciado a conversação a respeito dos termos do acordo em audiência de instrução e julgamento e finalizado posteriormente, com a juntada da minuta (ID199159076), devidamente assinada. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo ela eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o art. 515, do Código de Processo Civil. Assim, através da minuta de acordo (ID 199159076) as partes e advogados pactuaram a transação, desta forma, outro caminho não há senão a homologação do acordo celebrado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sendo esta irrecorrível, torna-se título executivo a ser executado neste Juizado Especial Cível, independente de nova citação, caso a sentença não seja voluntariamente cumprida (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Carlos Eduardo Borges Rodrigues

ID: 336810518

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036956-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORGES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BENTO DA SILVA

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduardo Borges Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS QUAISQUER DÉBITOS DO AUTOR PARA COM A REQUERIDA ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO PRESENTE FEITO E DO CORRELATO LANÇAMENTO A DÉBITO, ATINENTE A IOF, BEM COMO DE DEMAIS ENCARGOS E CONSECTÁRIOS ATRELADOS A TAIS TRANSAÇÕES, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE PÁGINAS 42/43. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI AINDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, APENAS EM PARTE FUNDADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. O DEVER DE ALERTA É MONITORAMENTO É INERENTE À BOA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO, NÃO SE ENCAMPANDO AQUI O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK OU EVENTO DE ENGENHARIA SOCIAL EM CASO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMUNICADAS POR PARTE DO AUTOR. DEVE PREVALECER A REGRA LEGAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). BOM RESSALTAR, TAMBÉM, QUE O FATO DO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO SERVE DE EXCLUDENTE DIANTE DO RISCO INERENTE ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PESE EMBORA A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA QUE O AUTOR DEPOSITAVA NOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, NÃO SE PODE CONVALIDAR O RECONHECIMENTO ARTIFICIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E FRAUDE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Santos Nogueira (OAB: 265304/SP) - Wesley Henrique Bento da Silva (OAB: 519991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014258-09.2023.8.11.0002

ID: 331542573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TORRES DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014258-09.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: FERNANDO TORRES DE MENDONCA Visto, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado no id. 187895099, arguindo que a decisão constante no id. 186172324 não analisou o pedido de extinção do processo em face do parcelamento administrativo. Manifestação do exequente no id. 192027979. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão não observou o pedido de extinção formulado pelo executado no id. 187895099. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 187895099, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para sanar a omissão apontada. No tocante ao pedido de extinção especificadamente, consigno que o parcelamento administrativo do débito tributário não extingue o débito tributário, tampouco impõe automaticamente a extinção da execução fiscal. Nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UBÁ. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO . EXTINÇÃO DE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO . RECURSO PROVIDO. - Havendo parcelamento do crédito tributário após o ajuizamento de execução fiscal e antes da citação do executado, não há se falar em extinção, mas em suspensão do processo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.135876-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50040091720238130699 1.0000.24.030189-5/001, Relator.: Des .(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024); Como se verifica, o parcelamento administrativo implica em, se confirmado pela exequente, na suspensão do executivo fiscal. Assim, determino a intimação do exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do adimplemento do referido parcelamento administrativo do débito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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New World Imobiliaria Administracao E Participacoes Ltda x Espaco Imoveis Administracao E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 323290951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP MANOEL GOMES COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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LUCAS EDUINO ORIONE BORGES

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THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034531-09.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: NEW WORLD IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: ESPACO IMOVEIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP, MANOEL GOMES COELHO Vistos... Trata-se de Embargos à Execução opostos por New World Imobiliária Administração e Participações Ltda. em face de Espaço Imóveis Administração e Serviços Eireli – EPP e Manoel Gomes Coelho. Verifico que os devedores apresentaram contestações autônomas, sendo a da empresa Espaço Imóveis no Id. 139342196 e a de Manoel Gomes Coelho no Id. 181520679. Esse, além de impugnar o mérito, arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos executados foram celebrados exclusivamente em nome da pessoa jurídica. Entendo que tal questão, embora formalmente lançada como preliminar, possui íntima ligação com o próprio mérito, demandando exame detido à luz da prova a ser colhida, especialmente diante das alegações de abuso de poder de administração, conflito de interesses e desvio de finalidade contratual. Por isso, postergo sua apreciação para o momento do julgamento definitivo. Registro, ademais, que a Embargante aditou sua petição inicial (Id. 133720198), acrescendo novos documentos e argumentos que integram e reforçam a sua causa de pedir. Referido aditamento, assim, passa a compor o objeto da presente controvérsia e será levado em conta na definição das questões controvertidas. Constato, por fim, que o feito encontra-se regularmente constituído, com as partes devidamente representadas e sem vícios processuais insanáveis que impeçam seu saneamento. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, para os fins de instrução e julgamento, as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: - Apurar se os instrumentos particulares de promessa de compra e venda que lastreiam a execução (Ids. 131285078 e 131284682) atendem às formalidades legais exigidas para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, com especial atenção à ausência de assinaturas e testemunhas; - Verificar se houve rescisão válida e eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Id. 131285069), a partir das notificações extrajudiciais apresentadas (Ids. 131284689 e 131286194), com suspensão ou não das obrigações pecuniárias objeto da execução; - Analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das cláusulas que fixaram comissão de intermediação no percentual de 20% sobre os valores das vendas imobiliárias, à luz da praxe de mercado, da tabela CRECI/MT e dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; - Verificar a existência ou não de excesso de execução, tanto em razão da suposta inexigibilidade das obrigações quanto em razão do quantum executado, considerando os valores supostamente já pagos pela Embargante; e - Examinar o pedido de repetição de indébito formulado pela Embargante, consistente na devolução de valores pagos em suposto excesso no âmbito do segundo contrato (Id. 131284682). DAS PROVAS Com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prova oral consistente nos depoimentos das partes como prova do juízo e testemunhas , o que desde já determino, às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos ora fixados. Assim feito, conclusos. Mantenho, até ulterior deliberação, o efeito suspensivo sobre a execução apensada, já deferido. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1036956-86.2023.8.11.0041

ID: 259281746

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOLAS CUIABA LTDA ROSINEI JOSE TINELI

Intimação

Advogados:

KILZA GIUSTI GALESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1036956-86.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 235.678,55 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: MOLAS CUIABA LTDA Endereço: A, 693, LETRA A2 QUADRA07, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-970 Nome: ROSINEI JOSE TINELI Endereço: Rua Argentina, 20, Quadra 25 (LOT J A CURVO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/3U0ejWq ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1044813-09.2023.8.11.0002

ID: 328035512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044813-09.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ELAINE FELIX DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Autos restituídos com sentença cassada pela instância revisora. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implantação do adicional de insalubridade equivalente a 20% sobre o vencimento base com reflexos sobre as demais verbas salariais, além da condenação do ente público ao pagamento retroativo. A parte autora manifestou acerca da deliberação do juízo sobre a efetivação da perícia técnica para comprovar a alegada insalubridade. Conforme decisão recursal, a prova emprestada não esclareceu acerca da insalubridade, nesse contexto convém facultar a efetivação de exame técnico simples no local de exercício das funções da requerente, conforme determinação da Decisão Monocrática de id. 182982436. Intimada a parte requerida apresentou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de referido laudo como prova complementar eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples in loco para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu (nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação) atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade e a necessidade de realização do exame no local de trabalho da parte requerente, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após, volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1029005-61.2023.8.11.0002

ID: 305896604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029005-61.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada da prova que Esvaldo dos Santos move em desfavor do Banco Bradesco S/A. Após a distribuição por sorteio, o Juízo da Vara Especializada em Direi… Vistos. Trata-se de procedimento de produção antecipada da prova que Esvaldo dos Santos move em desfavor do Banco Bradesco S/A. Após a distribuição por sorteio, o Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande declinou da competência para processar e julgar a causa, oportunidade em que determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande (ID n. 197625203). É a síntese. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil – CPC, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, sob pena de preclusão, tratando-se de incompetência relativa, enquanto a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício (CPC, artigos 64, caput e § 1º e 65, caput). Por outro lado, haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, hipótese em que o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (CPC, artigo 66, inciso II e parágrafo único). No caso em apreço, verifica-se a necessidade de reexame da competência atribuída a este Juízo para processar e julgar a causa, ante a presença de elementos que atraem a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, conforme os fundamentos que seguem. Da análise da petição inicial, infere-se que a pretensão deduzida nesta ação tem como finalidade a obtenção de documentos imprescindíveis para a análise de cláusulas contratuais e, eventualmente, para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou o entendimento de que compete às Varas Especializadas em Direito Bancário processar e julgar causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras submetidas à fiscalização do Banco Central, o que abrange não apenas as ações declaratórias e condenatórias, mas também medidas preparatórias que tenham por finalidade instruir eventuais ações revisionais bancárias. A propósito, confira-se a recente jurisprudência da Corte Estadual de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Produção Antecipada de Prova. A demanda trata da exibição de documentos para posterior revisão de cláusulas de contrato bancário, alegando abusividade nos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a competência para processar a Produção Antecipada de Prova que visa à revisão de cláusulas contratuais de natureza bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de cláusulas bancárias é matéria tipicamente bancária, conforme o Provimento nº 004/2008/CM. 4. As Varas Especializadas em Direito Bancário possuem competência exclusiva para tais demandas, conforme a Resolução nº 001/2015/TP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito procedente, declarando competente a Vara Especializada em Direito Bancário da Capital para processar a Produção Antecipada de Prova. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de revisão de cláusulas bancárias é das Varas Especializadas em Direito Bancário. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 1º; Resolução nº 001/2015/TP. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC nº 10054571320238110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (TJMT - N.U 1012080-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Inclusive, sobreleva destacar que, em caso IDÊNTICO, ajuizado pelo mesmo autor contra o Banco BMG S/A, o Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande reconheceu a sua competência para processar e julgar a causa, tanto que, em 31/03/2025, sentenciou a ação de produção antecipada da prova identificada pelo n. 1029002-09.2023.8.11.0002. Assim, considerando que a presente ação de exibição de documentos constitui medida preparatória à propositura de ação revisional de contrato bancário, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos termos do Provimento n. 004/2008-CM e da Resolução TJMT/OE n. 11/2017. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com fulcro no artigo 66, inciso II, do CPC, SUSCITO conflito negativo de competência. Proceda-se com o cadastro do respectivo conflito de competência no e. TJMT, perante a plataforma do PJE – 2ª Instância. Aguarde-se em secretária a designação do juízo responsável pelas medidas urgentes. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1036956-50.2025.4.01.3300

ID: 291460937

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036956-50.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ILZA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036956-50.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA ILZA ALVES TEIXEIRA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036956-50.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA ILZA ALVES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio atualizado (menos de 1 ano) ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Rosilene Alves Da Silva

ID: 263154741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009699-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROSILENE ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009699-09.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executada: ROSILENE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009699-09.2023.8.11.0002 Exequente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executada: ROSILENE ALVES DA SILVA Vistos, etc. O Embargante insurge-se contra a determinação de penhora de numerários, via Sisbajud, no montante total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), alegando serem impenhoráveis por se tratarem de valores provenientes de auxílio do Bolsa Família. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV e X, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário (id n. 188057182). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do valor de R$ 1.520,79 (mil quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), insurgindo a executada contra a decisão de penhora via Sisbajud. Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de auxílio do Bolsa Família, porém, cediça a possibilidade de constrição de 30% de sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, X, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, ficou demonstrado que o valor do auxílio é de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Id 188057182, sendo, contudo, possível a penhora de 30% de sua verba alimentar, conforme jurisprudência acima. Desta forma, devido o bloqueio no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para a parte exequente. Sendo devido o ressarcimento do valor R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no id n. 188057181. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida (Id 188057181), no valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) em favor da Executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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