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Processo nº 1502012-73.2024.8.26.0291

ID: 330129301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502012-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIDIANA LOPES DA SILVA

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Processo 1502012-73.2024.8.26.0291 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA - Iniciados os trabalhos, diante da confissão formal do averiguado PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA d…

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Processo nº 0000393-21.2025.8.26.0495

ID: 294982904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000393-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé LEANDRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000393-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1003238-43.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco José Leandro Correa - Vistos. 1 … Processo 0000393-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1003238-43.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco José Leandro Correa - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 34 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s).38/39, HOMOLOGO o valor de R$ 631,24 em favor da parte autora. 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 0816481-79.2023.8.14.0051

ID: 338964750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816481-79.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CUL… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu Erivan de Sousa Siqueira Júnior e condenou o réu Deivid Pedroso Vasconcelos à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação de Erivan de Sousa Siqueira Júnior pela prática de roubo majorado; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena de Deivid Pedroso Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova judicializada consistente, aliada à divergência entre o reconhecimento policial e a ausência de oitiva da vítima em juízo, impede a condenação de Erivan, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4. A fixação da pena-base de Deivid está devidamente fundamentada, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade com base no concurso de agentes, realizada mediante o princípio da migração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A absolvição por ausência de provas deve ser mantida quando não há provas conclusivas acerca da autoria delitiva. 2. A presença de múltiplas qualificadoras no crime de roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e das demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 61, II, e 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCrim n. 1502012-69.2023.8.26.0530, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023, STJ, HC n. 769.783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.5.2023; STJ, AgRg no HC n. 771.348/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 21 a 28 de julho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Processo nº 0803151-84.2022.8.14.0201

ID: 303662778

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803151-84.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN R… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN RE IPSA"). CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Paulo André Ribeiro de Figueiredo contra sentença da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, "f", do CP e art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), com pena de 1 mês e 3 dias de prisão simples em regime aberto, substituída por suspensão condicional, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo à vítima. A defesa recorreu exclusivamente quanto à indenização, alegando ausência de prova do dano moral e desproporcionalidade do valor diante da hipossuficiência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária prova específica do abalo moral para fixação de indenização em caso de violência doméstica; e (ii) estabelecer se a hipossuficiência do réu autoriza a exclusão ou redução da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido ("in re ipsa"), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo emocional, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do STJ. 4. A formulação de pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia supre a exigência formal do art. 387, IV, do CPP, legitimando a fixação da reparação mínima. 5. A hipossuficiência do réu não impede, por si só, a fixação de indenização por danos morais, especialmente quando o valor arbitrado (um salário-mínimo) se mostra proporcional à gravidade do fato e adequado à finalidade pedagógica e compensatória da medida. 6. Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser arguida e comprovada no juízo da execução, não cabendo seu reconhecimento antecipado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido, dispensando prova específica de seu abalo. 2. A hipossuficiência do réu não impede a fixação de indenização mínima, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A eventual impossibilidade de pagamento da indenização deve ser arguida perante o juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, "f"; Lei nº 11.340/06, art. 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo nº 983); TJ-GO, Apelação Criminal nº 5154625.56.2023.8.09.0168, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1502012-27.2023.8.26.0544, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 09 e 16 de junho de 2025, à unanimidade, em CONHECER, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 17 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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