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Rita De Cassia Barbara x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310707555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046988-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BARBARA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA COSTA DE PAIVA

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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Processo 1046988-43.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita de Cassia Barbara - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e…

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Pedro Amancio Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 290979167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008285-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1008285-43.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Amancio dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de…

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Processo nº 0031880-20.2018.8.26.0506

ID: 334049433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031880-20.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEONARDO ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0031880-20.2018.8.26.0506 (processo principal 1047085-43.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Leonardo Acosta - Vistos. Defiro a suspensão …

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Processo nº 1016045-43.2016.8.26.0506

ID: 334026270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016045-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1016045-43.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Cumpra-se…

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Mcasa Marketing Direto Ltda x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 328100026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MCASA MARKETING DIRETO LTDA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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GUILHERME NOGUEIRA TRISTÃO BALDAN

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Processo 1036997-82.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mcasa Marketing Direto Ltda - Vision Med Assistencia Medica Ltda - Ana Cláudia Mathias Náufel - 1) Cumpra-se o t…

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Adriana Acioly De Souza x Planejados.Ativa Moveis Planejados

ID: 330163293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036997-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ACIOLY DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANEJADOS.ATIVA MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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RICHARD NOGUEIRA DA SILVA

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1036997-69.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Acioly de Souza - Planejados.ativa Moveis Planejados e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA ACIOLY DE SOUZA, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença quanto ao valor efetivamente comprovado nos autos a título de restituição. Sustenta a embargante que, embora a sentença tenha reconhecido o inadimplemento contratual da parte ré e deferido a restituição da quantia de R$ 3.074,00, consta da própria petição inicial, de forma detalhada e não impugnada, que foram pagos os valores de R$ 2.500,00 (entrada via cartão) e R$ 1.537,00 (segunda parcela via transferência bancária), totalizando R$ 4.037,00. A omissão, portanto, reside no fato de que o valor reconhecido na condenação (R$ 3.074,00) foi mencionado de forma isolada nos pedidos finais da inicial (fls. 09), mas não reflete o valor total efetivamente pago e descrito no corpo da narrativa fática, o qual restou incontroverso nos autos, especialmente diante da revelia da parte ré. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença incorreu em omissão quanto à totalidade dos pagamentos efetuados, valor que deveria ser base da condenação, sobretudo porque os documentos de fls. 13/16 confirmam os pagamentos descritos e não houve qualquer impugnação por parte da ré, que permaneceu revel. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença, retificando o valor da condenação para que passe a constar: Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 4.037,00 (quatro mil e trinta e sete reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (02/12/2022), e juros moratórios a partir da citação, nos termos da fundamentação. Mantêm-se os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), RICHARD NOGUEIRA DA SILVA (OAB 253006/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000

ID: 277275637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036997-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

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CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: STEFANIA DE SOUZA FARIAS - AM6176-A, CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036997-29.2025.8.26.0053

ID: 331674829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036997-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE NORONHA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael de Noronha Dias Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o regime de caixa, quando o correto seria a adoção do regime de competência, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda impugnadas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Rodrigo Ribeiro E Oliveira Advogados Associados x Condomínio Civil Pró Indiviso Do Shopping Center Santa Úrsula

ID: 311222292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011635-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL PRó INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALINE RIBEIRO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011635-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1016142-43.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rodrigo Ribeiro e Oliveira Advogados Associados - Condomínio Civil P… Processo 0011635-41.2025.8.26.0506 (processo principal 1016142-43.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rodrigo Ribeiro e Oliveira Advogados Associados - Condomínio Civil Pró Indiviso do Shopping Center Santa Úrsula - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP)

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Processo nº 1031371-43.2016.8.26.0506

ID: 316179358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031371-43.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Process… Processo 1031371-43.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Posse - Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, bem como lhes dou provimento, pois omissa a sentença acerca da incidência de juros de mora e correção monetária. Os juros legais moratórios incidirão a partir da citação, no que diz respeito ao valor da indenização, nos termos do artigo 405 do CC.. Em relação aos aluguéis, incidirá correção monetária desde o vencimento de cada parcela, com juros legais moratórios, a partir da citação. Os índices de correção monetária serão aqueles previstos na tabela prática do TJSP; os juros de mora, por outro lado, serão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; daí em dia, nos termos da novel legislação. C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto a correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, devendo ser observados os termos supra. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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