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Regina Leonilde Colusso De Oliveira x Avelino Peressim e outros

ID: 310783448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000145-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LEONILDE COLUSSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVELINO PERESSIM MARIO RICARDO COLUSSO PEDRO RICIERI PERESSIM RICIERI JOãO COLUSSO ROSANGELA COLUSSO DE SOUZA SANTO PERESSIM VAGNER LUIS COLUSSO VALéRIA COLUSSO VALTER COLUSSO VIVIANE COLUSSO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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PAULO HENRIQUE MARQUES NETO

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MARIA CECILIA MARQUES NETO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI

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BÁRBARA LOPES DE LIMA VEIGA

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Processo 1000145-71.2023.8.26.0248 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Regina Leonilde Colusso de Oliveira - Vagner Luis Colusso - - Mario Ricardo Colusso - - Valéria Colusso - - …

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Processo nº 1501785-42.2023.8.26.0704

ID: 311639228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501785-42.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. T.

Intimação

Advogados:

JULIANA PELICIOTTI

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Processo 1501785-42.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1502023-61.2023.8.26.0704) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.L.T. - VISTOS. Primeiramente, torno s…

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Processo nº 1502023-36.2023.8.26.0001

ID: 310666515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. C. H. F. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

RÓGER AUGUSTO FRAGATA TOJEIRO MORCELLI

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CAROLINA ALVES DE ALMEIDA SILVA

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ALBERTO HIGINO BARRETO DA ROCHA CARVALHO

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Processo 1502023-36.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - F.A.O.S. - E.R.C.H. - Vistos. Fls. 3066/3079: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela…

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O. P. x C. N. U. C. C.

ID: 293602932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006262-61.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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MARINA ALVES MANDETTA

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA

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CAROLINE SALERNO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0006262-61.2024.8.26.0248 (processo principal 1014307-71.2023.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - O.P. - C.N.U.C.C. - Vistos. A nota fiscal apr… Processo 0006262-61.2024.8.26.0248 (processo principal 1014307-71.2023.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - O.P. - C.N.U.C.C. - Vistos. A nota fiscal apresentada pela exequente à p. 35 contém a exata discriminação dos serviços prestados e o pagamento das terapias de modo individualizado, razão pela qual reputo escorreita a prestação de contas apresentada pela exequente. Tendo sido satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Haja vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, as custas e despesas processuais serão suportadas pela executada, nos termos do artigo 1.098 § 5º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade". Considerando que se trata de incidente de cumprimento provisório de sentença relativo à obrigação de fazer, no qual não foi estimado valor da causa, entendo que deve ser aplicado o princípio da causalidade, considerando a conduta da executada deu causa à instauração de incidente processual e deve responder pelas despesas daí decorrentes, razão pela qual as custas finais devem ser recolhidas pela executada no patamar mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, a providenciar o comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), JULIANA GREGÓRIO DE SOUZA (OAB 177008/RJ), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ)

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Processo nº 1502023-17.2017.8.26.0625

ID: 312893010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502023-17.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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Processo 1502023-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida admi… Processo 1502023-17.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1502023-21.2024.8.26.0318

ID: 316554320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-21.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. S.

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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Processo 1502023-21.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - WILLIAM RODRIGUES SOARES - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as)… Processo 1502023-21.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - WILLIAM RODRIGUES SOARES - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 22/09/2025 às 13:00h será realizada audiência de interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu e defensor(es)-Denilson Roberto Pinto OAB 348829/SPCaio Augusto Corrêa OAB 464799/SPMaicon Theresa OAB 475049/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP)

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R. C. P. x R. Do P. C. P.

ID: 292290160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012173-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

R. DO P. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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ANA CLAUDIA PELARIN

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Processo 1012173-71.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.C.P. - R.P.C.P. e outro - Vistos R.C.P opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 194/197, apontando que houv… Processo 1012173-71.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.C.P. - R.P.C.P. e outro - Vistos R.C.P opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 194/197, apontando que houve omissão deste juízo, tendo em vista que não houve apreciação do pedido de divisão dos custos com escola, saúde e lazer. Não é o caso de conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. Ao contrário do que afirmou a parte autora, a sentença não foi omissa em relação a este ponto, tendo em vista que o pedido foi expressamente enfrentado e rejeitado pela consideração de que a genitora arca com referidas despesas em que pese a alternância de lares. Assim, a discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza contradição sanável por meio de embargos de declaração e o erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o decidido, deverá buscar modificar a decisão por meio do recurso adequado. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP)

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R. C. P. x R. Do P. C. P.

ID: 279689786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012173-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

R. DO P. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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ANA CLAUDIA PELARIN

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ADV: Ana Claudia Pelarin (OAB 218677/SP), Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB 375041/SP), Felipe Mora Fujii (OAB 375259/SP) Processo 1012173-71.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ana Claudia Pelarin (OAB 218677/SP), Cassio Santos de Avila Ribeiro Junior (OAB 375041/SP), Felipe Mora Fujii (OAB 375259/SP) Processo 1012173-71.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. P. - Reqda: R. do P. C. P. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de fixar a guarda compartilhada do menor F. DO P.C.P, com alternância de lares e regime de convivência nos moldes descritos na fundamentação, mantendo-se, contudo, a obrigação alimentar nos termos da sentença anterior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Além disso, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante pretendido pelo autor a título de nova obrigação alimentar (fixação em 80% do salário mínimo) e o valor atualmente vigente (27% dos rendimentos líquidos), fixado no acordo celebrado no processo nº 2194/2012. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários da parte contrária, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00, tendo em vista que o pedido de guarda, sobre o qual sucumbiram, não tem conteúdo econômico. No entanto, defiro a gratuidade processual aos requeridos. Anote-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1502023-91.2024.8.26.0618

ID: 319818893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-91.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

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Processo 1502023-91.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 102. Não foram alegadas pr… Processo 1502023-91.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS HENRIQUE PAZ DE PAULA - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 102. Não foram alegadas preliminares e não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. Considerando o quanto disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que disciplina a realização de audiências virtuais, designo, nessa modalidade, audiência de instrução, debates e julgamento para 09/10/2025 às 14:30h. Comunique-se aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link necessário à entrada na sala de audiências virtual, com instruções básicas de acesso. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso e mediante prévia informação a este juízo. Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão. O link de acesso à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, agora, com mais razão, diante da presente designação, para assegurar a colheita da prova em Juízo e a aplicação de eventual pena. Invoco, ainda, os fundamentos das decisões anteriores, que analisaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a de fls. 154/156, mais recente, salientando que o contexto fático-jurídico que a embasou segue sem qualquer alteração. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJiMTc1ZjgtYmMxNC00OGZhLWI2MmEtY2VmYWY2OTYyZWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222c5be01e-bc80-4386-b14d-654c8579dee8%22%7d - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP)

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Processo nº 1502023-36.2023.8.26.0001

ID: 278204949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. C. H. F. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

RÓGER AUGUSTO FRAGATA TOJEIRO MORCELLI

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CAROLINA ALVES DE ALMEIDA SILVA

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ALBERTO HIGINO BARRETO DA ROCHA CARVALHO

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ADV: Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli (OAB 163880/SP), Carolina Alves de Almeida Silva (OAB 291774/SP), Alberto Higino Barreto da Rocha Carvalho (OAB 37841/PE) Processo 1502023-36.2023.8.26.000… ADV: Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli (OAB 163880/SP), Carolina Alves de Almeida Silva (OAB 291774/SP), Alberto Higino Barreto da Rocha Carvalho (OAB 37841/PE) Processo 1502023-36.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: F. A. D. O. S. , E. R. C. H. - Vistos. EDWIN RAMIRO CHANEZ HIDALGO I - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra EDWIN RAMIRO CHANEZ HIDALGO, pois presentes os requisitos formais, havendo indícios de materialidade e autoria, ante os documentos carreados nos autos. II - Comunique-se o IIRGD. III - Requisitem-se FA e certidões que ali eventualmente constarem, inclusive dos processos em fase de execução. IV - Proceda a zelosa Serventia à evolução de classe. V - Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do(a)(s) acusado(a)(os) para que, no prazo de dez dias, responda(m) à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar(em) a(s) testemunha(s) que tiver(em), juntar documento(s) e especificar(em) as demais provas que pretenda(m) produzir(em) (art. 396-A), expedindo-se carta precatória, se necessário. VI - Se inerte(s) o(a)(s) acusado(a)(s) no prazo concedido, sem apresentar(em) resposta(s) ou constituir(em) advogado(s), oficie-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de Advogado Dativo. Havendo indicação(ões), intime(m)-o(s) para se manifestar(em) nos termos do item V (art. 396-A, § 2.º). VII - Deverá constar no mandado expedido, que o Sr. Oficial de Justiça realize o ato em dias e horários alternados, e se necessário valer-se do período noturno e dos finais de semana. Devendo ainda, cumprir a diligencia por hora certa, caso latente suspeita de ocultação. VIII - Apresentada a defesa preliminar, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. IX - Dê-se ciência ao M.P. X - providencie o Ministério Público a juntada da prova oral requerida no presente feito. FREDERICO ADÃO DE OLIVEIRA SANTANA Em atendimento ao artigo 8º da Resolução nº 1.618/2023 (PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023), designo audiência VIRTUAL, visando a homologação do acordo de não persecução penal, para o dia 24/06/2025, às 15:45. No mais, defiro a participação do(a) acusado(a) e de seu patrono à audiência acima designada de forma VIRTUAL, encaminhando a Serventia, oportunamente, o link de acesso ao ato através dos dados indicados. Destaca-se que o(a) acusado(a) considera-se intimado, pela Imprensa Oficial, através de seu advogado, que deverá zelar pelo comparecimento da parte interessada à audiência designada. Intime-se / Cumpra-se.

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