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"1502023-71.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002784-11.2022.8.09.0051

ID: 315555505

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002784-11.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGILENE MONTALVAO ALMEIDA E OUTROS

Decisão

Advogados:

LUCAS RAMOS DE CARVALHO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5002784-11.2022.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5002784-11.2022.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: REGILENE MONTALVAO ALMEIDA E OUTROSNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, visando o adimplemento do crédito inscrito em dívida ativa nos termos da Lei nº 6.830/80. Ambos qualificados nos autos. Proposta a execução com base na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, qual seja a CDA nº 22013, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos exercícios de 2019 e 2020, incidentes sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 311.014.0274.0000. Citada, não houve o pagamento da dívida, sendo determinada a penhora online sobre contas bancárias da executada, que resultou na constrição do valor total perseguido em juízo (mov. 34). Na mov. 38, a parte executada opôs exceção de pré-executividade/impugnação à penhora, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado em 2008. Sustenta, ainda, que a celebração do acordo de parcelamento com o atual proprietário do imóvel, firmado diretamente com o exequente em 2024, configura assunção de dívida, afastando sua responsabilidade pelo tributo (IPTU). À vista disso, requer o desbloqueio de valores e, no mérito, extinção da presente execução, bem como a concessão da justiça gratuita. Intimado a apresentar contrarrazões, o Município exequente não se manifestou (mov. 42). É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça. Relativamente a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, sabe-se que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo elementos nos autos que infirmem tal garantia, motivo pelo qual, sem maiores delongas, merece acolhida. Nesse sentido, colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023). 3. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019, orienta-se no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa." 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Grifos Da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sendo assim, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, qual seja a ilegitimidade passiva da parte executada, questão apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do mérito da causa. Da ilegitimidade passiva. Alega, a excipiente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, em 2008, alienou o imóvel a terceiro, Sr. Antônio Ribeiro Paiva, havendo a formalização do contrato de compra e venda em 2021, por meio de escritura pública, que, no entanto não fora levada ao registro de imóveis, até o presente. Sustenta, ainda, que a celebração do acordo de parcelamento com o atual proprietário do imóvel, firmado diretamente com o exequente em 2024, configura assunção de dívida, afastando sua responsabilidade pelo tributo (IPTU). Sem delongas, o argumento da parte excipiente, de que não é mais proprietária do imóvel que deu origem à dívida fiscal executada, não sustenta a sua pretensão de ter sua responsabilidade no pagamento da dívida fiscal afastada, pois seria necessária a comprovação da modificação da titularidade do imóvel, mediante registro público de transferência, ocorrência que não se verifica nos autos, não sendo suficiente, para tal fim, a mera apresentação de instrumento particular de cessão de direitos desacompanhada da referida formalização. Com efeito, é imprescindível para a exclusão da responsabilidade tributária do proprietário registral, que a transferência de domínio seja registrada, perante o competente cartório de registro de imóveis, ou comunicada, formalmente, ao erário, antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança, o que, como visto, não se deu, no presente caso. Importante salientar que, nos termos do art. 123, do Código Tributário nacional, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Em linha, dispõe, o Código Civil, nestes termos: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (…) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Ademais, quanto à alegada titularidade diversa (em nome de terceiro – Sr. Antônio Ribeiro Paiva), infere-se que a comunicação à municipalidade foi realizada de forma tardia, conforme se vê dos documentos jungidos pela própria excipiente. Outrossim, importante salientar, no que tange a alegação de assunção da dívida pelo adquirente do imóvel que o parcelamento do débito por terceiro não se presta a afastar a legitimidade passiva do contribuinte, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA SOBRE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal promovida pelo Município de Goiânia, rejeitou a exceção de pré-executividade no tocante à ilegitimidade passiva da recorrente e determinou o imediato desbloqueio de valores penhorados por falta de citação válida. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recorrente pode ser considerada parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU do imóvel alienado; e (ii) se há impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza salarial. 3. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sendo facultado ao ente tributante eleger qualquer desses sujeitos para compor o polo passivo da execução fiscal. 4. A alienação do imóvel após o fato gerador não afasta automaticamente a responsabilidade do antigo proprietário pelo tributo. 5. A assunção de dívida por terceiro, sem anuência do ente municipal, não altera o polo passivo da execução fiscal, permanecendo a exigibilidade do crédito tributário perante o contribuinte originário. 6. Quanto à penhora sobre valores de natureza salarial, o juízo de origem determinou o desbloqueio imediato da quantia, tornando prejudicada a discussão sobre a impenhorabilidade. 7. Recurso desprovido. (TJGO - AI: 5972097-63.2024.8.09.0051, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Lixo – Exercícios de 2012 e 2015 a 2020 – Acordo de parcelamento da dívida – Extinção da execução, com base no artigo 485, VIII, do CPC – Inadmissibilidade – Suspensão do processo até o prazo pactuado – Possibilidade de prosseguimento da execução, em caso de descumprimento do acordo – Certidões de Dívidas Ativas que atendem aos preceitos legais – Parcelamento do débito por terceiro não tem o condão de extinguir a execução e nem mesmo ensejar a ilegitimidade passiva do executado – Recurso provido, com determinação. (TJSP - AC: 15020232920218260123 SP 1502023-29.2021.8.26.0123, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022). Ressalte-se que cabe ao Município de Goiânia eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (Súmula 399 do STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”). A propósito, recente aresto: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. I - O Código Tributário Nacional (artigo 34) disciplina que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II – Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto o proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o possuidor a qualquer título (promitente comprador) podem figurar como sujeito passivo do IPTU (REsp 1.111.202/SP). III – No caso do IPTU, a notificação do lançamento ocorre com o envio da guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte. (…) APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO – Apelação Cível nº 05413511520188090174; Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021 – destaquei). Nesse toar, considerando que no momento da tributação a excipiente figurava como proprietário do imóvel, deverá responder pelos tributos dele decorrentes. Destarte, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança. Do desbloqueio. Prevê, o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. De igual modo, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Código). Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é considerada pela jurisprudência de forma absoluta, permitindo seja mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência e dignidade do devedor, de modo conciliar os valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário e de proventos de aposentadoria com a efetividade do processo executivo. Nesse sentido, recentes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). Convém salientar que, nos casos de bloqueios/constrições de montantes relativamente pequenos, como por exemplo os menores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a mitigação da impenhorabilidade e retenção de 30% (trinta por cento), poderia resultar prejuízos à dignidade do devedor – o que não se deve admitir – justificando privilegiar-se a aplicação da regra geral disposta no art. 833, do CPC, considerando-se o valor impenhorável. Por outro lado, nas constrições superiores a esse hipotético parâmetro (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), à míngua de comprovação - mediante prova robusta - da necessidade do devedor, restaria possível a mitigação da regra geral de impenhorabilidade, autorizando-se a retenção de até 30% (trinta por cento), como meio eficaz de conciliar os dois interesses antagônicos em debate (preservação da dignidade do devedor e garantia da efetividade do processo de execução). Em vista disso, concluindo-se por admissível a superação da regra geral da impenhorabilidade, impõe-se a análise do caso em apresentado, sendo certo que no sistema probatório vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso dos autos, houve o bloqueio da quantia total de R$ 11.848,96 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), permanecendo constrito o valor de R$ 9.453,09 (nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Na ocasião, já desbloqueada a quantia de R$ 2.142,97 (dois mil cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), na data de 28/03/2025, em razão do excesso. A parte executada alega a impenhorabilidade do valor remanescente (R$ 9.453,09 - nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e nove centavos), ao argumento de que se trata de quantia proveniente de sua atividade laborativa como corretora de imóveis, além disso figura abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do artigo 833, e incisos, do CPC. Em que pese a alegação de que os valores bloqueados são de natureza salarial, destinados ao sustento e a dignidade do devedor e revestidos de caráter de poupança, vê-se que a parte não juntou provas nesse sentido, vez que não consta dos autos relação de suas receitas e despesas ou outros documentos que levem a crer que a manutenção do bloqueio represente prejuízo a sua dignidade ou sustento. Nesse contexto, com base no entendimento jurisprudencial acima, demonstrada a possibilidade de constrição de eventuais percepções mensais da executada/excipiente, limitado ao percentual supracitado, qual seja, 30% (trinta por cento), entendo razoável a manutenção de parte do valor bloqueado, com objetivo à satisfação da execução, pondo a disposição da parte o valor restante, no percentual de 70% (setenta por cento) da quantia constrita. Tal medida é a que mais coaduna sopesando ambos os direitos, do credor e da parte executada, sem prejuízo à subsistência da pessoa obrigada, mormente porque não apresentada aos autos a comprovação satisfatória de suas despesas ou carência financeira. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para reconhecer a IMPENHORABILIDADE PARCIAL da constrição implementada, mantendo-se tão somente o bloqueio de 30% (trinta por cento) da quantia constrita, INDEFERINDO os demais pleitos. Para tanto, da quantia total bloqueada (R$ 9.453,09 - nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e nove centavos) deverá ser desbloqueado o valor de R$ 6.617,16 (seis mil seiscentos e dezessete reais e dezesseis centavos), em proveito da parte executada, a ser executado pela CENOPES com urgência. Quanto ao valor remanescente em conta (R$ 2.835,92 - dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, promovendo-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo. No mais, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, na forma disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, andamentar o processo, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FF

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Processo nº 5002784-11.2022.8.09.0051