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Processo nº 1502012-73.2024.8.26.0291

ID: 330129301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502012-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIDIANA LOPES DA SILVA

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Processo 1502012-73.2024.8.26.0291 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA - Iniciados os trabalhos, diante da confissão formal do averiguado PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA d…

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Processo nº 1502012-43.2024.8.26.0495

ID: 305712909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502012-43.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. W.

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-43.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.W. - DECIDO. Recebo o pedido de partilha de bens em emenda à inicial. Dispõe o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal, c…

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Processo nº 1500266-26.2022.8.26.0297

ID: 293318439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500266-26.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DE PAULA SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE

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ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500266-26.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROGERIO DE PAULA SOUZA - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c… Processo 1500266-26.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROGERIO DE PAULA SOUZA - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2. Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3. Expeça-se mandado de prisão. Com a devolução do mandado cumprido, expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-se à V.E.C. competente para o processamento. 4. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 5. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 6. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 7. Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado). Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 8. Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos. Jales, 29 de maio de 2025. Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 503666/SP), ALINE ALTOMARI DA SILVA MARTIN (OAB 333895/SP)

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Sanchez E Sanchez Sociedade De Advogados x Natalia Albano De Morais

ID: 312683831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-56.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NATALIA ALBANO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0002131-56.2025.8.26.0297 (processo principal 1007215-26.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Natalia Albano de Morais … Processo 0002131-56.2025.8.26.0297 (processo principal 1007215-26.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Natalia Albano de Morais - Vistos. 1- Ante o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 10.776,83 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 26 de junho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 0816481-79.2023.8.14.0051

ID: 338964750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816481-79.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CUL… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu Erivan de Sousa Siqueira Júnior e condenou o réu Deivid Pedroso Vasconcelos à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação de Erivan de Sousa Siqueira Júnior pela prática de roubo majorado; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena de Deivid Pedroso Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova judicializada consistente, aliada à divergência entre o reconhecimento policial e a ausência de oitiva da vítima em juízo, impede a condenação de Erivan, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4. A fixação da pena-base de Deivid está devidamente fundamentada, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade com base no concurso de agentes, realizada mediante o princípio da migração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A absolvição por ausência de provas deve ser mantida quando não há provas conclusivas acerca da autoria delitiva. 2. A presença de múltiplas qualificadoras no crime de roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e das demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 61, II, e 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCrim n. 1502012-69.2023.8.26.0530, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023, STJ, HC n. 769.783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.5.2023; STJ, AgRg no HC n. 771.348/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 21 a 28 de julho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Processo nº 0803151-84.2022.8.14.0201

ID: 303662778

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803151-84.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN R… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN RE IPSA"). CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Paulo André Ribeiro de Figueiredo contra sentença da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, "f", do CP e art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), com pena de 1 mês e 3 dias de prisão simples em regime aberto, substituída por suspensão condicional, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo à vítima. A defesa recorreu exclusivamente quanto à indenização, alegando ausência de prova do dano moral e desproporcionalidade do valor diante da hipossuficiência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária prova específica do abalo moral para fixação de indenização em caso de violência doméstica; e (ii) estabelecer se a hipossuficiência do réu autoriza a exclusão ou redução da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido ("in re ipsa"), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo emocional, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do STJ. 4. A formulação de pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia supre a exigência formal do art. 387, IV, do CPP, legitimando a fixação da reparação mínima. 5. A hipossuficiência do réu não impede, por si só, a fixação de indenização por danos morais, especialmente quando o valor arbitrado (um salário-mínimo) se mostra proporcional à gravidade do fato e adequado à finalidade pedagógica e compensatória da medida. 6. Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser arguida e comprovada no juízo da execução, não cabendo seu reconhecimento antecipado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido, dispensando prova específica de seu abalo. 2. A hipossuficiência do réu não impede a fixação de indenização mínima, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A eventual impossibilidade de pagamento da indenização deve ser arguida perante o juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, "f"; Lei nº 11.340/06, art. 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo nº 983); TJ-GO, Apelação Criminal nº 5154625.56.2023.8.09.0168, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1502012-27.2023.8.26.0544, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 09 e 16 de junho de 2025, à unanimidade, em CONHECER, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 17 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0004526-26.2022.8.26.0297

ID: 310679449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004526-26.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS VISONA ROSELI FERREIRA LIMA VISONA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MENDES DIAS

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0004526-26.2022.8.26.0297 (processo principal 0004984-24.2014.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Carlos Visona - - Roseli Ferreira Lima Viso… Processo 0004526-26.2022.8.26.0297 (processo principal 0004984-24.2014.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Carlos Visona - - Roseli Ferreira Lima Visona - Marisa Nalate Albarracin - - Marinês Nalate Albarracin - Vistos... Petição do exequente (petição em sigilo): De acordo com o artigo 966 do Código Civil, não há distinção de personalidade jurídica entre o empresário individual e a pessoa natural, representando a empresa individual mera ficção jurídica a viabilizar a atuação no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica. Portanto, a equiparação da firma individual com a pessoa jurídica é de interesse exclusivamente tributário. Para efeitos civis e empresariais a firma individual é a própria pessoa natural do empresário. A executada Roseli Ferreira Lima Visona é empresária individual, o que significa dizer que a pessoa natural é a própria firma, sua única titular, em evidente e inequívoca identidade patrimonial Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FÍSICA. Citação ultimada e diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora. Pretensão do credor à responsabilidade patrimonial da empresária individual. Decisão agravada que defere a medida. Inconformismo da agravante. Descabimento. Firma individual e pessoa natural. Personalidades que não se distinguem. Confusão patrimonial. Responsabilidade pelas obrigações que recai também sobre o patrimônio da empresária individual. Desnecessária a desconsideração da personalidade. Possibilidade de inclusão da firma individual no polo passivo da ação de execução. Decisão confirmada. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068008-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Posto isso, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 10 (dez) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Após o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ROSELI FERREIRA LIMA VISONA (empresário individual), CPF 225.753.048-90 e CNPJ 32.945.086/0001-11. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do resultado do bloqueio SISBAJUD. Fica o(a) executado(a) intimado(a), ROSELI FERREIRA LIMA VISONA, na pessoa de seu(sua) ilustre advogado(a), do bloqueio realizado em sua conta através do sistema SISBAJUD (p 411), bem como de que, querendo, tem o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. - ADV: AMABILE CAROLINA OLIVEIRA (OAB 385636/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), AMABILE CAROLINA OLIVEIRA (OAB 385636/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP)

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